Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.080
sexta-feira, 6 de junho de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 6 de junho de 2025 ✦ - Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 01080 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 5541, DE 06 DE JUNHO DE 2025. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 125. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 126. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 127. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 128. »EXTRATO. »II TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED 029/2025. »CERTIDÃO ZONA URBANA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5541, DE 06 DE MAIO DE 2025 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 9º da Lei Complementar 103, de 16 de abril de 2025; DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. ANA PAULA DE SOUZA SANTOS, para o cargo de provimento em comissão de Secretária Escolar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com vencimento estabelecido em Lei. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 06 de junho de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 125/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 260/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: MÁRIO WANDERLEY DE ALMEIDA JÚNIOR. NÚMERO DO CNPJ: 41.245.114/0001-89 OBJETO: Contratação da BANDA BRUMALEVE para execuções dos shows musicais no Circuito Gonzagão 2025, nos dias 07,13 e 15 de junho, no município de Conceição do CoitéBa. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, II. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), REFERENTE A TRÊS APRESENTAÇÕES NOS DIAS 07, 13 E 15 DE JUNHO DE 2025. FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 06 DE JUNHO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 126/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 261/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: UBIRAN SANTANA RAMOS. NÚMERO DO CNPJ: 44.378.665/0001-09. OBJETO: Contratação da banda MATEUZINHO DO ACORDEON para execuções dos shows musicais no Circuito Gonzagão 2025, nos dias 07 e 15 de junho, no município de Conceição do Coité-Ba. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, II. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), REFERENTE A DUAS APRESENTAÇÕES NOS DIAS 07 E 15 DE JUNHO DE 2025. FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 06 DE JUNHO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 127/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 262/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: MAURICIO DA SILVA FERREIRA NÚMERO DO CNPJ: 12.002.098/0001-03 OBJETO: Contratação do artista ROQUINHO DO FORRÓ para execuções dos shows musicais no Circuito Gonzagão 2025, nos dias 06, 21 e 22 de junho, no município de Conceição do Coité-Ba. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, II VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), REFERENTE A TRÊS APRESENTAÇÕES NOS DIAS 06, 21 E 22 DE JUNHO DE 2025. FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 06 DE JUNHO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 128/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 263/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CONTRATADO: DUGUINHO DO ACORDEON PRODUÇÃO E EDIÇÃO MUSICAL LTDA NÚMERO DO CNPJ: 36.711.076/0001-72 OBJETO: Contratação da banda Dunguinho do Acordeon para execuções dos shows musicais no Circuito Gonzagão 2025, nos dias 06 e 22 de junho, no município de Conceição do Coité-Ba. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, II VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), REFERENTE A DUAS APRESENTAÇÕES NOS DIAS 06 E 22 DE JUNHO DE 2025 FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 06 DE JUNHO DE 2025 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO VIII TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR CONTRATO ADITADO N.º 198/2021 - Contratação de empresa especializada na conversão de dados, implantação, treinamento, Licença e uso de Softwares, com suporte técnico aos sistemas de Gestão Orçamentária, Contabilidade e Tesouraria; Sistema de Tributos, Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, Sistema de Folha de Pagamento e Recursos Humanos; Patrimônio; Siga; TFD (Controle de Passagens); Transparência Municipal; Contracheque Online, Vigilância Sanitária, Portal de Serviços Sefaz Online, Sistema de Saúde e Sistema de Tramitação e Protocolo Digital visando atender rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Ba. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 013/2021, PROCESSO ADM.: 156/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ sob nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADA: SMART4 SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA – ME, CNPJ/MF sob nº.21.599.096/0001-26 OBJETO DO ADITAMENTO: Fica prorrogado o prazo do contrato por 120(cento e vinte) dias, ou seja, de 06/05/2025 até 03/09/2025.Fica aditivado o valor do contrato em R$ 153.600,00(cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais). Conceição do Coité/BA, 05 de maio de 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE ADITIVO VALOR 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 20/2025 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME CNPJ sob nº 30.592.235/0001-80 Contratado: NILTONCAR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME inscrita no CNPJ/MF sob nº. 10.444.392/0001-31 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 148/2024 OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para aquisição parcelada de peças de reposição para frota de veículos pesados, a fim de atender a demanda da Administração Pública Municipal de Conceição do Coité. OBJETO DO ADITIDAMENTO: Fica aditivado o contrato no valor R$ 251.665,77(duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).Conceição do Coité, Bahia, 03 de junho de 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, inscrito no CNPJ nº 30.592.235/0001-80, com sede na Praça Theógnes Antônio Calixto, 58, Bairro Gravatá, Conceição do Coité – Bahia, neste ato, pelo Secretário Municipal de Educação o Sr. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, maior, portador do RG nº 470598778-SSP/BA e do CPF nº 493.141.735-34 doravante denominada de LOCATÁRIO e a pessoa física a Sr. JOÃO DOS SANTOS BRITO, brasileiro, maior, portador do RG sob nº 90576179 – SSP/BA e do CPF sob nº 129.761.565-49, residente e domiciliado a Rua Argemiro Ramos Gordiano, 9999, Conceição do Coité – Ba, doravante designado LOCADOR, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ao Contrato nº 19/2025, mediante as Cláusulas e condições seguintes. OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel localizado na Rua Argemiro Ramos Gordiano n. º 130, Bairro Olhos D'Agua, Conceição do Coité-BA, para o funcionamento do Depósito da Merenda Escolar Anexo II, para frios da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte. OBJETO DA RESCISÃO: A partir da presente data, fica rescindido, o CONTRATO Nº 19/2025, oriundo da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO, 17/2025, celebrado em 09 de janeiro de 2025, a rescisão se dá pela necessidade de um espaço maior. VIGÊNCIA DO TERMO:passa a vigorar na data de 03 de junho de 2025, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Município de Conceição do Coité – BA., relação ao contrato 19/2025, ora finalizado neste ato. Conceição do Coité, Ba., 03 de junho de 2025. __________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 1º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 029/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 249/2025 OBJETO: Credenciamento para serviço de manutenção elétrica automotiva para veículos leves, pesados e maquinas da administração publica da Prefeitura de Conceição do Coité-BA. Nº 1 2 EMPRESA LOTE CRAVO AUTO ELÉTRICO COMÉRCIO LTDA CNPJ: 08.374.943/0001-96 GRASIELLE S TRABUCO OLIVEIRA LTDA CNPJ: 28.204.293/0001-48 1,2,3 1,2,3 Com base nas informações do credenciamento 029/2025 e considerando que as Empresas credenciadas atenderam os requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos. HOMOLOGO o Credenciamento nº 029/2025 com processo administrativo 249/2025 e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 06 de junho de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO PREFEITO MUNICIPAL _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Conceição do Coite, 30 de maio de 2025. CERTIDÃO – ZONA URBANA A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, certifica para os devidos fins, que a área de 12.115,28 m² (Doze mil cento e quinze metros e vinte e oito centímetros), referente ao imóvel rural, de propriedade de PEDRO ORLANDO MARQUES DE OLIVEIRA, registrado no Cartório de Comarca de Conceição do Coité, sob a Matrícula nº 6.853do Livro 2-AAJ, localizado na Fazenda Descansador, situada na estrada que liga a cidade de Conceição do Coite ao Distrito de Juazeirinho, neste município, encontrase situada dentro do Perímetro de Expansão Urbana do Município, conforme Lei Municipal 887, de 21 de novembro de 2019 que altera as Leis Complementares nº 19, de 02 de dezembro de 2005, e a Lei nº 853, de 13 de julho de 2018, dispondo sobre o Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento, Área residencial II, em atendimento ao disposto nos artigos 3º e 53º da Lei nº 6.766/79 e Lei nº 9.785/99, enquadrando-se nos dispositivos do artigo 32, parágrafo 1º da Lei nº 5.172/66 e nas disposições da INCRA/DC nº 11/76. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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