Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.043
quinta-feira, 10 de abril de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 10 de abril de 2025 ✦ - Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 01043 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 4919 DE 10 DE ABRIL DE 2025. »DECRETO N°. 4920 DE 10 DE ABRIL DE 2025. »DECRETO N°. 4921 DE 10 DE ABRIL DE 2025. »DECRETO N°. 4922 DE 10 DE ABRIL DE 2025. »TERMO DE 2° TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. »HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE SRP 023. »DECISÃO RECURSO – PAE. »PORTARIA N°. 516, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – SEMAP. »AVISO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO N°. 026/2025 – CPL. »AVISO DE PUBLICAÇÃO PE 028 – CPL. »AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 053/2025 – CPL. »RECURSO ADMINISTRATIVO 2 PREGÃO ELETRÔNICO N°. 020/2025 - CPL. »RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO N°. 020/2025 - CPL. »PORTARIA N°. 586, DE 07 DE ABRIL DE 2025 – SEMECE. »PORTARIA N°. 587, DE 10 DE ABRIL DE 2025 – SEMECE. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4919, DE 10 ABRIL DE 2025 Rescinde contrato de trabalho. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica rescindido o contrato de trabalho do Sr. DEIZIANE DOS SANTOS MOTA matrícula 103694-1, que estava exercendo a função pública de Professor de Libras, com lotação na Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 10 de abril de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4920, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Nomeia Agente de Contratação e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a servidora BETÂNEA LEÃO DE OLIVERIA MOTA, matrícula 009594-1, para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Conceição do Coité, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Ficam nomeados os servidores EDSON SANTOS OLIVEIRA, matrícula 9884/1 e ILZA SAMYLA DOS SANTOS MORAES, matrícula 101478/1, para exercer a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 3º Ficam nomeados os servidores HERMES SPINOLA, matrícula 102660/1, e a servidora CAROLAINE BISPO MOTA, matrícula 101919/2 Membros Suplentes para compor a Comissão de Contratação. Art. 4º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. §1º A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. §2º A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 10 de abril de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4921, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Nomeia Pregoeiro e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o servidor EDSON SANTOS OLIVEIRA, matrícula 9884/1, para exercer a função de Pregoeiro, agente responsável pela condução do certame em licitações na modalidade pregão, do Município de Conceição do Coité, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º Ficam nomeados os servidores BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA, matrícula 9594/1 e CAROLAINE BISPO MOTA, matrícula 101919/2, para exercer a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 3º Ficam nomeados os servidores HERMES SPINOLA, matrícula 102660/1, e a servidora ILZA SAMYLA DOS SANTOS MORAES, matrícula 101478/1 Membros Suplentes para compor a Comissão de Contratação. Art. 4º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO §1º A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais. § 2º A Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 10 de abril de 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 4922, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre a permissão de utilização de área pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no Art. 98, §3º, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, e; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.897, de 28 de março de 2025 que estabelece normas e procedimentos para a permissão da utilização a título precário, de áreas de propriedade ou posse do Município, para atividades ou usos específicos e transitórios, mediante outorga de Permissão de Uso, prevista na Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité; CONSIDERANDO o parecer exarado pela Comissão Especial designada nos termos da Portaria nº 515, de 03 de abril de 2025; CONSIDERANDO o relevante interesse público em autorizar o uso da referida área, tendo em vista que a permissão de uso afasta dos cofres públicos municipais a necessidade de desembolso do montante de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), valor estimado para a montagem de camarote institucional, uma vez que o permissionário se responsabilizará integralmente pelos custos de montagem, manutenção e operação do camarote, bem como pela disponibilização à Prefeitura de 100 (cem) acessos diários, conforme exigido pelo Decreto nº 4.897/2025, para atendimento das necessidades institucionais, sem qualquer ônus adicional ao erário; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.791, de 08 de abril de 2025 que tornou público resultado da seleção de manifestações de interesse para concessão de permissão de uso do espaço público – Rua Barão do Rio Branco, inserido no circuito do Coité Folia 2025; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia tem precedentes que admitem como regular a Permissão de uso de um bem público, inclusive com Parecer favorável do Ministério Público de Contas, à exemplo do Processo TCM nº 33.6392017; DECRETA: Art. 1º Fica permitida, a título precário e por prazo determinado, a utilização de área pública localizada na Rua Barão do Rio Branco, inserida no circuito do Coité Folia 2025, conforme delimitação constante no croqui em anexo, pela empresa DAOL ENGENHARIA E PREVENÇÃO A INCÊNDIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.497.015/0001-04, com sede na Praça Padre Mendonça, nº 184, Bairro Centro, Heliópolis/BA, representada por seu sócio administrador, Sr. DANIEL DOUGLAS BARBOSA OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 027.007.955-63. Art. 2º A permissão de uso terá vigência entre os dias 15 abril e 15 de maio de 2025, compreendendo os dias necessários para montagem, realização do evento, desmontagem e restauração do local. Art. 3º A empresa beneficiária da permissão de uso deverá observar as seguintes regras: I - Elaborar e executar o projeto básico para a montagem do camarote, incluindo planta baixa, detalhamento técnico, indicação do engenheiro responsável e apresentação de Laudo Técnico de Estabilidade; II - Recolher o valor ofertado para a permissão de uso, mediante emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a divulgação do resultado do certame; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO III - Proceder à montagem e desmontagem das estruturas, sem ônus para a PERMITENTE, além de providenciar a limpeza completa e a restauração integral do espaço utilizado; IV - Manter, durante o período de uso, serviços de segurança privada e todas as medidas necessárias para a manutenção da ordem, proteção do público e integridade do bem público; V - Arcar com todas as despesas relativas a taxas, projetos de engenharia e arquitetura, bem como com os custos decorrentes da obtenção das autorizações e licenças exigidas pelos órgãos competentes (CREA, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, entre outros); VI - O permissionário deverá obrigatoriamente garantir a exibição da publicidade/merchandising oficial do Município de Conceição do Coité, incluindo a logomarca oficial da "Coité Folia 2025", em espaços e equipamentos públicos situados na área do evento, durante o período de 01 a 04 de maio de 2025. VII - Cumprir rigorosamente as normas técnicas, de segurança, ambientais e sanitárias durante toda a realização do evento, adotando medidas que assegurem a minimização dos impactos ao meio ambiente; VIII - Manter registro atualizado de todas as operações relativas à montagem, manutenção e desmontagem, disponibilizando-os à fiscalização do Município sempre que solicitado; IX - Responsabilizar-se, de forma integral, por quaisquer danos causados ao patrimônio público, providenciando a imediata reparação ou substituição dos bens danificados, conforme determinação da PERMITENTE. X - Ao término do período de uso, o permissionário se compromete a providenciar a limpeza completa de todas as áreas utilizadas, incluindo banheiros, arquibancadas, e demais espaços de circulação. XI - Caso ocorra qualquer dano ao patrimônio durante o período de uso, o permissionário se compromete por ser responsável pela imediata reparação ou substituição dos bens danificados, conforme orientação da Administração Municipal. XII – O permissionário se compromete a assegurar o adequado manejo e destinação dos resíduos gerados durante o evento, de forma a evitar danos ambientais. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO XIII – O permissionário e seus representantes serão responsáveis por quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público decorrentes da realização do evento. Art. 4º A presente permissão de uso poderá ser revogada a qualquer momento, mediante decisão fundamentada da Administração Pública, em caso de descumprimento das condições estipuladas ou necessidade pública urgente e devidamente justificada. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 10 de abril de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO LOCAL DA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2° TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 019 /2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 101/2025 OBJETO: Credenciamento de Pessoa Jurídica, Microempreendedor Individual – MEI, para a prestação de serviços de corte, costura e confecção de vestimentas utilizadas nas atividades extracurriculares, artísticas e pedagógicas, atendendo às demandas das Escolas de Ensino Infantil e Fundamental da Rede Pública Municipal de Conceição do Coité, em conformidade com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei Complementar nº 13.278, de 2 de maio de 2016, que versa sobre o ensino das artes visuais, dança, música e teatro na Educação Básica. LOTE UNICO 1 ALEF DE JESUS NASCIMENTO CNPJ: 59.862.322/0001-92 Com base nas informações do credenciamento 019/2025 e considerando que as Empresas credenciadas atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento n.º 019/2025 com processo administrativo 101/2025 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 10 de ABRIL de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025 Pregão Eletrônico n.º 023/2025 Processo Adm. n.º 118/2025 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico SRP 023/2025, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL: Registro de preços para aquisição e instalação de placas e materiais destinados para a sinalização viária vertical, objetivando a recuperação e readequação das vias públicas, atendendo as necessidades do departamento de Orientação e Fiscalização de Trânsito – DEOTRAN, pertencente à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Conceição do Coité – BA. HOMOLOGO o processo licitatório PE SRP nº 023/2025 e ADJUDICO ao proponente: TINPAVI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ: 17.592.525/0001-66, R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais); Conceição do Coité, BA, 10 de abril de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO DECISÃO O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, torna público a decisão de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo candidato GABRIEL SILVA LIMA com fundamento no Parecer n.196/2025 da Procuradoria Jurídica do Município. Conceição do Coite, BA, 07 de abril de 2025. COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PAE/2025 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO DECISÃO O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, torna público a decisão de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo candidato JOÃO VITOR CERQUEIRA MARTINS com fundamento no Parecer n.194/2025 da Procuradoria Jurídica do Município. Conceição do Coite, BA, 07 de abril de 2025. COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PAE/2025 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO DECISÃO O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, torna público a decisão de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela candidata LETÍCIA LIMA BELDEL com fundamento no Parecer n.193/2025 da Procuradoria Jurídica do Município. Conceição do Coite, BA, 07 de abril de 2025. COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PAE/2025 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO DECISÃO O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, torna público a decisão de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela candidata ALANA CAROLINE MARTINS SILVA com fundamento no Parecer n.192/2025 da Procuradoria Jurídica do Município. Conceição do Coite, BA, 07 de abril de 2025. COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PAE/2025 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO DECISÃO O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, torna público a decisão de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela candidata TAFFINY SMIRNA ARAUJO CRUZ com fundamento no Parecer n.190/2025 da Procuradoria Jurídica do Município. Conceição do Coite, BA, 07 de abril de 2025. COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PAE/2025 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO DECISÃO O COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, torna público a decisão de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pela candidata MARCELEN OHANA SOUZA DA SILVA com fundamento no Parecer n.191/2025 da Procuradoria Jurídica do Município. Conceição do Coite, BA, 07 de abril de 2025. COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PAE/2025 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA N.º 516, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Concede Licença sem Vencimento servidor municipal que indica. ao A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor EDSON MÁRCIO DA CUNHA, matrícula nº 8014/1, ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde, pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo é sem remuneração e teve início em 04 de abril de 2025 com término em 03 de abril de 2027, podendo ser interrompida a qualquer tempo ou renovada a pedido do servidor ou no interesse do serviço público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de abril de 2025. Conceição do Coité, 10 de abril de 2025. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração e Planejamento _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 026/2025 Processo Administrativo N.º 188/2025 A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité - BA, torna público o credenciamento de Pessoa Jurídica, para prestação de serviços de Transporte Escolar, (ROTAS COMPLEMENTARES), com condutor habilitado, em conformidade com as diretrizes do Programa nacional de Transporte Escolar - PNATE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação deste município, de acordo com as especificações constantes no edital e seus anexos. Prazo para credenciamento: Primeira abertura para recebimento da documentação: 10/04/2025 até 30/04/2025. Horário das 08:00 às 12:00h e das 13:30 as 17:00 horas. Os demais recebimentos, conforme calendário constante no Edital. Maiores informações pelo site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br, Conceição do Coité, BA. 10/04/2025. Betânea Leão de Oliveira Mota – Agente de Contratação. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP DE N.º 028/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP no 028/2025, Registro de preços para aquisição de fogos de artifícios para shows pirotécnicos nos eventos comemorativos institucionais e culturais do Município de Conceição do Coité/BA, a ser realizada no dia 24 de abril de 2025 às 09:00 (nove) horas, Edital e Anexos disponíveis no site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Este Certame ocorrerá através do endereço eletrônico https://bll.org.br/. Conceição do Coité, Bahia, 09 de abril de 2025. Edson Santos de Oliveira – Pregoeiro Oficial. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 053/2025 Regido pela Lei Federal 14.133/2021 AVISO DE PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, na forma que indica o art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade Contratação de Aquisição de gelo comum, com apresentação em saco plástico transparente contendo 10kg, obedecendo às normas técnicas da ANVISA, para atender ao Coité Folia 2025 no Município de Conceição do Coité-BA. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de no mínimo 03 (três) dias úteis, após a data da publicação do presente aviso, que se encerrará no dia 15/04/2025 até às 17:00 horas. As propostas originais, juntamente com toda a documentação original ou autenticada, exigida no Termo de Referência, poderão ser entregues, no setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, localizado na Rua Juvêncio Mendes, nº. 137, Centro de Conceição do Coité, BA, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: cpl@conceicaodocoite.ba.gov.br. O Termo de Referência e seus anexos estarão disponíveis para as empresas interessadas no Portal Coité, https://conceicaodocoite.ba.gov.br/licitacoes/ para preenchimento da(s) proposta(s), e enviá-la(s) até 15/04/2025 às 17:00H. Conceição do Coité, BA, 10 de abril de 2025. Betânea Leão de Oliveira Mota Agente de Contratação _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025 OBJETO: Registro de preços para aquisição de veículos automotores novos para atendar as demandas das diversas secretarias do município de Conceição do Coité/BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Pregoeiro Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna pública decisão sobre Recurso Administrativo interposto pela empresa PRIMAVIA VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 71.145.668/0004-18, sobre o Pregão Eletrônico nº 020/2025, para dar conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO, haja vista que, entende que a validade das certidões de regularidade fiscal até a data da convocação da empresa vencedora para apresentação dos documentos de habilitação estão em conformidade ao edital, contudo em respeito ao zelo pelo patrimônio público será realizado diligência para que a empresa GIVALDO VEÍCULOS LTDA (GIVEL) atualize a certidão negativa de falência expedida na sede de seu domicilio. Conceição do Coité, 10 de abril de 2025. Edson Santos de Oliveira Pregoeiro Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 020/2025 OBJETO: Registro de preços para aquisição de veículos automotores novos para atendar as demandas das diversas secretarias do município de Conceição do Coité/BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Pregoeiro Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna pública decisão sobre Recurso Administrativo interposto pela empresa JACUIPE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 14.191.902/0001-67, sobre o Pregão Eletrônico n.º 020/2025, para dar conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO, haja vista que a não apresentação do recibo de entrega, do termo de abertura e de encerramento dos balanços patrimoniais, estes não são motivo para imediata inabilitação da MP MÁQUINAS LTDA, de modo que a diligência seria suficiente para suprir esta falha, tendo em vista que esses documentos compõem os balanços patrimoniais apresentados. A respeito dos atestados de capacidade técnica apresentados pela MP MÁQUINAS LTDA são suficientes para comprovar a sua aptidão técnica, tendo em vista que o objeto do presente certame é um registro de preço com entrega de forma parcelada. Conceição do Coité, 10 de abril de 2025. EDSON SANTOS DE OLIVEIRA Pregoeiro Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 586, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Concede Licença sem Vencimento servidor municipal que indica. ao O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidora CALILA RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 100936/1, ocupante do cargo de Professora II, pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo é sem remuneração e terá início em 10 de abril de 2025 com término em 09 de abril de 2027, podendo ser interrompida a qualquer tempo ou renovada a pedido do servidor ou no interesse do serviço público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 10 de abril de 2025. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 587, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Concede Licença sem Vencimento servidor municipal que indica. ao O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares a servidora JULIANA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 100911/1, ocupante do cargo de Professora II, pelo período de 2 (dois) anos. Parágrafo único. A licença de que trata o caput deste artigo é sem remuneração e terá início em 10 de abril de 2025 com término em 09 de abril de 2027, podendo ser interrompida a qualquer tempo ou renovada a pedido do servidor ou no interesse do serviço público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 10 de abril de 2025. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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