Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.078
quarta-feira, 4 de junho de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 4 de junho de 2025 ✦ - Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 01078 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 5540, DE 04 DE JUNHO DE 2025. »EXTRATO. »AVISO DE PUBLICAÇÃO PE SRP – CPL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5540, DE 04 DE JUNHO DE 2025 Regulamenta a Lei Municipal n.º 980/2022, de 24 de maio de 2022, que dispõe acerca do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Conceição do Coité - Bahia, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e, considerando o disposto na Lei Municipal n .° 980 de 24 de maio de 2022, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposiçõ es contidas na Lei Municipal n.º 980/2022, que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar, mediante licitação na modalidade de Concorrência para Concessão Onerosa, empresa para implantar e operar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Conceição do Coité, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, artigo 24, inciso X. CONCEITO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO Art. 2º O sistema de estacionamento rotativo pago consiste na utilização onerosa de vias e logradouros públicos para o estacionamento de veículos, mediante o pagamento de tarifa, em locais permitidos e durante período _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO determinado, onde a execução e a operacionaliz ação do sistema será executada por Concessionária, através de processo de concessão pública. As vagas devem ser identificadas pela sinalização vertical e horizontal, onde a operação do sistema de estacionamento rotativo público será por uso de ferramentas tecnológicas, com operações de gestão integradas e simultâneas em tempo real, através do uso de equipamentos eletrônicos e aplicativos, para venda de tíquetes, fiscalização e gestão, apoiados conjuntamente pelas plataformas da telefonia celular e da internet. §1º A operação de compra pelo usuário, de cartões e/ou créditos eletrônicos de horas de estacionamento, deverá ser ofertada e disponibilizada através de equipamentos eletrônicos em pontos de venda, preferencialmente instalados nos estabelecimentos come rciais e de serviço do Município chamados de Postos de Venda Autorizados e/ou disponibilizados ainda através de agentes Monitores da Concessionária distribuídos no sistema; §2º Será ainda disponibilizado aos usuários pela concessionária a possibilidade de baixar gratuitamente aplicações para IOS e ANDROID, onde será possível a aquisição dos tíquetes de estacionamento virtual; Art. 3º O Estacionamento Rotativo de Conceição do Coité será monitorado por prepostos (monitores) da Concessionária, devidamen te uniformizados, treinados e habilitados para essa atividade, com apoio dos Agentes de Trânsito do Município para fiscalizar, e deverá ser realizada por equipamentos eletrônicos denominados – Equipamentos Portáteis de Registro e Controle, que permitem o acesso online sobre a situação do veículo no sistema, e com a capacidade de emitir avisos através de impressora portátil, e ainda por sistema automatizado móvel de vídeo monitoramento, embarcado em veículo automotor da concessionária, através de software de reconhecimento da placa do veículo e consulta online no sistema centralizado. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º A Concessionária deverá sem ônus para o Município, fornecer, instalar, conservar e substituir os equipamentos atribuídos ao sistema, também conservar a sinalização viária regulamentadora do estacionamento, necessárias à operação da concessão. Parágrafo único. Os locais designados para funcionamento do Estacionamento Rotativo Pago de Conceição do Coité deverão ser identificados com as placas de estacionamento regulamentado, definidas no Código de Trânsito Brasileiro, acrescidas das informações complementare s relacionadas com as condições de estacionamento, tempo permitido e zonas, colocadas em placas adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a este incorporadas, formando uma só placa, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. DOS PRAZOS Art. 5º O prazo de concessão para a gestão das áreas de estacionamento rotativo será de 120 (cento e vinte) meses, sendo este prazo improrrogável. Parágrafo único. A operação do Estacionamento Rotativo Pago somente poderá ter início, após estar devidamente implantada a sinalização vertical e horizontal, e após a divulgação da campanha educativa e orientativa com 15 (quinze) dias de antecedência ao início da vigência da cobrança. LOGRADOUROS E ZONAS DE OPERAÇÃO Art. 6º O Estacionamento Rotativo de Conceição do Coité deverá ser implantado em área abrangida pelos seguintes logradouros: Rua Theogenes Antônio Calixto - entre Rua Dionísio Pinto e Rua Leopoldino Ramos; _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Rua Ivo Mascarenhas - entre Rua Dionísio Pinto e Rua Prof. Olavo Pinto; Rua Leopoldino Ramos - entre Rua Miguel Pinto da Silva e Rua Alfio Pinto; Rua Floriano Peixoto - entre Rua Dionísio Pinto e Rua Leopoldino Ramos; Rua Euclides Cunha - entre Rua Miguel Pinto da Silva e Rua Alfio Pinto; Rua Miguel Pinto da Silva - entre Rua Leopoldino Ramos e Rua Dois de Julho; Rua Juvêncio Mendes - entre Praça da Babilônia e Travessa J. Mendes; Av. Padre Madureira - entre Praça da Igreja e Rua Joviniano Ferreira da Silva; Rua Cel. João Daniel Lopes - entre Av. Padre Madureira e Travessa João Evangelista; Travessa J. Mendes/Rua Cel. João Daniel Lopes - entre Av. Padre Madureira e Rua Maria França Oliveira; Rua Ernesto C. Cunha - entre Rua Juvêncio Mendes e Rua Castro Alves; Rua Cícero Soares - entre Praça da Matriz e Rua Juvêncio Mendes; Rua Prof. Olavo Pinto - entre Praça do Mercado e Rua Miguel Pinto; Praça do Mercado - todo Entorno; Rua Dois de Julho - entre Praça do Mercado e Rua Miguel Pinto; Rua Floriano Peixoto - entre Rua Leopoldino Ramos e Rua Mal. Deodoro da Fonseca; Rua Barão do Rio Branco - entre Rua Mal. Deodoro da Fonseca e Rua Belo Horizonte; Travessa Barão do Rio Branco - entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Manoel Ramos; _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Av. Getúlio Vargas - entre Rua Antônio Nunes Gordiano e Rua Alfeu Araújo; Rua Antônio Nunes Gordiano - entre Av. Getúlio Vargas e Av. Pedro Ferreira; Praça da Igreja - todo o entorno; Praça Dr. José Gonçalves - todo o entorno; Rua Castro Alves - entre Praça Dr. José Gonçalves e Rua Lourival Ferreira da Silva; Rua Bailon Lopes Carneiro - entre Tv. Prof. Antônio Bahia e Rua João Paulo Fragoso; Rua Rui Barbosa - entre Rua Mal. Deodoro da Fonseca e Rua Antônio Calixto da Cunha; Travessa Oito de Dezembro - entre Rua Mal. Deodoro da Fonseca e Rua Antônio Calixto da Cunha; Rua Florentino Pinto - entre Rua Mal. Deodoro da Fonseca e Tv. Prof. Antônio Bahia; Travessa Antônio Bahia - entre Tv. Prof. Antônio Bahia e Praça da Babilônia; Travessa Prof. Antônio Bahia - entre Rua Prof. Antônio Bahia e Rua Sem Saída; Rua Antônio Calixto da Cunha - entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Argemiro Ramos; Rua Antônio Calixto da Cunha - entre Rua Barão do Rio Branco e Praça da Matriz; Rua Duque de Caxias - entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Felipe Neri Pastor; Rua Duque de Caxias - entre Rua Barão do Rio Branco e Praça da Matriz; _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Rua Landulfo Alves - entre Rua Barão do Rio Branco e Rua Felipe Neri Pastor; Rua Marechal Deodoro da Fonseca - entre Rua Barão do Rio Branco e Praça da Babilônia. Parágrafo único. A critério da Municipalidade, atendendo às necessidades técnicas, conveniência e oportunidade para eficiência do Sistema, o mesmo poderá sofrer acréscimos ou redução de vias e logradouros. HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO Art. 7º Fica estabelecido os horários de funcionamento do sistema de estacionamento rotativo pago, em área especial denominada “Zona Azul” nos dias e horários abaixo: I- De Segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 18:00; II- Sábado das 08:00 às 14:00 horas. §1.º Aos domingos e feriados, não haverá cobrança de tarifa nas áreas do estacionamento rotativo. §2.º Em datas especiais e/ou datas comemorativas, o horário normal poderá ser ampliado por meio de portaria ou resolução do Poder Concedente. §3.º As atividades de carga e descarga nesta área, de s egunda-feira à sexta-feira das 08:00 às 18:00 horas, e nos sábado das 08:00 às 14:00 horas, com a utilização de veículos cujo peso bruto total acima de 3.500 kg, somente serão permitidas em vagas exclusivas para este fim, mediante o pagamento da tarifa e obediência ao período máximo de permanência de 2 (duas) horas. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO REGRAS DE UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE MOTOCICLETAS, IDOSO, PCD E VAGA RÁPIDA Art. 8º As motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão estacionar em vagas destinadas a motocicletas e terão locai s previamente estabelecidos, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais. Parágrafo único. As motocicletas, motonetas e ciclomotores estacionadas na Zona do Estacionamento Rotativo ficam sujeitas ao pagamento de tarifa de estacionamento rotativo. Art. 9º Fica reservado o percentual mínimo de 5 % (cinco por cento) do total das vagas existentes dentro do perímetro delimitado para o sistema de estacionamento rotativo às Pessoas Idosas e de 2% (dois por cento) as Pessoas com Deficiência (PCD), ambos se preservam o direito se estiver conduzindo ou sendo conduzidos, devendo as vagas serem sinalizada s horizontal e verticalmente. §1º Os Veículos de Idosos e Pessoas com Deficiência estacionados nas respectivas vagas no perímetro do Estacionamento Rotativo, ficam isentos do pagamento da tarifa de Estacionamento Rotativo. § 2º A utilização das vagas especialmente destinadas para veículos que transportem pessoas idosas e pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, não isenta o usuário de respeitar as demais regras estatuídas neste regulamento para o estacionamento, em especial a necessidade de estarem devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme Anexo III da Resolução 965 do CONTRAN. Art. 10. As Vagas rápidas são partes da via sinalizadas para breve estacionamento de veículos, de forma gratuita, em período de tempo determinado e regulamentado de até 15 minutos, com pisca alerta acionado, conforme _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO sinalização específica para este fim, de acordo com a Resolução nº 965 do Conselho Nacional de Trânsito. Em caso de descumprimento das obrigações especificadas neste artigo, fica o condutor sujeito aos termos do artigo 12º deste Decreto. DO TEMPO MÁXIMO DE PERMANENCIA NA MESMA VAGA Art. 11. O prazo máximo de estacionamento na mesma vaga será de 2 (duas) horas. DAS PENALIDADES PREVISTAS Art. 12. Será considerado sujeito à aplicação de Autos de Infração e demais penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9503 de 23 de setembro de 1997 e por este Decreto, o veículo que: I – Não efetuar pagamento da TARIFA e consequente TARIFA DE PÓS USO no prazo estipulado; II – Exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido, na mesma vaga, respectivamente ao tipo de vaga e zona de estacionamento; III – Carro na vaga de moto e/ou moto na vaga de carro, de acordo com a sinalização vertical e horizontal ou ainda em q ualquer outra vaga regulamentada neste decreto; IV – Realização de carga e descarga em desacordo com a sinalização de regulamentação e fora das vagas destinadas a esse fim; V – Estacionamento do veículo fora das delimitações individuais da vaga, quando houver demarcação; _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO VI – Estacionar nas vagas exclusivas de pessoas idosas e de pessoas com deficiência, sem o cartão de identificação emitido por órgãos competentes; VII – Estacionar nas vagas rápidas e exceder o limite máximo de estacionamento permitido de acordo com a sinalização viária vertical. §1º A permanência do condutor ou outra pessoa no interior do veículo não desobriga do pagamento pelo uso da vaga; §2º As despesas de remoção e guarda dos veículos correrão por conta, única e exclusivamente dos proprietários dos veículos; §3° Estarão os veículos sujeitos ainda à aplicação de Autos de Infração e demais penalidades e medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.° 9503, de 23 de setembro de 1997), lavrados pelos agentes da autoridade de trânsito, onde as informações serão aferidas in loco ou obtidas via sistema eletrônico de monitoramento (art. 280 do CTB e Resolução 920/2022 do CONTRAN), com câmeras com leitura de automática de placas (OCR). DA TOLERÂNCIA E TARIFA DE PÓ S USO Art. 13. A operação do Estacionamento Rotativo Pago, deverá gerar ao usuário 10 (dez) minutos de TOLERÂNCIA, pela exclusiva finalidade de prover conveniência ao mesmo, para adquirir o tíquete de estacionamento, nos postos de venda autorizado na rede do comércio e de serviço do Município ou Equipamento emissor de tíquete Eletrônico; §1º Caso o Usuário não adquira o seu tíquete avulso de estacionamento ou não ative o seu crédito pré -pago dentro dos 10 minutos de tolerância, a tarifa de utilização será convertida automaticamente em “ TARIFA DE PÓS USO”, emitido pela monitoria da Concessionária. §2º A “TARIFA DE PÓS USO” emitida pela monitoria da Concessionária, independem da afixação do referido instrumento nos veículos, _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO desde que detenham registros e h istóricos comprovados eletronicamente (foto/vídeo, informações do ato, entre outras informações que auxiliem e evidenciem); §3º O não pagamento da “TARIFA DE PÓS USO” dentro do prazo máximo estabelecido, implicará na homologação de eventual auto de infração que já tenha sido lavrado pela autoridade de trânsito no momento do estacionamento, nos termos dos incisos XVII do artigo 181 e X do artigo 182, do Código de Trânsito Brasileiro. §4° Na primeira aplicação da TARIFA DE PÓS USO, e seu respectivo pagamento pelo usuário, 50% do valor será revertido como crédito para utilização no sistema de estacionamento rotativo, em conta pré -paga, através do cadastro do usuário via sistema informatizado, com objetivo de incentivar o cadastro dos usuários frequentes. §5° O usuário do Estacionamento Rotativo terá até 2 (dois) dias úteis após a aplicação da Tarifa de Pós Uso para efetuar o pagamento junto a Concessionária ou através das plataformas disponíveis; DAS REGRAS DE ISENÇÃO Art. 14. Ficam dispensados do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo os seguintes usuários: I - Os veículos oficiais de órgãos de imprensa da cidade; II - Os veículos de empresas, ou de suas concessionárias, prestadoras de serviço público como água, esgoto, luz, telefonia, correios, quando em execução do serviço no espaço destinado ao estacionamento rotativo, sendo que, NÃO GOZAM da isenção de pagamento de preço público as empresas TERCEIRIZADAS prestadoras de serviços públicos. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO III - Os veículos de transporte de passageiro (táxis e moto -táxi), quando estacionados em seus respectivos pontos; IV - Os veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quand o estacionados em seus pontos de parada; V - Os veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias; VI - Os veículos de transporte de Valores; DAS REGRAS DE CAÇAMBAS DE ENTULHOS E TAPUMES Art. 15. Para a colocação de caçambas para entulhos junto aos locais de estacionamento de veículos no sistema rotativo pago, deverão ser observados os espaçamentos delimitadores de vagas (6 metros), ficando o uso dos espaçamentos sujeito ao pagamento do preço público da tarifa diária pelo te mpo que permanecerem nos locais, devendo as empresas responsáveis realizar o cadastramento junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. §1º No caso de uso de vagas de estacionamento para a construção de bretes para o trânsito de pedestres, em razão da existência de tapumes sobre a calçada de passeio, sujeitará o construtor ao de tarifa diária, bem como, o seu cadastramento junto a concessionária do estacionamento rotativo. § 2º Exclui-se do pagamento do preço público, referidos nos parágrafos antecedentes, as obras públicas, mesmo que realizadas de forma indireta. DAS TARIFAS Art. 16. O uso do Estacionamento Rotativo implicará ao pagamento das tarifas descritas nos parágrafos abaixo: _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO §1° O valor a ser pago pelos automóveis de passe io, veículos de pessoas idosas e veículos de pessoas com deficiência, pela utilização das vagas na Zona do Estacionamento Rotativo de Conceição do Coité, para cada hora ou fração, será de: I – Até 30 minutos de utilização: R$ 1,40 (um real e quarenta centavos); II – Até 1 hora de utilização: R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos); III – Até 1 hora e 30 minutos de utilização: R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos); IV– Até às 2 horas de utilização: R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos); V – O valor da TARIFA DE PÓS USO, para os veículos tarifados, nos casos previstos neste decreto, será de R$ 28,00 (vinte e oito reais). Equivalente a 10 vezes o valor da hora de estacionamento; VI – O valor da TARIFA DIÁRIA, para os casos específicos do art. 1 5º, § 1º e § 2º deste decreto, será de R$ 28,00 (vinte e oito reais). Equivalente a 10 vezes o valor da hora de estacionamento na Zona de estacionamento rotativo; §2° O valor a ser pago pelas Motos pela utilização das vagas no perímetro do Estacionamento Rotativo, para cada hora ou fração, será de: I – Até 30 minutos de utilização: R$ 0,50 (cinquenta centavos); II – Até 1 hora de utilização: R$ 1,00 (um real); III – Até 1 hora e 30 minutos de utilização: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos); IV - Até às 2 horas de utilização: R$ 2,00 (dois reais); V – O valor da TARIFA DE PÓS USO, para as motos, nos casos previstos neste decreto, será de R$ 10,00 (dez reais). Equivalente a 10 vezes o valor da hora de estacionamento; _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO VI – O valor da TARIFA DIÁRIA, para os casos específicos do art. 16º, § 1º e § 2º deste decreto, nas vagas de motos, será de R$ 20,00 (vinte reais), equivalente a 20 vezes o valor da hora de estacionamento na Zona do estacionamento rotativo; §3° As tarifas poderão ser reajustadas, a cada 12 meses, levando-se em conta o índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), autorizado o arredondamento na forma da Resolução n .º 886/66 do IBGE, assim como acompanhado de planilha base de custos e despesas. DO REPASSE PARA O MUNICÍPIO Art. 17. Fica estabelecido o repasse ao Município, pela Concessionária do sistema de estacionamento rotativo pago, de no mínimo, 30% (dez por cento) sobre o faturamento líquido mensal da Concessionária. Art. 18. Fica a concessionária autorizada a pr omover veiculação publicitária remunerada nos impressos, materiais e equipamentos utilizados na operação do sistema, desde que previamente autorizado pelo Poder Concedente, e será devido ao município seu percentual correspondente ao repasse ofertado pela concessionária. DEMAIS CONSIDERAÇÕES Art. 19. Ao Poder Público Municipal e a Concessionária ou Permissionária não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento regulamentado não sendo exigível da Concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 20. O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância do permanência veículo do estacionado, veículo em local mas tão somen te a autorização indicado durante período de de tempo determinado. Art. 21. A Gestão e aferição da receita de arrecadação deverá ser em tempo real e imediata, apta à auditoria permanente por parte do poder concedente, devendo a concessionária disponibilizar todas as ferramentas de acesso online, provendo total transparência de toda a operação e arrecadação financeira. Art. 22. Todas as características técnicas e operacionais serão definidos no processo de concessão pública, através de seu edital, projeto básico, termo de referência e planilhas financeira. Art. 23. Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia –ww.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: 879A/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 124/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 257/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA CONTRATADO: LL VILAS EVENTOS LTDA CNPJ: 27.673.878/0001-44 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA CANTORA STELLA LAURA PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO MARCHA PARA JESUS, NO DIA 31 DE MAIO 2025, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) DATA DA CONTRATAÇÃO: 30 DE MAIO DE 2025 __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 858/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 311/2024 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME- CNPJ Nº 30.592.235/0001-80. CONTRATADO: MASKATE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPELARIA E ARMARINHO LTDA, CNPJ/MF Nº 73.693.665/0001-00 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ARMARINHO, AVIAMENTOS, ARTESANATOS E TECIDOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE 06(SEIS) MESES CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR: R$ 155.249,92 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). VIGÊNCIA 09 DE NOVEMBRO DE 2025 DATA DA CONTRATAÇÃO: 09 DE MAIO DE 2025 __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 859/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 117/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADO: JOSÉ FIRMINO & CIA LTDA CNPJ/MF SOB Nº. 13.955.471/0001-03 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 73.992,45 (SETENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025 __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 860/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 117/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADO: DÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ/MF SOB Nº. 13.721.964/0001-70. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 110.426,25 (CENTO E DEZ MIL QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025 __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 861/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 117/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57 CONTRATADO: JOCERP COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF Nº 53.019.155/0001-36 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 828.816,61 (OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025 __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 862/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 117/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ SOB Nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADO: BAHIA LUMI ILUMINAÇÃO E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI CNPJ: 39.983.511/0001-06 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 199.500,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N. 864/2025. CREDENCIAMENTO N. 026/2025, PROCESSO ADM. N. 188/2025. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CNPJ Nº 30.592.235/0001-80. CREDENCIADO: EMPRESA LUCIENE MASCARENHAS CARNEIRO, CNPJ N. 58.610.415/0001-67; FAZ TAMBURI, 9996, CASA, CEP, 48.730-000, FAZENDA TAMBURI, CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ROTAS COMPLEMENTARES), COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 23.525,80, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E (VINTE E TRÊS MIL OITENTA CENTAVOS), REFERENTE(S) A(S): ROTA 145.00. DETALHAMENTO: ROTA 145.00; TIPO DE VEÍCULO: VAN OU SIMILAR; 7790 KM COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 3,02; TOTAL R$ 23.525,80; NO PRAZO DE ATÉ 31/12/2025. DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N. 865/2025. CREDENCIAMENTO N. 026/2025, PROCESSO ADM. N. 188/2025. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CNPJ Nº 30.592.235/0001-80. CREDENCIADO: EMPRESA VALDEMI DA MOTA MOREIRA, CNPJ N. 58.845.236/0001-09; VIA FAZENDA CORREIA, 262, DISTRITO BANDIAÇU, CASA, CEP 48730-000, CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ROTAS COMPLEMENTARES), COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.607,36 (QUINZE MIL SEISCENTOS E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE(S) A(S): ROTA 147.00. DETALHAMENTO: ROTA 147.00; TIPO DE VEÍCULO: VAN OU SIMILAR; 5.168 KM COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 3,02; TOTAL R$ 15.607,36; NO PRAZO DE ATÉ 31/12/2025. DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N. 866/2025. CREDENCIAMENTO N. 026/2025, PROCESSO ADM. N. 188/2025. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CNPJ Nº 30.592.235/0001-80. CREDENCIADO: EMPRESA MARIA JOSÉ DE LIMA MOTA, CNPJ N. 42.095.221/0001/30; RUA JOÃO BATISTA CARNEIRO CUNHA, 30, CASA, BAIRRO FLUMINENSE, CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ROTAS COMPLEMENTARES), COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.205,70, (QUINZE MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS ), REFERENTE(S) A(S): ROTA 148.00. DETALHAMENTO: ROTA 148.00; TIPO DE VEÍCULO: VAN OU SIMILAR; 5.035 KM COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 3,02; TOTAL R$ 15.205,70; NO PRAZO DE ATÉ 31/12/2025. DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N. 867/2025. CREDENCIAMENTO N. 026/2025, PROCESSO ADM. N. 188/2025. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CNPJ Nº 30.592.235/0001-80. CREDENCIADO: EMPRESA FÁBIO BOAVENTURA RAMOS, CNPJ N. 59.565.289/0001-39; AV PRESIDENTE COSTA E SILVA, 371, CASA, CEP 48.730000, BAIRRO/DISTRITO VILA , CONCEIÇÃO DO COITÉ- BA; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR (ROTAS COMPLEMENTARES), COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.205,70, (QUINZE MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTE(S) A(S): ROTA 148.00. DETALHAMENTO: ROTA 148.00; TIPO DE VEÍCULO: VAN OU SIMILAR; 5035 KM COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 3,02; TOTAL R$ 15.205,70; NO PRAZO DE ATÉ 31/12/2025. DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N. 868/2025. CREDENCIAMENTO N. 15/2025, PROCESSO ADM. N. 81/2025. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CNPJ Nº 30.592.235/0001-80. CREDENCIADO: EMPRESA 60.319.570/0001-70; FAZ. MORRO, POVOADO, SN, CASA, BANDIAÇÚ, GLEIDSON ALVES MOURA, CNPJ N. CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM CONDUTOR HABILITADO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 33.017,60 (TRINTA E TRÊS MIL DEZESSETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), REFERENTE(S) A(S): ROTA 135.00. DETALHAMENTO: ROTA 135.00; TIPO DE VEÍCULO: KOMBI OU SIMILAR; 12320 KM COM VALOR UNITÁRIO DE R$ 2,68; TOTAL R$ 33.017,60; NO PRAZO DE ATÉ 31/12/2025. DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 DE MAIO DE 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 552/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CNPJ Nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADA: JWSF CORPORATIVA LTDA, CNPJ/MF Nº 09.613.273/0001-86. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 010/2025 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 067/2025 CLAÚSULA PRIMEIRA-OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, EPI E PERMANENTES, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS. OBJETO DO APOSTILAMENTO: O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR FINALIDADE INCLUIR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONFORME TABELA ABAIXO: UNIDADE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ELEMENTO FONTE DE DE DESPESA RECURSO 3.3.90.30.00 27.813.0024-2.081 MANUTENÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS ESPORTE MATERIAL DE 1500 CONSUMO CONCEIÇÃO DO COITÉ, BA., 05 DE MAIO DE 2025 __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP DE N.º 034/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP no 034/2025, o Registro de Preços para eventual e futura aquisição de material permanente de Informática, para atender as demandas da Secretaria Municipais de Administração e Planejamento, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretária Municipal de Comunicação do Município de Conceição do Coité-Bahia, conforme especificações constantes no edital e seus anexos., a ser realizada no dia 17 de junho de 2025, às 09:00 (nove), disponíveis no site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Este Certame ocorrerá através do endereço eletrônico https://bll.org.br/. Conceição do Coité, Bahia, 04 de junho de 2025. Edson Santos de Oliveira – Pregoeiro Oficial. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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