Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.311
terça-feira, 26 de maio de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 26 de maio de 2026 ✦ - Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 1.311 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »LEIS 26/05/2026. »TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 032/2026. »AVISO DE ERRATA. »AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA Nº. 33/2026. »EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº. 004/2026 – CMDCA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1177 De 26 de maio de 2026 Altera dispositivos da Lei n.º 1035/23. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1035/23 acrescido do Inciso Iv, com a com a seguinte redação: "Nesse período deve-se promover o acompanhamento psicológico para gestantes, no fito de prevenir transtornos psíquicos e promoção da saúde mental materna, assim complementando o pré-natal tradicional." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 26 de maio de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1178 De 26 de maio de 2026 Dispõe sobre a desafetação de bem público municipal de uso especial, autorizando a sua permuta, mediante dação em pagamento, por imóvel de propriedade particular. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado de sua condição de bem público de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominicais do Município, o imóvel situado na BA 411, Povoado de Onça, Conceição do Coité/BA, com área de 2.196,48 m² e avaliado em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dá em pagamento, para fins de mútua quitação, o imóvel público municipal referido no art. 1º, pelo bem imóvel particular da ASCRON – Associação Comunitária da Região de Onça, um terreno, com área total de 7.583,30m² (sete mil quinhentos e oitenta e três metros quadrados e trinta centímetros quadrados, localizado na Fazenda Cacimba, Conceição do Coité, avaliado em R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), conforme Avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis – COMAVI, cuja poligonal de localização está representada no Anexo II desta Lei. Art. 3º Para efetivar a permuta, fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder à compensação dos valores dos imóveis, não havendo qualquer diferença a ser paga entre as partes. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea “a” e "c", da Lei Federal nº 14.133 de 2021. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 26 de maio de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1179 De 26 de maio de 2026 Reconhece como entidade de utilidade pública Municipal a Associação Desenvolvimento Comunitário da Fazenda Boa Vista. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Associação Desenvolvimento Comunitário da Fazenda Boa Vista, inscrita no CNPJ nº 02.374.542/0001-50, com sede na Fazenda Boa Vista, S/N, CEP 48730-000, Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 26 de maio de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1180 De 26 de maio de 2026 Reconhece como entidade de utilidade pública Municipal a Associação dos Moradores do Lameiro da Mancambira. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a Associação dos Moradores do Lameiro da Mancambira, inscrita no CNPJ nº 04.291.413/0001-23, com sede na Fazenda Lameiro da Mancambira, S/N, CEP 48730000, Conceição do Coité, Bahia, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 26 de maio de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 153/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, BAHIA. CONTRATADO: STERLANE OLIVEIRA DOS ANJOS. CNPJ N.º: 27.544.882/0001-02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA E NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, II, DA LEI N.º 14.133/2021. VIGÊNCIA: 4 (QUATRO) MESES. VALOR ORÇADO PELO MUNICÍPIO: R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). VALOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO: R$ 32.750,00 (TRINTA E DOIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). FORMA DE PAGAMENTO: ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL. CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, 26 DE MAIO DE 2026 MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO AVISO DE ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO DOM, EDIÇÃO ORDINÁRIA N.º 1299, DE 08 DE MAIO DE 2026, PÁGINA N.º 80, EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE PRAZO. ONDE SE LÊ: “OBJETO DO ADITAMENTO: FICA PRORROGADO O PRAZO DO CONTRATO POR 60 (SESSENTA) DIAS, SENDO DE 02 DE MARÇO DE 2026 ATÉ 02 DE MAIO DE 2026.” LEIA-SE: “OBJETO DO ADITAMENTO: FICA PRORROGADO O PRAZO DO CONTRATO POR 60 (SESSENTA) DIAS, SENDO DE 01 DE MAIO DE 2026 ATÉ 30 DE JUNHO 2026.” _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO AVISO DE REVOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N.º 033/2026 OBJETO: Aquisição de bandeirolas destinadas à decoração de Praças Públicas e Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité. A Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, Bahia, torna pública a REVOGAÇÃO da DISPENSA N.º 033/2026, Processo Administrativo n.º 154/2026, em razão da ausência de envio do respectivo processo ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A presente revogação fundamenta-se na necessidade de assegurar a observância aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, economicidade e supremacia do interesse público, garantindo a regularidade e a transparência dos atos administrativos. Conceição do Coité-BA, 26 de maio de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 004/2026 26 de maio de 2026 Dispõe sobre a reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité-BA. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BAHIA, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a Lei Federal, n.º 8.069, de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 884, de 20 de setembro de 2019; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité - BA. RESOLVE: Art. 1º Convocar a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité, com o Conselho Tutelar, Direção da Maternidade e Secretária de Saúde, que se realizará no dia 29 de maio de 2026, sexta-feira, às 14h, no Auditório da Secretaria de Saúde de Conceição do Coité, Bahia. Art. 2º A reunião terá a seguinte ordem do dia: I. Alinhamento das ações; II. O que ocorrer. Art. 3º Este Edital entra em vigor no dia da sua publicação. Conceição do Coité, 26 de maio de 2026. ANAILDO NASCIMENTO DE CARVALHO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Conceição do Coité-BA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Funcriança | CNPJ: 23.571.137/0001-00 | Travessa Otávio Mangabeira, n° 65 – Centro Conceição do Coité- BA. Email:cmdca.conceicaodocoite@gmail.com
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