Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.291
quinta-feira, 23 de abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 23 de abril de 2026 ✦ - Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 1.291 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETO Nº. 6334, DE 23 DE ABRIL DE 2026. »REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº. 6330, DE 20 DE ABRIL DE 2026. »TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/2026. »II TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED Nº. 009/2026. »II TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED Nº. 017/2026. »PORTARIA Nº. 589, DE 23 DE ABRIL DE 2026 – SEMAPSP. »DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PE Nº. 001/2026. »AVISO DE PUBLICAÇÃO PE Nº. 017/2026. »ATA DO EDITAL Nº. 02/2026. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 6334, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Nomeia para cargo de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Art. 9º da Lei Complementar 103, de 16 de abril de 2025; DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a Sra. NATÁLIA ARAÚJO MALAQUIAS, para o cargo de provimento em comissão de Secretária Escolar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com vencimento estabelecido em Lei. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 23 de abril de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO DECRETO N.º 6330, DE 20 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a nomeação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação PME (2027–2037) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e com fundamento no Art. 9º da Lei Complementar 103, de 16 de abril de 2025; CONSIDERANDO a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação na formulação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação e seu encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de instituição de instância deliberativa responsável por coordenar, organizar e promover amplo e qualificado debate acerca da elaboração do novo Plano Municipal de Educação, com vigência de dez anos; CONSIDERANDO a importância da sistematização de dados educacionais, avaliação do plano vigente e construção participativa de diagnóstico e proposições, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação - PME (20272037), composta pelos seguintes membros: I. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, representante da Secretaria Municipal de Educação; II. SIMONE LOPES OLIVEIRA, representante do Conselho Municipal de Educação; III. LUZIANA COSTA DA SILVA FERREIRA, representante do Fórum Municipal de Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Educação; IV. CRISTINA SILVA OLIVEIRA, representante do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Compete à Comissão Gestora: I. assegurar a qualidade do novo Plano Municipal de Educação, em articulação com o desenvolvimento cultural, social, econômico, ambiental, científico e tecnológico do Município; II. organizar e propor, por meio de portaria, a instituição da Equipe Técnica; III. constituir a Equipe Técnica com representações das esferas administrativas, instituições públicas e privadas e movimentos sociais que atuam ou colaboram com as políticas educacionais do Município; IV. apropriar-se do conteúdo do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 2.614/2024 e do Relatório de Avaliação da Década do PME vigente; V. elaborar e aprovar o plano de trabalho da Comissão; VI. acompanhar, validar e legitimar a elaboração, pela Equipe Técnica, do diagnóstico educacional e do documento-base, a ser submetido aos espaços de participação e posterior encaminhamento para apreciação. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Conceição do Coité, 20 de abril de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 132/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA. CONTRATADO: MÁRIO RODRIGO SOUZA DE MENEZES CNPJ N.º: 32.730.997/0001-21 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE "TICO MENEZES E BANDA" PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO COITÉ FOLIA 2026, NO DIA 02 DE MAIO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, II, DA LEI N.º 14.133/2021. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, 23 DE ABRIL DE 2026 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 028/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 135/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA. CONTRATADO: FP PRODUÇÕES LTDA CNPJ N.º: 44.517.573/0001-62 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA BANDA "FRED NUNES" PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO COITÉ FOLIA 2026, NO DIA 03 DE MAIO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, II, DA LEI N.º 14.133/2021. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, 23 DE ABRIL DE 2026 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO N.º 009/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 019/2026 OBJETO: Credenciamento para contratação de empresa especializada em assistência técnica para manutenção em aparelhos de ar-condicionado, freezer, geladeira e bebedouro, em atendimento às diversas Secretarias Municipais de Conceição do Coité-BA. N.º 1 2 CREDENCIADO JOÃO PAULO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA CNPJ: 17.462.507/0001-60 LUCAS R BARBOSA DA SILVA DE ANDRADE LTDA CNPJ: 33.955.021/0001-10 ITENS TODOS TODOS Com base nas informações do Credenciamento n.º 009/2026 e considerando que as empresas credenciadas atenderam aos requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos, HOMOLOGO o Credenciamento n.º 009/2026, com Processo Administrativo n.º 019/2026, e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 23 de abril de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO N.º 017/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 055/2026 OBJETO: Credenciamento para fins de eventual e futura contratação de artistas, bandas, e grupos de manifestações culturais (Reisados e Sambadores) para apresentações de shows que atendam ao calendário cultural e de eventos do Município de Conceição do Coité, no sentido de valorizar o artista e incentivar novos talentos, sendo estipulados os valores que serão classificados de acordo com os critérios estabelecidos neste termo pela comissão de avaliação designada. CATEGORIA: GRUPO MUSICAL COM, NO MÍNIMO, 3 COMPONENTES (MÚSICOS/INSTRUMENTISTAS) EMPRESA: RAZÃO SOCIAL E CNPJ: BANDA 1 64.189.820 Andreza Pinto da Silva CNPJ: 64.189.820/0001-56 DJ Garner 2 47.830.915 Eliane Almeida Mendes CNPJ: 47.830.915/0001-98 DJ Diggs 3 14.827.359 Valdinete Araújo Ramos CNPJ: 14.827.359/0001-41 DJ Dija CATEGORIA: GRUPO MUSICAL COM, NO MÍNIMO, 8 COMPONENTES (MÚSICOS/INSTRUMENTISTAS) EMPRESA: RAZÃO SOCIAL E CNPJ: BANDA 1 57.938.054 Jackson Borges Sapucaia CNPJ: 57.938.054/0001-10 Na Madrugada Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 2 17.348.274 Gilsimar de Almeida Silva CNPJ: 17.348.274/0001-79 Manto Azul 3 57.493.894 Roberto Rabelo Calheiros CNPJ: 57.493.894/0001-16 Samba da Gente 4 50.477.566 José Marcio Mota Almeida CNPJ: 50.477.566/0001-87 Jamaica Moreno 5 38.461.699 Moises Lopes da Cruz CNPJ: 38.461.699/0001-60 SeduTorry Com base nas informações do Credenciamento n.º 017/2026 e considerando que as empresas credenciadas atenderam aos requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos, HOMOLOGO o Credenciamento n.º 017/2026, com processo administrativo n.º 055/2026, e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 23 de abril de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA N.º 589, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Concede Licença-Prêmio por Assiduidade. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade à servidora municipal ALMIRETE DA SILVA SANTOS, matrícula n.º 9225/1, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, com lotação na Secretaria de Saúde, pelo período de 77 (setenta e sete) dias, com início em 23 de abril de 2026 e término em 08 de julho de 2026, referente ao período aquisitivo de 02 de fevereiro de 2013 a 16 de maio de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 23 de abril de 2026. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Segurança Pública _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2026 OBJETO: Registro de Preços para aquisição parcelada de gêneros alimentícios para Alimentação Escolar, que atenderá toda a Rede Municipal de Ensino no ano de 2026, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. A Pregoeira do Município de Conceição do Coité-BA torna pública a decisão acerca do Recurso Administrativo interposto pela empresa POINT COMÉRCIO E LANCHES LTDA, em face da habilitação da empresa SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA, no Lote 2 do Pregão Eletrônico n.º 001/2026. Com fundamento nas razões constantes do Parecer Técnico Contábil e do Parecer da Procuradoria Geral do Município, conhece-se do recurso, por ser tempestivo e regular, e, no mérito, dá-se PROCEDÊNCIA TOTAL. Em decorrência disso, fica reformada a decisão anteriormente proferida que declarou a empresa SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA vencedora do Lote 2, promovendo-se sua inabilitação, em razão da não comprovação de sua capacidade econômico-financeira, bem como do não atendimento à diligência regularmente instaurada. Ademais, considerando que a irregularidade identificada compromete o conjunto da documentação de habilitação econômico-financeira apresentada no certame, estende-se a presente decisão ao Lote 1, reformando-se igualmente o resultado que havia declarado a referida empresa como vencedora. Dessa forma, a empresa SUPERMERCADO COMPRE BEM LTDA resta INABILITADA nos lotes 1 e 2 do certame. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Portanto, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para prosseguimento do procedimento licitatório. Conceição do Coité, 23 de abril de 2026 BETÂNEA LEÃO DE OLIVEIRA MOTA Pregoeira Oficial _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRONICO DE N.º 017/2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ torna público que abriu Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 017/2026, para contratação de empresa especializada no serviço de confecção e instalação de cerca ao longo da Estrada que interliga a BA-411 à Serra do Mucambo, para a segunda etapa do Projeto de Estruturação da Serra do Mucambo, município de Conceição do Coité-BA, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, a ser realizada no dia 13 de maio de 2026, às 09:00 horas, disponíveis no site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP. Este certame ocorrerá através do endereço eletrônico https://bll.org.br/. Conceição do Coité, Bahia, 23 de abril de 2026. Betânea Leão de Oliveira Mota - Pregoeira Oficial. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E SOCIAL DO FUNDO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO CACS-FUNDEB DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA. No dia vinte e três do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniu-se o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) do Município de Conceição do Coité-BA, nas instalações da Casa dos Conselhos, conforme convocação do Edital n.º 02/2026, expedido pelo presidente Moaci Santos Silva. A pauta da reunião teve como objetivo a apresentação e análise da prestação de contas do FUNDEB referente ao primeiro bimestre de 2026 (janeiro/fevereiro). O presidente abriu os trabalhos destacando a necessidade de examinar os documentos relativos aos repasses do FUNDEB. Os conselheiros procederam à verificação da correta aplicação dos percentuais de 30% e 70%, com base nos materiais encaminhados pela gestão municipal, incluindo notas fiscais, empenhos, certidões, folhas de pagamento, relatórios e demais comprovantes. Após avaliação minuciosa, todas as despesas foram consideradas regulares e receberam aprovação unânime. Encerrando os trabalhos, a prestação de contas do primeiro bimestre do exercício de 2026, referente aos recursos transferidos pelo FNDE, foi aprovada por unanimidade pelo conselho, por estar em conformidade com a legislação vigente. Não havendo outros assuntos a serem tratados, o presidente declarou encerrada a reunião. A presente ata, após lida e aprovada, será assinada pelos participantes: Janete Clea Lima de Almeida, Moaci Santos Silva, Adozilma Carneiro Silva, Saulo de Almeida Oliveira, João Vitor Pinto Martins, Diogo Santos de Oliveira, Adriana Paula de Oliveira, Josuela Oliveira Carneiro e Graciele Nascimento dos Santos Carneiro. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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