Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 992
segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 27 de janeiro de 2025 ✦ - Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0992 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »REPUBLICAÇÃO - EDITAL N°. 187, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 – GP. »REPUBLICAÇÃO - DECRETO N°. 4770, DE 24 DE JANEIRO DE 2025. »TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO CRED 033 CLÍNICAS. »PORTARIA N°. 506, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 – SEMAP. »AVISO DE REPUBLICAÇÃO PE SRP DE N°. 052/2024 – CPL. »DECISÕES IMPUGNAÇÃO PE 003/2025 – CPL. »RESPOSTA IMPUGNAÇÃO CRE 01/2025 – CPL. »PREVISÃO DE CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL. »EDITAL N°. 001/2025 – SEMSA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º 187, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Promove a eliminação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado homologado pelo Decreto n.º 4.196, de 18 de abril de 2023, prorrogado pelo Decreto n° 4.580, de 18 de abril de 2024, e que foram convocados pelo Edital n.º 186/2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º Promover a eliminação dos candidatos abaixo indicados que foram aprovados no Processo Seletivo Simplificado homologado pelo Decreto n.º 4.196/2023, de 18 de abril de 2023, prorrogado pelo Decreto n° 4.580/2024, e convocados através do Edital n.º 186/2025, por não terem comparecido para a apresentação da documentação habilitadora para a contratação no prazo estabelecido: I – Função Pública: Porteiro CLASSIF. 58° 59° 60° 64° 65° Nº INSCR. 0029480 0032770 0026690 0013700 0005740 NOME DO CANDIDATO MARÍLIA DOS SANTOS GOMES ELTON JHON SILVA DE SANTANA SHEILA VITÓRIA FERREIRA NERI ISMAILIN LIMA SANTOS JERÔNIMO CARNEIRO DA CUNHA II – Função Pública: Cozinheiro CLASSIF. 97° 100° Nº INSCR. 0025840 0024480 NOME DO CANDIDATO IZABEL DA SILVA REBECA SANTANA OLIVEIRA III – Função Pública: Zelador CLASSIF. 139° 140° 141° Nº INSCR. 0033100 0002630 0003330 NOME DO CANDIDATO VALDIMEIRE DA SILVA CORDEIRO GEOVANY SANTOS DE JESU FELIPE CUNHA DE OLIVEIRA _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CLASSIF. 142° 148° Nº INSCR. 0020260 0006830 NOME DO CANDIDATO EDLEIDE SILVA DE LIMA MARCIA DOS SANTOS BRITO SILVA IV – Função Pública: Psicólogo CLASSIF. 26° Nº INSCR. 0032340 NOME DO CANDIDATO TAMIRES MARIA OLIVEIRA SANTOS V– Função Pública: Licenciatura: a) Libras: CLASSIF. 9° Nº INSCR. 0022900 NOME DO CANDIDATO ANGELA DOS SANTOS FERREIRA LOPES Nº INSCR. 0043060 0013720 0036880 0032500 NOME DO CANDIDATO KEILA DOS SANTOS LIMA FERREIRA MARIA CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA ZINOEL FONTES DE ARAUJO JACKSON DE JESUS BISPO Nº INSCR. 0002880 0011110 0037200 0024780 0009950 0038110 0028470 0005010 NOME DO CANDIDATO DANIELE SILVA EVANGELISTA MARCEL MACHADO LOBO RILK CRUZ SILVA ADRIELE LIMA DA SILVA MANÇUR MARIA ALVANIRA ARAUJO GENILDA SOUZA DE CERQUEIRA DIAS LUCINEIDE DE ARAÚJO SILVA MAURICIO DE OLIVEIRA BISPO b) Linguagens: CLASSIF. 30° 32° 36° 38° c) Matemática: CLASSIF. 20° 22° 24° 25° 26° 27° 28° 29° Artigo 2º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Conceição do Coité, 24 de janeiro de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO DECRETO N.º 4770, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Autoriza a contratação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Processo Seletivo Simplificado homologado pelo Decreto nº 4.196/2023, de 18 de abril de 2023, prorrogado pelo Decreto n° 4.580, de 18 de abril de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o comparecimento para a entrega dos documentos após convocação feita pelo Edital n.º 186/2024 pelos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado homologado pelo Decreto n.º 4.196/2023, prorrogado pelo Decreto n° 4.580/2024 comprovando que reúnem as condições para a contratação, DECRETA: Artigo 1º Fica autorizada a contratação temporária, por excepcional interesse público, nos termos Lei n.º 638/2013, alterada pela Lei n.º 989/2022, cuja regulamentação foi feita pelo Decreto n.º 3.996/2022, dos profissionais indicados abaixo, que foram aprovados no Processo Seletivo Simplificado homologado pelo Decreto n.º 3.672/2022: I – Função Pública: Porteiro CLASSIF. 61° 62° 63° Nº INSCR. 0008780 0037650 0014350 NOME DO CANDIDATO IRANILDO ARAÚJO DE FREITAS MARIANA LOPES DA SILVA SOUZA RAIANE SANTOS DA ANUNCIAÇÃO II – Função Pública: Cozinheiro CLASSIF. 98° Nº INSCR. 0042600 NOME DO CANDIDATO MARIA NILZETE SIMÕES DA SILVA _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CLASSIF. 99° 101° 102° 103° Nº INSCR. 0029720 0007040 0023510 0022140 NOME DO CANDIDATO MARIA ILZA CORDEIRO CARNEIRO ELINEIA DA SILVA GEISA MARA OLIVEIRA LOPES NILVANIA CERQUEIRA DOS SANTOS CARNEIRO III – Função Pública: Zelador CLASSIF. 143° 144° 145° 146° 147° Nº INSCR. 0015670 0025770 0002940 0000210 0030620 NOME DO CANDIDATO MARIA LUIZA DE JESUS SOUZA SARA OLIVEIRA RAMOS DAIANE SANTOS LIMA SHIRLEY LIMA DA SILVA CAMILE VITÒRIA CARDOSO BARRETO IV – Função Pública: Psicólogo CLASSIF. 25° 27° Nº INSCR. 0021280 0030340 NOME DO CANDIDATO RAIANE DE OLIVEIRA SILVA MARIA APARECIDA SANTOS DE JESUS V– Função Pública: Licenciatura: a) Linguagens: CLASSIF. 31° 33° 34° 35° 37° 39° Nº INSCR. 0031540 0015660 0034990 0023970 0001040 0044990 NOME DO CANDIDATO MARIANA ROSÁRIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALMIRENE DE ARAÚJO SANTOS ARAUJO IGOR PEREIRA DA SILVA MARINEZ SILVA ALMEIDA TÁSSIO DE SOUZA GUIMARAES EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA CLASSIF. 10° Nº INSCR. 0004980 NOME DO CANDIDATO JONATHAS AZEVEDO E SILVA Nº INSCR. 0046710 0031290 NOME DO CANDIDATO ELIZANEIDE ALVES CARNEIRO JOADILSON CARDOSO OLIVEIRA b) Libras: c) Matemática: CLASSIF. 21° 23° _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO d) Ciências Humanas: CLASSIF. 15° 16° 17° 18° Nº INSCR. 0009990 0042140 0007910 0001210 NOME DO CANDIDATO DAVID DIAS DA SILVA LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA GILCÉLIA SILVA DE OLIVEIRA GLEIZIANE BARBOSA OLIVEIRA Nº INSCR. 0009900 0022270 0035290 NOME DO CANDIDATO MIGUEL AGNALDO DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR CLAUDIA FERNANDA LOPES DA SILVA LEILIANE VIEIRA SOUZA e) Ciências Naturais: CLASSIF. 9° 10° 11° Parágrafo único. O prazo de validade do Contrato será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério da Administração, em conformidade com o artigo 3º da Lei n.º 638/2013. Artigo 2º Fica autorizado o início das atividades dos profissionais após efetivada a contratação, sendo a posse dos contratados realizada pelo titular da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte em 30 de janeiro de 2025. Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Conceição do Coité, 24 de janeiro de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 1 º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 033 /2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 370/2024 OBJETO: Credenciamento de Unidades de Saúde / Clínicas, para prestação de serviço em exames, procedimentos e consultas, no município de Conceição do Coité, Bahia, tendo como referência, valores da Resolução CMS 21/2024. EMPRES A: 1 RAZAO SOCIAL E CNPJ: CREDENCIADO PARA O LOTE/ÍTEM: H ARAÚJO DA SILVA CLÍNICA MÉDICA LTDA LOTE 1: item 21 CNPJ – 45.743.362/0001-00 LOTE 2: item 01GINECOLOGIA LOTE 4: USG GERAL 2 CLINCOR CLÍNICA DO CORAÇÃO LTDA CNPJ – 27.776.568/0001-55 LOTE 1: itens- 4, 6, 8, 12, 14 e 17. LOTE 2: item 01CARDIOLOGIA, GASTROENTEROLOGIA LOTE 4: USG GERAL 3 HUMANOS CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA CNPJ – 23.730.698/0001-04 LOTE 1: itens-3, 4, 6, 9, 12, 14, 15, 16, 17 e 20. LOTE 2: item 01ANGIOLOGIA, CARDIOLOGIA, UROLOGIA, DERMATOLOGIA,ENDO CRINO, GINECOLOGIA, NEUROLOGIA, ORTOPEDIA,PEDIATRIA , OTORRINO, _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PNEUMOLOGIA. LOTE 4: USG GERAL 4 CLÍNICA MÉDICA DA CRIANÇA LTDA CNPJ – 40.620.171/0001-38 LOTE 1: item 2,5,7,13. LOTE 2: item 01ORTOPEDIA E NEUROLOGIA LOTE 3: TOMOGRAFIAS LOTE 4: USG GERAL LOTE 5: RX C LAUDO 5 J J R SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ – 08.145.454/0001-62 LOTE 1: item 4,6,12,14,17. LOTE 2: item 01ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA LOTE 5: RX C LAUDO 6 ÍCONE CENTRO MÉDICO LTDA CNPJ – 43.195.359/0001-74 LOTE 1: itens-2, 6, 9,11, 12,13, 14, 20 e 21. LOTE 2: item 01CARDIOLOGIA, DERMATOLOGIA, REUMATO, GINECOLOGIA, MASTOLOGIA, ORTOPEDIA, OTORRINO, LOTE 4: USG GERAL 7 CLÍNICA MÉDICA AMI LTDA CNPJ – 05.117.765/0001-20 LOTE 1: itens- 4, 6, 12, 14. LOTE 2: item 01CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, GINECOLOGIA, REUMATOLOGIA 8 OLIVEIRA ARAÚJO SERVIÇOS MÉDICOS E AUDITORIA EM SAÚDE LTDA CNPJ – 07.984.619/0001-27 LOTE 1: itens- 3, 10, 18,19. LOTE 2: item 01ANGIOLOGIA, _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UROLOGIA, ONCOLOGIA LOTE 4: USG GERAL 9 INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E ESPECIALIDADES LTDA CNPJ – 28.698.235/0001-18 LOTE 1: itens- 4, 6, 12, 14,17. LOTE 2: item 01CARDIOLOGIA Com base nas informações do credenciamento 033/2024 e considerando que as Empresas credenciadas atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 033/2024 com processo administrativo 370/2024 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 27 de janeiro de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 1 º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 032/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 369/2024 OBJETO: Credenciamento para atendimento Especializado em Oftalmologia, com base na tabela SUS e com o propósito de atender a demanda do Município de Conceição do Coité – BA. CREDENCIADOS CLINOS CLÍNICA DE OLHOS HOSPITAL DAI Itens (1, 2, 3 e 4) LTDA CNPJ: 14.570.386/0002-62. JM MONTENEGRO NOGUEIRA OFTALMOLOGIA Itens (1, 2 e 4) CNPJ: 45.053.283/0001-78. Com base nas informações do credenciamento 032/2024 e considerando que as Empresas credenciadas atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 032/2024 com processo administrativo 369/2024 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 27 de janeiro de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA N.º 506, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 Concede Licença-Prêmio por Assiduidade. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade ao servidor municipal ELIELSON DE OLIVEIRA, matrícula n.º 9279/1, ocupante do cargo de Agente de Endemias, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 24 de janeiro de 2025 e término em 22 de julho de 2025, referente ao período aquisitivo de 01 de abril de 2003 a 31 de março de 2013. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de janeiro de 2025. Conceição do Coité, 27 de janeiro de 2025. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração e Planejamento _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP DE N.º 052/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP no 052/2024, Registro de preços para aquisição parcelada de material de expediente, para atender as necessidades das diversas secretarias, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecida no edital e seus anexos, para o exercício de 2025 conforme especificações constantes no Edital e seus anexos, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2025, às 09:00 (nove), disponíveis no site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Este Certame ocorrerá através do endereço eletrônico https://bll.org.br/. Conceição do Coité, Bahia, 27 de janeiro de 2025. EDSON SANTOS DE OLIVEIRA Pregoeiro Oficial. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2025 OBJETO: Registro de preços para aquisição de produtos e serviços de impressão digital para atendimento as diversas secretarias municipais de Conceição do Coité - BA, para o ano de 2025, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos. O Pregoeiro Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna pública decisão sobre a Impugnação do Pregão Eletrônico nº. 003/2025. Não dando conhecimento da Impugnação do Edital acima mencionada, apresentado pela empresa URANUS 2 COMUNICAÇÃO LTDA, em virtude de sua intempestividade, motivada pelo descumprimento do art. 164 da Lei 14.133/21. Conceição do Coité, Bahia, 27/01/2025. EDSON SANTOS OLIVEIRA Pregoeiro Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 052/2024 OBJETO: Registro de preços para aquisição parcelada de material de expediente, para atender as necessidades das diversas secretarias, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecida no edital e seus anexos, para o exercício de 2025 conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. O Pregoeiro Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna pública decisão sobre a Impugnação do Pregão Eletrônico nº. 052/2024. Dando conhecimento e PROCEDÊNCIA TOTAL da Impugnação do Edital, apresentada pela empresa 2RA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. Sendo alterado os preços estimados dispostos equivocadamente, como revisado o instrumento convocatório para que seja especificado o quantitativo de produtos que devem conter em cada caixa dos itens 4 e 22 do lote 1; bem como o item 5 do lote 2, nos termos do art. 6º, XXIII, “a” da Lei nº 14.133/21. Razão esta que será realizado a republicação do presente edital com as devidas alterações e uma nova data para realização da sessão. Conceição do Coité, Bahia, 27/01/2025. EDSON SANTOS OLIVEIRA Pregoeiro Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESPOSTA IMPUGNAÇÃO CREDENCIAMENTO N.º 001/2025 OBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica para transporte e distribuição de água potável (para consumo humano) e não potável, através de carros pipa, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Ba. A Agente de Contratação do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna pública decisão sobre a Impugnação do Credenciamento n.º 001/2025. Dando conhecimento e PARCIAL PROCEDÊNCIA da Impugnação do Edital, apresentado pela empresa RODRIGO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com alterações na Minuta do Termo de Contrato (Anexo IV), definindo como critério de pagamento a quilometragem. Sendo mantido o prazo conforme estabelecido no edital. Conceição do Coité, Bahia, 27/01/2025. BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Agente de Contratação _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 16 PREVISÃO DE CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL PNAB ETAP A PROCEDIMENTO TEMPO APROXIMADO * 2d úteis 02 e 03/01/2025 1 Recurso do inscritos no Edital 2 Analise do recurso de inscritos no Edital 2d úteis 06 e 07/01 3 Lista final dos inscritos 2d úteis 08 e 09/01 4 Analise dos projetos inscritos 10d úteis 10 a 31/01 5 Lista dos projetos analisados 2d úteis 03 e 04/02 6 Prazo de Recurso 3d úteis 05 a 07/02 7 Resposta aos Recursos 3d úteis 10 a 12/02 8 Lista do resultado final da seleção 2d úteis 13 e 14/02 9 Prazo para entrega dos documentos 5d corridos 15 a 20/02 10 Avaliação dos documentos entregues 3d úteis 21, 24 e 25/02 11 Chamada para assinatura do termo 3d úteis 26 a 28/02 12 Entrega dos documentos para o jurídico 5d úteis 06 a 12/02 13 Pagamento Até 7d corridos Tempo Previsto 7 semanas* Obs.: As datas estabelecidas seguem um cronograma estipulados, podendo ultrapassar o proposto mediante os fatores externos, publicação no diário, feriados e demanda de outros setores.
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 Estabelece Regulamento de Prévio Credenciamento para dispensa de Chamamento Público, nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 regulamentado pelo Decreto nº 216/2017 a ser estabelecido entre a Secretaria Municipal de Saúde e as Organizações da Sociedade Civil – OSC. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 216/2017, e as demais disposições legais pertinentes, estabelece o Regulamento de Prévio Credenciamento para a dispensa de Chamamento Público, com o objetivo de firmar parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para a execução de serviços de saúde no município de Conceição do Coité/BA, com foco no atendimento a brigadistas voluntários e para custeio da execução dos serviços. CONSIDERANDO que a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse recíproco; CONSIDERANDO que as parcerias disciplinadas pela Lei nº 13.019/2014 respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação, nos termos do artigo 2º-A; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 e do artigo 5º, parágrafo 4º, do Decreto Municipal nº 216/2017, a Administração Pública poderá dispensar a _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE realização de Chamamento Público, nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; CONSIDERANDO que a dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 216/2017 dependerá de prévio credenciamento realizado conforme regulamento a ser expedido pelo órgão gestor da respectiva política; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde possui parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC, localizadas no Município Conceição do Coité. RESOLVE: Art. 1º Este Edital tem como objetivo o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para a execução dos serviços de Atendimento Móvel de Assistência e Serviço de Remoção Pré-Hospitalar com Suporte Básico, com cobertura 24 horas por dia, 7 dias por semana, destinados ao atendimento à população de Conceição do Coité/BA. §1º Caso o Termo de Colaboração seja oficializado, sua vigência será de 12 meses, com início previsto para março de 2025 e término em março de 2026, configurando-se como serviço contínuo devido à necessidade de operação ininterrupta e permanente durante o período estabelecido. §2º O Termo de Colaboração poderá ser aditado conforme o disposto no artigo 57, §1º, da Lei nº 13.019/2014. Art. 2º O credenciamento será prioritariamente voltado para os brigadistas voluntários que já atuam no município, em apoio às suas atividades e para proporcionar uma resposta rápida em casos de emergência e urgência. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º Nos termos da Lei nº 13.019/2014, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 216/2017, a Secretaria Municipal de Saúde poderá dispensar o Chamamento Público, caso as OSCs sejam previamente credenciadas para a execução das atividades descritas neste Edital. O credenciamento prévio dispensa a realização do Chamamento Público para a execução dos serviços de atendimento móvel de assistência e remoção pré-hospitalar, desde que as organizações atendam aos requisitos estabelecidos. Art. 4º As ações a serem realizadas no período de março de 2025 a março de 2026 visam ao atendimento emergencial e de urgência, prioritariamente para a população em geral de Conceição do Coité/BA. I- Urgência ou Emergência: Público Alvo: População em Geral Objetivo: Socorrer e conduzir ao hospital pessoas em estado de urgência ou emergência que necessitam de amparo de socorristas treinados. Período: Março de 2025 a março de 2026 II- Resgate Público Alvo: População em Geral Objetivo: Oferecer atendimento de resgate, com a perspectiva de salvar ou libertar pessoas em situações de emergência. Período: Março de 2025 a março de 2026 Art. 5º As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em firmar parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para a execução das ações descritas neste Edital devem cumprir os seguintes requisitos, conforme a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 216/2017: I- Experiência Prévia - A OSC deve comprovar experiência no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE II- Documentação Legal - A OSC deverá apresentar a seguinte documentação para o credenciamento. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS). Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Certidão Negativa de Débitos Estadual e Municipal. Cópia de documento que comprove o funcionamento da OSC no endereço declarado (ex: conta de consumo ou contrato de locação). Declaração do representante legal da OSC sobre a inexistência de vedação prevista no art. 39 da Lei nº 13.019/2014. Cópia da ata de eleição do quadro de dirigentes. Cópia autenticada do Estatuto Social da OSC e suas alterações, registrado conforme exigido pela Lei nº 13.019/2014. Cópia do CNPJ da OSC, com no mínimo 1 (um) ano de inscrição ativo ou 5 (cinco) anos de atuação em rede. Cópia da identidade e CPF do representante legal da OSC. III- Comprovação do Voluntariado – A OSC deverá comprovar que os serviços serão prestados por brigadistas voluntários, e que os valores repassados não serão utilizados para pagamento de salários, mas para o custeio das atividades. IV- Capacidade Técnica - A OSC deve comprovar sua capacidade técnica para executar as atividades descritas no objeto deste Edital, com experiência anterior e/ou qualificação profissional adequada. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 6º A documentação exigida deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Praça Porcina Rosa, s/n – Centro – Conceição do Coité – BA, em envelope lacrado e identificado. Art. 7º O credenciamento será realizado a partir da data de publicação deste Edital, e o prazo de execução das atividades será de 12 meses, com início das atividades em março de 2025 e término em março de 2026, configurando-se como serviço contínuo, com a prestação ininterrupta de serviço durante o período. Art. 8º A dispensa de Chamamento Público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014, devendo todos os atos serem publicados no sítio do Município e nos portais das parcerias. Art. 9º O credenciamento prévio permite a dispensa da realização do Chamamento Público, conforme estabelecido no artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014. Em caso de mais de uma OSC ser credenciada para a execução do mesmo serviço, os valores a serem repassados serão distribuídos de forma igualitária entre as OSCs credenciadas. Art. 10. A Comissão de Seleção nomeada pelo Decreto nº 4097 de 17 de Janeiro de 2023 realizará a análise da documentação e a verificação do cumprimento dos requisitos legais e técnicos. As OSCs que atenderem a todos os critérios serão aprovadas e poderão firmar o Termo de Colaboração. Art. 11. Os valores repassados serão utilizados para o custeio geral das atividades, incluindo, mas não se limitando a: I- Materiais para Atendimento: Luvas, gases, soro, ataduras, coletes, imobilizadores, entre outros. II- Combustível: Para os veículos de remoção. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE III- Manutenção de veículos: Manutenção preventiva e corretiva dos veículos operacionais. IV- Fardamento e EPI’s: Equipamentos de proteção individual para os profissionais envolvidos. VALOR MENSAL DO REPASSE VALOR 12 MESES R$ 8.000,00 R$ 80.000,00 Art. 12. As OSCs selecionadas deverão apresentar, mensalmente, relatórios de execução das atividades realizadas, juntamente com a prestação de contas detalhada sobre a utilização dos recursos recebidos, conforme disposto na Lei nº 13.019/2014. Art. 13. A Comissão de Monitoramento, nomeada pelo Decreto nº 4097 de 17 de Janeiro de 2023, em parceria com o Controle Interno do Município, será responsável por acompanhar a execução das atividades e pela fiscalização contínua, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas e a correta aplicação dos recursos públicos. A Comissão, em conjunto com o Controle Interno, verificará, mensalmente, a consistência das informações apresentadas, podendo solicitar documentos complementares e realizar auditorias, caso necessário. Art. 14. Em caso de irregularidades ou falhas na prestação de contas, serão adotadas as medidas previstas na Lei nº 13.019/2014, incluindo a suspensão dos repasses financeiros e a eventual rescisão do Termo de Colaboração. Art. 15. O não cumprimento dos termos estabelecidos no Termo de Colaboração poderá resultar em penalidades, incluindo a suspensão ou rescisão do contrato, conforme a gravidade da infração. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 16. O prazo para a apresentação da documentação e credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) será de 30 dias a partir da publicação deste Edital, podendo ser prorrogado conforme necessidade e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 17. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité/BA, 27 de janeiro de 2025. ADRIANA ANTÔNIA DA SILVA MOTA Secretária Municipal de Saúde _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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