Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.032

quarta-feira, 26 de março de 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 26 de março de 2025 ✦ - Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 01032 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAIS DE 25 DE MARÇO DE 2025 – GP. »DECRETOS DE 26 DE MARÇO DE 2025. »TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. »I TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED. »II HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE SRP 002. »II HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE 045. »II TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED 014. »II TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED 015. »TORNAR SEM EFEITO. »CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO NO DOM-AB COMERCIAL LTDA. »AVISO DE CREDENCIAMENTO N°. 025/2025 – CPL. »AVISO DE ERRATA DISP 026 – CPL. »DISPENSAS DE LICITAÇÃO N°. 047/2025 – CPL. »JUSTIFICATIVA PRORROGAÇÃO PLANO DE TRABALHO – SEMSA. »RESOLUÇÕES – CMAS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EDITAL N° 193/2025 – PRESTAÇÃO DE CONTAS 2024 Comunicamos ao público em geral, que a Prestação de Contas do exercício de 2024, do Poder Executivo Municipal, encontra-se em disponibilidade para todo contribuinte por meio eletrônico em cumprimento ao § 2º do art. 95 da Constituição do Estado da Bahia no período de 01.04.2025 a 31.05.2025 conforme determina a resolução 1340/2016 do TCM. O acesso estará disponível através https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam do endereço (selecionar periodicidade anual) na forma estabelecida na citada resolução e demais legislações pertinentes. Conceição do Coité - Ba, 25 de março de 2025. Marcelo Passos de Araújo Prefeito Municipal Fabiana Masini de Almeida Secretária Municipal de Administração _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.° 194, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Convoca candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado homologado pelo Decreto nº 4.196, de 18 de abril de 2023, prorrogado pelo decreto n° 4.580, de 18 de abril de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º Convocar os candidatos abaixo indicados que foram aprovados no Processo Seletivo Simplificado homologado pelo Decreto n.º 4.196/2023, de 18 de abril de 2023 e prorrogado pelo Decreto n° 4.580, de 18 de abril de 2024: I – Função Pública: Cozinheiro CLASSIF. 106° 107° 108° 109° Nº INSCR. 0016140 0001650 0018290 0004230 NOME DO CANDIDATO MAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS LORRANY SILVA SANTOS VANUBIA XAVIER DE JESUS SIMONE DOS SANTOS CARDOSO III – Função Pública: Zelador CLASSIF. 165° 166° 167° 168° 169° 170° 171° 172° 173° 174° Nº INSCR. 0008850 0021400 0004280 0040890 0022450 0038470 0028410 0000950 0008310 0005710 NOME DO CANDIDATO ADRIANA MARIA COSTA LEITA KEYLA GRACIELLY PINTO CARNEIRO MORAES IRAN SUEIDE DA SILVA OLIVEIRA SANDRA CARNEIRO CARMO TAMIRES DA SILVA ALMEIDA VERONICA SANTANA DE JESUS MAGNA DOS SANTOS SILVA MAISE MATOS DE ALMEIDA FRANCISCO DOS SANTOS CARVALHO NETO MARLI MIRANDA DAS NEVES _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO IV – Função Pública: Licenciatura: a) Linguagens: CLASSIF. 44° 45° 46° Nº INSCR. 0041190 0008740 0023930 NOME DO CANDIDATO JACSON BALDOINO SILVA ELISAMA SILVA DA MOTA CAMILA DA SILVA CONCEIÇÃO Nº INSCR. 0028760 0011760 0030710 NOME DO CANDIDATO ROSILENE DOS SANTSO PEREIRA NATIELI CARVALHO SANTIAGO JEFFERSON PINHEIRO ALMEIDA Nº INSCR. 0007230 0017620 NOME DO CANDIDATO ALAN ALMEIDA MASCARENHAS SARA DAYAN SILVA OLIVEIRA b) Ciências Humanas: CLASSIF. 19° 20° 21° c) Ciências Naturais: CLASSIF. 12° 13° Artigo 2º O candidato, ou seu procurador legal, deverá comparecer ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, localizado na sede do Município, na Rua Theognes Antônio Calixto – Terminal Rodoviário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de 28 de março de 2025, no horário das 8:00 às 12:00 horas 14:00 às 17:00 horas, munido(a) dos seguintes documentos: I – em original: a) Declaração de que não possui outros cargos públicos, a não ser que esteja enquadrado nos casos previstos no Artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal nem seja beneficiário de aposentadoria que configure acúmulo ilegal de cargos (modelo constante no Anexo I deste Edital); b) Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio (modelo constante no Anexo II deste Edital); _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO c) Atestado de Sanidade Ocupacional, comprovada por inspeção médica oficial; d) Certidão de Quitação Eleitoral, expedida pelo TSE, via internet. II – em original e fotocópia (ou apenas cópia autenticada): a) Certidão de Nascimento ou Casamento; b) Carteira de Identidade, ou outro documento oficial com foto; c) CPF; d) Título de Eleitor; e) Certidão de Reservista (sexo masculino); f) Comprovante de que possui a escolaridade necessária para assumir a função pública para a qual foi aprovado (diploma, certificado e/ou histórico escolar); g) Comprovante de permanência definitiva no Brasil, no caso de candidato estrangeiro; h) Comprovante de estar regularmente inscrito no Conselho de Classe de sua profissão, para a função pública cujo exercício seja exigível esta filiação; i) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone expedida a, no máximo, três meses); j) Cartão de registro no PIS/PASEP (se for inscrito). § 1º O Atestado de Sanidade Ocupacional é emitido por um médico da rede pública após analisar os resultados dos exames médico-laboratoriais apresentados pelo(a) candidato(a), durante a inspeção médica. § 2º O(A) candidato(a) deverá comparecer à inspeção médica na Unidade de Saúde Pública mais próxima, portando os resultados dos seguintes exames médico-laboratoriais: I – Raios-X do tórax (PA), com laudo; II – Acuidade visual; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO III – Hemograma; V – Sumário de urina; VI – Glicemia; VII – Parasitológico de fezes; VIII – Eletrocardiograma com laudo (a partir de 40 anos). § 3º Os resultados dos exames podem ter sido obtidos antes da data de publicação deste Edital, valendo os indicados nos incisos III a VII por no máximo 3 (três) meses e os indicados nos incisos I e VIII por no máximo 6 (seis) meses. Artigo 3º Caso não apresente toda a documentação exigida no prazo estabelecido no artigo 2º, o(a) candidato(a) perderá os direitos decorridos de sua classificação e respectiva vaga, não podendo ser contratado(a) e, consequentemente, iniciar o exercício da função pública para a qual foi aprovado(a). Artigo 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO ILEGAL CARGOS PÚBLICOS Eu, ____________________________________________, brasileiro(a), maior, __________________(estado civil), residente na Rua __________________________________nº _____, bairro/povoado/distrito: ______________________ no Município de _____________________________, Estado ________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________________ e do CPF nº _______________________________, DECLARO, sob as penas da Lei, que não exerço cargo público nem sou beneficiário de aposentadoria que configure acúmulo ilegal de cargos com a assunção à função pública de _______________________ para a qual fui aprovado(a) no Processo Seletivo Simplificado homologado pelo Decreto nº 3.672/2022, do Município de Conceição do Coité. ______________________________, ______de _____________________de 2025 _______________________________________________________________ Assinatura _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DECLARAÇÃO DE BENS Eu, ____________________________________________, brasileiro(a), maior, __________________(estado civil), residente na Rua __________________________________nº _____, bairro/povoado/distrito: ______________________ no Município de _____________________________, Estado ________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________________ e do CPF nº _______________________________, DECLARO que nesta data possuo os seguintes bens: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ______________________________, ______de _____________________de 2025 _______________________________________________________________ Assinatura _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO EDITAL N.º 195, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Abre processo seletivo para escolha de estudantes para atuar na modalidade de estágio supervisionado remunerado por bolsa, mediante intermediação de empresa especializada contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Tornar público que estão abertas 500 (quinhentas) vagas para a seleção de estudantes distribuídos por níveis médio, técnico e superior que desejem atuar nos órgãos municipais na modalidade de estágio supervisionado, remunerado por bolsa, mediante intermediação de empresa especializada contratada pelo Município. Art. 2º O processo seletivo ora aberto, funcionará com estrita observância ao que estabelece o Decreto nº 4891, de 26 de março de 2025. Art. 3º Fica definido a entrega e apresentação de documentos dos estudantes interessados no período de 27 de março a 10 de abril de 2025, no horário das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, na sede da Secretaria de Administração e Planejamento, localizada no Terminal Rodoviário de Conceição do Coité. §1º Os interessados deverão entregar Currículo no ato de inscrição, devendo conter informações essenciais tais como: _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO I- Dados pessoais - Nome Completo, RG, CPF, Data de nascimento, nacionalidade, filiação. II- Foto em 3x4 III- Número de telefone com DDD – preferencialmente Whatsapp. IV- Endereço V- Ano letivo/semestre acadêmico atual VI- Objetivo VII- Habilidades §2º Os interessados deverão apresentar seus documentos comprobatórios no ato de inscrição conforme segue: I- Carteira de Identidade; II- CPF; III- Comprovante de matrícula ou declaração oficial da escola de que se encontra devidamente matriculado para o ano letivo/semestre acadêmico atual; Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO VAGAS DISPONÍVEIS E ÁREAS DE INTERESSE Tabela 1 – Vagas por Secretaria (Total: 500) SECRETARIA N.º DE VAGAS GABINETE DO PREFEITO 5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 72 SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ECONOMIA SOLIDÁRIA. 10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 25 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 350 SECRETARIA DE FINANÇAS 3 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO 2 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 6 SECRETARIA DE SAÚDE 25 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS 2 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Tabela 2 – Áreas de Interesse das Secretarias SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ÁREA DE ESTUDO Administração Arquivo Desenvolvimento de Sistemas Guarda e Segurança Informática Informática para Internet Recursos Humanos Redes de Computadores Trânsito AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ECONOMIA Agricultura SOLIDÁRIA Agrimensura Agroecologia Agroindústria Agronegócio Agropecuária Controle Ambiental Cooperativismo Defesa Civil Desenvolvimento Comunitário Geologia Meio Ambiente Saneamento Veterinária ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Serviço Social _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA ÁREA DE ESTUDO Psicologia Direito EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Alimentação Escolar Artesanato Biblioteconomia Composição e Arranjo Infraestrutura Escolar Multimeios Didáticos Secretaria Escolar Licenciaturas diversas Pedagogia FINANÇAS Contabilidade Finanças Tributos Edificações GABINETE DO PREFEITO Arquivo Artes Visuais Cenografia Computação Gráfica Comunicação Social Design Gráfico Direito Eventos Marketing Multimídia Secretariado _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA ÁREA DE ESTUDO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO Comércio Logística Paisagismo Serviços Públicos INFRAESTRUTURA Arquitetura Carpintaria Desenho de Construção Civil Eletroeletrônica Eletromecânica Eletrônica Eletrotécnica Engenharia Civil Estradas Manutenção Automotiva Manutenção em Máquinas Pesadas Mecânica SAÚDE Análises Clínicas Enfermagem Farmácia Gerência em Saúde Imobilizações Ortopédicas Medicina Nutrição Optometria Órteses e Próteses Prótese Dentária _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA ÁREA DE ESTUDO Radiologia Registros e Informações de Saúde Saúde Bucal Segurança do Trabalho Vigilância em Saúde Fisioterapia COMUNICAÇÃO E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS Artes Visuais Cenografia Computação Gráfica Comunicação Social Eventos Marketing Multimídia Jornalismo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4891, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Estabelece normas para a escolha de estudantes matriculados em instituições de ensino que ofertam cursos em nível médio, técnico ou superior para atuarem nos órgãos da Prefeitura Municipal em regime de estágio supervisionado, remunerado por bolsa. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º As vagas criadas para a atuação de estudantes através da modalidade de estágio supervisionado remunerado por bolsa serão preenchidas de acordo com as disposições do presente Decreto. Art. 2º São elegíveis para a apresentação de estudantes visando ao preenchimento de vagas na modalidade estágio supervisionado, com remuneração por bolsa, as seguintes instituições de ensino: I – estabelecimentos que atuem na oferta de cursos de Ensino Médio da rede pública estadual ou municipal, preferencialmente aqueles que sejam sediados no Município de Conceição do Coité; II – estabelecimentos da rede privada que atuem na oferta de cursos de Ensino Médio, com sede em Conceição do Coité, desde que devidamente reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação; III – estabelecimentos credenciados que atuem na oferta de cursos técnicos, que constem no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) do Ministério da Educação ou que façam parte da rede federal de ensino; IV – instituições de ensino superior públicas ou privadas, que ofertem cursos de graduação na modalidade de tecnologia, licenciatura ou bacharelado e que sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO §1º A apresentação de estudantes poderá ser feita pela instituição de ensino diretamente à Prefeitura, a título de recomendação, pelo reconhecimento do desenvolvimento do aluno no curso em que está matriculado. §2º A instituição de ensino também poderá apresentar o estudante para pré-seleção ao Recrutamento e Seleção IUDS (agente integrador de estágio supervisionado), durante vigência de contrato de intermediação com a Prefeitura Municipal. §3º A apresentação do estudante pela instituição de ensino não garante sua seleção se o número de estudantes pleiteantes for superior ao número de vagas ofertadas. §4º Caso não exista contrato de intermediação em vigor com o Recrutamento e Seleção IUDS ou com alguma outra instituição que sirva ao mesmo propósito, a Prefeitura poderá ofertar vagas na modalidade de estágio supervisionado remunerado por bolsa na hipótese de haver criado um Programa específico para atender à necessidade deste público. §5º Na hipótese de existência do programa em conformidade com o § anterior, a própria Prefeitura poderá solicitar às instituições de ensino a indicação de estudantes ou abrir seleção de estudantes para o preenchimento das vagas. Art. 3º Além da apresentação de estudantes por parte das instituições de ensino ou mediante pré-seleção do Recrutamento e Seleção IUDS, o estudante também poderá comparecer à Secretaria de Administração e Planejamento e apresentar sua documentação visando participar da seleção para uma das vagas. §1º A documentação apresentada pelo estudante selecionado precisa conter: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Comprovante de matrícula ou declaração oficial da escola de que se encontra devidamente matriculado para o ano letivo/semestre acadêmico atual; d) Histórico escolar; e) Uma foto 3x4 recente; f) Declaração de que tem disponibilidade de tempo de pelo menos 4h para atuar como estagiário; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO §2º O estudante selecionado apresentará a documentação de que trata o § anterior juntamente com os documentos originais, para conferência e autenticação pelo servidor que estiver designado para o recebimento. §3º Os documentos relacionados nas alíneas c (declaração) e f devem ser entregues em original. Art. 4º Para a seleção do estudante e concessão da bolsa de estágio supervisionado remunerado serão observados: I – Tempo mínimo em que faz o curso: a) 1 (um) ano de curso para estudantes do ensino médio ou do ensino técnico; b) 3 (três) semestres de curso para estudantes do ensino superior cuja integralização se dê em até 8 (oito) semestres; c) 4 (quatro) semestres de curso para estudantes do ensino superior cuja integralização do curso seja superior a 8 (oito) semestres. II – Disponibilidade de tempo para cumprir carga horária de 4h ou 6h diárias de trabalho; III – Compromisso em manter matrícula e frequência regular no curso enquanto estiver servindo como estagiário; IV – Quantidade de bolsas disponíveis para oferta em cada Secretaria Municipal; V – Enquadramento do estudante em uma das áreas de interesse das Secretarias Municipais; VI – Avaliação do histórico escolar do estudante até o momento de submissão para seleção. Parágrafo único. Os estudantes do Ensino Médio, que não têm formação específica, serão selecionados para a Secretaria que atue na área da disciplina em que sejam constatadas suas maiores notas. Art. 5º Os critérios de avaliação que devem ser adotados pelas comissões são os seguintes: a) Menor tempo restante para a conclusão do curso; b) média mais alta nas disciplinas fundamentais do curso; c) preferência para estudantes matriculados em instituições da rede pública, conveniadas com órgãos públicos responsáveis pelas políticas educacionais, ou que sejam bolsistas em instituições privadas. Art. 6º O estudante que for selecionado fará jus à bolsa, conforme carga horária e nível de estudo: _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO I – Nível Médio: a) carga horária de 4h: valor da bolsa R$ 300,00 (trezentos reais); b) carga horária de 6h: valor da bolsa R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). II – Nível Técnico: a) carga horária de 4h: valor da bolsa R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) carga horária de 6h: valor da bolsa R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). III – Nível Superior: a) carga horária de 4h: valor da bolsa R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); b) carga horária de 6h: valor da bolsa R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). §1º Além do pagamento do valor da bolsa correspondente, o estagiário receberá a quantia de R$ 100,00 (cem reais) a título de contribuição para o transporte. §2º A carga horária que o estudante deve desenvolver será definida pela Secretaria à qual ele ficará vinculado, de acordo com a necessidade do trabalho. Art. 7º O estagiário bolsista poderá ser excluído do benefício e substituído por outro que esteja na reserva caso apresente os seguintes problemas: I – após 3 (três) meses de atuação seja avaliado pelo supervisor como de baixo desenvolvimento nas tarefas inerentes à sua área de atuação; II – apresente irregularidade na assiduidade ao serviço e na pontualidade (tolerância de 15 minutos por dia); III – seja notificada pela instituição de ensino sua desistência ou trancamento do curso ou do semestre em que esteja matriculado; IV – apresente pedido de desistência do estágio. Art. 8º Os casos omissos neste Decreto poderão ser resolvidos pela Secretaria de Administração e Planejamento mediante publicação de Edital. Art. 9º Fica revogado o Decreto n.º 2998 de 23 de abril de 2021. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Conceição do Coité, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4892, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Desapropria imóvel Declarado de Utilidade Pública através do Decreto nº 4602, de 28 de maio de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 14, XXXV, da lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º Fica desapropriada administrativamente, mediante acordo entre as partes, pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), uma área de terra de 1.350 m² (mil trezentos e cinquenta metros quadrados), sem benfeitorias, localizada na Rua Guilherme de Oliveira, bairro Fluminense, município de Conceição do Coité. O imóvel expropriado pertencia ao senhor Antônio Humberto Silva Mota, brasileiro, maior, portador do CPF nº 021.293.615-87, e à sua esposa, a senhora Bernardina Carneiro Mota, brasileira, maior, portadora do CPF nº 181.483.525-34. Art. 2º O imóvel objeto desta desapropriação será destinado à construção de uma quadra de esportes, em atendimento ao interesse público declarado através do Decreto nº 4602, de 28 de maio de 2024. Art. 3º Fica formalmente incorporada ao patrimônio público municipal a área de terra citada no artigo primeiro _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios vindouros se necessário, sobretudo as oriundas do fundo municipal de educação, incluindo despesas de cartório para transferência e registro da escritura. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4893, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. TAINARA SILVA AZEVEDO, para cargo de provimento em comissão de Assessor I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 023/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 115/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE ARTESÕES DO POVOADO DE ALMAS AGAPA NÚMERO DO CNPJ: 10.816.992/0001-83. OBJETO: Contratação de empresa especializada, com profissional qualificado, para prestação de serviços de oficinas de artesanato com aulas práticas para os alunos do Ensino infantil e Fundamental da rede pública municipal de ensino de Conceição do Coité-BA. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 62.635,50 (SESSENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 41.989,50 (QUARENTA E UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 DE MARÇO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 031/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 131/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: S L SANTANA. NÚMERO DO CNPJ: 21.735.532/0001-47. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de controle de pragas urbanas com atividade química em desinsetização, desratização, descupinização, desinfecção química, sanitização, limpeza e desincrustarão de reservatórios e caixas. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 61.000,00 (SESSENTA E UM MIL REAIS). VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 DE MARÇO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 034/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 134/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: FAZOO CONSULTORIA E ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA NUMERO DO Cnpj: 35.493.095/0001-07 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS, JUIZ E AUXILIAR CERTIFICADO PARA JULGAMENTO, PESAGEM, MENSURAÇÃO E ADMISSÃO DE CAPRINOS E OVINOS DAS RAÇAS: DORPER E WHITE DORPER, SANTA INES, BOER E ANGLO DURANTE A RELAIZAÇÃO DA XXIVª EDIÇÃO DA EXPOCOITE NO PERIODO DE 31 DE MARÇO A 06 DE ABRIL DE 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021 VIGÊNCIA: ATÉ 30 DE ABRIL DE 2025 VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 25.050,00 (VINTE E CINCO MIL E CINQUENTA REAIS) VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 25.050,00 (VINTE E CINCO MIL E CINQUENTA REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 DE MARÇO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 035/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 135/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: RGJ EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA NUMERO DO CNPJ: 02.758.232/0001-39 OBJETO: LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE BAIAS MÓVEIS PARA ACOMODAÇÃO DE EQUINOS NO TAMANHO DE 3X3 MTS, POR 2,20 MTS DE ALTURA, EM ESTRUTURAS TUBULARES REDONDAS COM FECHAMENTOS EM LONAS VERDES DE ALTA RESISTENCIA, HOMOLOGADAS PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HIPISMO E HOMOLOGADAS NO PADRÃO DA FEDERAÇÃO EQUESTRE INTERNACIONAL. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021 VIGÊNCIA: ATÉ 30 DE ABRIL DE 2025 VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 DE MARÇO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 043/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 146/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: BRIGITTE PRÊMIOS LTDA NÚMERO DO CNPJ: 31.021.372/0001-28 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FAIXAS PERSONALIZADA PARA PREMIAÇÃO EM EVENTO DE CAPRINOS E OVINOS EM TECIDO CETIM E ROSETAS DUPLA COM FITA DE CETIM. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021 VIGÊNCIA: ATÉ 30 DE ABRIL DE 2025 VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 14.227,00 (CATORZE MIL DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS) VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 13.400,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 DE MARÇO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 130/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. OBJETO: Aquisição de materiais permanentes Hospitalares para atender as necessidades da Atenção Primária de Saúde do município de Conceição do Coité - BA. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, II da Lei 14.133/2021 VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 55.640,58 (CINQUENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). VALOR TOTAL EMPRESA ITENS OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLOÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTACOÇÕES EIRELI CNPJ: 11.311.773/0001-05 1–3–5–6 –8 R$ 24.270,00 CASA DO HOSPITAL PRODUTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.891.600/0001-00 4–7 R$ 11.698,00 FRACASSADO 2 - TOTAL DO VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 35.968,00 (TRINTA E CINCO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 DE MARÇO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 052/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 152/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: MIQUEIAS ALMEIDA OLIVEIRA NÚMERO DO CNPJ: 34.797.853/0001-18 OBJETO: Contratação do Artista Miqueias Almeida, para apresentação de show musical na Expocoité 2025, no dia 05 de abril, no município de Conceição do Coité-Ba. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, II VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 DE MARÇO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 1º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº. 017/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 095/2025 Objeto: A Contratação de empresa especializada em realizar serviço de castração de cães e gatos, em conformidade com as Leis municipais 707/2014, 717/2014 e Lei 724/2021, através do controle de zoonoses e campanha de controle populacional de cães e gatos do município de Conceição do Coité – BA. RAZÃO SOCIAL E CNPJ: ITENS 1 VIDA VET COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS 1 e2 CNPJ: 27.586.259/0001-12 Com base nas informações do Processo nº. 095/2025 e considerando que a empresa interessada atendeu os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos, HOMOLOGO o Credenciamento nº. 017/2025 e autorizo a contratação da empresa. Conceição do Coité- BA, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2ª HOMOLOGAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 045/2024 Pregão Eletrônico nº. 045/2024 Processo Adm. nº. 336/2024 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico 045/2024, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de filmes para raio x, fixador automático e revelador para atender as necessidades do setor de radiografia do município de Conceição do Coite – BA, para o exercício de 2025, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. HOMOLOGO o processo licitatório PE nº 045/2024 e ADJUDICO ao proponente: OKEY MED DIST. MED. HOSP. ODONT. LTDA, CNPJ: 11.311.773/0001-05, R$ 136.162,32 (cento e trinta e seis mil cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). Conceição do Coité, BA, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2ª HOMOLOGAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 002/2025 Pregão Eletrônico nº. 002/2025 Processo Adm. nº. 002/2025 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico SRP 002/2025, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL: Registro de Preços para aquisição de kit de cestas básicas para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no atendimento a pessoas carentes e famílias em vulnerabilidade social e demais famílias assistidas pelo CRAS e CREAS e outros programas no município de Conceição do Coité – BA. HOMOLOGO o processo licitatório PE SRP n.º 002/2025 e ADJUDICO ao proponente: AF COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 45.963.536/0001-40, R$ 908.000,00 (novecentos e oito mil reais); Conceição do Coité, BA, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2° TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 79/2025 OBJETO: Contratação de serviço de transporte veicular em diversas áreas para atender as necessidades das diversas secretarias do Município de Conceição do Coité- Bahia. LOTE 1 ITEM 1 / 2 / 3 O credenciado será convocado para assinatura do contrato mediante necessidade da secretaria demandante. 1 BRUNO DE QUEIROZ OLIVEIRA 2 RANGEL CUNHA DA SILVA LOTE 3 ITEM DO 1 AO 15 O credenciado será convocado para assinatura do contrato mediante necessidade da secretaria demandante. 1 BRUNO DE QUEIROZ OLIVEIRA 2 JUAREZ MOTA DA SILVA 3 LUCIVALDO SANTOS DE ALMEIDA LOTE 3 ITEM 16 O credenciado será convocado para assinatura do contrato mediante necessidade da secretaria demandante. 1 JUAREZ MOTA DA SILVA 2 LUCIVALDO SANTOS DE ALMEIDA 3 RANGEL CUNHA DA SILVA LOTE 4 ITEM 1 O credenciado será convocado para assinatura do contrato mediante necessidade da secretaria demandante. 1 JUAREZ MOTA DA SILVA 2 LUCIVALDO SANTOS DE ALMEIDA _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LOTE 4 ITEM 3 1 MAURÍCIO LIMA DE SANTANA 2 MOISES OLIVEIRA PINTO LOTE 5 ITEM 1 E 2 1 JAIR CARNEIRO DA SILVA Com base nas informações do credenciamento 014/2025 e considerando que as Empresas credenciadas atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento n.º 014/2025 com processo administrativo 79/2025 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2° TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2025 OBJETO: Credenciamento de Pessoa Jurídica, para prestação de serviços de Transporte Escolar, com condutor habilitado, em conformidade com as diretrizes do Programa nacional de Transporte Escolar - PNATE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município. Rota 003.00 1 Rota 009.00.01 1 Rota 0026.00.01.02.03.04.05.06 1 Rota 048.00.01 1 Rota 089.00 1 Rota 125.00 1 Inicia a descrição no povoado de Claros 485038.7002 m E e 8746544.9905 m S MARILUZIA LIMA DA SILVA SANTOS Inicia a descrição no povoado de Salgadália (E: 481359.9523 m E e 8735064.8407 m S ADEILTON BARRETO DOS SANTOS Inicia a descrição em Barra 490982.4690 m E e 738777.7544 m S, ANA JEILE DOS SANTOS OLIVEIRA Inicia a descrição no povoado de Ipoeirinha 452749.4998 m E e 8716582.7043 mS DOUGLAS OLIVEIRA RIOS Inicia a descrição no povoado de Altinho da Vargem 477798.7146 m E e 8715189.8183 m S JEFERSON REIS ALMEIDA Inicia a descrição na Centro Educacional Ana Rios de Araújo - Sede 469146.5832 m E e 8721485.5790 m S ADEILTON BARRETO DOS SANTOS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Rota 128.00 1 Rota 132.00.01 Inicia a descrição na Centro Educacional Ana Rios de Araújo - Sede 469146.5832 m E e 8721485.5790 m S COSME DE JESUS ALMEIDA Inicia a descrição em Centro Educacional Ana Rios de Araújo 469171.57 m E e 8721496.36 m S 1 JOSÉ EGNALDO MESSIAS DA SILVA 2 JOSEMAR CALDAS MOREIRA 3 CAIO NASCIMENTO SILVA Com base nas informações do credenciamento 015/2025 e considerando que as Empresas credenciadas atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento n.º 015/2025 com processo administrativo 81/2025 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 26 de março de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO O Município de Conceição do Coité, Bahia, vem através deste, para o conhecimento dos interessados, tornar SEM EFEITO, a HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA n.º 030/2025, Processo Administrativo 130/2025, publicado na Edição Ordinária n.º 01030/2025, página 10, no Diário Oficial do Município, em 24 de março de 2025. Conceição do Coité, BA, 26/03/2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO TERMO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO DO N.º 223/2025 Pelo presente termo, fica convocada a empresa: AB COMERCIAL LTDA inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.167.494/0001-22, com sede a Av. Aliomar Baleeiro, 002292, Loja 1º andar, CEP.: 41.245- 020, Pau da Lima, Salvador Ba., para assinatura do contrato referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N.º 007/2024 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 033/2024. Objeto: aquisição de pneus e câmaras de ar para atender a frota de veículos da Administração Pública do Município de Conceição do Coité-Bahia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Conceição do Coité, BA., 26 de março de 2025 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 025 /2025 Processo Administrativo N.º 149 /2025 Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços na Atenção Especializada de Tratamento Esclerosante Não Estético de varizes a nível ambulatorial aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Integração à Rede Regionalizada e Hierarquizada, voltados a atender o município de Conceição do Coité/BA e municípios pactuados via Programação Pactuada e Integrada (PPI). Data inicial para recebimento da documentação dos interessados: 31/03/2025 até 16/04/2025. Permanecendo aberto aos demais interessados até 30/12/2025. Horário de recebimento das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:00 horas. Maiores informações pelo site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br, Conceição do Coité, BA. 26 /03 /2025. Betânea Leão de Oliveira Mota – Agente de Contratação. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO DOM, EDIÇÃO ORDINÁRIA Nº 1027, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - PÁGINA Nº 09. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025 DISPENSA Nº 026/2025. ONDE SE LÊ: “VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 4.992,92 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)". LEIA-SE: “VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 4.992,00 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS)". CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 26 DE MARÇO DE 2025 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 047/2025 Regido pela Lei Federal 14.133/2021 AVISO DE PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, na forma que indica o art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de: Contratação de empresa especializada nos serviços de topografia incluindo o levantamento planialtimétrico cadastral, elaboração de plantas baixas, curvas de nível, estaqueamento, perfil longitudinal e seções transversais, para atender as demandas da secretaria municipal de infraestrutura. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de no mínimo 03 (três) dias úteis, após a data da publicação do presente aviso, que se encerrará no dia 01/04/2025 até às 17:00 h. As propostas originais, juntamente com toda a documentação original ou autenticada, exigida no Termo de Referência, poderão ser entregues, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, localizado na Rua Juvêncio Mendes, nº. 137, Centro de Conceição do Coité, BA, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: cpl@conceicaodocoite.ba.gov.br O Termo de Referência e seus anexos estarão disponíveis para as empresas interessadas no Portal Coité, https://conceicaodocoite.ba.gov.br/licitacoes/ para preenchimento da(s) proposta(s), e enviá-la(s) até às 17:00H. Conceição do Coité, BA, 26 de março de 2025. BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Agente de Contratação _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 048/2025 Regido pela Lei Federal 14.133/2021 AVISO DE PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, na forma que indica o art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade de: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, de promoção do desenvolvimento de ações para fortalecimento do empreendedorismo, da cultura, da cooperação, gestão de negócios, inovação/tecnologia acesso ao mercado e orientação para o credito dos micro e pequenos negócios nos setores produtivos priorizados no município, através das ações de apoio ao desenvolvimento do agronegócio e comercio local, com a realização de eventos de capacitação, consultoria e outras atividades de melhorias do nível de qualidade e competividade desses negócio no mercado. Na realização da XXIV EXPOCOITÉ 2025. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de no mínimo 03 (três) dias úteis, após a data da publicação do presente aviso, que se encerrará no dia 01/04/2025 até às 17:00 h. As propostas originais, juntamente com toda a documentação original ou autenticada, exigida no Termo de Referência, poderão ser entregues, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, localizado na Rua Juvêncio Mendes, nº. 137, Centro de Conceição do Coité, BA, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: cpl@conceicaodocoite.ba.gov.br O Termo de Referência e seus anexos estarão disponíveis para as empresas interessadas no Portal Coité, https://conceicaodocoite.ba.gov.br/licitacoes/ para preenchimento da(s) proposta(s), e enviá-la(s) até às 17:00H. Conceição do Coité, BA, 26 de março de 2025 BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Agente de Contratação _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO PLANO DE TRABALHO A Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Coité destaca e torna público que, conforme firmada anteriormente parceria com as OSCs para a execução dos serviços de Atendimento Móvel de Assistência e Serviço de Remoção Pré-Hospitalar está em fase de conclusão e com a finalização dos relatórios e a disponibilização das informações na plataforma de transparência. A administração pública, por responsabilidade e zelo pela transparência, entende ser imprescindível que todas as obrigações da parceria anterior sejam cumpridas adequadamente antes de iniciar novas parcerias. Isso visa garantir a regularidade e conformidade com os requisitos legais e, também, evitar qualquer tipo de inconsistência ou falta de transparência, o que comprometeria a credibilidade e a eficiência da gestão pública. A Lei nº 13.019/2014, em seu artigo 71, estabelece que a administração pública possui prazo de até 150 dias, contados da data de recebimento ou do cumprimento de diligência, para a conclusão do processo de prestação de contas das parcerias celebradas, com a possibilidade de prorrogação desse prazo por mais 150 dias, desde que justificado. A modificação introduzida pela Lei nº 13.204/2015, que alterou o prazo de prestação de contas, reforça a necessidade de observância rigorosa desses prazos, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência dos atos administrativos. Portanto, a solicitação de prorrogação de 30 dias está em conformidade com os preceitos legais que orientam a gestão de parcerias e a prestação de contas. Assim, considerando que a gestão pública deve primar pela eficiência e pela total conformidade com os procedimentos legais, o Município de Conceição do Coité acredita que o prazo de 30 dias adicionais é essencial para concluir adequadamente os trâmites administrativos e legais necessários à finalização da prestação de contas. Esse prazo adicional proporcionará tempo suficiente para assegurar que todos os documentos, relatórios e informações estejam completos, precisos e devidamente registrados na plataforma de _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE transparência, garantindo a efetiva prestação de contas à população e aos órgãos de fiscalização. A decisão de não iniciar novas parcerias sem antes concluir todas as obrigações da parceria anterior reflete um compromisso com a responsabilidade administrativa e a boa governança pública. Isso demonstra que a gestão municipal está comprometida com a legalidade, com a boa aplicação dos recursos públicos e com a prestação de contas adequada à sociedade, conforme os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Dessa forma, a prorrogação do prazo por mais 30 dias para a entrega do Plano de Trabalho pelas OSCs habilitadas é uma medida cautelar que visa garantir o cumprimento das responsabilidades do Município de forma adequada e transparente, conforme os ditames legais e as boas práticas de gestão pública. Conceição do Coité, 25 de Março de 2025. ADRIANA ANTÔNIA DA SILVA MOTA Secretária Municipal de Saúde Conceição do Coité/BA _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N.º 008 26 de março de 2025 Dispõe sobre a Instituição da Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Conceição do Coité-Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de março de 2025, conforme registro em Ata de nº 169/2025; RESOLVE: Artigo 1º Instituir a Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité, deste ano de 2025, cujo tema central é: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”. Artigo 2° A Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité – Bahia, será composta pelos (as) seguintes conselheiros (as): Poder Público Sociedade Civil Anaildo Nascimento de Carvalho Lizandra Ferreira Angela Elisangela da Silva Oliveira Carlos Henrique Valença Silva Artigo 3º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social proporcionará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora da Conferência. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Artigo 4º A Comissão Organizadora poderá contar com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da XI Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. Consideram-se colaboradores eventuais, toda a composição do colegiado, instituições e organizações governamentais, instituições e organizações não governamentais, Administração Pública, iniciativa privada, prestadoras de serviços referentes à Política de Assistência Social, bem como consultores e convidados. Artigo 5º Compete à Comissão Organizadora da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité - Bahia, as seguintes atribuições: I. Articulação e Mobilização; II. Comunicação; III. Metodologia; IV. Logística; Artigo 6º A referida Comissão se organizará para cumprimento das atribuições acima elencadas, bem como elaborar o Regimento Interno da Conferência e o submetê-lo à plenária da Conferência, que após a avaliação será aprovado. Artigo 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité – Bahia, 26 de março de 2025. DIOGO DAVID MERCÊS OLIVEIRA MARTINS Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N.° 009 26 de março de 2025 Dispõe sobre a publicação de Nova Inscrição de Entidades de Assistência Social que se vinculou ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Conceição do Coité / Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal n°198 de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de março de 2025, registrada em ata de n° 169/2025, CONSIDERANDO o Art. 3º da Lei Federal de nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Em conformidade com o Art. 9º o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende da prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. RESOLVE: Artigo 1º Aprovar a documentação apresentada e confirmar Nova Inscrição a este Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Conceição do Coité da seguinte entidade no segmento da Sociedade Civil: _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL I. Associação dos Moradores do Lameiro da Mancambira CNPJ: 04291413/0001-23 Endereço: Fazenda Lameiro da Mancambira, s/n, Distrito de Salgádalia – Conceição do Coité/Bahia. Responsável: José Raimundo Barreto dos Santos Artigo 2º Esta Resolução entrou em vigor na data de sua aprovação. Conceição do Coité - Bahia, 26 de março de 2025. DIOGO DAVID MERCÊS OLIVEIRA MARTINS Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N.º 007 26 de março de 2025 Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Conceição do Coité – Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo instituído pela Lei Municipal n°198 de 04 de Dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 687 de 24 de Outubro de 2013, como órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária, realizada no dia 25 de março de 2025, resolve, registrada na ata de nº 169/2025: Artigo 1º Convocar a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Conceição do Coité – Bahia, com a finalidade de analisar, debater e deliberar propostas de execução para a Política Nacional de Assistência Social, considerando suas ações no Município, no Estado e na União com estratégias e metas a curto, médio e longo prazo. Artigo 2º A XI Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Conceição do Coité - Bahia, de maneira presencial, com data, horário e local, ainda, a serem definidos. Artigo 3º A XI Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”. Artigo 4º O município durante a sua XI Conferência Municipal de Assistência Social elegerá delegados para a participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre Organizações Governamentais e Organizações Não Governamentais. Artigo 5º - Para organização da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité – Bahia será criado um grupo de trabalho, denominado de Comissão Organizadora. Artigo 6º Fica delegado ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Conceição do Coité à adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objetivo desta resolução. Artigo 7º A organização e realização da XI Conferência Municipal de Assistência Social deste município de Conceição do Coité – Bahia está pautada na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024, que convoca a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e sob a Resolução de nº 005 de 21 de fevereiro de 2025 estabelecida pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS da Bahia. Artigo 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité – Bahia, 26 de março de 2025. DIOGO DAVID MERCÊS OLIVEIRA MARTINS Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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