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Em, 13 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0592 Caderno: 1 Página: 1 • PA 86-DISPENSA PEQUENAS COMPRAS 77.2026 LUKEL PUBLICAR ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 13/10/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
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Em, 13 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0592 Caderno 1 Página: 2 Serviço Público Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Estado da Bahia DISPENSA PEQUENAS COMPRAS Nº 77/2026. Sr. Presidente, Com base no que preceitua o Art. 95, II, da Lei 14.133/2021, solicitamos de V.Excelência, o reconhecimento a situação de DISPENSA de licitação para LUKEL SOLUÇÕES EM NEGOCIOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 29.310.626/0001-86, compra de 01 certificado digital para presidente da câmara no valor R$ 175,00 ( cento e setenta e cinco reais ) Lamarão – Ba , 09 de outubro de 2026 Taiara Conceição dos Santos Presidente da CPL PARECER Configurados, jurídico-formalmente, os requisitos exigidos pelo Art. 95, II, e Art. 23 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo 02/2024, Art. 5º, I ; está assessoria opina pela ratificação do presente ato que reconhece a situação de DISPENSA de licitação. Lamarao – Ba , 09 de outubro de 2026 Philippe Cunha F de Oliveira OAB 40.145 DESPACHO DO PRESIDENTE Reconheço a situação de DISPENSA de licitação com base no que preceitua o Art. 95, II, e Art. 23 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo 02/2024, Art. 5º, I, e autoriza a contratação LUKEL SOLUÇÕES EM NEGOCIOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 29.310.626/0001-86, compra de 01 certificado digital para presidente da câmara no valor R$ 175,00 ( cento e setenta e cinco reais ) Lamarão – Ba , 09 de outubro de 2026 Valdemire Simões de Araujo Presidente Determino que seja dada a publicidade prevista na Lei de Transparência
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Em, 13 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0592 Caderno 1 Página: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Rua Andre Negreiros Falcão, 58,centro, Lamarão-Bahia CEP 48720-000 CNPJ 42.753.368/0001-70 TERMO DE DISPENSA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO 86/2026 DISPENSA PEQUENAS COMPRAS 77/2026 Espécie : Pequenas compras Resumo do Objeto : fornecimento 01 certificado digital Modalidade : Dispensa conforme Art. 95, parágrafo 2º da Lei 14.133/2021 . Crédito da Despesa : Unidade Orçamentária : Câmara Municipal Atividade : Manutenção dos Serviços da Câmara Elemento da Despesa : Outros serv terceiros pessoa jurídica Valor Total do Serviço : R$ 175,00 Assina Pela Contratante : FABIO DA COSTA SANTOS – Presidente Assina pela Contratada : LUKEL SOLUC EM NEGOC DA TEC INFOR LTDA
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