Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 1.276
terça-feira, 31 de março de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 31 de março de 2026 ✦ Ano: VI ✦ Edição nº. 1.276 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº. 6267, DE 31 DE MARÇO DE 2026. »RESOLUÇÃO Nº. 06/2026 – CMDCA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO DECRETO N.º 6267, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 9º da Lei Complementar 103, de 16 de abril de 2025; DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. HELENKLEY SILVEIRA BORGES, para o cargo de provimento em comissão de Supervisor Técnico com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, com vencimento estabelecido em Lei. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 31 de março de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com RESOLUÇÃO DE N.º 06/2026 30 de março de 2026 Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar suplente para o mandato 2024-2028. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Conceição do Coité/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o resultado do Processo de escolha do Conselho Tutelar, realizado no dia 01 de outubro de 2023; CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.068/90, que criou o Conselho Tutelar no Brasil, em seus artigos 131, 132, 133 e 134; CONSIDERANDO o disposto Art. 10, da Lei municipal n.º 884/2019, o qual dispõe que “XVI - Convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;” e, CONSIDERANDO o afastamento dos Conselheiros Tutelares titulares por motivo de férias regulamentares; RESOLVE: Art. 1º Convocar, nos termos da Lei Municipal n.º 884/2019 a senhora RITA DE CÁSSIA SANTOS TEIXEIRA – ***.***.**5-72, candidata eleito em 10º (décimo) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme o Edital CMDCA n.º 002/2023, para assumir a função de Conselheira Tutelar durante gozo de férias regulamentares dos Conselheiros Tutelares titulares conforme segue: I- pelo período de 01 de abril a 30 de abril do corrente ano, em razão do gozo de férias regulamentares pelo conselheiro tutelar titular Cleiton dos Santos Moreira; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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Página: 4 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com II- pelo período de 04 de maio a 02 de junho do corrente ano, em razão do gozo de férias regulamentares pela conselheira tutelar titular Rodrigo Araújo dos Santos; III- pelo período de 03 de junho a 02 de julho do corrente ano, em razão do gozo de férias regulamentares pela conselheira tutelar titular Graciele Nascimento dos Santos Sena; IV- pelos períodos de 06 de julho a 04 de agosto do corrente ano, em razão do gozo de férias regulamentares pelo conselheiro tutelar titular Rony Clécio Oliveira Almeida V- pelo período de 05 de agosto a 03 de setembro do corrente ano, em razão do gozo de férias regulamentares pelo conselheiro tutelar titular Carlos Alberto Mamede; Art. 2º A convocada, terá até a data 01 de abril de 2026, contados a partir do ato de convocação para comparecer junto à Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, situada à Trav. Otávio Mangabeira, n.º 64, Centro, Conceição do Coité, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato. Art. 3º A não presença na posse, salvo justificativa por força maior amparado na lei, incorre à eleita na perda do mandato. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), empossará e diplomará a quantidade de suplentes correspondentes a quantidade de eleitos ao Conselho Tutelar do Município. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 30 de março de 2026 ANAILDO NASCIMENTO DE CARVALHO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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