Edição nº 1.110

Prefeitura de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.110

segunda-feira, 28 de julho de 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 28 de julho de 2025 ✦ - Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 01110 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO N°. 5637, DE 28 DE JULHO DE 2025. »DECRETO N°. 5638, DE 28 DE JULHO DE 2025. »DECRETO N°. 5639, DE 28 DE JULHO DE 2025. »HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE SRP 037. »EXTRATO DE ADITIVO. »DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO 01 PE 034 – CPL. »DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO 02 PE 034 – CPL. »EDITAL N°. 005 DE 28 DE JULHO 2025 – JARI. »PORTARIA N°. 616, DE 28 DE JULHO DE 2025 – SEMECE. »PORTARIA N°. 617, DE 28 DE JULHO DE 2025 – SEMECE. »RESOLUÇÃO N°. 01/2025. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5637, DE 28 DE JULHO DE 2025 Aplica penalidade de demissão a servidora pública em razão de decisão contida em Processo Administrativo Disciplinar 001/2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a instalação de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de apurar infrações disciplinares cometidas por servidora pública efetiva; CONSIDERANDO a conclusão do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 001/2024, que recomenda pela demissão da servidora por abandono de cargo público nos termos da Lei Municipal n.º 133/1996; CONSIDERANDO por fim, o Parecer n.º 244/2025 da Procuradoria Jurídica do Município que atesta a regularidade do procedimento e execução do Processo Administrativo Disciplinar, sendo observado o pleno exercício do Contraditório e da Ampla Defesa. DECRETA: Art. 1º Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO, prevista no art. 168, II, da Lei n.º 133/1996, à servidora N. L. A. O., ocupante do cargo efetivo de Professor I, matrícula 7216/1 com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, resultante do relatório final da Comissão de Processo Administrativo PAD n.º 001/2024 e, decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5638, DE 28 DE JULHO DE 2025 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 9º da Lei Complementar 103, de 16 de abril de 2025; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. VAILDO EVANGELISTA FERREIRA, para o cargo de provimento em comissão de Assessor I, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com vencimento estabelecido em Lei. . Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5639, DE 28 DE JULHO DE 2025 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 9º da Lei Complementar 103, de 16 de abril de 2025; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Sr. JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão de Assessor I, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com vencimento estabelecido em Lei. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 28 de julho de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 037/2025 Pregão Eletrônico nº. 037/2025 Processo Adm. nº. 274/2025 O Prefeito Municipal de Conceição do Coité, Bahia, no uso das atribuições, torna público o resultado do julgamento das propostas de que trata o Pregão Eletrônico SRP 037/2025, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL: Registro de preços para aquisição de paralelepípedo de rocha granítica e meio fio para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Conceição do Coité, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. HOMOLOGO o processo licitatório PE SRP nº 037/2025 e ADJUDICO ao proponente: DFS COMÉRCIO E PEDRAS LTDA, CNPJ: 31.278.942/0001-60, R$ 1.398.990,60 (um milhão trezentos e noventa e oito mil novecentos e noventa reais e sessenta centavos); Conceição do Coité, BA, 28 de julho de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO IV TERMO DE ADITIVO DE VALOR CONTRATO 764/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ nº 13.843.842/0001-57 CONTRATADO: MULTMAIS GESTÃO E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ/MF sob nº 31.870.486/0001-42 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2024 / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2024 OBJETO DO CONTRATO: O contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada de engenharia para prestação de serviço de REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DA AVENIDA PADRE MADUREIRA, com o fornecimento de materiais e mão de obra especializada, no município de Conceição do Coité-BA, visando atender a demanda da secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. OBJETO DO ADITAMENTO: Fica aditivado o valor do contrato no percentual de 24,328112107% sobre o valor contratual correspondente a R$ 99.089,69( noventa e nove mil, oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Conceição do Coité/BA 24 de julho de 2025 ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO I TERMO DE ADITIVO DE VALOR CREDENCIAMENTO Nº 003/2025/ PROCESSO ADMINISTRATIVO 06/2025 CONTRATO 194/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA CNPJ nº 13.843.842/0001-57 CONTRATADO: RAFAEL VILANOVA JUNIOR CNPJ/MF nº 13.993.967/0001-63 OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento de hotéis/pousadas, para hospedagem de colaboradores em serviço no Município de Conceição do Coité, Bahia. OBJETO DO ADITAMENTO: Fica aditivado o valor do contrato no percentual de 24,97897% sobre o valor contratual correspondente a R$ 10.395,00(dez mil, trezentos e noventa e cinco reais), conforme tabela abaixo: ITEM DESCRITIVO UND. QTD VALOR VALOR UNIT TOTAL Prestação de serviço de hospedagem em 1 suíte casal (para dois hóspedes) com ar- Und. 7 R$ 180,00 R$ 1.260,00 suíte casal com ar-condicionado, tv, frigobar, Und. 7 R$ 160,00 R$ 1.120,00 condicionado, tv, frigobar, Wi-Fi, banheiro privativo e café da manhã. Prestação de serviço de hospedagem em 2 Wi-Fi, banheiro privativo e café da manhã ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO Prestação de serviço de hospedagem em 3 suíte duplo solteiro com ar-condicionado, tv, Und. 9 R$ 180,00 Und. 6 R$ 125,00 QUARTO DUPLO COM ar condicionado, Und. 7 frigobar, Wi-Fi,banheiro privativo e café da R$ 1.620,00 R$ 750,00 R$ 170,00 R$ 1.190,00 7 R$ 150,00 R$ 1.050,00 7 R$ 115,00 R$ 805,00 7 R$ 100,00 R$ 700,00 5 R$ 200,00 R$ 1.000,00 5 R$ 180,00 R$ 900,00 manhã. Prestação de serviço de hospedagem em 4 suíte individual, solteiro com ar- condicionado, tv, frigobar, Wi-Fi, banheiro privativo e café da manhã. Prestação de serviços de hospedagem em 5 COM café da manhã Prestação de serviços de hospedagem em 6 QUARTO DUPLO SEM ar condicionado, Und. COM café da manhã Prestação de serviços de hospedagem em 7 QUARTO SIMPLES COM ar condicionado, Und. COM café da manhã Prestação de serviços de hospedagem em 8 QUARTO SIMPLES SEM ar condicionado, Und. COM café da manhã Prestação de serviços de hospedagem em 9 QUARTO TRIPLO, COM ar condicionado, Und. COM café da manhã Prestação de serviços de hospedagem em 10 QUARTO TRIPLO, SEM ar condicionado, Und. COM café da manhã VALOR TOTAL R$ 10.395,00 Conceição do Coité/BA 24 de julho de 2025 ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 619/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, CNPJ nº 13.843.842/0001-57. CONTRATADA: CCL AUTO PEÇAS LTDA CNPJ/MF sob o nº 00.202.649/0001-95 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 125/2024 OBJETO DO CONTRATO: objeto contratação de empresa para aquisição parcelada de peças de reposição para frota de veículos leves, a fim de atender a demanda da Administração Pública Municipal de Conceição do Coité. OBJETO DO APOSTILAMENTO: o presente termo de apostilamento tem por finalidade incluir a dotação orçamentária do SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL conforme tabela abaixo: UNIDADE EXECUTORA FUNCIONAL ELEMENTO DE FONTE PROGRAMÁTICA DESPESA DE RECURSO 07.07. SECRETARIA 08.122.0002-2.040 MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA SEC. ASSISTÊNCIA E DE ASSIST.E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESENVOLVIMENTO 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 1500 SOCIAL Conceição do Coité, Ba.,1 de julho de 2025 ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO TERMO DE APOSTILAMENTO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 167/2025 . CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ- CNPJ nº PIO DE 40259749591 CNPJ n. 13.843.842/0001-57 CONTRATADA: MARIA NILZA ARAUJO 29.032.127/0001-74 CREDENCIAMENTO n. 029/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 366/2024 OBJETO DO CONTRATO: Credenciamento de empresa especializada em fornecimento de lanches, para atender as necessidades das diversas secretarias do municipio. OBJETO DO APOSTILAMENTO: o presente termo de apostilamento tem por finalidade incluir a dotação orçamentária do SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL conforme tabela abaixo: UNIDADE EXECUTORA FONTE DE RECURSO 07.15. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1660 Conceição do Coité, Ba.,01 de julho de 2025 ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 1001/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 107/2025 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº 11.734.182.0001-40 CONTRATANTE: AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ nº. 37.885.137/0001-80 OBJETO: aquisição parcelada de equipamentos odontológico para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Conceição do Coité – BA VIGÊNCIA: será até 31 de agosto de 2025, contados da assinatura do contrato VALOR: R$ 8.485,85(oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA CONTRATAÇÃO: 23 de julho de 2025. ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 1002/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 099/2025 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº 11.734.182.0001-40 CONTRATTADO: MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA CNPJ/MF sob nº. 28.857.335/0001-40 OBJETO: aquisição parcelada de instrumentais odontológicos para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Conceição do Coité – BA conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. VIGÊNCIA: será até 31 de agosto de 2025, contados da assinatura do contrato VALOR: de R$ 8.312.80(oito mil trezentos e doze reais e oitenta centavos). DATA DA CONTRATAÇÃO:23 de julho de 2025. ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 1003/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 135/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 285/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA. CNPJ 13.843.842/0001-57 CONTRATADO: AILTON MARTINS DOS SANTOS CPF: 025.270.925-00 OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua da Pampulha, Conceição do Coité/BA para o funcionamento do SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DO BAIRRO DA PAMPULHA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (CATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS), SENDO PAGO O VALOR MENSAL DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). DATA DA CONTRATAÇÃO:, 23 DE JULHO DE 2025 ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 997/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 353/2024 CREDENCIAMENTO N. 027/2024 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ nº 11.734.182.0001-40 CONTRATADO: LEDOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ n. 26.149.317/0001-88 OBJETO DO CONTRATO: credenciamento para serviços médicos, para atender as necessidades da UMI – Unidade Materno Infantil, SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Atenção Básica, EMAD – Equipe Multidisciplinar de Atenção Domiciliar (Programa Melhor em Casa), CAPS – Centro de Atenção Psicossocial e demais Especialidades da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição do Coité, Bahia, tendo como referência, valores da Resolução CMS 20/2024 VALOR: R$ 220.800,00( duzentos e vinte mil e oitocentos reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025 DATA DA CONTRATAÇÃO: 16 de julho de 2025 ____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 034/2025 OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de material permanente de Informática, para atender as demandas da Secretaria Municipais de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretária Municipal de Comunicação do Município de Conceição do Coité-Bahia. O Pregoeiro Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna pública decisão sobre Recurso Administrativo interposto pela empresa HI TECH INFORMÁTICA LTDA, sobre o Pregão Eletrônico nº 034/2025. Conforme razões expostas no parecer da Procuradoria Geral do Município, a empresa acima citada não apresentou tese para a inabilitação da empresa declarada vencedora, não foram apresentados recursos por parte de outros interessados, e nem foram encontradas inconformidades pelo setor jurídico da Prefeitura Municipal. Portanto fica mantido a decisão que declarou vencedora do lote 1 a empresa CJD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA. Conceição do Coité, 28 de julho de 2025. EDSON SANTOS DE OLIVEIRA Pregoeiro Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2025 OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de material permanente de Informática, para atender as demandas da Secretaria Municipais de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretária Municipal de Comunicação do Município de Conceição do Coité-Bahia. O Pregoeiro Oficial do Município de Conceição do Coité, Bahia, torna pública decisão sobre Recurso Administrativo interposto pelas empresas PAPA MAGAZINE LTDA e MICROSENS S.A, sobre o Pregão Eletrônico nº 034/2025, que tornou a empresa JWSF CORPORATIVA LTDA, habilitada no lote 2. Conforme razões expostas no parecer da Procuradoria Geral do Município, foi recomendado a abertura de diligência para que a empresa JWSF CORPORATIVA LTDA cumpra dentro do prazo de 24 horas a partir da notificação na plataforma da BLL, sob pena de inabilitação os itens abaixo descritos: 1. Retifique o nome do produto indicado no item 1 do lote 2 deste Pregão Eletrônico, para que seja compatível ao produto entregue na amostra, realizada pelo responsável técnico, sendo vedada alterações no que diz respeito a descrição, quantidades, valor unitário e valor total, sob pena de inabilitação. 2. Apresente os catálogos ou fichas técnicas do item, bem como declaração que confirme expressamente que os produtos são novos, sem uso anterior e possuem garantia mínima exigida, sob pena de inabilitação. Conceição do Coité, 28 de julho de 2025. Edson Santos de Oliveira Pregoeiro Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PUBLICA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI EDITAL DE N.° 005 28 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a convocação de reunião ordinária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de Conceição do Coité. A PRESIDENTE MUNICIPAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA, no uso das atribuições de seu cargo, RESOLVE: Art. 1º Convocar Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, de Conceição do Coité, que se realizará no dia 30 de julho de 2025, as 09:00 horas de maneira presencial, no espaço físico da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, situada no Terminal Rodoviário de Conceição do Coité. Art. 2º A reunião terá como pauta principal o julgamento de multas. Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 28 de julho de 2025. ROSIANY LIMA DOS SANTOS Presidente da JARI Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 616, DE 28 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre designação de servidor para a função gratificada e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto 5088, de 30 de abril de 2025 e do Artigo 26 da Lei Complementar n° 040 de 02 de junho de 2011, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor municipal JOSÉ SALES FERREIRA MOTA, matrícula n° 10335/1 e n° 10335/2, ocupante do cargo de Professor II, para desempenhar a função de Coordenador Pedagógico, com carga horária de 40 horas. Parágrafo único. O servidor exercerá a função para qual está sendo designado na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 414, de 11 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - BA, 28 de julho de 2025. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 617, DE 28 DE JULHO DE 2025 Homologa a Resolução n° 01/2025 que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com inclusão normativa no Referencial Curricular Municipal do município de Conceição do Coité – Bahia e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 5088, de 30 de abril de 2025, CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal de Educação – CME aprovou, por unanimidade, com devidos registro a presente resolução. RESOLVE: Art. 1º Homologar a Resolução n° 01/2025, que Estabelece Normas sobre Computação na Educação Básica – Complementar à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com Inclusão Normativa no Referencial Curricular Municipal de Conceição do Coité – BA, em todas as etapas e modalidades do ensino da Rede Pública Municipal (Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais) e na Rede Privada (Educação Infantil), a partir do Ano Letivo de 2025. Art. 2º A implantação do Ensino da Computação na Educação no município de Conceição do Coité – BA ocorrerá de forma transversal e interdisciplinar abrangendo temas intercurriculares, através de projetos desenvolvidos nos componentes curriculares conforme a resolução em anexo. Art. 3º A presente resolução foi aprovada pelo Parecer CME n° 01/2025 e pelo Colegiado, de forma unanime, em 15 de julho de 2025. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 4º A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte adotará todas as mediadas para subsidiar as unidades municipais quanto ao cumprimento da presente resolução. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité - BA, 28 de julho de 2025. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br

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= Diario Oficial do | Edição Ordinária nº. 01110 ] Caderno 11 Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ- BA SECRETARIA DE DUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE “=== RESOLUÇÃO nº. 01/2025 Estabelece Normas sobre Computação na Educação Básica - Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com inclusão normativa no Referencial Curricular deste Município e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —- CME DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA, no uso de suas atribuições legais, expressa na Lei Municipal Nº 309, de 28 de agosto de 2002, CONSIDERANDO o disposto no Art. 11 Lei de Diretrizes e Bases - LDB Nº. 9.394/1996, inciso Ill, in verbis: “Os Municípios incumbir-se-ão de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino”; CONSIDERANDO, a autonomia do Sistema Municipal de Ensino para definir normas complementares, em regime de colaboração com a União e o Estado, Art. 30 da CF de 1988 in verbis: “Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”; CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal de Educação aprovou, por unanimidade, em reunião plenária do dia 15 de julho de 2025, com devido registro em ata; CONSIDERANDO, o disposto nos incisos Ill e IV do Art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDBEN 9394/96, com o que está disposto no Parecer CNE/CEB nº 02/2022 e na Resolução CNE/CEB nº 01/2022, que definem as normas sobre Computação na Educação em complemento à BNCC e, na Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). CONSIDERANDO, as orientações das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica - DCN (BRASIL 2013), quando as tecnologias são aliadas ao desenvolvimento do Curriculo, fortalece a inclusão digital, conforme o Artigo 28 o Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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SRS Z or = E a, Diario Oficial d ' || Em, 28 de julho de Ano: V|| || Edição Ordinária nº. 01410 || Caderno 4 | Página: 23 importante papel que tem a escola como ambiente de inclusão digital e de utilização crítica das tecnologias da informação e comunicação (BRASIL, 2013, p. 113). RESOLVE: Art. 1º Definir normas sobre Computação na Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental anos Iniciais e Finais da Rede Municipal de Conceição do Coité e Educação Infantil na Rede Privada, em complemento a BNCC. Processos e aprendizagens referentes à Computação na Educação Básica devem ser implementados considerando a BNCC, a legislação, o Referencial Curricular Municipal, as normas educacionais e o aqui disposto. Hl.- O desenvolvimento, a formulação e a implementação dos currículos devem considerar as competências e habilidades previstas no complemento da BNCC Computação. lll.- A formação de professores para atuação em Computação na Educação Básica deve considerar o aqui disposto. Art. 2º Observado o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 15 da LDB, que cabe a Estados, Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem parâmetros e abordagens pedagógicas de implementação da Computação na Educação Básica em conformidade com o aqui disposto. 8 1º: A implantação da Computação na Educação no município de Conceição do Coité ocorrerá de forma transversal abrangendo temas intercurriculares ou projetos, e/ou como componente curricular. 8 2º As instituições de ensino devem adequar suas Propostas Pedagógicas e/ou Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Projetos Pedagógicos da Rede, Planos de Estudos e Planos Orientadores das Práticas Pedagógicas considerando as competências e habilidades da BNCC Computação — Complemento a BNCC como formação geral e orientação para o desenvolvimento dos processos de aprendizagens. Art. 3º Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal definirem cronograma de implementação da Computação nas etapas e nas modalidades da Educação Básica considerando o Parecer 02/2022. S 1º: A implantação em forma de lei, no Município de Conceição do Coité, ocorrerá no ano 2025; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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a Diario Oficial do || Em, 28 de julho de Ano: V'|| || Edição Ordinária nº. 01410 || Caderno 4 | Página: 24 2º: Fica estabelecido cronograma de implantação no Município de Conceição do Coité (nas Redes Pública e Privada) para implementação da Computação nas etapas e modalidades da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais e finais) considerando como ano inicial 2025. | As instituições poderão implantar de forma gradativa, por etapas e modalidades, considerando os espaços, os meios e os recursos que dispõem tais como laboratórios, redes e outros. Il. A Secretaria de Educação deverá promover formação continuada de profissionais de educação, em especial aos profissionais docentes, sendo a participação condição para progressão funcional e também para recebimento de verba remuneratória referente a regência de classe e aperfeiçoamento profissional. Art. 4º Conforme incisos Ill e IV do artigo 9º da LDB, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Ministério da Educação, o Município de Conceição do Coité define a política de implantação da Computação na Educação ponderando os seguintes critérios: |. Formação continuada para o desenvolvimento dos saberes docentes para o ensino de Computação na Educação Básica; Il. Apoio ao desenvolvimento e implementação de currículos considerando o Referencial Curricular Municipal e as competências e habilidades da Computação na Educação, o desenvolvimento dessas competências deve estar alinhado às diretrizes da BNCC (Brasil; Ministério da Educação, 2018; Brasil, 2022); ao desenvolvimento e produção de recursos didáticos que se alinham as competências e as habilidades, devem promover a participação ativa do aluno, além de oferecer oportunidades para o aperfeiçoamento dos diversos saberes. Isso inclui o uso de tecnologias digitais, atividades práticas, projetos e outras estratégias que vão além da simples transmissão de conteúdo; IV. Implementação/adequação de laboratório de computação/informática para as escolas proverem aulas práticas e aperfeiçoamento de aprendizado. Art. 5º A Proposta Curricular de Educação Computacional do Município de Conceição do Coité — BA está em complemento ao Referencial Curricular Municipal. No que se refere à Educação Computacional, tanto a PNED quanto à BNCC Computação (Brasil, 2022) destacam três dimensões que se complementam: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 28 de julho de Ano: V'|| || Edição Ordinária nº. 01410 || Caderno 4 | a Diario Oficial do Página: 25 Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital. Cada uma tem seus conceitos: 1. Pensamento Computacional: refere-se à habilidade de compreender, analisar, definir, modelar, resolver, comparar e automatizar problemas e suas soluções de forma metódica e sistemática, através do desenvolvimento da capacidade de criar e adaptar algoritmos, aplicando fundamentos da computação para alavancar e aprimorar a aprendizagem e o pensamento criativo e crítico nas diversas áreas do conhecimento. 2. Mundo Digital: envolve aprendizagens sobre artefatos digitais, compreendendo tanto elementos físicos (computadores, celulares, tabletes) e virtuais (internet, redes sociais, nuvens de dados). Compreender o mundo contemporâneo requer conhecimento sobre o poder da informação e a importância de armazená-la e protegê-la, entendendo os códigos utilizados para a sua representação em diferentes tipologias informacionais, bem como as formas de processamento, transmissão e distribuição segura e confiável. 3. Cultura Digital: envolve aprendizagens voltadas à participação consciente e democrática por meio das tecnologias digitais, o que pressupõe compreensão dos impactos da revolução digital e seus avanços na sociedade contemporânea; bem como a construção de atitude crítica, ética e responsável em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais, os diferentes usos das tecnologias e dos conteúdos veiculados; assim como fluência no uso da tecnologia digital para proposição de soluções e manifestações culturais contextualizadas e críticas. Parágrafo único: O Currículo deve trabalhar os eixos da BNCC Computação: Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, com ênfase em Pensamento Computacional visando atender todas as áreas do desenvolvimento humano, social, tecnológico e científico. Art. 6º Para a implantação da Computação na Educação no Município de Conceição do Coité, serão priorizados os seguintes aspectos nas etapas da Educação Básica (pública e privada): 1 Educação Infantil: conforme a BNCC Computação, os tópicos de ensino dessa etapa partem da Competência Geral n.º 5 da BNCC “Cultura Digital”, vez que permite explorar e vivenciar experiências, sempre movidas pela ludicidade, por meio da interação com seus pares, adequando-se às exigências de conhecimentos necessários e compatíveis para essa etapa de ensino. A recomendação dos 4 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Es Diario Oficial d ' || Em, 28 de julho de Ano: V|| || Edição Ordinária nº. 01410 || Caderno 4 | Página: 26 dispositivos legais e contida na Complementação da Computação da Educação do Município de Conceição do Coité é a de que os conhecimentos e atividades propostos as crianças/estudantes devem se relacionar com os diversos Campos de Experiência e os Direitos de Aprendizagem da Educação Infantil. Além disso, oportunizar os objetivos de aprendizagem com estratégias didáticas denominadas de computação plugada e computação desplugada, ou seja, com ou sem o uso de computador, para favorecer a Educação Digital na Educação Infantil. Il. Ensino Fundamental (Anos Iniciais): o documento curricular apresenta conceitos relacionados ao desenvolvimento de aspectos que paulatinamente propiciam a compreensão de estruturas abstratas que serão utilizadas para a interação e manipulação de dados, informações e resoluções de problemas (uso de artefatos digitais e computadores por meio de atividades lúdicas, computação desplugada e construção de games). A BNCC (BRASIL, 2018) salienta que as experiências das crianças nessa faixa etária, em seu contexto familiar, social e cultural, incluindo a interação das crianças com as mais diversas tecnologias digitais, incentivam sua curiosidade e a consequente elaboração de perguntas. Ainda segundo a BNCC, o estímulo a este pensamento criativo, lógico e crítico, interagindo com produções culturais e fazendo uso de tecnologias digitais, amplia, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a compreensão das crianças sobre elas mesmas, o mundo e as relações entre os seres humanos e com a natureza. Ill. Ensino Fundamental (Anos Finais): o documento traz a possibilidade de que os estudantes sejam capazes de selecionar e utilizar modelos e representações adequadas para descrever informações e processos, bem como que dominem as principais técnicas para construir soluções algorítmicas. Além disso, devem conseguir descrever as soluções de forma que máquinas possam executar partes ou todo o algoritmo proposto, bem como construir modelos computacionais de sistemas complexos, além de analisar criticamente problemas e suas soluções. Nessa etapa, deve ser desenvolvido entendimento sobre como informações podem ser armazenadas, protegidas e transmitidas e também a estrutura e o funcionamento da web, facilitando a compreensão do Mundo Digital, suas potencialidades, seus limites e seus desafios. É importante salientar que, com relação à Cultura Digital, deve-se trabalhar a partir de uma visão mais global, envolvendo redes sociais e os impactos das tecnologias digitais no mundo atual. das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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ER Diario Oficial d Em, 23 de julho de Ano: v| || Edição Ordinária nº. 01110 | Caderno 1 || | Página: 27 Art. 7º Para melhor organização e desenvolvimento da Computação deve ser ofertado na Educação Infantil, nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, considerando: $ 1º Na Educação Infantil, o currículo deve ser organizado a partir dos objetivos de aprendizagem, Campos de Experiência e Direitos de Aprendizagem e desenvolvimento, contemplando a BNCC Computação e deverá o professor participar da Formação Continuada em Computação, oferecida pela rede. $ 2º Nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, a oferta será de forma transversal, considerando a interdisciplinaridade entre os diferentes componentes curriculares para o desenvolvimento das competências e habilidades digitais, midiáticas e computacionais, mapeando as habilidades já existentes e aquelas que ainda serão necessárias desenvolver, nos eixos de Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital. A BNCC Computação apresenta habilidades que se relacionam a objetos de conhecimento e, para cada habilidade, traz sugestões de estratégias didáticas que são essenciais na Educação Digital e que devem ser asseguradas durante o decorrer do Ensino Fundamental. 3º A abordagem da Computação na Educação em Conceição do Coité, considerando a implementação na forma transversal, priorizará as diversas menções ao uso pedagógico das tecnologias digitais mencionadas na BNCC de maneira transversal às áreas de conhecimentoa com a seguinte organização: |. Educação Infantil: Os eixos da computação (Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital) serão trabalhados dentro dos Campos de Experiência de forma integrada com o que preconiza a BNCC; Il. Ensino Fundamental Anos Iniciais: Pensamento Computacional transversal com Língua Portuguesa, Matemática e Arte; Mundo Digital transversal com Língua Portuguesa e Matemática; Cultura Digital transversal com Matemática; Hl.Ensino Fundamental Anos Finais: Pensamento Computacional transversal com Matemática; Mundo Digital transversal com Língua Portuguesa, História, Arte e Inglês; Cultura Digital transversal com Língua Portuguesa e Ciências. Art. 8º A avaliação dos estudantes ocorrerá de acordo com o processo de avaliação regimentada pela instituição de ensino. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial do || Em, 28 de julho de Ano: V'|| || Edição Ordinária nº. 01410 || Caderno 4 | Página: 28 Art. 9º Na Rede Pública Municipal de Educação, a docência em Computação na Educação deve ser ministrada por Professor(a) licenciado(a) em qualquer área de Educação. Parágrafo Único: Para tanto, será ofertado Curso de Formação Continuada com certificação Pedagógica em Computação. Art. 10º A Formação Inicial e Continuada de professores deve contemplar estudos e aprendizagens para que o professor compreenda e aprimore o conceito de Computação, Pensamento Computacional, Cultura Digital e Mundo Digital, com ênfase em Pensamento Computacional. Art. 11º A Secretaria Municipal de Educação de Conceição do Coité dará assessoramento as unidades escolares para a implementação e/ou adequação de suas Propostas Pedagógicas e/ou Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Projetos Pedagógicos da Rede, Planos de Estudos e Planos Orientadores das Práticas Pedagógicas considerando as competências e as habilidades da BNCC Computação — Complemento a BNCC. Art. 12º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação tendo aprovação unânime na sessão do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité. Conceição do Coité, 15 de julho de 2025 ) UM: SIMONE LOPES OLIVEIRA PRESIDENTE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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