Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 1.052
sexta-feira, 25 de abril de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 25 de abril de 2025 ✦ Ano: V ✦ Edição nº. 1052 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EXTRATOS. »EDITAL N°. 03 OSCS – SEMECE. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 179/2025 PARECER PROJUR L.C. N.º 348/2025 INSTRUMENTO LEGAL: Termo de Colaboração celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e regulamentações municipais correlatas. EDITAIS DE ORIGEM: Edital de Chamamento Público n.º 001/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, publicado em 27 de janeiro de 2025 e republicado em 28 de abril de 2025 por erro material; Edital nº 002/2025, de 12 de março de 2025, que divulgou o resultado das organizações da sociedade civil habilitadas a firmar parcerias com o Poder Público. PARTÍCIPES: Município de Conceição do Coité – BA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DE SERVIÇO SOCIAL E VOLUNTÁRIO ANJOS DA VIDA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 11.514.424/0001-90. OBJETO: Execução de serviço de atendimento móvel de assistência e remoção préhospitalar com suporte básico, em regime de plantão 24 horas por dia, 7 dias por semana, para atendimento à população do Município de Conceição do Coité – BA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em abril de 2025 e término em abril de 2026, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão de Monitoramento e Avaliação. VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Executora: 05.05 – Secretaria Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.302.0003-2.026 – Manutenção Serviços de Atenção Especializada Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 Fonte de Recurso: 1500.1002 DATA DE ASSINATURA: 25 de Abril de 2025 ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 180/2025 PARECER PROJUR L.C. N.º 349/2025 INSTRUMENTO LEGAL: Termo de Colaboração celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e regulamentações municipais correlatas. EDITAIS DE ORIGEM: Edital de Chamamento Público nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, publicado em 27 de janeiro de 2025 e republicado em 28 de abril de 2025 por erro material; Edital nº 002/2025, de 12 de março de 2025, que divulgou o resultado das organizações da sociedade civil habilitadas a firmar parcerias com o Poder Público. PARTÍCIPES: Município de Conceição do Coité – BA, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS BRIGADA ÁGUIA RESGATE, inscrita no CNPJ sob o nº 51.478.084/0001-04. OBJETO: Execução de serviço de atendimento móvel de assistência e remoção préhospitalar com suporte básico, em regime de plantão 24 horas por dia, 7 dias por semana, para atendimento à população do Município de Conceição do Coité – BA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em abril de 2025 e término em abril de 2026, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão de Monitoramento e Avaliação. VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Executora: 05.05 – Secretaria Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.302.0003-2.026 – Manutenção Serviços de Atenção Especializada Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 Fonte de Recurso: 1500.1002 DATA DE ASSINATURA: 25 de Abril de 2025 ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDITAL N.º 003/2025 - OSCs Divulga resultado das associações habilitadas a firmar parcerias com o Poder Público O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA torna público o resultado do Edital nº 001, de 24 de Março de 2025, que estabelece o Regulamento de Prévio Credenciamento para a dispensa de Chamamento Público, nos termos da Lei nº 13.019/2014, destinado à execução de atividades socioeducativas destinadas a crianças, adolescentes e jovens no contraturno escolar e em escolas de tempo integral, com ações nas áreas de esporte e cultura, promovendo o desenvolvimento social, educativo e cidadão do público atendido CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, a Comissão de Seleção, nomeada pelo Decreto nº 4450, de 04 de Janeiro de 2024, responsável por definir a viabilidade das organizações participantes. RESOLVE: Art. 1º Tornar público resultado das associações que estão habilitadas para firmar parceria com a de Educação, Cultura e Esporte as seguintes Organizações da Sociedade Civil (OSCs): I- ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL – PROJETO CRESCER DO POVOADO DO MAXIXE, REGIÃO E SEDE DO MUNICÍPIO CNPJ: 43.539.186/0001-64 Lote que apresentou interesse: LOTE 01 – Flauta Doce Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 01, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 01: Valor da parcela mensal : R$ 2.240,00 Número de parcelas: 8 parcelas (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 17.920,00 Valor destinado à aquisição de materiais (PARCELA ÚNICA): R$ 14.000,00 Valor total do lote: R$ 31.920,00 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE II- CENTRO DE CULTURA E ARTE DO CEDRO – CCAC CNPJ: 49.969.128/0001-57 Lote que apresentou interesse: LOTE 02 – Capoeira Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 02, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 02: Valor mensal da parcela: R$ 13.860,00 Número de parcelas: 8 (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 110.880,00 Valor destinado à aquisição de materiais: R$ 79.000,00 (repassado em 3 parcelas, conforme o Art. 5º, inciso II do Edital 001/2025) Valor total do Lote 02: R$ 189.880,00 III- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO DA COLINA CNPJ: 16.436.065/0001-14 Lote que apresentou interesse: LOTE 03 – Violão Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 03, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 03: Valor da parcela mensal: R$ 3.640,00 Número de parcelas: 8 parcelas (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 29.120,00 Valor destinado à aquisição de materiais: R$ 88.900,00 (repassado em 3 parcelas, conforme o Art. 5º, inciso II do Edital 001/2025) Valor total do Lote 03: R$ 118.020,00 Lote que apresentou interesse: LOTE 04 – Canto e Coral Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 04, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 04: Valor da parcela mensal: R$ 7.280,00 Número de parcelas: 8 parcelas (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 58.240,00 Valor destinado à aquisição de materiais: Não há repasse previsto para aquisição de materiais nesse lote Valor total do Lote 04: R$ 58.240,00 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Lote que apresentou interesse: LOTE 05 – Reisado Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 05, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 05: Valor da parcela mensal: R$ 3.780,00 Número de parcelas: 8 parcelas (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 30.240,00 Valor destinado à aquisição de materiais: Não há repasse previsto para aquisição de materiais nesse lote Valor total do Lote 05: R$ 30.240,00 Lote que apresentou interesse: LOTE 07 – Musicalização Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 07, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 07: Valor da parcela mensal: R$ 12.040,00 Número de parcelas: 8 parcelas (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 96.320,00 Valor destinado à aquisição de materiais: R$ 182.700,00 (repassado em 5 parcelas, conforme o Art. 5º, inciso II do Edital 001/2025) Valor total do Lote 07: R$ 279.020,00 IV- ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE ARTESÃOS DO POVOADO DE ALMAS – AGAPA CNPJ: 10.816.992/0001-83 Lote que apresentou interesse: LOTE 06 – Artesanato Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 06, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 06: Valor mensal da parcela: R$ 12.460,00 Número de parcelas: 8 (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 99.680,00 Valor destinado à aquisição de materiais (parcela única): R$ 14.400,00 Valor total do Lote 06: R$ 114.080,00 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE V- ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE COITEENSE CNPJ: 06.131.323/0001-09 Lote que apresentou interesse: LOTE 08 – Esporte Coletivo (Futsal, Vôlei e Basquete) Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 08, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 08: Valor mensal da parcela: R$ 29.716,00 Número de parcelas: 8 (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 237.728,00 Valor destinado à aquisição de materiais: R$ 174.440,00 (repassado em 5 parcelas, conforme o Art. 5º, inciso II do Edital 001/2025) Valor total do Lote 08: R$ 412.168,00 VI- ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ COITEENSE CNPJ: 16.435.240/0001-59 Lote que apresentou interesse: LOTE 09 – Artes Marciais (Judô, Boxe e Jiu-Jitsu) Situação da concorrência: A referida entidade foi a única organização que manifestou interesse no Lote 09, não havendo, portanto, concorrência para este lote. Valores aprovados para o Lote 09: Valor mensal da parcela: R$ 5.016,00 Número de parcelas: 8 (de maio a dezembro de 2025) Valor total das parcelas mensais: R$ 40.128,00 Valor destinado à aquisição de materiais: R$ 72.250,00 (repassado em 3 parcelas, conforme o Art. 5º, inciso II do Edital 001/2025) Valor total do Lote 09: R$ 112.378,00 Art. 2º Os recursos financeiros destinados às aquisições serão disponibilizados às Organizações da Sociedade Civil (OSC) contratadas, conforme as seguintes condições: I – Para aquisições até R$ 20.000,00: _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 3º O repasse será realizado em parcela única. I – Para aquisições entre R$ 20.000,01 e R$ 90.000,00: O repasse será feito em três parcelas iguais, condicionadas à prestação de contas da parcela anterior. II – Para aquisições acima de R$ 90.000,00: III- O repasse será realizado em cinco parcelas iguais, também condicionadas à prestação de contas anterior. Art. 4º A liberação das parcelas subsequentes estará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas referente à parcela anterior, conforme Termo de Parceria. § 1º A prestação de contas deverá ser apresentada separadamente, identificada como "PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AQUISIÇÕES", sendo feita conforme a utilização dos recursos. § 2º Caso as aquisições ocorram em momentos distintos, deverão ser apresentadas prestações de contas separadas, numeradas conforme a ordem de execução (ex: I, II, III...). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Executora: 06.06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 12.361.0006.2.015 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 3.3.5.0.43.00.0000 – Subvenção Social Fonte de Recurso: 1540 – Recurso Vinculado – FUNDEB PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: Nos termos do Artigo 22 da Lei nº 13.019/2014, a OSC habilitada deverá apresentar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis: 1. Plano de Trabalho, contendo: 1.1 Descrição das atividades 1.2 Metas a serem atingidas 1.3 Indicadores para avaliação dos resultados 1.4 Cronograma de execução 1.5 Forma de aplicação dos recursos, conforme o lote de interesse 2. Declarações exigidas por lei, conforme o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 3. Termo de Abertura de Conta Bancária Exclusiva, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014, destinado exclusivamente ao recebimento e movimentação dos recursos da parceria. 4. Kit de Certidões, composto por: 4.1 Certidão Negativa Municipal 4.2 Certidão Negativa Estadual 4.3 Certidão Negativa Federal 4.4 Certidão de Regularidade do FGTS 4.5 Certidão Negativa Trabalhista 4.6 Cartão CNPJ atualizado Art. 5º A não apresentação do Plano de Trabalho e/ou da documentação complementar no prazo estipulado poderá acarretar a inabilitação da OSC para a celebração do Termo de Colaboração. Parágrafo único. As OSCs habilitadas poderão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, localizada na Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – BA. Art. 6º Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité/BA, 25 de Abril de 2025. Membros da Comissão de Seleção: AIRES MOTA CARNEIRO ARTUR ARISTON OLIVEIRA DOS SANTOS LUZIANA COSTA DA SILVA FERREIRA EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Gestor da Parceira Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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