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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 27 de julho de 2026 ✦ - Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 1.349 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL Nº. 098, DE 27 DE JULHO DE 2026 – SEMECE. »PORTARIAS DE 27 DE JULHO DE 2026 – SEMECE. »RESOLUÇÕES – CMS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDITAL N.º 098, DE 27 DE JULHO DE 2026 Divulga a lista dos candidatos habilitados na Segunda Etapa do Processo de Seleção e Provimento das Funções Gratificadas de Diretor e Vice-Diretor Escolar das Unidades Escolares Municipais de Conceição do Coité – Bahia e convoca os candidatos habilitados para a Terceira Etapa – Prova Objetiva-Subjetiva. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os critérios estabelecidos no Edital nº 301, de 03 de julho de 2026, republicado em 09 de julho de 2026, que regulamenta o Processo de Seleção e Provimento das Funções Gratificadas de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia; CONSIDERANDO a conclusão da Segunda Etapa – Curso de Formação, realizada em conformidade com o cronograma e os critérios previstos no Edital nº 301/2026; CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos de frequência e aproveitamento exigidos para habilitação à Terceira Etapa do Processo de Seleção; RESOLVE: Art. 1º Divulgar a relação dos candidatos habilitados na Segunda Etapa do Processo de Seleção e Provimento das Funções Gratificadas de Diretor e Vice-Diretor Escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, conforme Anexo Único deste Edital. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 2º Convocar os candidatos constantes no Anexo Único para participarem da Terceira Etapa – Prova Objetiva-Subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, conforme previsto no Edital nº 301/2026. Art. 3º A Prova Objetiva-Subjetiva será realizada conforme as seguintes informações: Data: 01 de agosto de 2026; Horário de início: 09h00; Duração: 03 (três) horas; Local: Escola Municipal João Paulo Fragoso; Endereço: Rua Bailon Lopes Carneiro, s/nº, Centro, Conceição do Coité – BA. § 1º Os candidatos deverão comparecer ao local de realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início, munidos de documento oficial de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. § 2º Não será permitida a entrada do candidato após o início da prova, observadas as disposições do Edital nº 301/2026. Art. 4º Os candidatos deverão observar todas as normas constantes no Edital nº 301, de 03 de julho de 2026, republicado em 09 de julho de 2026, bem como as demais comunicações oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité-BA, em 27 de julho de 2026. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS NA SEGUNDA ETAPA 1. ADRIANA PAULA DE OLIVEIRA 2. ADROALDO LOPES DA SILVA 3. ALESSANDRA DIAS DA SILVA SANTANA 4. ALEX SANDRO CONCEIÇÃO DOS REIS 5. ALEXANDRA LIMA DE ALMEIDA SOUZA 6. ANA LUCIA EVANGELISTA OLIVEIRA DA SILVA 7. ANA PAULA CARDOSO DA SILVA 8. ANA PAULA DA SILVA CERQUEIRA 9. ANAILDO NASCIMENTO DE CARVALHO 10. ANDRÉIA SANTOS DA SILVA 11. BARBARA VIVIANE SAMPAIO OLIVEIRA 12. CARLA NIVIA BRITO ARAUJO SILVA OLIVEIRA 13. CARLOS ROGÉRIO GAMA SILVA 14. CLAUDETE LIMA DOS SANTOS CARNEIRO 15. CLEDERLEY DE OLIVEIRA CARNEIRO SILVA 16. CRISTIANA SILVA OLIVEIRA RAMOS 17. CRISTIANE GUIMARÃES ARAÚJO 18. DAVI MARTINS DA SILVA 19. DAYANE ARAUJO RAMOS DE LIMA 20. DEBORA NATÁLIA DA SILVA PASTOR DO CARMO 21. DÉBORA SANTIAGO RAMOS GONÇALVES 22. DOMINGAS FAGUNDES DOS SANTOS 23. EDILENE BISPO DE OLIVEIRA 24. EDIMÉRIO SILVA DE ASSIS 25. EDINEIDE ARAÚJO SILVA _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 26. EDIRACÍ SILVEIRA SILVA 27. EDNEY SOUZA DOS SANTOS SILVA 28. EDNILZA OLIVEIRA DE JESUS 29. ELIANE DA SILVA OLIVEIRA 30. ELIEL OLIVEIRA SOARES 31. ENICLEIDE FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA 32. ERIONE BARROS DE OLIVEIRA 33. ESTER ANDRADE DOS SANTOS 34. FELLIPE MASCARENHAS DE JESUS 35. FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ SOUZA 36. GEISA RAMOS CARMO COELHO 37. GILMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO DE JESUS 38. GLEIDE SANTANA SILVA 39. HILMA RAMOS DA SILVA 40. HOSMAILTON DE ARAÚJO OLIVEIRA 41. ILZA CARLA SANTOS DE MATOS 42. IRENE DOS SANTOS RAMOS PINTO 43. JANETE CLEA LIMA DE ALMEIDA 44. JAQUELINE DAMIÃO DE LIMA 45. JILMARCIA CARNEIRO DA SILVA SANTOS 46. JOSÉ HAMILTON BATISTA CARDOSO 47. JOSÉ SALES FERREIRA MOTA 48. JOSICLÉCIA DE ALMEIDA FERREIRA 49. JUCICLEIA ARAÚJO SILVA 50. JUCILENE ALMEIDA FERREIRA BOAVENTURA 51. JULIANA SUZART TENUCCI 52. JULIANE LOPES DOS SANTOS MACHADO 53. JUSSARA ALMEIDA DA SILVA SANTOS 54. JUSSARA GOMES DE SANTANA _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 55. LECIANE ALVES DE LIMA SANTOS 56. LEILA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS COSTA 57. LEONARDO OLIVEIRA MASCARENHAS 58. LILIAN SILVA ARAÚJO DOS SANTOS 59. LUCIANA CRUZ RAMOS MASCARENHAS 60. MANOELA CARNEIRO CERQUEIRA 61. MARIA CRISTINA BARRETO DOS SANTOS 62. MARIA ELCIANE CARNEIRO GORDIANO 63. MARIA IRACILDA DA SILVA MOTA 64. MARIA LEIDIANE REIS MOTA 65. MARIA NILVA SILVA DOS SANTOS LIMA 66. MARIA TACILA SILVA ALMEIDA 67. MARIA VERA MASCARENHAS DA SILVA 68. MARILIA LOPES DA SILVA 69. MARTA CARNEIRO DA SILVA ALMEIDA 70. MOACI SANTOS SILVA 71. MÔNICA LIMA DOS SANTOS CARNEIRO 72. NEIANDRA COSTA DA SILVA 73. NEUZA OLIVEIRA CARNEIRO DE ALMEIDA 74. NUCIMAR MORAES CARNEIRO 75. OLÍMPIO COSTA DO CARMO FILHO 76. ROSANA DE SANTANA OLIVEIRA 77. SUZANE COSTA LOPES BRAZ 78. TAMARA ALMEIDA GORDIANO 79. TAMILLES ALVES DA SILVA CARDOSO 80. TANIA MARIA DA CUNHA OLIVEIRA 81. THATIANE SANTOS MELO DE OLIVEIRA 82. VIVIANA MOREIRA DE MATOS _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 733, DE 27 DE JULHO DE 2026 Homologa a Resolução Normativa n° 002/2026, que institui o Programa Educa Mais Coité na Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA, estabelece nova diretrizes pedagógicas, organizacionais, administrativa e financeira e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 5088, de 30 de abril de 2025, RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Resolução Normativa n° 002/2026, estabelecendo novas diretrizes pedagógicas, organizacionais, administrativas e financeiras para consolidação e ampliação do Programa Educa Mais Coité, inserido na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, nos termos anexos desta Portaria. Artigo 2º A presente resolução atende os objetivos da reformulação da Política da Educação em Tempo Integral e a inserção à da integração curricular da educação digital, medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências em estabelecimento educacionais públicos ou privados, garantindo assim a indissociabilidade entre a formação científica e as atividades complementares de acordo com as Diretrizes Operacionais Nacionais para Educação Integral em Tempo Integral. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação – CME – analisou e aprovou a presente Resolução Normativa, em reunião de 16/06/2026 e solicitou homologação, protocolado na SEMECE em 24/07/2026, através do Ofício CME n° 06/2026. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Artigo 3º Fica revogada integralmente a Resolução Normativa n° 06/2023 e a Portaria n° 773 de 23 de novembro de 2023. Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité-BA, 27 de julho de 2026. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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|| Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || | Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 002 DE 16 DE JUNHO DE 2026 Estabelece novas diretrizes para a Educação em Tempo Integral e Integrada através da Resolução Normativa nº 02/2026, que institui o Programa Educa Mais na Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité - BA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais, e CONSIDERANDO o amparo constitucional e os artigos 34 e 87-A da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), que preconizam a ampliação progressiva da jornada escolar na rede pública para o regime de tempo integral; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, combinadas com as Diretrizes Operacionais Nacionais fixadas pela Resolução CNE/CEB nº 07/2025; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de alinhamento e garantia dos direitos de aprendizagem universais estabelecidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 02/2017; CONSIDERANDO as diretrizes e ordenamentos territoriais expressos no Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB), bem como os princípios, metas e objetivos fixados pelo próprio Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM) de Conceição do Coité BA; CONSIDERANDO o alinhamento obrigatório às metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e as diretrizes do regime de colaboração expressas na Lei Estadual da Bahia nº 14.359/2021 e no Decreto Estadual nº 21.469/2022 (Programa Anísio Teixeira); CONSIDERANDO as balizas da Resolução CNE/CEB nº 02/2025 e os marcos normativos federais derivados da Lei Federal nº 15.100/2025, que impõem a integração curricular da educação digital e a estrita regulamentação e restrição do uso de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais nas unidades escolares; CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, impondo a formulação de políticas de prevenção ao bullying e cyberbullying; CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 14.945/2024, que alterou e regulamentou marcos estruturantes do Ensino Fundamental e as balizas de permanência escolar e transição entre etapas; CONSIDERANDO a vinculação legal às políticas públicas obrigatórias indutoras da Educação Integral, com destaque para as condicionalidades do Novo Fundeb (Lei nº 14,113/2020), as diretrizes de segurança alimentar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e as garantias do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE); Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi|| || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 10 Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSIDERANDO a obrigatoriedade de acompanhamento intersetorial, articulando as políticas de assistência social, saúde e direitos humanos na busca ativa e na proteção de estudantes em territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica; CONSIDERANDO a necessidade premente de atualizar e ajustar os mecanismos operativos do Programa Educa Mais Coité, instituído originalmente pela Resolução Normativa nº 06/2023, face às evoluções recentes do marco legal educacional nacional e estadual; RESOLVE Art. 1º — Institui a Resolução Normativa nº 02/2026, estabelecendo as novas diretrizes pedagógicas, organizacionais, administrativas e financeiras para a consolidação e ampliação do Programa Educa Mais Coité, inserido na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité —- BA, em estrita consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) e o Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM). CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS Art. 2º — O Programa Educa Mais Coité fundamenta-se nos princípios pedagógicos da Educação Integral, concebida como política pública intersetorial que visa ao desenvolvimento pleno e multidimensional do estudante — em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social, cultural e digital —, por meio da superação da fragmentação curricular e da articulação intencional do território educativo. Parágrafo Único: A ampliação do tempo de permanência nas Unidades Escolares não se restringe à mera extensão da carga horária tradicional, configurando-se na qualificação do espaço escolar e na reorganização do projeto político-pedagógico em tempo qualificado de aprendizagem. Art. 3º — Considera-se jornada escolar em Tempo Integral a permanência obrigatória, qualificada e diária do estudante na escola, ou em atividades pedagógicas integradas sob a responsabilidade da instituição de ensino, por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco horas semanais, em turnos regulares, sem sobreposição de horários e em conformidade com o cômputo para dupla matrícula no âmbito do FUNDEB. CAPÍTULO H DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E INFRAESTRUTURA Art. 4º — A matriz curricular do Programa Educa Mais Coité será integrada e unificada na perspectiva da justiça curricular e equidade, articulando os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) à Parte Diversificada de forma indissociável, tendo como balizadores obrigatórios o Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) e o Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM), estruturada através dos seguintes macrocampos de aprendizagem: Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br “a = ma Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Acompanhamento Pedagógico: focado no fortalecimento da alfabetização na idade certa, do letramento linguístico, do raciocínio lógico-matemático e na superação de defasagens de aprendizagem, de forma integrada aos componentes curriculares da base comum; - Cultura Digital e Fluência Tecnológica: integrado transversalmente para o desenvolvimento do pensamento computacional, cultura midiática, robótica educacional e cidadania na rede, em estrita observância às restrições de uso de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais estabelecidas nesta Resolução; HI — Cultura, Artes e Educação Artístico-Literária: voltado à valorização da identidade local, das manifestações culturais do território sisaleiro e baiano, do patrimônio histórico imaterial, do teatro, da música, da dança e do estímulo à leitura e criação literária; IV — Educação Ambiental, Sustentabilidade e Convivência com o Semiárido: direcionado ao desenvolvimento da consciência ecológica, educação climática, práticas sustentáveis no ambiente escolar e compreensão das potencialidades socioeconômicas e ambientais da região semiárida; V- Práticas Esportivas, Corpo, Saúde e Lazer: focado na promoção da saúde, do bem-estar físico e socioemocional, do desporto escolar, dos jogos tradicionais e cooperativos, visando a inclusão e o desenvolvimento psicomotor; VI — Projeto de Vida e Protagonismo Estudantil: estruturado para o desenvolvimento da autonomia, da empatia, da liderança, do empreendedorismo social e do planejamento de metas futuras, preparando o estudante para a cidadania ativa e para a transição consciente entre as etapas escolares. Parágrafo Único — A matriz curricular unificada do Programa Educa Mais, com a distribuição de carga horária por componente e macrocampo, fica instituída na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 5º — Fica assegurado às unidades escolares participantes do Programa Educa Mais o suporte material e logístico necessário à garantia das políticas públicas indutoras e obrigatórias de permanência, compreendendo: I —- Segurança Alimentar e Nutricional: oferta mínima de 3 (três) refeições diárias balanceadas e gratuitas para a jornada de 7 horas, planejadas e supervisionadas por nutricionista habilitado, em estrita observância às normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); H — Infraestrutura Física e Tecnológica: adequação progressiva dos espaços escolares (refeitórios, pátios e salas multiuso) e garantia de conectividade em banda larga para fins pedagógicos; HI — Acessibilidade Universal: garantia de adequações arquitetônicas e disponibilização de tecnologias assistivas para o atendimento pleno dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. . CAPÍTULO HI DA INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO DIGITAL E DA REGULAMENTAÇÃO DO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 6º — A Educação Digital e a Cultura Midiática integram o currículo das Unidades Escolares do Programa Educa Mais Coité de forma transversal e interdisciplinar, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 02/2025. 8 1º — As ações pedagógicas neste macrocampo devem priorizar o desenvolvimento do pensamento computacional, da robótica educativa, da pesquisa segura e do uso ético, crítico e cidadão das redes de informação. $2º— A Secretaria Municipal de Educação fomentará a formação continuada dos profissionais da educação para a apropriação de metodologias ativas e tecnologias digitais aplicadas à prática pedagógica no tempo integral. Art. 7º — Em conformidade com a Lei Federal nº 15.100/2025, fica proibida a utilização de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais — tais como telefones celulares, smartphones, tablets e relógios inteligentes — por parte dos estudantes dentro das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino. $1º—A proibição de que trata o caput estende-se aos períodos de aulas, atividades pedagógicas extraclasses, intervalos, recreios e demais momentos de convivência escolar. $ 2º — Excepciona-se da proibição disposta neste artigo, sendo autorizado o uso dos referidos dispositivos, estritamente nas seguintes hipóteses: I — Quando houver expressa determinação ou autorização do professor, exclusivamente para fins pedagógicos e de aprendizagem, devidamente planejados e integrados ao plano de curso ou projeto didático; HH — Para estudantes que necessitem de dispositivos eletrônicos como ferramentas de acessibilidade, tecnologia assistiva ou comunicação alternativa, necessários à sua autonomia no âmbito da Educação Especial Inclusiva; HI — Por razões estritas de saúde ou condições médicas específicas, devidamente justificadas e comprovadas junto à coordenação pedagógica da unidade de ensino. $ 3º — Caberá a cada Unidade Escolar, por meio de seu Conselho de Escola e ouvido o Grêmio Estudantil (onde houver), atualizar seu Regimento Escolar para prever os procedimentos de guarda segura dos aparelhos, bem como as medidas educativas e disciplinares aplicáveis em caso de descumprimento desta norma. $ 4º — O protocolo de recolhimento e armazenamento dos aparelhos pessoais deve garantir a integridade física dos dispositivos, vedando-se o acesso ao conteúdo privado do estudante por qualquer membro da equipe escolar, salvo em situações de risco iminente à segurança tuteladas pela autoridade competente. $ 5º — As ações de conscientização sobre o bem-estar digital, prevenção ao ciberbullying e os riscos do tempo excessivo de tela deverão compor o plano de ação anual das unidades escolares de tempo integral. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, DA EQUIDADE E DO ATENDIMENTO EM COMUNIDADES DO CAMPO E QUILOMBOLAS Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semececonceicaodocoite.ba.gov.br e Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 8º — A expansão de vagas e a implantação de novas turmas do Programa Educa Mais Coité ocorrerão de forma planejada, priorizando o atendimento a estudantes e unidades escolares em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Parágrafo Único — Para fins de priorização das matrículas e repasse de recursos complementares, serão adotados como critérios de equidade: I— Estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou beneficiárias de programas federais e estaduais de transferência de renda (como o Programa Bolsa Família e correlatos); II — Estudantes identificados em situação de risco social por meio de relatórios e acompanhamento intersetorial do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Conselho Tutelar; III — Escolas localizadas em territórios periféricos ou de baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), visando à correção de desigualdades socioeducativas. Art. 9º — A oferta do tempo integral nas Unidades Escolares localizadas em comunidades do campo e em territórios quilombolas de Conceição do Coité respeitará estritamente as Diretrizes Operacionais Nacionais e Estaduais da Educação do Campo e Quilombola. $1º —- A organização do tempo, dos espaços pedagógicos e da matriz curricular do Programa nessas localidades deverá valorizar a identidade camponesa e a memória afro-brasileira, os saberes da agricultura familiar e a convivência com o bioma do semiárido baiano. $ 2º — O calendário escolar das turmas de tempo integral do campo poderá ser flexibilizado e adaptado pela Secretaria Municipal de Educação para harmonizar-se com as condições climáticas locais e com as rotinas sazonais produtivas da comunidade, sem prejuízo da carga horária anual obrigatória. $ 3º — Em estrita observância à Lei Federal nº 14.640/2023, a transição ou implantação do regime de tempo integral nas escolas do campo e quilombolas exigirá a realização de consulta prévia informada e deliberação participativa junto à comunidade escolar e às lideranças locais. $ 4º O cardápio da alimentação escolar nas unidades do campo e quilombolas deverá priorizar a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar local e de empreendedores familiares rurais, respeitando os hábitos tradicionais e a sazonalidade da região sisaleira. CAPÍTULO V DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL Art. 11 — São objetivos estratégicos, pedagógicos e institucionais do Programa Educa Mais Coité, em consonância com as metas da Política Nacional de Tempo Integral e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino: I- Desenvolvimento Multidimensional: Garantir a formação integral dos estudantes por meio da ampliação e qualificação do tempo de permanência na escola, integrando as dimensões cognitiva, física, socioemocional, cultural e digital; Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE IH — Sucesso Escolar e Correção de Fluxo: Elevar os índices de rendimento, proficiência e aprovação, com foco prioritário na alfabetização na idade certa, redução da distorção idade- série e superação das defasagens de aprendizagem; HI — Equidade e Inclusão Social: Mitigar as desigualdades socioeducativas por meio do atendimento prioritário a estudantes em situação de vulnerabilidade social, beneficiários de programas de transferência de renda e populações residentes em territórios periféricos; IV — Identidade Territorial e Campo: Valorizar as especificidades culturais, históricas e produtivas de Conceição do Coité, assegurando o respeito à identidade das comunidades do campo e quilombolas e a convivência harmônica com o bioma do semiárido baiano; V — Cidadania e Fluência Digital: Promover a educação midiática, o pensamento computacional e o uso ético, crítico e seguro das tecnologias de informação, preparando os estudantes para a cidadania na sociedade digital; VI — Protagonismo e Projeto de Vida: Estimular a autonomia, a criatividade, a liderança estudantil e a construção do projeto de vida, tanto no Ensino Fundamental quanto na transição consciente entre as etapas e ciclos escolares, alinhando-se às políticas federais de permanência estudantil (Lei nº 14.945/2024); VII — Intersetorialidade das Políticas Públicas: Articular as ações da unidade escolar com as redes municipais de saúde, assistência social (CRAS/CREAS), cultura, esporte e direitos humanos, fortalecendo a rede de proteção e a busca ativa escolar; VIII — Alimentação e Segurança Nutricional: Assegurar a permanência qualificada do estudante mediante a oferta de alimentação escolar saudável, segura e balanceada, nos termos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); IX — Integração Escola-Comunidade: Estreitar os laços entre a instituição de ensino, as famílias e o território educativo, transformando a escola em um polo de desenvolvimento comunitário, cultural e científico; X — Fortalecimento da Gestão Democrática: Estimular a participação ativa dos colegiados escolares, conselhos, grêmios estudantis e lideranças locais no planejamento, execução e monitoramento das ações do tempo integral; XI — Cultura de Paz e Convivência Escolar: Implementar ações integradas de prevenção às violências, combate sistemático ao bullyinge e ao racismo, promoção da saúde mental e socioemocional no ambiente escolar, nos termos da Lei Federal nº 14.811/2024. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA Art. 12 — A implementação do Programa Educa Mais Coité guiar-se-á pelas seguintes diretrizes eixos, que devem orientar obrigatoriamente a prática pedagógica e a gestão das Unidades Escolares: I — Centralidade do Estudante: Reconhecimento do educando como sujeito histórico, de direitos e protagonista de seu próprio processo de aprendizagem, desenvolvimento e socialização; Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE II — Unicidade Curricular: Superação da divisão entre o currículo dito "comum" e as atividades complementares, integrando os saberes científicos, humanísticos, artísticos e digitais em um plano de estudo único, indissociável e articulado; III — Territorialidade e Intersetorialidade: Compreensão do município e do entorno escolar como espaços educativos, promovendo parcerias integradas com os setores da saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente; IV — Gestão Democrática e Participativa: Fortalecimento dos canais de escuta, autogestão estudantil e decisão partilhada entre gestores, professores, funcionários, estudantes, famílias e instâncias colegiadas nas rotinas do tempo integral. Art. 13 — Para a operacionalização e consolidação das diretrizes estabelecidas no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares adotarão as seguintes estratégias impositivas: I- Reorganização dos Tempos e Espaços: Flexibilização das dinâmicas escolares para além da sala de aula tradicional, promovendo o uso qualificado de pátios, bibliotecas, praças, quadras poliesportivas e equipamentos culturais do município; II — Planejamento Coletivo de Trabalho Pedagógico: Garantia de tempos dedicados à coordenação pedagógica coletiva e ao planejamento integrado entre os docentes da base comum e os dinamizadores/professores da parte flexível do currículo, resguardada a jornada de trabalho legal dos profissionais; II —- Formação Continuada em Serviço: Oferta permanente de ciclos de capacitação voltados às especificidades do tempo integral, metodologias ativas, alfabetização na idade certa, bem- estar digital e inclusão escolar; IV — Acompanhamento e Avaliação Formativa: Implementação de mecanismos de avaliação contínua, diagnóstica e processual do estudante, com foco no desenvolvimento global e na autoavaliação, dissociada de caráter puramente punitivo ou classificatório; V — Busca Ativa e Fortalecimento de Vínculos: Monitoramento diário e informatizado da frequência escolar com acionamento imediato da rede intersetorial de proteção para mitigar os riscos de infrequência, abandono, evasão e vulnerabilidade social; VI — Estímulo à Pesquisa e Iniciação Científica Escolar: Fomento a projetos investigativos locais que partam de problemas reais da comunidade de Conceição do Coité, estimulando a curiosidade científica, o pensamento crítico e a criatividade; VII — Política de Convivência Escolar e Cultura de Paz: Instituição de protocolos de prevenção e combate sistemático ao bullying, ao cyberbullying, ao racismo e a todas as formas de violência ou discriminação no ambiente escolar, em estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.811/2024. CAPÍTULO VI DO PÚBLICO-ALVO E DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(conceicaodocoite.ba.gov.br a 7 a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 14 — O público-alvo da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Programa Educa Mais Coité constitui-se, prioritariamente, por estudantes matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité — BA, abrangendo: I- Crianças matriculadas na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola); II — Estudantes matriculados nos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental; HI — Estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação, matriculados nas etapas da Educação Básica regular. Art. 15 — A expansão de vagas e o preenchimento das matrículas nas Unidades Escolares que ofertam o tempo integral observarão critérios estritos de equidade, vulnerabilidade e justiça social, garantindo prioridade de atendimento para: I— Estudantes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) ou beneficiárias de programas federais e estaduais de transferência de renda; Ii — Crianças e adolescentes em situação de risco, negligência, violência ou extrema vulnerabilidade social, encaminhados oficialmente pelo Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); HI — Estudantes residentes em áreas de vulnerabilidade social demarcadas no município, ou matriculados em Unidades Escolares de territórios periféricos e distritos da zona rural; IV — Populações residentes em comunidades tradicionais, do campo e remanescentes de quilombos localizadas no território municipal de Conceição do Coité, respeitada a consulta prévia instituída na forma da lei; V — Irmãos que frequentem a mesma Unidade Escolar, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e a facilitação da logística de transporte e acompanhamento pelos responsáveis. $ 1º - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de Portaria específica de matrícula, o quantitativo de vagas anuais e o fluxo de inscrições para as turmas de tempo integral, respeitadas a capacidade de infraestrutura física e o limite de atendimento de cada Unidade Escolar. $ 2º — Em caso de empate no preenchimento de vagas, após a aplicação dos critérios de prioridade previstos nos incisos deste artigo, terá preferência o estudante cuja residência comprove menor distância linear da Unidade Escolar ou dependa integralmente do Transporte Escolar Municipal (PNATE). $ 3º — Fica vedada qualquer forma de seleção prévia de estudantes por critérios acadêmicos, de conduta ou socioeconômicos que configurem exclusão ou discriminação, assegurando-se o caráter universal e inclusivo do Programa. CAPÍTULO VIII DA CARGA HORÁRIA E DOS ARRANJOS DE ATENDIMENTO Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: “a e ea Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 16 — A carga horária do Programa Educa Mais Coité será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, totalizando 35 (trinta e cinco) horas semanais e 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em um período mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar. 1º — O tempo de permanência do estudante compreenderá o turno e o contra turno de forma integrada vedada à mera justaposição de atividades isoladas, fragmentação do percurso formativo ou terceirização das responsabilidades pedagógicas fora da instituição. 2º — Estão incluídos na carga horária diária obrigatória os tempos destinados às refeições, ao descanso qualificado, à higiene pessoal e aos intervalos orientados pedagogicamente, sob a supervisão e mediação direta da equipe escolar. $ 3º — O tempo destinado às refeições e à higiene será aproveitado como espaço formativo de promoção de hábitos alimentares saudáveis, sustentabilidade e autonomia, em consonância com as ações do Programa Saúde na Escola (PSE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Art. 17 — Os arranjos de atendimento e a distribuição do tempo escolar serão planejados pelas Unidades Escolares e homologados pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ocorrer por meio dos seguintes formatos organizacionais: I- Matriz Unificada Integrada: em que os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os macrocampos de itinerários formativos/parte diversificada se intercalam ao longo do dia, visando à quebra da rigidez disciplinar; Ii — Turnos de Extensão Pedagógica: em que um turno é prioritariamente dedicado aos componentes da BNCC e o turno complementar é voltado às oficinas, projetos investigativos e acompanhamento pedagógico; HI — Arranjos Territoriais Intersetoriais: em que parte das atividades integradas ocorre em espaços parceiros da comunidade, como quadras poliesportivas municipais, centros culturais ou polos de convivência, desde que mantida a responsabilidade civil e pedagógica da Unidade Escolar, assegurado o transporte seguro dos estudantes. Art. 18 — O controle de frequência do estudante será rigorosamente diário e computado de forma global para a jornada de 7 (sete) horas, observando a assiduidade dos estudantes. Parágrafo Único — A infrequência injustificada superior a 5% (cinco por cento) da carga horária mensal do programa exigirá a imediata intervenção da equipe gestora da escola através de notificação formal aos pais ou responsáveis e, caso a infrequência persista e atinja os limites previstos no art. 12 da LDB, o acionamento imediato dos mecanismos municipais da Busca Ativa Escolar e do Conselho Tutelar. . CAPÍTULO IX DO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL E INTEGRADA Art. 19 — O currículo da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) em tempo integral no Programa Educa Mais Coité estruturar-se-á a partir dos eixos estruturantes das interações e das brincadeiras, garantindo as condições necessárias para que as crianças vivenciem plenamente os seus direitos fundamentais de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer- se. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE $ 1º — A organização e a expansão do tempo escolar na primeira infância pressupõem a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, configurando a rotina diária como um espaço intencional de desenvolvimento integral, socialização e acolhimento. 8 2º — O planejamento pedagógico e as práticas cotidianas das Unidades Escolares que ofertam a Educação Infantil em tempo integral deverão estar em perfeita consonância com os Campos de Experiências fixados pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pelo Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) e pelo Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM), desdobrados nos seguintes objetivos práticos: I — Assegurar a centralidade das experiências lúdicas, garantindo que a ampliação da jornada não resulte em um modelo de escolarização precoce ou puramente assistencialista; II — Promover a articulação dos saberes locais e da identidade cultural sisaleira nas interações promovidas com o meio físico e social; III — Respeitar os ritmos individuais, as singularidades e as necessidades biológicas de repouso, alimentação e higiene de cada faixa etária atendida. Art. 20 — A organização curricular da Educação Infantil não se estruturará por disciplinas tradicionais, mas sim por meio do arranjo dos Campos de Experiências, articulados transversalmente à ampliação do tempo escolar: I-O eu, o outro e o nós; H — Corpo, gestos e movimentos; HI — Traços, sons, cores e formas; IV — Escuta, fala, pensamento e imaginação; V — Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações. Art. 21 — Os planos de trabalho pedagógico e as rotinas diárias nas turmas de tempo integral da Educação Infantil devem prever, obrigatoriamente, o equilíbrio entre atividades direcionadas e tempos de livre escolha, contemplando: I— Vivências de exploração da natureza, sustentabilidade e identidade local sisaleira; II — Práticas de musicalização, expressão corporal, artes visuais e contação de histórias; III — Iniciação à cultura digital por meio de mídias interativas e ludicidade tecnológica, respeitando-se as restrições de tempo de tela e a supervisão pedagógica contínua, vedado o uso de dispositivos pessoais na forma desta Resolução. Art. 22 — As Unidades Escolares garantirão arranjos institucionais e infraestrutura adequada para assegurar as necessidades vitais e o bem-estar das crianças em jornada integral, compreendendo: I — Repouso Qualificado: Oferta de espaço seguro, higienizado e climatizado ou arejado, dotado de colchonetes ou berços individuais, respeitando os ritmos biológicos de sono de cada faixa etária; Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: 7 Rs Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE II — Higiene e Autocuidado: Organização do tempo para banho, escovação dental e lavagem das mãos, transformando esses momentos em ritos de aprendizagem e autonomia; III — Alimentação Saudável: Oferta de refeições fracionadas ao longo da jornada de 7 (sete) horas, planejadas de acordo com as necessidades nutricionais da infância, conforme as normas do PNAE. Art. 23 — A avaliação na Educação Infantil em tempo integral far-se-á mediante o acompanhamento e registro contínuo do desenvolvimento infantil, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental. Parágrafo Único: Os registros referidos no caput dar-se-ão por meio de relatórios descritivos, pareceres pedagógicos, portfólios individuais, registros fotográficos e produções das crianças, assegurando a ciência e a corresponsabilidade periódica das famílias. Art. 24 — O processo de transição das crianças da Educação Infantil para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental em tempo integral será objeto de planejamento específico entre as equipes pedagógicas, garantindo a continuidade das aprendizagens e do acolhimento, de modo a evitar rupturas no percurso formativo do educando, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 14.945/2024. CAPÍTULO X DA INTEGRAÇÃO COM AS DIRETRIZES DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II E DA TRANSIÇÃO DA ETAPA Art. 25 — A organização curricular e a ampliação da jornada escolar para o regime de Tempo Integral e Integrado no Ensino Fundamental do Programa Educa Mais, observarão estritamente as diretrizes fixadas pela Resolução CME nº 01/2024, de 09 de abril de 2024, que normatiza o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité — BA. Art. 26 — Em consonância com a Resolução CME nº 01/2024, o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos em tempo integral é compulsório para as crianças que completarem 6 (seis) anos de idade até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. $ 1º — As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após a data-corte de 31 de março deverão ser matriculadas na Etapa da Educação Infantil (Pré-Escola / Grupo 05), em estrito alinhamento com a matriz curricular contida no Anexo I desta Resolução. $ 2º — Fica vedada qualquer forma de retenção, classificação ou seleção de crianças na transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, assegurando-se o direito à continuidade do percurso formativo em jornada integral sem rupturas pedagógicas. Art. 27 — O Ensino Fundamental de 9 anos em tempo integral estruturar-se-á em dois blocos pedagógicos sequenciais de desenvolvimento, integrando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aos macrocampos da parte diversificada: I- Bloco de Alfabetização: compreendendo o 1º e o 2º ano, com foco central e prioritário na alfabetização fonológica, letramento linguístico, raciocínio lógico-matemático e autonomia social da criança no ambiente escolar; Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: ” Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - Bloco de Consolidação e Aprofundamento: compreendendo do 3º ao 9º ano, focado na ampliação das competências científicas, humanísticas, no pensamento computacional através do componente Letramento Digital e Inovação, e na construção progressiva do Projeto de Vida. Art. 28 — As Unidades Escolares da Rede Municipal articularão os planos de ensino do Ensino Fundamental de 9 anos com as vivências prévias da Educação Infantil, devendo os relatórios descritivos de desenvolvimento infantil (Anexo IV) integrar o prontuário do estudante para subsidiar o planejamento diagnóstico das turmas de 1º ano em tempo integral. Parágrafo Único: Fica vedada a retenção dos alunos do Ensino Fundamental que estejam no Programa Educa Mais Coité, tendo em vista o atendimento pedagógico desenvolvido nas unidades de ensino em Tempo integral e Integrada para que os objetivos e as metas do programa sejam alcançadas. A retenção no âmbito do Ensino Fundamenetal só será validada em casos excepcionais, após a avaliação do relatório final da escola ser apreciado pela Coordenação Pedagógica e de Ensino da Secretraria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. CAPÍTULO XI . DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO TEMPO INTEGRAL Art. 29 — A inclusão de novas Unidades Escolares ou a ampliação de turmas no Programa Educa Mais Coité ocorrerão de forma progressiva e planejada, mediante ato oficial da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE), condicionado à existência de viabilidade orçamentária, técnica e operacional do erário municipal. Art. 30- O processo de transição, adesão e autorização de funcionamento de uma unidade escolar no regime de tempo integral obedecerá, obrigatoriamente, às seguintes etapas regulamentares e financeiras: I- Diagnóstico Territorial de Demanda e Vulnerabilidade: Avaliação técnica que comprove a necessidade social da comunidade e a prioridade de atendimento conforme os critérios de equidade previstos nesta Resolução; H — Laudo Técnico de Infraestrutura: Vistoria predial realizada pela engenharia da SEMECE que ateste a capacidade física da escola para oferecer segurança, espaços de convivência e a estrutura necessária de refeitório, instalações sanitárias e acessibilidade para a jornada estendida; HI — Anuência Comunitária e Gestão Democrática: Realização de assembleia com a comunidade escolar (professores, funcionários, pais e/ou responsáveis e estudantes), com o objetivo de debater e aprovar por maioria simples a transição para o modelo de tempo integral; IV — Reformulação do Projeto Político-Pedagógico (PPP): Adequação curricular e regimental da unidade de ensino para incorporação dos macrocampos de aprendizagem e da nova matriz unificada. Art. 31 — O descumprimento injustificado das diretrizes pedagógicas, a ausência de oferta da alimentação escolar regular ou a não observância dos critérios de carga horária estabelecidos nesta Resolução ensejarão a suspensão temporária da unidade de ensino no Programa Educa Mais Coité, sem prejuízo da responsabilização administrativa dos gestores escolares e da Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE imediata comunicação ao Conselho Municipal de Educação (CME). CAPÍTULO XII DA EQUIPE PROFISSIONAL, DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES Art. 32 — A organização do quadro de pessoal e dos dinamizadores do Programa Educa Mais Coité será estruturada de forma a garantir a indissociabilidade entre a formação científica e as atividades complementares, observados os seguintes critérios: I Corpo Docente e Pedagógico Permanente: A regência de classe dos componentes curriculares da base comum e a coordenação pedagógica dos macrocampos serão exercidas exclusivamente por professores, pedagogos e/ou especialistas das áreas de conhecimento, devidamente habilitados na forma da LDB, priorizando-se a ampliação de carga horária ou realização de concurso público específico; — Profissionais e Educadores Sociais: Fica autorizada a atuação de profissionais e educadores sociais do Programa Educa Mais para o suporte, acompanhamento de fluxo, mediação de conviv ência e articulação intersetorial das atividades de tempo integral; HI — Estagiários e Estudantes Universitários: Fica permitida a contratação e inserção de estagiários e estudantes universitários em formação nas áreas de referência, como ato educativo escolar supervisionado, para atuar no apoio pedagógico, inclusão e monitoria das oficinas; IV — Atores Sociais, Artistas e Desportistas: Artistas locais, desportistas, mestres de saberes tradicionais e servidores de outras áreas correlatas poderão atuar de forma temporária ou em regime de parceria nas oficinas de cultura, artes, lazer, esportes e vivências territoriais. $ 1º — A atuação dos profissionais e atores sociais mencionados nos incisos II, III e IV deste artigo possui caráter complementar e integrado à matriz curricular, devendo ocorrer de forma coordenada com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar e em conformidade com o Anexo III (Plano de Trabalho) desta Resolução. $2º — A avaliação do desempenho dos estudantes no âmbito das oficinas e macrocampos da parte diversificada não será de caráter puramente classificatório, quantitativo ou sistematizado na forma tradicional, ficando assegurada a autonomia pedagógica dos respectivos professores das oficinas e monitores para avaliar a proficiência dos educandos por meio de parecer descritivo individualizado, competindo-lhes também o registro de frequência e desenvolvimento das atividades sob sua regência direta, utilizando para este fim o modelo constante no Anexo IV (Registro de Atividades do Profissional/Monitor). $ 3º — As disposições contidas neste artigo e seus parágrafos atualizam os critérios de organização de pessoal e escrituração pedagógica da rede municipal, substituindo integralmente para todos os efeitos legais o formato outrora previsto no Artigo 60 da Resolução Normativa nº 06/2023. Art. 33 — São atribuições específicas do Diretor Escolar e do Vice-Diretor na execução do Programa Educa Mais Coité: Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE I — Coordenar e assegurar a integração administrativa, financeira e patrimonial da unidade escolar para o cumprimento integral da jornada diária e anual; II — Garantir as condições logísticas adequadas para o fornecimento regular da alimentação escolar, higiene e segurança dos estudantes, zelando pela correta aplicação e prestação de contas dos repasses do PNAE e do PDDE Integral; III — Supervisionar o controle diário de frequência global dos estudantes e a assiduidade dos profissionais, reportando imediatamente eventuais distorções à SEMECE para fins de manutenção do Censo Escolar; IV — Fomentar a gestão democrática e a participação ativa da comunidade e das instâncias colegiadas nas decisões do tempo integral. Art. 34 — São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico no âmbito do tempo integral: Liderar a reestruturação e atualização periódica do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar da unidade de ensino; II — Coordenar os tempos de planejamento coletivo, assegurando a articulação metodológica e interdisciplinar entre os docentes da base comum (BNCC) e os professores da parte diversificada/macrocampos; HI — Acompanhar e orientar os processos de avaliação formativa e os registros de desempenho dos estudantes, promovendo ações pedagógicas de recuperação paralela imediata para superação de defasagens; IV — Orientar as práticas voltadas à cultura digital e à convivência escolar, zelando pela aplicação do protocolo de restrição do uso de telas e dispositivos eletrônicos pessoais estabelecido no Capítulo III desta Resolução. Art. 35 — São atribuições dos Professores Regentes e dos Professores/Dinamizadores da Parte Diversificada: I— Planejar e executar as atividades curriculares de forma integrada, superando a fragmentação por oficinas isoladas e alinhando os conteúdos aos objetivos do DCRM; H — Registrar diariamente a frequência integrada e o desenvolvimento pedagógico dos estudantes no Diário Escolar; HI — Participar compulsoriamente das formações continuadas oferecidas pela SEMECE voltadas à Educação Integral; IV — Exercer a mediação direta e a supervisão dos estudantes durante as atividades em sala de aula, pátios e espaços intersetoriais externos. Art. 36 — Os profissionais de apoio logístico (auxiliares de infraestrutura, merendeiras, assistentes de classe e cuidadores) têm como responsabilidade atuar em consonância com as diretrizes pedagógicas e de bem-estar do Programa, garantindo ambientes limpos, seguros, alimentação balanceada e auxílio na locomoção e higiene dos estudantes da Educação Especial. CAPÍTULO XIII Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR E DA ESCRITURAÇÃO Art. 37- O processo de regularização e migração do regime de tempo parcial para o regime de tempo integral e integrado das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité reger-se-á pelas normas desta Resolução e pelas instruções complementares da SEMECE. Art. 38 — Os atos de escrituração escolar, registros de desempenho, diários de classe, históricos e certidões de transferência emitidos pelas Unidades Escolares integradas ao Programa Educa Mais Coité deverão, obrigatoriamente, registrar a natureza da jornada escolar estendida. Parágrafo Único — O Histórico Escolar do estudante deverá discriminar, de forma clara, a carga horária anual efetivamente cumprida, bem como os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os macrocampos e itinerários formativos cursados na parte diversificada do currículo. Art. 39- No caso de transferência de estudante matriculado no regime de tempo integral para outra unidade de ensino que oferte apenas o regime de tempo parcial, a escola de origem procederá à devida proporcionalidade das cargas horárias e competências desenvolvidas, visando salvaguardar o direito à continuidade dos estudos e a equivalência curricular automática, sem prejuízos pedagógicos ou administrativos ao educando, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 14.945/2024. Art. 40 — A regularização do funcionamento do regime de tempo integral e integrado em cada Unidade Escolar perante o Sistema Municipal de Ensino dar-se-á mediante ato administrativo de homologação emitido pela SEMECE, após a comprovação do cumprimento de todos os requisitos técnicos, pedagógicos e estruturais previstos nesta Resolução. Art. 41 — Os sistemas de escrituração do município deverão estar integrados de forma a consolidar os dados de frequência global da jornada de 07 (sete) horas diárias, servindo como base oficial para a declaração anual do Censo Escolar. CAPÍTULO XIV DA FORMAÇÃO E DA EXPERIÊNCIA DOS PROFISSIONAIS Art. 42 — Os profissionais da educação em exercício nas Unidades Escolares do Programa Educa Mais deverão possuir a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prioritariamente em nível superior, em curso de Licenciatura Plena ou Pedagogia, para as funções docentes e de coordenação pedagógica. Art. 43 — A Secretaria Municipal de Educação de Conceição do Coité instituirá Programa de Formação Continuada em Serviço específico para os profissionais que atuam no regime de tempo integral e integrado. $ 1º — As ações formativas referidas no caput ocorrerão dentro da jornada de trabalho dos profissionais, aproveitando-se prioritariamente os tempos dedicados ao planejamento pedagógico coletivo e às horas-atividade regulamentares, em respeito à proporcionalidade da jornada do piso nacional do magistério. $2º— A formação continuada abordará, obrigatoriamente, eixos temáticos como: Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br ” 7 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE I- Concepções pedagógicas contemporâneas da Educação Integral e interdisciplinaridade; II — Práticas pedagógicas para os macrocampos da parte diversificada, incluindo o componente Letramento Digital e Inovação, robótica educativa, pensamento computacional e sustentabilidade no semiárido; HI — Metodologias ativas de aprendizagem e avaliação formativa, processual e inclusiva; IV — Mediação de conflitos, direitos humanos, prevenção ao bullying escolar e a prevenção e combate ao racismo (Lei nº 14.811/2024) e acolhimento socioemocional no ambiente escolar. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 44 — As despesas decorrentes da execução do Programa Educa Mais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário, em estrita observância aos limites de aplicação de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), incluindo as verbas da dupla matrícula em tempo integral repassadas no âmbito do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020). Art. 45 — Os recursos financeiros descentralizados diretamente para as Unidades Escolares por meio do PDDE Integral e de programas municipais correlatos deverão ser movimentados e prestados pelas Unidades Executoras Próprias (UEX), sob fiscalização do Conselho Escolar e da Auditoria Interna do Município. Art. 46 — Fica assegurado o monitoramento permanente desta Resolução pelo Conselho Municipal de Educação (CME), devendo a Secretaria Municipal de Educação apresentar relatório anual consolidado de avaliação de fluxo, proficiência e atendimento do Programa Educa Mais. Art. 47 — Ficam instituídos os modelos de documentos obrigatórios de planejamento, escrituração, monitoramento e avaliação do Programa Educa Mais Coité, que passam a integrar a presente Resolução Normativa sob a forma de Anexos, conforme especificado: I- ANEXO I: Matriz Curricular Unificada da Educação Infantil; IH — ANEXO II: Matriz Curricular Unificada do Ensino Fundamental; HI - ANEXO Plano de Trabalho Docente das Oficinas — Programa Educa Mais; IV— ANEXO IV: Registro de Atividades do Profissional/Monitor (Final de cada etapa letiva). V— ANEXO V: Modelo Padrão de Relatório Anual das Atividades Desenvolvidas; Art. 48 — Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução Normativa serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, com homologação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Conceição do Coité — BA. Art. 49 — Ficam convalidados todos os atos pedagógicos, administrativos e organizacionais de transição praticados pelas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal que tenham ocorrido em consonância com as metas de indução de tempo integral estabelecidas até a publicação desta norma. Art. 50 — Fica revogada a Resolução Normativa nº 06/2023. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: 7 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 51 — Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Z Lojas Simone Lopes Oliveira Presidente do CME Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Conceição do Coité — BA, 16 de junho de 2026. semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br 4 Página: 25 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[E “Diario Oficial d Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi | || Edição Ordinária nº. 1.349 || Cademo 1 | Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº [XX]/2026 MATRIZ CURRICULAR INTEGRADA DA EDUCAÇÃO I TIL PROGRAMA EDUCA MAIS COITÉ Público-Alvo: Creche e Pré-Escola (Grupos 02, 03, 04 e 05) Organização: 200 Dias Letivos | 40 Semanas Letivas | 05 Dias Semanais BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS (INTERAÇÕES E BRINCADEIRAS) 8 E! E E 5 ER: 5 E 2 5 õ E E E o z 5 E 4a à « GRUPOS o 5 a 8 g EE E ê ú 5 | E E = z E $ E ER 28 a fa É & 2» Es e O 8 E 2E ERC] S S o = ma mex 02 04 04 04 07 06 25 1.000 03 04 04 04 07 06 25 1.000 q. 04 04 04 07 25 1.000 0s 04 |04 os 07 06, 25 1.000 PARTE DIVERSIFICADA | ie EDUCA MAIS CAMPOS DE CARGA HORÁRIA POR CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS EXPERIÊNCIAS 5 Elo E alo E E] EE Z 8 $ E s E s|E Sl Ela 2 | É el Elo E! 5 gs |É 2 E à | < B | E 8 o: | há q s GRUPOS e El G 8 8 g 5| 3 E E 5 E E EM x 8 BI] É 71 ER 5 “E g = q q [e] ca ma < em 02 o 02 02 04 03 15 600 03 o1 [3 o2 04 03 15 600 04 o1 02 02 04 03 15 600 os o1 02 oz 04 03 15 600 CARGA HORÁRIA ANUAL INTEGRADA: 1.600 HORAS Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br a “ÁS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO II — RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 02/2026 MATRIZ CURRICULAR INTEGRADA DO ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA EDUCA MAIS COITE Público-Alvo: Estudantes do Ensino Fundamental — Anos Iniciais 1º ao 5º Ano e Anos Finais 6º ao 9º Ano Organização: 200 Dias Letivos | 40 Semanas Letivas | 05 Dias Semanais BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR CARGA HORÁRIA POR ÁREA DE CONHECIMENTO COMPONENTES | LINGUAGENS *M [*CN CH “ER PARTEDIER z E CURRICULARES SIFICADA E 2 « o a a 5 El E Gis z 3 a|8|GS < 2 x B glals < E g = & x E z de | je) E m o E z < ja É fa] fe) x E á Ea) PS E é E ES 2 E) als E < x [E Fo) o Ss < SIBlz ANO/SÉRIE B 2) £ É A á o z [3] m 6 2 2 5 2 2 2 2 1 25 | 1.000 2º ANO 6 2 2 5 2 2 E) 1 2 1 25 | 1.000 3º ANO 5 2 2 5 3 2 2 1 2 1 25 | 1.000 4º ANO 3 3 Ea 2 1 | 25 [100 5º ANO 5 2 2 5 3 2 E) 1 2 1 25 | 1.000 6º ANO 5 2 2 2 4 3 2 2 1 25 | 1000 72 ANO 5 2 2 2 4 3 2 2 1 = 2 25 | 1.000 8º ANO 5 2 2 2 4 3 2 2 1 2 25 | 1.000 9º ANO 5 2 2 2 4 3 2 2 1 2 25 | 1000 PARTE DIVERSIFICADA (EDUCA MAIS) EIXOS ORIENTADORES | 200 Dias Letivos | 40 Semanas Letivas OS Dias Semanais NE e oras | 03 aulas de 55 min. fo) aa E a É 5 = 2 é = E 5 2: E E azs m Ez oz fe) Ea cas m to e fo) SsES <2 <G & nes ES Zoe [=| Sá E Ze 2382 a Fo) & E É iá g a25 fue) x A 8 < 1º ANO 06 02 2 04 o1 15 600 2º ANO 06 2 04 o1 15 600 3º ANO 06 02 2 04 o 15 600 4º ANO 06 02 2 04 o1 15 600 5º ANO 06 02 2 04 o 15 600 6º ANO 06 02 04 o1 15 600 7º ANO 06 02 02 04 01 15 600 | 06 02 02 04 01 15 600 9º ANO 06 2 02 04 o 15 600 Carga horária anual total Combinada (BNCC + Parte Diversificada) 1600 horas relatadas no Censo Escolar Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: ” "Ai Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[E “Diario Oficial d || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi | | Edição Ordinária nº. 1.349 || Cademo 1 || Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO III — PLANO DE TRABALHO DAS OFICINAS — PROGRAMA EDUCA MAIS (EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E INTEGRADO) PLANO DE TRABALHO DO PROJETO EDUCA MAIS (TEMPO INTEGRAL) [IDENTIDADE DA UNIDADE ESCOLA: ENDEREÇO: NOMES DA TURMA: QUANTIDADE DE ESTUDANTES MATRICULADOS: IMAGEM DO PROGRAMA CÓDIGO INEP: DESCRIÇÃO GERAL: O Programa Educa Mais Coité, consolidado pela presente Resolução Normativa CME nº [XX]/2026, constitui-se como a principal estratégia da Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité — BA. Encontra-se em estrita consonância com a Lei Federal nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral) e amparado historicamente pela Lei Municipal nº 193/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação (PME 2015-2025) [Documento de Avaliação de Conceição do Coité], cujas metas estruturantes determinam: Meta 1: Expansão e qualificação da Educação Infantil (Creche e Pré-escola); Meta 6: Fomento a parcerias territoriais para a formação integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, abrangendo o atendimento qualificado da Educação Básica [Documento de Avaliação de Conceição do Coité]; Meta 7: Elevação da qualidade da educação, melhoria do fluxo escolar e da proficiência de aprendizagem [Documento de Avaliação de Conceição do Coité]. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: es 0: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE O programa visa qualificar a jornada estendida de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias por meio de macrocampos curriculares articulados ao Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM). As atividades são contextualizadas ao território sisaleiro e ao projeto de vida dos estudantes, dialogando com as temáticas transversais contemporâneas: cultura e artes; esporte e lazer; meio ambiente e convivência com o semiárido; direitos humanos e relações étnico-raciais; promoção da saúde e segurança alimentar; bem-estar digital e cidadania na rede. OBJETIVOS: I. Garantir a permanência escolar qualificada do estudante em território educativo seguro, assegurando amparo social e pedagógico enquanto as famílias exercem suas atividades laborais; H. Promover a formação cidadã, ética e solidária dos educandos, preparando-os para o pleno exercício de seus direitos e deveres sociais; HI. Desenvolver hábitos de estudo autónomos através do acompanhamento pedagógico, aprofundando e diversificando as competências da base comum de forma interdisciplinar; IV. Integrar as rotinas diárias de alimentação balanceada (PNAE), higiene pessoal, descanso e recreação orientada ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) como tempos formativos essenciais; V. Suprir as demandas por atividades de imersão científica, tecnológica, esportiva e cultural nas comunidades periféricas e da zona rural; VI. Fomentar o protagonismo estudantil por meio de metodologias investigativas, valorizando desde a agricultura familiar e saberes da terra até o pensamento computacional e robótica; VII. Mitigar as desigualdades socioeducativas e os riscos de vulnerabilidade e violência social através da inclusão escolar e equidade; VIII. Expandir, humanizar e qualificar as salas de aula e os demais espaços físicos e comunitários das Unidades Escolares. JUSTIFICATIVA A Escola Municipal + amparada pela Resolução Normativa CME nº [XX]/2026, oferta aos seus discentes o regime de Educação Integral em Tempo Integral e Integrado. O Currículo da Unidade Escolar foi reestruturado como um projeto político-pedagógico Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br “a =. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[E Diario Oficial d Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi | || Edição Ordinária nº. 1.349 || Cademo 1 | Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE unificado, superando a fragmentação e garantindo a indissociabilidade entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os macrocampos da Parte Diversificada. A matriz organiza a jornada de forma que as disciplinas da base comum e as oficinas formativas complementares se relacionem de maneira interdisciplinar e transversal. A metodologia proposta é eminentemente mediadora, ativa e participativa, assegurando experiências coletivas que se estruturam em eixos orientadores e integradores da rede de aprendizagem municipal. (Espaço destinado à Unidade Escolar para transcrever o diagnóstico territorial constante em seu Projeto Político-Pedagógico - PPP) DADOS SOBRE O PÚBLICO QUE ATENDE (Descrever a realidade socioeconômica do público-alvo matriculado e as condições da estrutura fisica predial — refeitórios, salas multiuso, pátios — para a sustentação da jornada de 7 horas) ESTRATÉGIAS (A escola deverá enumerar e descrever de que maneira planejada ocorrerão as oficinas, especificando as atividades e metodologias utilizadas pelos professores, monitores, estagiários ou parceiros) PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO As atividades complementares e oficinas do Programa Educa Mais Coité nesta Unidade Escolar terão o seguinte cronograma: Data de Início: 4 Data de Término: / / DISTRIBUIÇÃO SEMANAL DA CARGA HORÁRIA DA PARTE DIVERSIFICADA Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Po. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 31 || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Serão ofertadas semanalmente 15 (quinze) horas/aulas integradas à matriz curricular da jornada estendida, distribuídas obrigatoriamente conforme o planejamento dos seguintes eixos de atuação: Educação Infantil: 1.Letramentos com histórias e sentimentos: 03 horas/aulas; 2.Trilha lúdica: ler, contar e experimentar: 03 horas/aulas; 3.Arte, música e movimento: 04 horas/aulas; 4.Brincadeiras, jogos e desafios: 02 horas/aulas; 5.Pequenos protetores da natureza: 02 horas/aulas; 6.Detetives digitais: 01 hora/aula; Ensino Fundamental 1. Estudos Orientados e Pesquisa (Acompanhamento Pedagógico): 06 horas/aulas (sendo 3 de Reforço de Linguagem e 3 de Reforço de Matemática); 2. Cultura, Arte e Educação Artístico-Literária: 04 horas/aulas; 3. Práticas Esportivas, Corpo, Saúde e Lazer: 02 horas/aulas; 4. Educação Ambiental, Sustentabilidade e Convivência com o Semiárido: 02 horas/aulas; 5. Letramento Digital e Inovação: 01 hora/aula. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Ae Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 32 || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO IV — RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº [XX]2026 ANEXO IV - REGISTRO DE ATIVIDADES E AVALIAÇÃO DO PROFISSIONAL/MONITOR (PROGRAMA EDUCA MAIS — EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL) IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR / OFICINA ESCOLA: CÓDIGO INEP: ENDEREÇO: ANO LETIVO: PROFISSIONAL / MONITOR: MACROCAMPO / EIXO FORMATIVO: 1. CRONOGRAMA DA ETAPA E REGISTRO VISUAL 2. DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS 3. PARECER DESCRITIVO DA ETAPA E AVALIAÇÃO DE PROFICIÊNCIA (Espaço para o monitor registrar o relato da turma) Participação e Objetivos Alcançados: Interesses e Dificuldades: 4. CERTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS REGISTROS Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados e de forma satisfatória. Conceição do Coité - BA, de de Assinatura do(a) Profissional/Monitor do Programa Educa Mais Assinatura e Carimbo do(a) Gestor(a) Escolar ou do(a) Responsável Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Vs Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ANEXO V — MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PROGRAMA EDUCA MAIS/ EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL Relatório apresentado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, como instrumento demonstrativo das atividades desenvolvidas no decorrer do ano letivo de (XX) no Programa Educa Mais na Escola Diretora Escolar: Coordenação Pedagógica: Conceição do Coité (XX) Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(dconceicaodocoite.ba.gov.br | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Di ai | | d | Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi | | Edição Ordinária nº. 1.349 |] Cademo 1 | Diario GO Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE APRESENTAÇÃO Este relatório de atividades é uma síntese da produção do conhecimento durante as aulas da Escola em Tempo Integral (nome da Escola), localizada na comunidade — município de Conceição do Coité. Durante o ano letivo, foram realizadas atividades voltadas para os projetos trabalhados em cada Etapa. Etapa I teve como tema: + à Etapa II teve como tema: ea Etapa III teve como tema: Alinhada a essa proposta, o trabalho pedagógico dessa escola conta com outros projetos (citar outros projetos que foram trabalhados na escola) e com as orientações da coordenação geral do Programa Educa Mais. O trabalho aconteceu com pesquisas, aulas expositivas, seminários, passeios, confecção de cartazes, brincadeiras, musicalização, danças e atividades interativas realizadas com os discentes nessa etapa. (Apenas exemplos, mas a escola pode alterar e especifiar as atividades que foram desenvolvidas.) LINTRODUÇÃO A Escola » por meio da Resolução Normativa CME nº [XX], que atualiza as diretrizes, normas e procedimentos gerais para a implantação do Programa Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral., que estabelece diretrizes normas e procedimentos gerais para a implantação do Programa Educa Mais, dentro da Política de Educação Integral nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Conceição do Coité, oferece aos seus discentes, educação em tempo integral. De acordo com as diretrizes da Educação Integral, o Currículo da Unidade Escolar em Tempo Integral foi concebido como um projeto educativo integrado que favorece o equilíbrio e articulação entre a BNCC e demais documentos norteadores da educação básica. As aulas do ensino regular estão acontecendo no turno matutino e no turno vespertino ocorrem atividades complementares de forma interdisciplinar. A proposta traz uma metodologia participativa e mediadora proporcionando experiências coletivas Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br “As Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 35 || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || em Diario Oficial do PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE de ensino e aprendizagem por meio dos campos de experiência, componenetes curriculares e os cinco eixos orientadores, a saber: EOP- Estudos orientados e pesquisa; EADS- Educação ambiental e desenvolvimento sustentável; EL- Esporte e Lazer; CAEP- Cultura, Arte e Educação Patrimonial; LDI — Letramento Digital e Inovação. 2.OBJETIVOS e Proporcionar um ambiente que contemple o estudante em sua multidimensionalidade, indo além do aspecto cognitivo e abrangendo as dimensões social, emocional, física e cultural. e Ampliar a carga horária para oferecer um leque maior de atividades pedagógicas diversificadas, como artes, esportes, tecnologia e atividades de interação e lazer. e Formar indivíduos autônomos, competentes e solidários, capazes de exercer seus direitos e deveres na sociedade, contribuindo para um futuro mais justo e igualitário. * Assegurar que a oferta de tempo integral seja de qualidade e equitativa, priorizando estudantes em maior vulnerabilidade social. 3.DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES Contemporaneamente, é preocupação da escola uma educação pautada nas cotidianidades dos sujeitos. Isso requer que os profissionais da educação planejem as atividades pedagógicas a partir da multirreferencialidade. Pensando nisso, a proposta de trabalho foi embasada em projetos desenvolvidos durante o ano e a educação em tempo integral acompanhou essa perspectiva de maneira singular a cada eixo de ensino. SINO FUNDAMENTAL 1.1 Atividades desenvolvidas nos Componentes de Língua Portuguesa e Matemática/ Eixo Estudos Orientados e Pesquisa (EOP) Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: a AS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1.2 Atividades desenvolvidas no Componente Ciências Eixo Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (EADS) 1.3 Atividades desenvolvidas Componenete Educação Física/ Eixo Esporte e Lazer (EL) 1.4 Atividades desenvolvidas no Componente Artes/ Cultura, Arte e Educação Artístico-Literária 1.5 Atividades desenvolvidas no Eixo Letramento Digital e Inovação (LDI) 1.6 Atividades desenvolvidas nos Componentes. EDUCAÇÃO INFANTIL 1.1.Letramentos com histórias e sentimentos: 1.2.Trilha lúdica: ler, contar e experimentar: 1.3.Arte, música e movimento: 1.4.Brincadeiras, jogos e desafios: 1.5.Pequenos protetores da natureza: 1.6.Detetives digitais: 4.CONCLUSÃO (Finalizar pontuando os avanços e desafios observados durante as atividades desenvolvidas no decorrer do ano e trazendo um parecer final sobre os objetivos previstos e alcançados na proposta de Escola em Tempo Integral na Unidade escolar.) Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: 7 As Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 37 || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || CONSELHO MUNICIPAL DE PARECER Nº 002/2026 - CME / CONCEIÇÃO DO COITÉ ASSUNTO: ANÁLISE E REFORMULAÇÃO DA PROPOSTA DA RESOLUÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL — EDUCA MAIS ANALISADO EM 16 DE JUNHO DE 2026 O Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité — BA, recebeu, por meio do Ofício nº 25/2026, a proposta de alteração da Resolução da Educação em Tempo Integral — Programa Educa Mais, homologada em 23 de novembro de 2023 pela portaria de nº 773 que fixou diretrizes, normas e procedimentos para a implantação do Programa Educa Mais — Educação em Tempo Integral. Em resposta foi constituída uma comissão para avaliar a referida proposta e, em reunião posterior, apresentar o parecer com as alterações necessárias, bem como as devidas atualizações na Resolução do Tempo Integral. Justificativa: A reformulação da Resolução do Tempo Integral faz-se necessária em virtude da atualização e criação de algumas leis como a Lei Federal nº 15.100/2025 que impõe a integração curricular da educação digital, a Lei nº 14.811/2024 que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências em estabelecimentos educacionais, públicos ou privados. Foi observado também que as oficinas destinadas à Educação Infantil, voltadas para experiências com interações e brincadeiras como também o tempo e quantidade de cada oficina com os eixos de formação, deveria ser alterado para três oficinas de 55m. Para a escolha dos oficineiros, a reformulação também altera a forma de contratação, podendo ser professores efetivos ou REDA, monitor/estagiário, que não passará por seleção, porém o contrato dos mesmos dar-se-á através da avaliação dos currículos apresentados, além de parcerias com outras secretarias e entidades como o Projeto Educarte. Conclusão: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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1.349 || Cademo 1 || || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária Página: 38 Os conselheiros, Adroaldo Lopes da Silva, Izabel Cristina Carneiro Pinto e Naildes Oliveira Pinheiro entendem que a proposta de reformulação da Resolução do Tempo Integral se fez necessária para atualização de acordo às leis vigentes. A adequação visa acompanhar todo o trabalho desenvolvido nos espações em que acontece a Educação em Tempo Integral. Recomendação: Diante do exposto, este parecer é favorável à implementação da alteração da Resolução em Tempo Integral, conforme a proposta apresentada. Recomenda-se, ainda, o acompanhamento contínuo do processo pedagógico e o investimento na formação continuada dos docentes e monitores envolvidos, a fim de assegurar o êxito do ensino e da aprendizagem. As relatoras conselheiras decidem pela aprovação deste parecer para os devidos encaminhamentos. Conceição do Coité — Bahia, 16 de junho de 2026 CME — Conselho Municipal de Educação Lobro da Serya Adroaldo Lopes da Silva a Custa Tide [ Izabel Cristina Cayneiro Pinto Naildes Oliveira Pinheiro das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 39 CONSELHO MUNICIPAL DE Ofício 06 /2026 Conceição do Coité, 19 de junho de 2026 À Ilmo. Sr. Egnaldo dos Santos Oliveira Secretário Municipal de Educação Em atenção ao expediente encaminhado por essa secretaria, solicitando a reformulação e atualização da Resolução Normativa nº 06/2023, que institui o Programa Educa Mais na Rede Pública Municipal de Ensino de Conceição do Coité-Bahia, os Conselheiros relatores apresentaram o Parecer nº02/2026, considerando a reformulação do Tempo Integral necessária em virtude da atualização e criação da Lei Federal nº 15.100/2025 que impõe a integração curricular da Educação Digital, a Lei nº 14.811/2024 que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências em estabelecimentos educacionais, públicos ou privados. As alterações propostas tem por objetivo alinhar a resolução às disposições legais recentes, garantindo melhor organização administrativa e conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, garantindo a indissociabilidade entre a formação científica e as atividades complementares, como a alteração da Grade da Educação Infantil, o tempo de duração das oficinas e o número de aulas/dia com fins de que os objetivos e as metas do programa sejam alcançados. Dessa forma, o conselho analisou e deliberou as alterações da Resolução, encaminhando para a publicação, assegurando o efetivo fortalecimento da Educação Integral no âmbito da rede municipal de ensino. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. O Adu Simone Lopes Oliveira uu Presidente do CME amil 14 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 734, DE 27 DE JULHO DE 2026 Altera as Matrizes Curriculares anexas à Resolução n° 002/2023 da Educação de Jovens e Adultos - EJA, no Sistema Municipal de Ensino que passa a vigorar com adequação atual na Rede municipal de Ensino e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 5088, de 30 de abril de 2025, RESOLVE: Artigo 1º Homologar a alteração feita na Resolução n° 002/2023, da Educação de Jovens e Adultos – EJA, nas Matrizes Curriculares que passam a vigorar na Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, nos termos anexos desta Portaria. Artigo 2º Fica alterada a Portaria n° 286, de 03 maio de 2023, a Ementa, no Artigo 7° da Resolução CME n° 002/2023, que estabelece a Organização Curricular e a Carga Horária da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no Sistema Municipal de Ensino, que passam a vigorar com as adequações atualizadas em suas matrizes curriculares, observando-se a carga horária semanal e a distribuição entre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a Parte Diversificadas. Artigo 3º Ficam alteradas ainda e devem ser observadas as especificidades da EJA Diurna e EJA Noturna, assim como nos Anos Iniciais e Anos Finais, com suas particularidades, Artigo 4º Fica estabelecido que todas as unidades escolares da rede Municipal de Ensino que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, deverão adequar suas matrizes curriculares com validação de documentos, retroativo ao ano de 2025, garantido a integração _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE dos componentes obrigatórios conforme as diretrizes aprovadas pelo CME na emissão dos históricos escolares conforme matrizes em anexo. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação – CME – analisou e aprovou a presente alteração, em reunião de 21/07/2026 e solicitou homologação, protocolado na SEMECE em 24/07/2026, através do Ofício CME n° 02/2026. Artigo 5º Ficam revogados os anexos existentes na Resolução n° 002/2023 que passam a vigorar com os anexos da presente portaria. Artigo 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité-BA, 27 de julho de 2026. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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a Diario Oficial do || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 42 CONSELHO MUNICIPAL DE Ofício nº 02/2026 Conceição do Coité, 23 de abril de 2026 Prezado Senhor Egnaldo dos Santos Oliveira Secretário de Educação Em resposta ao Ofício nº 20/2026, com o seguinte assunto: Alteração em Resolução e Matrizes Curriculares da Rede Municipal de Ensino, enviado ao Conselho Municipal de Educação para discussão e alteração, no papel de Presidente trouxe para apreciação a Portaria nº 286, de 03 de maio de 2023, a ementa no Artigo 7º da Resolução CME nº 002/2023, que estabelece a Organização Curricular e a Carga Horária da Educação de Jovens e Adultos — EJA, no Sistema Municipal de Ensino, onde considera a necessidade de adequação das matrizes curriculares da EJA, observando a carga horária semanal e distribuições entre a Base Nacional Comum Curricular —- BNCC e a Parte Diversificada. Para a EJA Noturno — 20 (vinte) horas semanais, nos anos iniciais - 16 (dezesseis) horas destinadas à BNCC e 04 (quatro) horas destinadas à Parte Diversificada. Nos anos finais — 18 (dezoito) horas destinadas à BNCC e 02 (duas) horas destinadas à Parte Diversificada. Para a EJA Diurno — 25 horas semanais, nos anos iniciais — 21 (vinte e uma) horas destinadas à BNCC e 04 (quatro) horas destinadas à Parte Diversificada. Nos anos finais — 23 (vinte e três) horas destinadas à BNCC e 02 horas destinadas à Parte Diversificada. Ficou acordado que as Unidades Escolares que ofertam a modalidade EJA deverão adequar suas matrizes curriculares com validação para documentos a partir do ano de dois mil e vinte e cinco, garantindo a integração dos componentes obrigatórios conforme as diretrizes do CME. Assim, espero que contribua com a melhor organização curricular da modalidade da Educação de Jovens e Adultos, e nos colocamos a inteira disposição para quaisquer dúvidas ou colaboração. a ah tA a A Simone Lopes Oliveira Pa Presidente do CME v Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| 7 Diario Oficial d y [| Em. 27 de julho de 2026 | Ano: vi || || Edição Ordinária || Cademo 1 || Página: 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ aa SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDUCAÇÃO dd MATRIZ CURRICULAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA SEGMENTOS: E 4º/5º) LI (6'/7º E 8º/9º) — DIURNO INICÍO: ANO 2025 DIAS LETIVOS: SEMANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS | Nº DE HORAS AULA /DIA: 200 40 05 05 BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR PARTEDIVER | CARGA [CARGA | a HORÁRIA HORÁRIA COMPONENTES *M *CH | “ER | SIFICADA [ANUAL CURRICULARES N | 9 s < Q 5 = < 8 Ei Z 8 | | < e 2 P| = Z|IElo H Z & Ss |ID|O B Z z o < 2IZ| E [2 < a s fa) 5 R fo) als ) 2 | 4 & & = [5] z | Conhecimento X| XxX X X | one | Pensamento científico, x x x x x x x x x x crítico e criativo Repertório Cultural X x X Comunicação E: x x E) X x Cultura Digital — X| x X =: x Trabalho e Projeto de Vida | X | X x x X [Argumentação | X | X x X xXx |[x| x |x a Autoconhecimento e x x x x x x x x x x autocuidado Empatia e cooperação X| x X X Autonomia € É e E é responsabilidade a Es CARGA HORÁRIA POR ÁREA DE CONHECIMENTO 5 1 2 x 2 25 5 2 x 2/2 25 [1.000 1 2 x 1 2 2 25 [1.000 5 2 2 a 1 X 2 25 [1.000 5 2 2 2 4 /3/2/2/ 1 x 2 25 [1.000 5/7 10 4 3 [10] 5 6 [| 10 [125 [5.000 OBS: Os componentes curriculares: Educação Física e Ensino Religioso são facultativos ao estudante nos casos previstos na Lei de Diretrizes e Base (LDB) 9394/96, Artigo 26, $3º. Os componentes curriculares: Língua Inglesa e Educação Empreendedora, não possuem caráter avaliativo de promoção. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(ajconceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ sam) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDUCAÇÃO MATRIZ CURRICULAR EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA SEGMENTOS: [23º E 4º15º) LI E 8:19) — NOTURNO INICÍO: ANO 2025 DIAS LETIVOS: SEMANAS LETIVAS: DIAS SEMANAIS | Nº DE HORAS AULA /DIA: 200 40 05 04 BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR PARTE COMPONENTES *M TN *CH *ER | DIVER | ANUAL CURRICULARE SIFICADA ã 2 E Slalel E lg Pi õ E <|3 E 5 & z Z < BIS 2 Z fra) x IS < & slêélglal 6 -« Ç < Ú õ = E 3 'OMPETÊNCIAS E 2 IE Alá & [2] z 5 a Conhecimento XxX XxX X X X X x X x X X Pensamento científico, [xl go é [5 E x ES crítico e criativo Repertório Cultural XxX X XxX x XxX XxX x x X X x Comunicação, sta Cultura Digital x x x X X x X x X X x [Trab Projeto de Vida | X x x X x x x XIX rgumentação X x x x X x x [x Autoconhecimento € - i ES Empatia e cooperação x X X x x X X x X x x Autonomia € o SP responsabilidade EA EA DES EA: CARGA HORÁRIA POR ÁREA DE CONHECIMENTO ANO ETAPA E q A [pm 2 2 E 800 I 4 x 2 800 475º o 4 A [4 2 [a [2/2 ER 800 em 4 2 4) 2 2 [x [2 088 800 IV 4 2/24 2 [26 800 TOTAL 20 5 4 4 20 10 10 10 5 6 10 100 4000 OBS: Os componentes curricula e Base (LDB) 9394/96, Artigo 26, avaliativo de promoção ducação Física e Ensino Religioso são facultativos ao estudante nos casos previstos na Lei de Diretrizes . Os componentes curriculares: Lingua Inglesa e Educação Empreendedora, não possuem caráter Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(a)conceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE JUCAÇÃO MATRIZ CURRICULAR — 2025 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA — DIURNO SEGMENTO I Componentes N.º de Aulas Carga Curriculares Horária ETAPAI ETAPAII E 5 5 Língua Portuguesa 200 Arte E 1 40 Educação Física 2 2 80 Matemática 5 5 200 Ciências 3 3 120 Geografia 2 2 80 História 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 21 24 840 Empreendedorismo 2 2 80 Parte DIVERSIFICADA Língua Inglesa 2 2 80 TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 4 4 160 TOTAL GERAL 25 25 1000 Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 O) conceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDUCAÇÃO MATRIZ CURRICULAR - 2025 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA — DIURNO SEGMENTO II - 6º ao 9º Ano Componentes N.º de Aulas Carga Curriculares Horária ETAPA III ETAPA IV 8º/9º Língua Portuguesa 5 ó 200 Arte 2 2 80 Educação Física 2 2 so Lingua Inglesa 2 2 80 Matemática 4 4 160 Ciências 5 3 120 Geografia 2 2 80 História 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 23 23 920 Parte Empreendedorismo 2 2 80 DIVERSIFICADA TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 2 2 80 TOTAL GERAL 25 25 1000 Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(a)conceicaodocoite.ba.gov.br (ME Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDUCAÇÃO MATRIZ CURRICULAR — 2025 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA — NOTURNO SEGMENTO 1 - 2º AO 5º ANO Componentes N.º de Aulas Carga Curriculares Horária ETAPAI ETAPAII 2º [3º o 4 4 Língua Portuguesa 160 Arte 1 40 Matemática 4 4 160 Ciências 2 2 80 Geografia 2 2 80 História 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 16 16 640 Empreendedorismo 2 2 80 Parte DIVERSIFICADA Língua Inglesa 2 2 80 TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 4 4 160 TOTAL GERAL 20 20 800 Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: 4 E Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no port
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE EDUCAÇÃO MATRIZ CURRICULAR — 2025 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA —- NOTURNO SEGMENTO II 6º AO 9º ANO Componentes N.º de Aulas Carga Curriculares Horária ETAPA II ETAPA IV 617º 8º/9º Língua Portuguesa 4 4 160 Arte 1 I 40 Lingua Inglesa 2 2 80 Matemática 4 4 160 Ciências 2 2 80 Geografia 2 2 80 História 2 2 80 Ensino Religioso 1 1 40 TOTAL DE BASE COMUM 18 18 720 Parte Empreendedorismo 2 2 80 DIVERSIFICADA TOTAL DA PARTE DIVERSIFICADA 2 2 80 TOTAL GERAL 20 20 800 Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(a)conceicaodocoite.ba.gov.br ARE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 735, DE 27 DE JULHO DE 2026 Homologação da Resolução n° 001/2026, que institui a Política Municipal de Educação Antirracista, das Relações Étnico-Raciais, da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola e da Cultura Local no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA e, dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 5088, de 30 de abril de 2025, RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Resolução n° 001/2026, que institui a Política Municipal de Educação Antirracista, das Relações Étnico-Raciais, da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola e da Cultura Local no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, nos termos anexos desta Portaria. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação – CME – aprovou a presente Resolução conforme Parecer n° 01, em reunião de 11/06/2026 e solicitou homologação, protocolado na SEMECE em 24/07/2026, através do Ofício CME n° 04/2026. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité-BA, 27 de julho de 2026. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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; Diario icial d y [| Em. 27 de julho de 2026 | Ano: vi || || Edição Ordinária || Cademo 1 || Página: 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Institui a Política Municipal de Educação Antirracista, das Relações Étnico-Raciais, da História e Cultura Afro- Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola e da Cultura Local no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité, Bahia, e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CME DE CONCEIÇÃO DO C OITÉ, BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 309, de 28 de Agosto de 2002 RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Antirracista, das Relações Étnico- Raciais, da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola e da Cultura Local no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité, Bahia. Parágrafo único. A política de que trata o caput alinha-se as seguintes normas legais vigentes: I — Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024; Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena na educação básica; III — Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010); IV — Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014); Lei Estadual (Bahia) nº 14.341, de 11 de agosto de 2021 (Lei Moa do Katendê), que dispõe sobre a salvaguarda e o incentivo da capoeira no Estado da Bahia; VI — Lei Federal nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que tipifica a injúria racial como crime de racismo. Art. 2º A presente Resolução que institui a Política Municipal tem como finalidade proporcionar a comunidade escolar uma compreensão aprofundada sobre o racismo, capacitando-os a atuarem como agentes de transformação e combate à discriminação e ao preconceito racial na sociedade contemporânea, mediante os seguintes objetivos: Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semeceDconceicaodocoite.ba.gov.br 7 GERE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[E “Diario Oficial d ' || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE I — promover a equidade racial e combater o racismo estrutural e institucional no ambiente escolar; Il — garantir a implementação eficaz e transversal do ensino das relações étnico-raciais em todas as etapas e modalidades da educação básica; II — valorizar a cultura, a história, a intelectualidade e a identidade dos povos afrodescendentes, indígenas e quilombolas nos componentes curriculares; IV - capacitar continuamente os profissionais da educação para a abordagem pedagógica da temática étnico-racial; V — estimular a participação ativa da comunidade escolar, movimentos sociais e famílias na promoção de uma educação antirracista; VI — garantir o respeito à diversidade étnico-racial, religiosa e cultural, coibindo práticas de intolerância e racismo religioso nos espaços educacionais; VII — promover políticas de inclusão, acesso, permanência e êxito para estudantes negros, indígenas e quilombolas; VIII — garantir o fiel cumprimento das diretrizes do PNEERQ no âmbito do Município; IX — desenvolver programas obrigatórios de formação continuada em educação antirracista para todos os trabalhadores do sistema de ensino; X — fomentar a produção, aquisição e o uso de materiais didáticos e paradidáticos que reflitam a diversidade étnico-racial e a cultura local; XI — criar e consolidar espaços institucionais de diálogo e escuta qualificada sobre questões raciais dentro das escolas; XII — implementar ações permanentes de busca ativa para assegurar o direito à educação de grupos historicamente marginalizados; XIII — promover intercâmbios e vivências culturais com comunidades quilombolas, povos indígenas e expressões tradicionais locais; XIV — estabelecer parcerias técnico-pedagógicas com movimentos sociais, universidades e organizações da sociedade civil que atuem na promoção da igualdade racial; XV — realizar campanhas institucionais periódicas de conscientização sobre o impacto do racismo e a importância da educação antirracista. CAPÍTULO II DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E CURRICULARES Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: AS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CoITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 3º O currículo das Unidades Escolares Municipais integrará as temáticas de diversidade étnico-racial, história e cultura afro-brasileira, africana, quilombola, indígena e cultura local em todos os componentes curriculares, de forma interdisciplinar e transversal, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) e o Documento Referencial Curricular Municipal (DRCM). $ 1º Os materiais didáticos e paradidáticos adotados nas escolas municipais devem estar textualmente alinhados com as premissas da educação antirracista, assegurando representatividade positiva e abordagem crítica das desigualdades. $ 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte submeterá os livros didáticos e paradidáticos a análises técnico-pedagógicas periódicas para identificar e eliminar abordagens racistas, estereotipadas ou discriminatórias, providenciando sua substituição ou complementação crítica. Art. 4º Na execução da Política Municipal instituída por esta Resolução, as propostas pedagógicas deverão contemplar, obrigatoriamente, as seguintes temáticas e abordagens: 1 - história e cultura africana e afro-brasileira, destacando o papel fundamental da população negra na formação científica, artística, política, econômica e social do Brasil; II — trajetórias de vida e memória de lideranças negras, indígenas e quilombolas de relevância nacional, estadual e local, fortalecendo a identidade e o orgulho cultural dos estudantes; HI — educação linguística crítica voltada à desnaturalização do uso de expressões de cunho racista no cotidiano escolar; IV — metodologias preventivas e de intervenção imediata que capacitem a comunidade escolar a reagir com firmeza frente a atitudes discriminatórias, resguardando direitos de vítimas e testemunhas; V — pedagogia da ação antirracista voltada ao desmonte da naturalização do racismo institucional e estrutural; VI — história e cultura dos povos indígenas e das comunidades quilombolas, reconhecendo suas lutas históricas por terra, direitos, demarcação e preservação ambiental; VII — perspectiva da interseccionalidade, analisando como os marcadores de raça, gênero, classe social e orientação sexual se sobrepõem na produção de desigualdades; VIII — história dos movimentos sociais negros e indígenas, estimulando o exercício da cidadania ativa e da solidariedade; IX — educação socioemocional com foco na construção de ambientes escolares acolhedores, empáticos e livres de violência racial; Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: ” o Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE X — fomento à produção autoral e local de materiais didáticos inclusivos que reflitam a diversidade étnico-racial, validando a diversidade territorial e as narrativas da comunidade coiteense. Art. 5º As Unidades Escolares deverão incluir explicitamente em seu Projeto Político- Pedagógico (PPP) medidas institucionais de prevenção ao racismo e fluxos formais de acolhimento pedagógico e psicossocial para estudantes e profissionais em situações de violência racial. 8 1º Considera-se ato de violência racial ou discriminação qualquer ação, omissão, constrangimento ou coação baseados em critérios étnico-raciais que ataquem a dignidade da pessoa humana ou configurem as condutas típicas previstas na Lei Federal nº 14.532/2023. $ 2º Casos que configurem injúria racial ou atos explícitos de racismo ocorridos no ambiente escolar deverão ser imediatamente notificados às autoridades competentes e aos órgãos de proteção à infância e à adolescência, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa interna. CAPÍTULO III DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DAS AÇÕES AFIRMATIVAS Art. 6º O Sistema Municipal de Ensino promoverá o acesso, o acompanhamento e a ampliação da matrícula de estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, com foco prioritário em indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio dos seguintes instrumentos estratégicos: 1 — levantamento estatístico anual do perfil étnico-racial dos estudantes matriculados para fins de inserção qualificada nos dados do EDUCACenso; II - cruzamento de dados educacionais com as informações do Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) para priorização de ações de assistência estudantil; II — mapeamento censitário anual do perfil socioeconômico, étnico-racial, territorial e de gênero dos estudantes em situação de evasão ou repetência crônica para subsidiar intervenções pedagógicas direcionadas; IV — execução contínua do programa de busca ativa escolar ao longo do ano letivo, prioritariamente em territórios periféricos, comunidades quilombolas e áreas rurais vulneráveis; V — oferta de suporte psicossocial e assistência social articulada com a rede socioassistencial municipal (CRAS/CREAS) para estudantes vítimas de violência ou em contextos de vulnerabilidade, incluindo atenção a jovens em situação de gravidez precoce; Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br “a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE VI — elaboração e implementação, na Rede Municipal de Ensina, de um Código de Ética e Convivência Antirracista focado na erradicação do racismo estrutural, da discriminação e da prática de bullying étnico-racial; VII — realização anual do Seminário Municipal de Educação Antirracista e Combate ao Racismo no Município de Conceição do Coité; VIII — promoção de planos anuais de formação continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, docentes e demais profissionais de apoio técnico e administrativo sobre história e cultura afro-brasileira, quilombola, indígena e cultura local; IX — destinação de dotação orçamentária para a aquisição e distribuição de materiais didáticos específicos que atendam às exigências das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008; X — garantia de acesso equitativo a acervos literários e recursos pedagógicos antirracistas de afirmação das identidades negras e dos povos originários; XI — inclusão de cláusulas de conformidade étnico-racial e critérios de representatividade nos editais de licitação e termos de referência para aquisição de livros e materiais didáticos e paradidáticos pelo Município; XII — fomento a projetos de incentivo ao protagonismo estudantil e cultural da juventude negra e dos povos tradicionais do município; XIII — designação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de um Articulador de Educação Antirracista e Relações Étnico-Raciais, responsável por coordenar e fiscalizar as ações previstas nesta Resolução. Art. 7º A Gestão Escolar de cada unidade de ensino instituirá um Comitê Escolar Antirracista, com o objetivo de fomentar ações afirmativas e mediar debates sobre o combate ao racismo e ao preconceito. $ 1º O Comitê referido no caput será composto de forma paritária por representantes do corpo docente, discente, administrativo, pais ou responsáveis e membros da sociedade civil local. $ 2º A composição do Comitê observará critérios de pluralidade, refletindo a diversidade de raça e gênero da comunidade atendida. $ 3º Competirá ao Comitê desenvolver estratégias institucionais para o censo de auto declaração racial do corpo discente, professores e funcionários, bem como propor e acompanhar a atualização periódica desses dados para o estabelecimento do perfil racial e socioeducacional da unidade. Art. 8º As Unidades Escolares promoverão o envolvimento sistemático das famílias e responsáveis no processo de educação antirracista por meio de palestras, fóruns, reuniões e vivências interativas. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: AE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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; Diario icial d y [| Em. 27 de julho de 2026 | Ano: vi || || Edição Ordinária || Cademo 1 || Página: 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE $ 1º Os Conselhos Escolares garantirão a participação e a escuta ativa de lideranças da comunidade negra, quilombola e indígena local na formulação de suas diretrizes internas. $ 2º Serão incentivadas parcerias intersetoriais com movimentos sociais, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior para o fortalecimento das ações locais de combate ao racismo. $ 3º As unidades de ensino estruturarão espaços permanentes e seguros de diálogo sobre relações étnico-raciais, visando à sensibilização continuada da comunidade escolar. CAPÍTULO IV DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS Art. 9º A formação continuada em educação antirracista, relações étnico-raciais e práticas pedagógicas voltadas a igualdade racial é obrigatória para todos os profissionais da Rede Municipal de Ensino. I-a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte garantirá que todos os servidores em exercício recebam a formação referida no caput, visando ao domínio técnico e pedagógico da legislação antirracista vigente; — a formação possuirá caráter regular e permanente, podendo ser executada de forma direta ou por meio de acordos de cooperação técnica com universidades públicas, institutos de pesquisa e movimentos sociais especializados; HI — o conteúdo programático abrangerá a história e a cultura afro-brasileira, africana, quilombola, indígena e local, o combate prático ao racismo institucionalizado nas escolas, a literatura e produção intelectual negra e indígena, bem como metodologias de ensino inclusivas e igualdade racial; IV — serão prioritariamente adotados os formatos de cursos certificados, oficinas práticas, laboratórios de criação de materiais pedagógicos e seminários temáticos; V — a Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes incentivará a criação e a manutenção de Grupos de Estudos e Trabalho Antirracistas (GETAs) permanentes no interior das unidades escolares para a avaliação e o aprimoramento das práticas curriculares. CAPÍTULO V DOS MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte será o órgão responsável pela implementação, acompanhamento, monitoramento e fiscalização da Política Municipal de Educação Antirracista, realizando avaliações periódicas de impacto e efetividade. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: “4 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 56 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE $ 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais, órgão colegiado de natureza consultiva e fiscalizadora, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação (CME), de especialistas das universidades, de movimentos sociais organizados e da comunidade escolar. $ 2º O Comitê Municipal elaborará e publicará relatórios anuais sobre os avanços, metas atingidas e desafios identificados na implementação desta Política, apresentando recomendações técnicas de melhoria aos órgãos executivos. $ 3º O Poder Executivo Municipal assegurar-se-á de prever dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) para garantir o pleno financiamento e a execução das ações decorrentes desta Resolução. Art. 11 O Sistema Municipal de Ensino e suas respectivas unidades promoverão eventos, calendários comemorativos e atividades culturais que visibilizem e celebrem a diversidade étnico-racial, fomentando o intercâmbio cultural e a valorização das identidades. Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, mediante Portaria específica, normatizará a inclusão detalhada das temáticas étnico-raciais nas matrizes curriculares e no Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM). Parágrafo único. A normatização prevista no caput disporá sobre o planejamento pedagógico obrigatório referente à história afro-brasileira, indígena, quilombola e local, com foco na desnaturalização de expressões racistas, na prevenção de condutas discriminatórias e no manejo ético institucional de situações de racismo. Art. 13. O descumprimento dos preceitos estabelecidos nesta Resolução pelas instituições de ensino ensejará a aplicação de sanções administrativas e medidas pedagógicas de correção, conforme a gravidade, que incluirão: I — advertência institucional por escrito; Il — determinação de imediata reformulação e adequação do Projeto Político-Pedagógico (PPP); III — imposição de capacitação em serviço obrigatória para o corpo docente e administrativo da unidade gestora. Parágrafo único. Práticas ou atos devidamente comprovados de discriminação racial ou injúria racial no ambiente escolar serão submetidos a procedimentos de avaliação e orientação administrativa, visando à aplicação de medidas formativas e institucionais cabíveis, em estrita observância ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município e à legislação vigente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte manterá campanhas de comunicação e mídias educativas permanentes destinadas à divulgação desta Política e à sensibilização da sociedade coiteense sobre a relevância da educação antirracista. Art. 15. O Conselho Municipal de Educação (CME) e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte enviarão o texto oficial desta Resolução a todas as unidades escolares públicas da rede, fixando prazos para a adequação de seus Projetos Políticos Pedagógicos PPP em consonância com esse documento. Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em articulação com o Conselho Municipal de Educação (CME), expedirá as instruções normativas, circulares e resoluções complementares necessárias ao fiel cumprimento e detalhamento desta norma. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial. Conceição do Coité, 11 de junho de 2026 Dirt SIMONE LOPES OLIVEIRA PRESIDENTE Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semececonceicaodocoite.ba.gov.br S | Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 58 CONSELHO MUNICIPAL DE PARECER Nº 01/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES ASSUNTO: RESOLUÇÃO POR UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ANALISADO EM 11 DE JUNHO DE 2026 PARECER SOBRE A RESOLUÇÃO POR UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BAHIA ESTE PARECER TEM O PROPÓSITO DE APROVAR A RESOLUÇÃO POR UMA EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO RELATORES: Lopes da Silva Anaildo Nascimento de Carvalho Dourivaldo Nascimento Lopes Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[E Diario Oficial d ' || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 59 RELATÓRIO Trata-se de minuta de Resolução submetida a este Conselho Municipal de Educação, que institui as diretrizes para a implementação de ações de enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade racial em toda a Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité. O documento visa consolidar o compromisso da educação pública municipal com uma formação cidadã, plural e rigorosamente alinhada com as transformações sociais necessárias para extirpar a discriminação étnico-racial no ambiente escolar. A proposta encontra pleno amparo no ordenamento jurídico brasileiro, em suas esferas federal e estadual, que não apenas condenam o racismo, mas impõem ao Estado o dever de combatê-lo por meio da educação. Cabe destacar os principais marcos legais que sustentam este parecer: * Constituição Federal de 1988: Define como objetivo fundamental da República "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (Art. 3º, IV). Além disso, determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (Art. 5º, XLII). e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996): Modificada pelas leis históricas que tornaram obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena: o 10.639/2003: Introduz a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira no currículo oficial da rede de ensino. o Lei nº 11.645/2008: Amplia a obrigatoriedade para a história e cultura indígena. e Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010): Destina um capítulo inteiro à educação, reforçando o dever do poder público em garantir o direito à igualdade de oportunidades, modificando os currículos escolares para a valorização da herança cultural da população negra. e Lei nº 14.532/2023: Equiparou o crime de injúria racial ao crime de racismo, tornando-o também imprescritível e inafiançável, com pena agravada quando cometido no contexto de atividades educativas, esportivas ou culturais. O Estado da Bahia, por sua composição demográfica e histórico de vanguarda na luta antirracista, possui ferramentas legais rigorosas que se estendem e servem de norte para os seus municípios: e Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/2014): Garante a execução de políticas públicas específicas para a população negra e povos tradicionais, com ênfase na formação de professores e na produção de material didático específico voltado à diversidade. e Lei Estadual nº 14.341/2021: Institui penalidades administrativas a estabelecimentos e agentes que praticarem atos de discriminação racial, reforçando que o ambiente institucional e educacional deve ser livre de opressões. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || Página: 60 Conceição do Coité, município localizado no semiárido baiano, possui uma rica identidade cultural e histórica profundamente ligada às matrizes africanas e camponesas (com forte presença em suas comunidades quilombolas e rurais). A aprovação desta Resolução pelo CME cumpre um papel pedagógico urgente: e Prevenção e Acolhimento: Transforma a escola em um espaço seguro, criando fluxos claros de denúncia, acolhimento às vítimas e responsabilização pedagógica e administrativa diante de episódios racista. e Formação Continuada: Garante que os docentes da rede municipal recebam letramento racial e subsídios teóricos para trabalhar a temática de forma transversal ao longo do ano letivo, e não apenas de forma pontual no mês de novembro. Diante do exposto, considerando a robustez e a consonância da minuta com as legislações federais e estaduais vigentes, e reconhecendo a relevância social, ética e pedagógica da medida para o município, estes relatores votam favoravelmente à aprovação da Resolução Antirracista para a Rede Municipal de Ensino de Conceição do Coité. Recomenda-se imediata homologação por parte da Secretaria Municipal de Educação e a ampla publicidade do documento em todas as unidades escolares do município. É o parecer, salvo melhor juízo. do Adroaldo Lopes da Silva do Anaildo Nascimento de Carvalho Laps Dourivaldo Nascimento Lopes Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 61 CONSELHO MUNICIPAL DE Ofício nº 04/2026 Conceição do Coité, 15 de junho de 2026 À Ilmo. Sr. Egnaldo dos Santos Oliveira Secretário Municipal de Educação Em resposta ao Ofício nº 025/2026, enviado a este Conselho Municipal de Educação solicitando a alteração em resolução e aprovação de novas resoluções, entre elas a elaboração e aprovação da Resolução da Educação Antirracista, das Relações Étnico-Raciais, da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Indígena, Quilombola e da Cultura Local no Sistema de Ensino de Conceição do Coité — Bahia, informamos que a demanda foi recebida e analisada pelos conselheiros relatores, mediante leitura do Parecer nº 01/2026 (em anexo), observando as legislações federais e estaduais vigentes, o reconhecimento à relevância social, ética e pedagógica e as normas do sistema municipal de ensino. A mesma foi apreciada e deliberada em plenário do Conselho e será encaminhada a essa secretaria para conhecimento e publicação, e divulgação nas unidades escolares desse município. Reiteramos o compromisso deste Conselho Municipal de Educação com a construção e elaboração de normas que possam colaborar para o fortalecimento da qualidade e educação, e nos colocamos a inteira disposição, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Assim, renovamos os nossos votos de estima e consideração. - E Mu [o) A Simone Lopes Oliveira Presidente do CME gu Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PORTARIA N.º 736, DE 27 DE JULHO DE 2026 Homologação da Resolução n° 003/2026, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação do Campo no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – BA e, dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto 5088, de 30 de abril de 2025, RESOLVE: Artigo 1º Homologar a Resolução n.° 003/2026, que institui as Diretrizes Operacionais para Educação do Campo no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité – Bahia, nos termos anexos desta Portaria. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação – CME – aprovou a presente Resolução conforme Parecer n.° 03, em reunião de 21/07/2025 e solicitou homologação, protocolado na SEMECE em 24/07/2026, através do Ofício CME n° 07/2026. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité-BA, 27 de julho de 2026. EGNALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 63 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA RESOLUÇÃO CME Nº 003 DE 21 DE JULHO DE 2026 Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação do Campo no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais conferidas pela Lei Municipal de criação deste órgão, e: CONSIDERANDO o Art. 205, Art. 206 e Art. 208 da Constituição Federal de 1988, que asseveram o direito universal à educação, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como o dever do Estado com a oferta de atendimento educacional especializado; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), em especial o seu Art. 28, que determina aos sistemas de ensino a promoção das adaptações necessárias à adequação das escolas rurais às peculiaridades da vida no campo. Além disso, os Artigos 34 e 87, preconizam a ampliação progressiva da jornada escolar para o regime de tempo integral; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.960/2014, que condiciona o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas à justificativa detalhada pelo órgão competente, parecer homologado deste Conselho Municipal e oitiva prévia obrigatória da comunidade escolar; CONSIDERANDO as determinações do Regimento Escolar Comum Municipal do Sistema de Ensino de Conceição do Coité — BA, aprovado e instituído por meio da Portaria nº 387, de 04 de janeiro de 2024. Esta portaria padroniza a organização administrativa, didático- pedagógica, escrituração escolar e o regime disciplinar da rede; CONSIDERANDO os marcos regulatórios de organização e implementação curricular locais estabelecidos pela Resolução CME nº 01/2024, de 09 de abril de 2024, devidamente homologada pelo Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 515, de 27 de novembro de 2024; CONSIDERANDO as normas operacionais, o regime de matrícula e a regulamentação municipal da Educação de Jovens e Adultos (EJA) instituídas pela Resolução CME nº 002/2023, de 30 de março de 2023; CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, combinadas com as Diretrizes Operacionais Nacionais fixadas pela Resolução CNE/CEB nº 07/2025 e o desenho metodológico do Programa Educa Mais Coité; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, e as Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br RR Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 64 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE metas do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI); CONSIDERANDO as diretrizes e metas de combate ao racismo estrutural e institucional preconizadas pelo Plano Nacional de Educação Etnico-Racial e Quilombola (PNEERQ/MEC) do Ministério da Educação; CONSIDERANDO a Resolução CEE/BA nº 197, de 25 de agosto de 2025, que regulamenta a Educação Infantil no âmbito do Sistema Estadual de Ensino da Bahia, enfatizando a territorialidade e o Pensamento Computacional; CONSIDERANDO as normas sobre o ensino de Computação na Educação Básica fixadas na Resolução CME nº 01/2025, em estrita articulação com a Portaria Municipal nº 617, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o letramento digital e restringe o uso de dispositivos eletrônicos portáteis pessoais nas unidades escolares; CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 14.811/2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais, impondo ações de prevenção e combate ao bullying e cyberbullying; CONSIDERANDO a realidade socioeconômica, histórica e demográfica de Conceição do Coité, fortemente marcada pela agricultura familiar, pela cultura do sisal, pelo cooperativismo e pela presença de comunidades tradicionais remanescentes de quilombos; CONSIDERANDO a autonomia do Município para legislar sobre o seu Sistema Municipal de Ensino e fixar normas complementares que assegurem a qualidade social, a conectividade legal e a equidade no atendimento escolar; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DIRETRIZES E IDENTIDADE Art. 1º — Esta Resolução institui as Diretrizes Operacionais para a Educação do Campo no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité — BA, aplicando-se obrigatoriamente a todas as unidades que ofertam a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) voltados às populações rurais e quilombolas. Art. 2º — A organização das escolas do campo subordinar-se-á aos preceitos da Resolução CME nº 01/2024 (Portaria nº 515/2024), da Resolução CME nº 002/2023 (EJA) e do Regimento Escolar Comum (Portaria nº 387/2024), operando em regime de contextualização territorial à luz do Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM). As solicitações de vagas e matrículas nestas unidades seguirão as normas de equidade estipuladas na Portaria de Matrícula vigente. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E “Diario Oficial d (9) Em, 27 de julho de 2026 | Ano: vi | || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 | Página: 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO MEIO RURAL Art. 3º — A oferta da EJA Campo observará os princípios de flexibilidade e equidade estabelecidos na Resolução CME nº 002/2023, adequando os tempos pedagógicos às Jornadas laborais rurais. Art. 4º — A matriz curricular da EJA Campo será organizada de forma integrada e modular, para estudantes com idade mínima de 15 (quinze) anos completos, dividida em: 1 — Segmento I (Equivalente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental); — Segmento TI (Equivalente aos Anos Finais do Ensino Fundamental). Art. 5º - Os componentes da BNCC integrarão os eixos da Parte Diversificada e Territorial, em estrito alinhamento com o PNEERQ/MEC e a Resolução CME nº 01/2025. Art. 6º — O controle de assiduidade permitirá roteiros de estudos dirigidos em períodos de safra ou estiagem, mediante validação na escrituração oficial, conforme salvaguardas da Resolução CME nº 002/2023. CAPÍTULO III DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO CAMPO Art. 7º — O atendimento às crianças de O a 5 anos e 11 meses baseia-se na indissociabilidade entre educar e cuidar, alinhado à Resolução CNE/CEB nº 01/2024 (CONAQUEI), à Resolução CEE/BA nº 197/2025 e ao DCRM. Art. 8º — As instituições devem aplicar as diretrizes de combate ao racismo estrutural preconizadas pelo PNEERQ/MEC desde a primeira infância. Art. 9º — A avaliação far-se-á mediante acompanhamento e documentação pedagógica contínua, vedada qualquer prática de seleção ou retenção, em consonância com o Regimento Escolar Comum Municipal (Portaria nº 387/2024). CAPÍTULO IV DOS PARÂMETROS DE ENTURMAÇÃO E MATRÍCULA Art. 10 — Os critérios de ingresso, limites de enturmação e fluxos de matrícula seguirão estritamente os parâmetros de equidade estabelecidos na Portaria de Matrícula vigente e na Resolução CME nº 002/2023, observadas as seguintes especificidades para o meio rural: 1 - Classes Multisseriadas (Excepcionalidade de até 2 anos consecutivos): a) Creche (Grupos 2 e 3): máximo de 15 crianças por sala; Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: E Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE b) Pré-escola (Grupos 4 e 5): máximo de 20 crianças por sala; c) Ensino Fundamental (Anos Iniciais): máximo de 20 estudantes por agrupamento. II — Classes Seriadas Regulares (Mínimo de 15 alunos para funcionamento): a) 1º e 2º ano do Ensino Fundamental: máximo de 20 alunos; b) 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental: máximo de 25 alunos; c) 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental: máximo de 30 alunos. HI — Turmas de EJA Campo: a) Segmento | (Etapas 1 e II): mínimo de 10 e máximo de 20 estudantes por turma; b) Segmento II (Etapas III e IV): mínimo de 12 e máximo de 25 estudantes por turma. $ 1º — Fica vedado o agrupamento ou enturmação compartilhada de crianças da Educação Infantil com estudantes do Ensino Fundamental ou da EJA na mesma sala de aula. $ 2º — Para as localidades isoladas com baixa densidade demográfica, a SEMECE poderá organizar turmas de EJA sob o modelo de telessalas com mediação pedagógica ou implementar a Pedagogia da Alternância (Resolução CNE/CP nº 1/2023), assegurando o direito à escolarização e prevendo códigos de matrícula específicos. $ 3º — Fica assegurada a autonomia da SEMECE para ajustar em caráter excepcional os quantitativos máximos e mínimos de alunos por turma previstos neste artigo, de modo a responder às necessidades e especificidades geográficas e demográficas locais. $ 4º - Constatada a impossibilidade de formação de turma regular ou multisseriada devido à baixa densidade demográfica local, a SEMECE poderá realizar o deslocamento pedagógico dos estudantes para a unidade de ensino mais próxima, visando a melhoria do processo de aprendizagem, desde que haja anuência prévia e consentimento formal dos pais ou responsáveis e da comunidade escolar. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR, CALENDÁRIO E CULTURA DIGITAL Art. 11 — O currículo tomará por base o DCRM e o DCRB, enriquecido com os eixos transversais da identidade territorial local e salvaguardas da memória quilombola. Art. 12 — O ensino de Computação e Educação Digital será implementado nos termos da Resolução CME nº 01/2025 e da Portaria nº 617/2025. $ 1º — Fica proibido o uso de celulares e dispositivos eletrônicos portáteis pessoais por parte dos estudantes nas dependências escolares e nos transportes públicos rurais, conforme o Regimento Comum (Portaria nº 387/2024) e a Portaria nº 617/2025. $ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o estudante às medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar Comum Municipal, Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: SIS E Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 67 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE salvaguardados os cenários de uso pedagógico autorizados pelo professor. $ 3º — Para garantir a equidade nas comunidades com barreiras estruturais ou oscilações severas de conectividade à internet, a SEMECE adotará as diretrizes de Computação Desplugada e recursos offline previstos na Resolução CME nº 01/2025, compreendendo: I- O eixo da Computação Desplugada, utilizando dinâmicas lúdicas, jogos lógicos e tabuleiros para o desenvolvimento do pensamento computacional sem a necessidade de telas ou energia elétrica; II — Práticas de robótica educacional contextualizada, integrando sucatas, materiais recicláveis e insumos da cultura artesanal e agrícola local; HI — Kits pedagógicos com softwares offline e mídias de armazenamento local para garantir o aprendizado de algoritmos em paridade com a área urbana. Art. 13 — O calendário escolar das unidades do campo seguirá a matriz e a carga horária do cronograma unificado da rede municipal, sendo permitida a flexibilização de datas motivada por condições climáticas extremas do semiárido ou severidade das estradas que inviabilizem o transporte seguro, mediante ato da SEMECE em consonancia com o CME. Parágrafo Único — Toda e qualquer alteração emergencial no calendário fica condicionada à reposição obrigatória dos dias letivos e da carga horária legal, conforme planos de reposição orientados pela coordenação pedagógica. CAPÍTULO VI DA JORNADA INTEGRAL (PROGRAMA EDUCA MAIS COITÉ) Art. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral nas comunidades rurais dar-se- á por meio do Programa Educa Mais Coité, caracterizando-se pela jornada diária igual ou superior a 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais em turno único e contínuo, combatendo a fragmentação curricular por meio da unificação entre a Base Comum e a Parte Diversificada. Parágrafo Único — O currículo integrado em tempo integral para as turmas do campo deverá articular dinamicamente os componentes da base nacional às oficinas territoriais de agroecologia, saberes tradicionais, cooperativismo e iniciação científica local, otimizando os tempos escolares e respeitando o limite saudável de permanência dos alunos no transporte rural. Art. 15 — Os macrocampos de aprendizagem da parte diversificada previstos no Programa Educa Mais Coité serão territorializados nas escolas do campo, priorizando oficinas de: Computação Desplugada, Pensamento Computacional e Cidadania na Rede, em estrita consonância com a Resolução CME nº 01/2025; — Educação Ambiental, Manejo Agroecológico, Sustentabilidade e Convivência com o Semiárido; HI — Cultura, Artes, Memória Quilombola e Manifestações Culturais Sisaleiras; Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(conceicaodocoite.ba.gov.br / ER das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE IV — Práticas Esportivas, Jogos Tradicionais e Cooperativos; V — Projeto de Vida, Protagonismo Estudantil e Cooperativismo Jovem Rural. Art. 16 — À organização logística e pedagógica do Programa Educa Mais Coité nas escolas o campo ou unidades polo/receptoras deve garantir: I — A compatibilização obrigatória e otimização total dos horários de itinerário do transporte escolar, vedando o tempo de espera ocioso dos estudantes fora do ambiente escolar; H — A oferta de alimentação escolar adequada ao tempo de permanência ampliado, respeitando os hábitos alimentares locais e a produção da agricultura familiar; HI — Espaço físico adequado para repouso, estudo autônomo e desenvolvimento das oficinas pedagógicas. CAPÍTULO VII DA TRANSIÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR E PROTEÇÃO INTEGRAL Art. 17 — O Sistema Municipal de Ensino implementará estratégias institucionais de acolhimento pedagógico, nivelamento curricular e suporte socioemocional aos estudantes que migram de escolas multisseriadas do campo para unidades de tempo integral de maior porte na sede ou distritos polo, em observância às diretrizes nacionais de equidade. Art. 18 — O transporte escolar das unidades do campo contará com monitores de transporte devidamente qualificados para o atendimento humanizado e segurança dos estudantes durante todo o itinerário rodoviário. $ 1º — A formação dos monitores deverá acontecer de fprma continuada e contemplar tópicos sobre identidades territoriais (camponesa e quilombola), noções de primeiros socorros, práticas inclusivas e as diretrizes de prevenção à violência escolar fixadas pela Lei Federal nº 14.811/2024. $ 2º - O trajeto rodoviário é formalmente reconhecido como extensão do tempo-espaço educativo, devendo o monitor e o condutor atuarem ativamente na prevenção e combate ao bullying, cyberbullying, discriminação racial, de gênero ou qualquer forma de violência, notificando a gestão escolar imediatamente, conforme o Regimento Escolar Comum Municipal (Portaria nº 387/2024). $ 3º — O transporte escolar rodoviário municipal deverá cobrir obrigatoriamente o turno noturno com total segurança, regularidade e roteiros compatibilizados para garantir o deslocamento e a permanência dos estudantes da EJA Campo às unidades escolares receptoras organizadas na Portaria de Matrícula vigente. Art. 19 — A destinação de recursos, insumos pedagógicos e manutenção predial seguirá o princípio da equidade e da discriminação positiva, nos termos da Portaria nº 515/2024, assegurando que as escolas do campo disponham de infraestrutura tecnológica e conectividade em paridade com as escolas da área urbana. Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: /, das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 69 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CAPÍTULO VIII DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM Art. 20 — Fica assegurado o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes público-alvo da educação especial (Ensino Regular e EJA) residentes no campo, mediante a implantação de Salas de Recursos Multifuncionais em polos estratégicos e a disponibilização de profissionais de apoio nas salas regulares sempre que houver necessidade técnica comprovada por relatório e Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDD). Art. 21 — A avaliação da aprendizagem nas escolas do campo e nas oficinas de tempo integral assumirá caráter processual, contínuo, formativo e cumulativo, prevalecendo os aspectos qualitativos sobre os quantitativos, valorizando as produções práticas, projetos de pesquisa local, saberes quilombolas e as múltiplas linguagens dos estudantes, conforme as diretrizes do Regimento Escolar Comum Municipal. CAPÍTULO IX DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE NA ESCOLA Art. 22 — Os prédios das escolas do campo devem atender a padrões de infraestrutura que respeitem as condições de acessibilidade universal, conforto térmico e espaços adequados para lazer, convivência e pesquisa. Art. 23 — A alimentação escolar fornecida destinará, no mínimo, o percentual legal obrigatório de compras públicas diretamente da Agricultura Familiar local e de cooperativas agrícolas de Conceição do Coité, valorizando cardápios e hábitos da culinária regional em cumprimento ao PNAE (Lei Federal nº 11.947/2009). Art. 24 — As instituições de ensino do campo atuarão de forma articulada com as Unidades Básicas de Saúde da Família (USF) do território, por intermédio do fortalecimento do Programa Saúde na Escola (PSE), garantindo cronogramas integrados de vacinação, saúde bucal, monitoramento nutricional e execução continuada de estratégias de Busca Ativa Escolar em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social do município. CAPÍTULO X DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA Art. 25 — O educador do campo do Sistema Municipal deve possuir perfil ético-político comprometido com a transformação socioambiental, atuando como educador-pesquisador em consonância com as peculiaridades locais, com os saberes tradicionais e com as diretrizes do PNEERQ/MEC. Art. 26 — A Secretaria Municipal de Educação fomentará e garantirá políticas institucionais Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br / SE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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[E “Diario Oficial d Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi | || Edição Ordinária nº. 1.349 || Cademo 1 | Página: 70 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE de formação continuada de acordo com o Art. 67 da LDB, assegurando estudos focados na multisserialidade, na robótica desplugada e nas relações étnico-raciais. Parágrafo Único - A formação continuada dos professores do campo abrangerá, obrigatoriamente, metodologias contextualizadas para o semiárido, letramento digital aplicado à vida rural, práticas pedagógicas interculturais quilombolas e a gestão democrática de salas de aula multisseriadas. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27 — As sanções disciplinares, os recursos administrativos contra resultados finais de avaliação e a resolução de conflitos no ambiente escolar do campo seguirão estritamente os ritos processuais delineados no Regimento Escolar Comum Municipal (Portaria nº 387/2024) e as salvaguardas da Resolução CME nº 002/2023 para a modalidade EJA. Art. 28 — As unidades escolares do campo e quilombolas do município de Conceição do Coité — BA deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) aos termos desta Resolução no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 29 — Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CME nº 003/2012. Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Conceição do Coité - BA. Conceição do Coité, 21 de julho de 2026. obra tara SIMONE LOPES OLIVEIRA PRESIDENTE DO CME Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58, Bairro Gravatá, Telefone: 0800 042 0150 Opção 2, e-mail: semece(Dconceicaodocoite.ba.gov.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 71 || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || CONSELHO MUNICIPAL DE PARECER TÉCNICO-PEDAGÓGICO Nº 03/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES ASSUNTO: ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO MUNICIPAL DE DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO DO CAMPO RELATORES: Adroaldo Lopes da Silva Anaildo Nascimento de Carvalho Dourivaldo Nascimento Lopes RELATÓRIO Trata-se da análise e emissão de parecer sobre a proposta de modificação e atualização da Resolução que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação do Campo no Município de Conceição do Coité, Bahia. A reformulação justifica-se pela necessidade de adequar o ordenamento jurídico educacional local às legislações federais e estaduais vigentes, além de consolidar programas e normativas municipais instituídos entre 2023 e 2025. O escopo das alterações propostas estrutura-se em quatro eixos fundamentais: 1. Proteção e Governança: Salvaguarda contra o fechamento de escolas do campo, com fulcro na Lei Federal nº 12.960/2014. 2. Alinhamento Curricular: Integração sistêmica com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) e o Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM). 3. Cultura Digital e Regulação Tecnológica: Inclusão digital camponesa articulada à regulação do uso de celulares em ambiente escolar (Resolução CME nº 01/2025 e Portaria nº 617/2025). 4. Ampliação da Jornada: Institucionalização do Programa Educa Mais Coité (Portaria nº 387/2024 e Resolução CME nº 002/2023). Análise do mérito e fundamentação legal 1. Governança e Proteção Contra o Fechamento de Escolas (Lei Federal nº 12.960/2014) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || em Diario Oficial do || Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || Página: 72 A incorporação estrita do 84º do art. 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterado pela Lei Federal nº 12.960/2014, é medida imperativa e protetiva para as comunidades rurais de Conceição do Coité. A partir desta modificação, qualquer pretensão de fechamento de instituição escolar no campo exigirá, obrigatoriamente: e Justificativa detalhada apresentada pela Secretaria Municipal de Educação; * Diagnóstico do impacto comunitário e da análise do fluxo escolar; * Manifestação formal e prévia do órgão normativo do sistema de ensino (CME). Impacto Prático: A alteração eleva o status da comunidade campesina de espectadora a sujeito ativo do processo de governança, blindando o território contra decisões administrativas sem lastro técnico. 2. Alinhamento Curricular Tripartite (BNCC, DCRB e DCRM) A garantia de equidade e qualidade social da educação exige que os componentes curriculares dialoguem de forma harmônica. A inclusão expressa da BNCC, do DCRB e do DCRM na resolução assegura que as especificidades históricas, culturais, econômicas e ecológicas do semiárido coiteense e da cultura sisaleira não sejam tratadas como meros complementos, mas como eixos estruturantes do currículo por competências e habilidades. 3. Inclusão Digital e Uso Racional de Tecnologias (Resolução CME nº 01/2025 e Portaria nº 617/2025) A inclusão digital no campo é vetor de desenvolvimento e universalização do conhecimento, mas o ambiente de aprendizagem requer moderação. A incorporação dos ditames da Resolução CME nº 01/2025 e da Portaria nº 617/2025 atende a essa dualidade: * Fomento: Garante o acesso às ferramentas digitais, conectividade e letramento digital no campo. * Restrição: Restringe o uso de aparelhos celulares particulares nos períodos de aula, exceto quando integrados ao planejamento pedagógico do docente. A medida visa combater a dispersão cognitiva, promover a sociabilidade presencial e proteger o ambiente de foco escolar. 4. Consolidação do Programa “Educa Mais Coité" (Portaria nº 387/2024 e Resolução CME nº 002/2023) A ampliação da jornada escolar para o regime de Tempo Integral no campo encontra respaldado no Plano Municipal de Educação. O alinhamento das diretrizes operacionais com a Resolução CME nº 002/2023 e a Portaria nº 387/2024 confere segurança jurídica à expansão do Programa Educa Mais Coité nas áreas rurais. A permanência estendida dos estudantes viabiliza oficinas de saberes locais, esporte e cultura, reduzindo as assimetrias históricas entre as zonas urbana e rural. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || Diante do exposto, estes Relatores emitem parecer favorável às modificações propostas no texto da Resolução que rege as Diretrizes Operacionais para a Educação do Campo de Conceição do Coité. As alterações não apenas cumprem os requisitos de legalidade e simetria com o ordenamento jurídico federal e estadual, mas materializam o princípio constitucional da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeitando a identidade e a dignidade dos povos do campo. RECOMENDAÇÕES: 1. Que se proceda à redação final unificada do novo texto resolutivo, revogando- se as disposições em contrário. 2. Que a Secretaria Municipal de Educação promova ampla formação continuada com os gestores e professores do campo para a imediata apropriação dos novos marcos regulatórios. Sala das Sessões do CME de Conceição do Coité/Ba, 21 de julho de 2026. Conselheiros Relatores: Adreolde da suga || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Adroaldo Lopes da Silva N da Anaildô Nascimento Carvalho cia Lo 4 Dourivaldo Nascimento Lopes Página: 73 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 27 de julho de 2026 || Ano: vi || || Edição Ordinária nº.1.349 || Cademo 1 || Página: 74 CONSELHO MUNICIPAL DE Ofício 07/2026 Conceição do Coité, 24 de julho de 2026 À Ilmo. Sr. Egnaldo dos Santos Oliveira Secretário Municipal de Educação Em resposta a solicitação da necessidade de alteração e atualização da Resolução nº 003/2012 que Estabelece as Diretrizes e regulamenta as Políticas Públicas para a Educação do Campo, com vistas a adequação da normativa às legislações educacionais vigentes, às Diretrizes Operacionais da Educação do Campo no Sistema Municipal de Ensino de Conceição do Coité- Bahia, aplicando-se a todas as unidades que ofertam a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos — EJA, voltados às populações rurais e quilombolas, a demanda foi recebida e analisada pelo CME. Os conselheiros relatores apresentaram o Parecer 003/2026, destacando que a organização das escolas do campo subordinam-se aos preceitos da Resolução CME nº 01/2024, Resolução CME nº 02/2023 (EJA) e do Regimento Escolar Comum (Portaria nº 387/2024), operando em regime de contextualização territorial à luz do Documento Curricular Referencial Municipal (DCRM), onde as alterações atentaram para a Governança e Proteção contra o fechamento das escolas (Lei Federal nº 12960/2014), Alinhamento Curricular, Cultura Digital e Regulação Tecnológica e Ampliação da Jornada (Programa Educa Mais Coité). Após a análise mediante a leitura da Resolução atualizada, foi aprovada e deliberada de forma participativa, considerando as contribuições dos Conselheiros relatores e dos demais presentes, e dessa forma estamos encaminhando para publicação para conhecimento e cumprimento. Sa 389 9771717 Simone Lopes Olivei ui imone Lopes Iveira E» n Presidente do CME Eos Atenciosamente, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 75 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO CMS N.º 011/2026 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior – RDQA, referente ao 1º quadrimestre de 2026 (janeiro, fevereiro, março e abril). O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a aprovação em Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, Bahia, em sua 258ª Reunião Deliberativa (Reunião Ordinária), conforme a ata da Reunião realizada em 14 de julho de 2026, CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das disposições legais estabelecidas na Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata da obrigatoriedade da apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) em audiência pública; CONSIDERANDO a responsabilidade da gestão municipal em promover a transparência da aplicação dos recursos públicos na área da saúde; CONSIDERANDO a importância do acompanhamento e da avaliação da execução orçamentária, financeira e das ações e serviços de saúde prestados à população; CONSIDERANDO que o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 1º quadrimestre de 2026, compreendendo os meses de janeiro, fevereiro, março e abril, foi devidamente elaborado e apresentado conforme as diretrizes e normativas vigentes; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 76 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSIDERANDO a análise e aprovação do referido relatório pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal; CONSIDERANDO o compromisso com a eficiência, a eficácia e a efetividade na gestão pública da saúde; RESOLVE: Art. 1º APROVAR, no exercício do controle social conferido ao Conselho Municipal de Saúde, o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao 1º quadrimestre de 2026, apresentado pela gestão municipal de saúde de Conceição do Coité; Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 27 de julho de 2026 ADVALDO MOTA DE JESUS Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité-BA Resolução Conselho Municipal de Saúde n.º 008, de 09 de julho de 2024 HOMOLOGO a RESOLUÇÃO CMS N.º 011/2026, nos termos do disposto na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, no exercício das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto n.º 5.064, de 30 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Município. ADRIANA ANTÔNIA SILVA MOTA Secretária da Saúde de Conceição do Coité-BA Decreto n.º 5.064, de 30 de abril de 2025 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 77 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO CMS N.º 012/2026 Altera o prazo para recebimento das inscrições das Entidades e dos Movimentos Sociais Municipais de Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), das Entidades Municipais de Profissionais de Saúde, incluída a comunidade científica da área da saúde, e das Entidades Municipais de Prestadores de Serviços de Saúde, para composição do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, biênio 2026/2028. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a aprovação em Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité, Bahia, em sua 258ª Reunião Deliberativa (Reunião Ordinária), conforme a ata da reunião realizada em 14 de julho de 2026, RESOLVE: Art. 1º Ficam alterados o parágrafo único do art. 1º e o art. 6º do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CMS n.º 006, de 27 de maio de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Este Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição das entidades e dos movimentos sociais municipais dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), das entidades municipais de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área da saúde, das entidades municipais de prestadores de serviços de saúde, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 655, de 30 de maio de 2013, na Resolução CNS n.º 453, de 10 de maio de 2012, e no _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 78 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Regimento Interno da Eleição, aprovado pela Resolução CMS n.º 006, de 27 de maio de 2026, para o mandato do biênio 2026/2028. Parágrafo único. A eleição realizar-se-á em 18 de agosto de 2026, às 14h, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação deste Regimento Eleitoral e do respectivo Edital de Convocação no Diário Oficial do Município." "Art. 6º As inscrições das entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de profissionais de saúde e das entidades de prestadores de serviços de saúde, na condição de eleitor e/ou candidato, para participarem da eleição, serão feitas na SecretariaExecutiva do Conselho Municipal de Saúde, situada na sede da Secretaria Municipal de Saúde, do dia 1º de junho ao dia 31 de julho de 2026, no horário das 8h às 17h, na Sala 7." Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução CMS n.º 006, de 27 de maio de 2026, e do respectivo Regimento Eleitoral. Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADVALDO MOTA DE JESUS Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição do Coité-BA Resolução do Conselho Municipal de Saúde n.º 008, de 09 de julho de 2024 HOMOLOGO a RESOLUÇÃO CMS N.º 012/2026, nos termos do disposto na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, no exercício das atribuições que me foram conferidas pelo Decreto n.º 5.064, de 30 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Município. ADRIANA ANTÔNIA SILVA MOTA Secretária da Saúde de Conceição do Coité-BA Decreto n.º 5.064, de 30 de abril de 2025 _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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