Prefeitura de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.322
quinta-feira, 11 de junho de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 11 de junho de 2026 ✦ - Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 1.322 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »I TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED Nº. 023/2026. »IV TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED Nº. 043/2025. »V TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CRED Nº. 001/2026. »AVISO DE ERRATA CRED Nº. 049/2025. »CHAMADA PÚBLICA Nº. 004/2026. »PORTARIA Nº. 725, DE 11 DE JUNHO DE 2026 – SEMECE. »ATA DA REUNIÃO - CACS – FUNDEB. »RESOLUÇÃO DE Nº. 015 – CMAS. »RESOLUÇÃO DE Nº. 016 – CMAS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 1 º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO N.º 023/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 137/2026 OBJETO: Credenciamento de serviços médicos específicos para atendimento na Unidade Móvel de Saúde (UMS), conforme edital e seus anexos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde junto ao programa Consultório de Rua da Atenção Primária em Saúde, tendo como referência os valores da Resolução CMS n.º 15/2025. N.º CREDENCIADO LOTE ÚNICO 1 SANTANA FILHO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA CNPJ N.º 19.011.264/0001-79 ITEM 02. Com base nas informações do Credenciamento n.º 023/2026 e considerando que a empresa credenciada atendeu aos requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos, HOMOLOGO o Credenciamento n.º 023/2026 com processo administrativo n.º 137/2026, e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 11 de junho de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 4 º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO N.º 043/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 386/2025 OBJETO: Credenciamento de Unidades de Saúde/Clínicas, para prestação de serviços de exames, procedimentos e consultas no Município de Conceição do Coité, Bahia, tendo como referência os valores da Resolução CMS n.º 21/2024. N.º 1 RAZAO SOCIAL E CNPJ: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA ESPECIALIDADES LTDA CNPJ N.º 28.698.235/0001-18 CREDENCIADO PARA O LOTE/ITEM: E LOTE 1 - ITEM 4, 6, 12, 14, 17; LOTE 2 - CARDIOLOGIA Com base nas informações do Credenciamento n.º 043/2025 e considerando que a empresa credenciada atendeu aos requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos, HOMOLOGO o Credenciamento n.º 043/2025, com Processo Administrativo n.º 386/2025, e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 11 de junho de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 5º TERMO DE E HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO N.º 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2026 OBJETO: Contratação de serviços de transporte veicular em diversas áreas para atender às necessidades das diversas secretarias do Município de Conceição do Coité, Bahia. CREDENCIADOS ROTA E ITEM THEOBALDO MENDES GUIMARÃES CNPJ N.º 66.527.209/0001-16 LOTE 1 - ITEM 1, 2 E 3 LOTE 3 - ITEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 LOTE 4 - ITEM 1 JARDEL CERQUEIRA DA SILVA CNPJ N.º 59.110.917/0001-91 LOTE 1 - ITEM 1, 2 E 3 LOTE 3 - ITEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 LOTE 4 - ITEM 1 REGIVALDO DE ARAÚJO SILVA CNPJ N.º 37.289.061/0001-20 LOTE 01 - ITEM 1, 2 E 3 Com base nas informações do Credenciamento n.º 001/2026 e considerando que as empresas credenciadas atenderam aos requisitos do Edital, Termo de Referência e seus anexos, HOMOLOGO o Credenciamento n.º 001/2026, com Processo Administrativo n.º 001/2026, e autorizo a contratação. Conceição do Coité, 11 de junho de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO AVISO DE ERRATA NA PUBLICAÇÃO DO DOM, EDIÇÃO ORDINÁRIA N.º 1318, DE 05 DE JUNHO DE 2026 - PÁGINA N.º 14. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 395/2025 CREDENCIAMENTO Nº 049/2025. ONDE SE LÊ: “LOTE 04” LEIA-SE: “LOTE 01” CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, 11 DE JUNHO DE 2026 _____________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA N.º 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 162/2026 Chamada Pública para aquisição de gêneros de alimentos provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para atendimento complementar da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino no ano de 2026, visando à contratação dos quantitativos não contemplados na Chamada Pública n.º 002/2026, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei n.º 11.947/2009 e Resoluções CD/FNDE n.º 06/2020 e n.º 04/2026. Data para recebimento da documentação: 09/07/2026, às 09h00min. Maiores informações pelo site: www.conceicaodocoite.ba.gov.br. Conceição do Coité-BA. 11/06/2026. Betânea Leão de Oliveira Mota - Agente de Contratação. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 725, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre o reconhecimento da desistência da contratação temporária. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a celebração do Contrato n.º 167/2026, firmado em 02 de junho de 2026, entre o Município de Conceição do Coité e a Sra. Rosicleia Rocha da Cunha Santos, para o exercício da função de Pedagoga; CONSIDERANDO o Protocolo n.º 2333/2026, requerimento formal de desistência apresentado pela contratada antes do efetivo início do exercício das atividades; CONSIDERANDO o interesse da Administração em assegurar a continuidade e a eficiência da prestação dos serviços públicos de educação, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a desistência da Sra. ROSICLEIA ROCHA DA CUNHA SANTOS, CPF nº *.727.885-**, da contratação temporária formalizada por meio do Contrato nº 167/2026, celebrado para o exercício da função de Pedagoga junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º Declarar sem efeito os efeitos administrativos decorrentes da referida contratação, em razão da desistência expressamente manifestada pela contratada antes do início do exercício das funções. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité-BA, 11 de junho de 2026. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E SOCIAL DO FUNDO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB ATA DA REUNIÃO DO CACS - FUNDEB DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA Em 11 de junho de 2026, às 9h, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) de Conceição do Coité, reuniu-se na Casa dos Conselhos, conforme Edital n.º 03/2026, convocado pelo presidente Moaci Santos Silva. A pauta tratou da análise da prestação de contas do 2º bimestre de 2026 (março/abril). O presidente destacou a importância da verificação dos repasses, e os conselheiros conferiram a aplicação dos percentuais de 30% e 70%, com base nos documentos enviados pela gestão municipal, notas fiscais, empenhos, folhas de pagamento e relatórios. Após exame detalhado, todas as despesas foram consideradas regulares e aprovadas por unanimidade. O presidente comunicou, ainda, o recebimento do Ofício n.º 009/2026 do Fórum Municipal de Educação, solicitando representantes para o novo PME, sendo definidos: titular: Graciele Nascimento Dos Santos de Sena; e suplente: Adozilma Carneiro Silva. Informou também o envio de ofício à Secretaria de Educação sobre os 40% dos precatórios do FUNDEF, visando esclarecimentos sobre o plano de ação. Encerrando, a prestação de contas do período foi aprovada por unanimidade, estando em conformidade com a legislação vigente. Sem outros assuntos, a reunião foi finalizada. A presente ata foi lida e assinada pelos presentes. Janete Clea Lima de Almeida, Moaci Santos Silva , Adozilma Carneiro Silva, Maria Cristiane Sampaio Pinto, João Vitor Pinto Martins, Diogo Santos de Oliveira, Josuela Oliveira Carneiro, Leila Samara Lopes de Pinho, Graciele Nascimento Dos Santos de Sena. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N.º 015 11 de junho de 2026 Dispõe sobre a divulgação dos representantes inscritos no Processo de Eleição da Sociedade Civil para suprir vacância de suplência no segmento de Usuários do SUAS, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Conceição do Coité-BA, em novo biênio 2026/2028 e convoca Assembleia de Eleição. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a divulgação do Edital n.º 009, de 06 de maio de 2026, que dispõe sobre a convocação do Processo Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil para suprir vacância existente no segmento de Usuários do SUAS, para composição do colegiado em novo biênio 2026/2028, CONSIDERANDO o prazo do processo de inscrição para as organizações e/ou candidatos representantes de Usuários do SUAS; e CONSIDERANDO as inscrições realizadas e avaliadas pela Diretoria e pela Comissão Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º Divulgar e deferir as inscrições realizadas pelos representantes da sociedade civil para suprir vacância de suplência no segmento de USUÁRIOS DO SUAS, para o Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em novo biênio 2026/2028. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPRESENTANTES DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 1. Marilia da Silva Ramos; 2. Angelita Rodrigues da Silva; 3. Rosa Iara Carneiro da Silva; 4. Deise Lopes da Silva; 5. Adaene Evangelista de Oliveira 6. Maria Gilvaneide Anunciação Sacramento; 7. Maria Jeilza de Oliveira Moreira; Art. 2º Convocar os inscritos aprovados, listados acima, para a ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO, a realizar-se no dia 16 de junho de 2026 (terça-feira), às 09h00min, na sala de reuniões, anexa ao Conselho Tutelar, localizada na Rua Castro Alves, n.º 172, Centro, neste Município de Conceição do Coité, Bahia. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 11 de junho de 2026. MARIA ANDREA FERREIRA DA SILVA Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO DE N.º 016 11 de junho de 2026 Dispõe sobre a apreciação e deliberação do Demonstrativo Sintético de Execução FísicoFinanceira dos Recursos Estaduais do Exercício de 2025, destinados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do município de Conceição do Coité, Bahia. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, instituído pela Lei Municipal n.º 198, de 04 de dezembro de 1998, alterada pela Lei n.º 687, de 24 de outubro de 2013, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as deliberações da reunião ordinária realizada no dia 09 de junho de 2026, conforme registro em Ata n.º 187/2026; CONSIDERANDO o art. 30, da lei n.º 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe: “O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo”; CONSIDERANDO o art. 15, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS 2012, que estabelece as responsabilidades dos estados, no que diz respeito à participação no custeio dos benefícios eventuais e ao cofinanciamento fundo a fundo para a execução dos serviços, programas, projetos e o aprimoramento da gestão em âmbito municipal; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSIDERANDO a responsabilidade dos municípios na execução da Política Pública de Assistência Social e na gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, previstas no art. 17, da NOB-SUAS 2012; CONSIDERANDO o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Conceição do Coité, Bahia, como instância de deliberação e controle da Política Pública de Assistência Social; RESOLVE: Artigo 1º Aprovar, por unanimidade, sem ressalvas e/ou abstenções, o Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeira dos Recursos Estaduais do Exercício de 2025, repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Município de Conceição do Coité, Bahia. Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, Bahia, 11 de junho de 2026. MARIA ANDREA FERREIRA DA SILVA Presidente do CMAS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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