Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
Em, 2 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 698 Caderno: 1 • PORTARIA Nº 007/2026 - PONTO FACULTATIVO ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 02/10/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br Página: 1
Página 2
Em, 2 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 698 Caderno 1 Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 007/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal no dia 6 de outubro de 2026, em razão da realização das Eleições Gerais de 2026, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO que o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 será realizado no dia 4 de outubro de 2026 (domingo), conforme calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO que o regular desenvolvimento do processo eleitoral mobiliza agentes públicos, servidores e cidadãos, inclusive em atividades relacionadas à organização, fiscalização e apoio aos trabalhos eleitorais; CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organização do funcionamento dos serviços desta Casa Legislativa posterior à realização do pleito eleitoral, diante de funcionários que trabalhão na eleição; CONSIDERANDO, por fim, a autonomia administrativa da Câmara Municipal para disciplinar o funcionamento de seus serviços internos, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis; RESOLVE: Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu – BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichu@gmail.com - CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 2
Página 3
Em, 2 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 698 Caderno 1 Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO, no âmbito da Câmara Municipal de Ichu, no dia 6 de outubro de 2026 (terça-feira), em razão da realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 no dia imediatamente anterior. Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos serviços considerados essenciais ou às atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, cabendo à Presidência da Câmara adotar as providências necessárias para assegurar sua continuidade, caso necessário. Art. 3º Os prazos administrativos internos que eventualmente se encerrem na data prevista no art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ressalvados os prazos legais, judiciais, eleitorais ou aqueles sujeitos a disciplina específica. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ichu, 02 de outubro de 2026. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara Rua Juvêncio Carneiro s/n - Ichu – BA Tel.: (75)-3684-2112 E-mail: camaradeichu@gmail.com - CNPJ – 00.480.757/0001-20 Deus é Fiel e Justo! >>> Página 2 de 2
Página 4
Em, 2 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 698 Caderno 1 Página: 4