Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 1.278
quinta-feira, 2 de abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 02 de abril de 2026 ✦ Ano: VI ✦ Edição nº. 1.278 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº. 585, DE 02 DE ABRIL DE 2026 – SEMAPSP. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA N.º 585, DE 02 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a criação de comissão especial, de caráter temporário, para avaliar as manifestações de interesse na concessão da permissão de uso mencionada no Decreto nº 6192, de 27 de março de 2026. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de adequada implementação e acompanhamento das determinações contidas no Decreto nº 6192, de 27 de março de 2026, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial, de caráter temporário, para avaliar as manifestações de interesse na concessão da permissão de uso mencionada no Decreto nº 6192/2026, garantindo sua adequada aplicação e efetividade. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I- FABIANA MASINI DE ALMEIDA - Presidente II- JACELMA PINTO CORDEIRO - Membro III- JARLANE MAIRLA PINTO GORDIANO OLIVEIRA - Membro Art. 3º Compete à Comissão: I - Analisar as manifestações de interesse na concessão da permissão de uso; II - Verificar se as propostas apresentadas são aptas e atendem ao interesse público; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA III - Avaliar se a documentação apresentada está em conformidade com as exigências do Decreto n.º 6192/2026; IV - Sugerir ajustes e recomendações para assegurar a transparência e legalidade do processo; V - Apresentar pareceres técnicos aos órgãos competentes; VI - Exercer outras funções correlatas conforme necessidade. Art. 4º A Comissão poderá convocar reuniões, convidar especialistas e requerer documentos ou informações necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições. Art. 5º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas funções habituais, não sendo devida qualquer remuneração adicional pelo exercício dessas atividades. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até a conclusão dos trabalhos da Comissão. Conceição do Coité, 02 de abril de 2026. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Segurança Pública _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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