Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.298
quinta-feira, 7 de maio de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 7 de maio de 2026 ✦ - Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 1.298 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO RESOLUÇÃO Nº. 013/2026 – CMAS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N.º 013 07 de maio de 2026 Dispõe sobre a apreciação e deliberação do Plano de Ação do Estado do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para o exercício de 2026 do município de Conceição do Coité, Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, instituído pela Lei Municipal n,º 198, de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei n.º 687, de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, em reunião extraordinária realizada no dia 07 de maio de 2026, conforme registro em ata de n.º 185/2026, CONSIDERANDO a Lei Estadual de n.º 14.637, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social, e dá outras providências; CONSIDERANDO a portaria n.º 31, de 06 março de 2026, que estabelece a abertura do Plano de Ação, referente ao exercício de 2026, a partir do dia 09 de março de 2026 para preenchimento eletrônico pelos municípios, através do Sistema de Informação e Acompanhamento do Cofinanciamento - SIACOF, pela Gestão e Conselhos Municipais de Assistência Social; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 21.954, de 16 de março de 2023, que dispõe sobre o sistema de transferência regular e automática de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social, para os Fundos Municipais de Assistência Social, e dá outras providências, e; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO a Portaria SEADES n.º 070, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre normas complementares ao regulamento do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade Fundo a Fundo e dá outras providências; RESOLVE: Artigo 1º Aprovar por unanimidade, sem ressalvas e/ou abstenções, o Plano de Ação do Estado, instrumento eletrônico de planejamento das ações para o exercício de 2026, referente ao cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do município de Conceição do Coité, Bahia. Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Conceição do Coité - Bahia, 07 de maio de 2026. MARIA ANDREA FERREIRA DA SILVA Presidente do CMAS Resolução n.º 007 de 19.03.2026 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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