Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.128
quinta-feira, 21 de agosto de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 21 de agosto de 2025 ✦ - Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 1128 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 5703 A 5706, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. »AVISO DE PUBLICAÇÃO PE SRP N°. 053 – CPL. »INFORMATIVO N°. 013/2025 PNAB RELAÇÃO DE PROJETOS INSCRITOS EDITAL N°. 05/2025. »ATA – CAE. »PORTARIA INTERNA N°. 05/2025 – SEMSA. »LICENÇAS AMBIENTAIS NOS 067 E 068/2025 - SEAGRI. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5703, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a revogação da nomeação temporária de Conselheira Tutelar Suplente, nos termos que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Conceição do Coité para o quadriênio 2024/2028, realizado em 01 de outubro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução CONANDA n.º 139/2010, que disciplina a nomeação de Conselheiros Tutelares titulares e suplentes; CONSIDERANDO a Resolução CMDCA n.º 04/2025, de 12 de março de 2025, que convocou a Sra. Rita de Cássia Santos Teixeira, Conselheira Suplente, para exercício temporário da função de Conselheira Tutelar titular, durante os afastamentos por férias regulamentares dos titulares; CONSIDERANDO que as substituições previstas foram devidamente cumpridas e que não há mais a necessidade da permanência da suplente no exercício da função de titular; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 4877, de 14 de março de 2025, que nomeou, em caráter temporário, a Sra. **RITA DE CÁSSIA SANTOS TEIXEIRA – ..5-72, para o exercício da função pública de Conselheira Tutelar do Município de Conceição do Coité, no período compreendido entre 17 de março a 19 de agosto de 2025, conforme estabelecido no referido ato de nomeação. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A presente revogação tem efeito imediato, considerando o término dos afastamentos por férias dos Conselheiros Tutelares titulares. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, em 21 de agosto de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5704, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Torna sem efeito o Decreto n.º 5625, de 18 de julho de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, DECRETA: Art. 1º Fica sem efeito o Decreto n.º 5625, de 18 de julho de 2025 que nomeou o Sr. GILVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA, para o cargo de provimento em comissão de Assessor I. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5705, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 9º da Lei Complementar 103, de 16 de abril de 2025; DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. CLAUDINETE MOREIRA DE OLIVEIRA, para o cargo de provimento em comissão de Assessor I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com vencimento estabelecido em Lei. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 5706, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Designa servidora para fiscalizar execução de contratos de serviços de saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º Fica designada a servidora JUCILEIDE DE ARAÚJO SILVA, matrícula 101580/2, para exercer a fiscalização da execução de serviços de saúde de pessoas jurídicas contratadas por este município. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2025. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP DE N.º 053/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP no 053/2025, o Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus e câmaras de ar para atendimento às necessidades da frota da Administração Pública do Município de Conceição do Coité/BA, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 09:00 (nove), disponíveis no site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Este Certame ocorrerá através do endereço eletrônico https://bll.org.br/. Conceição do Coité, Bahia, 20 de agosto de 2025. Edson Santos de Oliveira – Pregoeiro Oficial. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 INFORMATIVO N.º 013/2025 PNAB - CONCEIÇÃO DO COITÉ RELAÇÃO DE PROJETOS INSCRITOS EDITAL N.º 05/2025 Lista de todos os projetos inscritos no Edital nº 05/2025 PREMIAÇÃO CAPOEIRA – PNAB CONCEIÇÃO DO COITÉ; As propostas inscritas seguem para a próxima etapa, que é a fase de avaliação e seleção dos projetos; Para fins de habilitação, o proponente que submeteu projetos em duplicidade, será validado apenas o último formulário, de acordo com o número da inscrição, data e horário do registro (item 2.7 do Edital); Essa lista não implica, em qualquer hipótese, na contratação direta das propostas; Para dúvidas, esclarecimentos ou recursos, os interessados poderão enviar e-mail para: dcult.penab@conceicaodocoite.ba.gov.br O prazo para recurso de inscritos é de 02(dois) dias úteis, a contar da data de publicação desse informativo e deve ser enviado pelo e-mail. CATEGORIA MESTRE Nº DO PROJETO 0501 TIPO DE TIPO DE INSCRIÇÃO CONCORRÊNCIA PF AMPLA CONCORRÊNCIA 0502 NOME DO PROPONENTE Robson Mascarenhas Miranda Edson De Oliveira PJ AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO 0503 Edson De Oliveira NÃO INFORMOU 0504 Edson De Oliveira NÃO INFORMOU NÃO INFORMOU DESCLASSIFICADO (DUPLICIDADE) DESCLASSIFICADO (DUPLICIDADE) NÃO INFORMOU OBSERVAÇÕES INSCRITO CATEGORIA MESTRANDO 0505 RICARDO MENDES OLIVEIRA CARNEIRO PJ AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO CATEGORIA INSTRUTOR 0506 ANTONIO DA CONCEIÇÃO PJ NEGROS INSCRITO
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Página: 9 SANTOS CATEGORIA GRADUADO 0507 0508 0509 0510 0511 0512 0513 0514 0515 0516 0517 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA DIEGO OLIVEIRA DE JESUS ELIONAI DE SANTANA CARNEIRO JACKELINE OLIVEIRA FERREIRA JOSÉ HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA NAILDO DE OLIVEIRA RODRIGUES RAILDO OLIVEIRA CARNEIRO DOUGLAS DE LIMA SILVA DOUGLAS DE LIMA SILVA DOUGLAS DE LIMA SILVA CARLOS OLIVEIRA SILVA JUNIOR CARLOS OLIVEIRA SILVA JUNIOR CARLOS OLIVEIRA SILVA JUNIOR CARLOS OLIVEIRA SILVA JUNIOR PF AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO PF AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO PF AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO PF AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO PF AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO PJ AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO PJ AMPLA CONCORRÊNCIA INSCRITO PF NEGROS INSCRITO PJ NEGROS PJ NEGROS PJ AMPLA CONCORRÊNCIA DESCLASSIFICADO (DUPLICIDADE) DESCLASSIFICADO (DUPLICIDADE) INSCRITO PJ AMPLA CONCORRÊNCIA DESCLASSIFICADO (DUPLICIDADE) PJ AMPLA CONCORRÊNCIA DESCLASSIFICADO (DUPLICIDADE) PJ AMPLA CONCORRÊNCIA DESCLASSIFICADO (DUPLICIDADE)
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)- NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ- BAHIA. Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, na Casa do Conselho, situada à Rua Antônio Nunes Gordiano, nº 301, em atendimento à solicitação do Secretário de Educação, Cultura e Esporte, Sr. Egnaldo dos Santos Oliveira, conforme Ofício SEMECE nº 040/2025. O objetivo da reunião foi apresentar as observações deste Conselho, com as devidas sinalizações de ajustes necessários para melhorar a atuação do Colegiado, bem como propor melhorias na manutenção das unidades escolares, visando garantir melhor desempenho das funções dos conselheiros. A presidente iniciou os trabalhos apresentando os nomes das escolas visitadas no primeiro semestre: Casa da Criança Menino Jesus, Creche Titi, Escola Ana Rios de Araújo, Escola Municipal Almir Passos, Escola Eustórgio Pinto Resedá, Escola Educandário Batista, Creche Mãe Dalva, Escola Ministro Ney Braga, Centro Educacional de Educação Especializada – CAEE, Escola Alípio Cerqueira da Silva, Escola Antônio Amâncio da Silva, Escola Vasco da Gama, Escola Nossa Senhora da Conceição, Escola Professor Sizenando Ferreira de Souza e Escola Antônio Nunes Gordiano Filho. Em seguida, a presidente apresentou um breve relato das visitas realizadas, destacando que as merendeiras trabalham em parceria nas unidades escolares. No entanto, na Escola Antônio Nunes Gordiano Filho, observou-se a necessidade de contratação de mais uma merendeira, devido ao número elevado de alunos por turno. Também foi apontada a necessidade de aquisição de mais um freezer para a Escola Eustórgio Pinto Resedá e uma geladeira para a Escola Alípio Cerqueira da Silva. Na Escola Antônio Amâncio da Silva, foi sinalizada a urgência de reforma na cozinha e substituição do armário. A conselheira Luziana Costa complementou com outras observações, indicando melhorias nas seguintes unidades: na Creche Mãe Dalva, é necessária a instalação de mais uma cuba; na Escola Professor Sizenando Ferreira de Souza, a aquisição de mais um freezer; na Escola Ana Rios de Araújo, a compra de mais um armário; e na Creche Titi, a aquisição de um freezer e um armário aéreo. Não havendo mais nada a tratar, eu, Luziana Costa da Silva Ferreira, lavrei a presente ata, que será assinada por todos os presentes. Conceição do Coité, 13 de agosto de 2025. Luziana Costa da Silva Ferreira, Gleide Santana Silva, Ana Rosa Silva Barreto, Joelma Silva Santos Brandão, Maria Creuza de Souza Santos. Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA INTERNA N.º 005 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 Delega servidor a coordenação que indica. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Delegar o servidor FÁBIO GORDIANO TAVARES, matrícula 103740-1, para exercer a função de Fiscal Sanitário junto à Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Portaria refere-se unicamente à organização interna da Secretaria Municipal de Saúde, não implicando criação de cargos, concessão de gratificações ou geração de qualquer despesa adicional ao erário público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, de 21 de agosto de 2025. ADRIANA ANTÔNIA DA SILVA MOTA Secretária Municipal de Saúde _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ECONOMIA SOLIDÁRIA _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ECONOMIA SOLIDÁRIA _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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