Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição extraordinária nº 1.282
quinta-feira, 9 de abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 09 de abril de 2026 ✦ Ano: VI ✦ Edição nº. 1.282 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO - PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO Republicado em razão de erro material identificado. Procede-se, assim, à presente correção, mantendo-se inalterados os demais termos. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 259/2026 PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL Referência: Manifestação de Interesse na Concessão da Permissão de Uso do Espaço Público localizado na Rua Barão do Rio Branco, no circuito do Coité Folia 2026 Croqui constante do Anexo 01 do Decreto n.° 6192, de 27 de março de 2026. 1. DO RELATÓRIO A Comissão Especial de caráter temporário, designada nos termos da portaria n.° 585, de 02 de abril de 2026, no uso de suas atribuições legais, reunida para análise das manifestações de interesse apresentadas no âmbito do procedimento destinado à concessão da permissão de uso de espaço público localizado na Rua Barão do Rio Branco, inserido no circuito do Coité Folia 2026, conforme croqui constante do Anexo 01 do Decreto n° 6192, de 27 de março de 2026, passa a expor e fundamentar o presente parecer técnico. I - DA ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Verifica-se que o presente procedimento tramita sob o Processo Administrativo n.° 259/2026, sendo que restou protocolada, até a data limite fixada em edital, uma única manifestação de interesse, protocolada junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Segurança Pública por meio do endereço eletrônico oficial: semap@conceicaodocoite.ba.gov.br, em 06 de abril de 2026, às 16h39min, cuja cópia do email e documentação encontra-se devidamente inserida às fls. 46 do referido processo. A manifestação apresentada foi protocolada pela empresa TEAGATRES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 45.707.483/0001-05, com sede na Rua Esmeraldina _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO Lopes de Oliveira, S/N, Bairro Antônio Lopes, Valente-BA, CEP 48890-000, representada neste ato pelo Sr. Tássio Miranda Santos Souza, inscrito no CPF n° 025710.635-96. Analisando a documentação apresentada pela empresa proponente, esta Comissão Especial constatou o atendimento integral às exigências do art. 4° do Decreto n.° 6192/2026, tendo sido apresentados os seguintes documentos: a) Identificação completa do proponente, contendo os dados do interessado, com a devida comprovação de regularidade fiscal e administrativa; b) Projeto básico para a montagem da estrutura do camarote, contendo planta baixa, detalhamento das dimensões, materiais e recursos a serem empregados, além da indicação do engenheiro responsável, devidamente registrado e habilitado junto ao conselho de classe competente; c) Laudo Técnico de Estabilidade emitido por profissional habilitado, atestando a viabilidade estrutural do projeto e garantindo a segurança e integridade física da edificação a ser instalada; d) Indicação do valor ofertado para a permissão de uso do espaço público, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser recolhido no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a divulgação do resultado, mediante Documento de Arrecadação Municipal; e) Oferta de 100 (cem) acessos diários ao camarote privado durante o período do evento, destinados à Prefeitura Municipal, visando atender à imprensa, autoridades e agentes públicos envolvidos na organização e execução do evento. Ademais, após a análise das certidões apresentadas, foi verificado que a empresa proponente encontra-se em situação regular perante os órgãos competentes, estando, portanto, apta a contratar com o Poder Público Municipal. II - DA AVALIAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO Superadas as considerações iniciais relativas à análise documental e habilitação da empresa proponente, passa esta Comissão a analisar o interesse público envolvido no presente procedimento. O Município de Conceição do Coité, conforme registrado no Decreto n.° 6192/2026, buscou a contratação de empresa especializada para instalação e exploração de camarote _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO privado no Coité Folia 2026 bem como de atividades correlatas durante o evento a ser realizado entre os dias 30 de abril a 03 de maio de 2026. Consoante consta dos autos do referido processo licitatório, a contratação dos serviços para montagem do camarote institucional representaria um custo diário de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), totalizando um valor global de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para os quatro dias de evento. Entretanto, a manifestação de interesse ora analisada, objetiva justamente, afastar tal despesa dos cofres públicos municipais, na medida em que o permissionário assumirá integralmente os custos para montagem, manutenção e operação do camarote, cedendo à Prefeitura os 100 (cem) acessos diários exigidos no Decreto n.° 6192/2026, destinados ao atendimento das necessidades institucionais, sem qualquer ônus adicional ao erário. Ademais, além da economia de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), anteriormente estimada para montagem do camarote institucional, o Município ainda perceberá a arrecadação do valor ofertado pela permissionária, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de preço público pela outorga da permissão de uso do espaço. Deste modo, resta claro o relevante interesse público envolvido no presente procedimento, uma vez que a solução adotada propicia significativa economicidade ao Poder Público, atende plenamente ao interesse coletivo, promove o uso racional dos recursos públicos e assegura a continuidade e a qualidade dos serviços institucionais a serem prestados durante a realização do Coité Folia 2026. III- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão Especial conclui pela regularidade e lisura do presente procedimento, verificando-se o integral cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto n.° 6192, de 27 de março de 2026, bem como o atendimento ao interesse público. Assim, recomenda-se: 1. A continuidade do presente procedimento administrativo, com a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Município até o dia 10 de abril de 2026, acompanhado do presente parecer técnico; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO 2. A convocação da empresa TEAGATRES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.° 45.707.483/0001-05, para assinatura do Termo de Permissão de Uso, na forma do Anexo 02 do Decreto n.° 6192/2026, devendo o respectivo instrumento ser publicado e ter sua eficácia condicionada à observância das formalidades legais. Salvo melhor juízo É o parecer. Conceição do Coité/BA, 08 de abril de 2026. FABIANA MASINI DE ALMEIDA Matrícula 101239/2 Presidente JACELMA PINTO CORDEIRO Matrícula 101929/2 Membro JARLANE MAIRLA PINTO GORDIANO OLIVEIRA Matrícula 102304/2 Membro _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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