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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno: 1 Página: 1 • PORTARIA Nº 0002/2026 - TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR • DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 78/2026 - ENCADERNAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO • DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 79/2026 - AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULO ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 22/10/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 2 PORTARIA Nº 0002/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Lamarão, no exercício de 2026, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 24.882, de 16 de outubro de 2026; CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado anualmente em 28 de outubro; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente administrativo e assegurar a adequada organização das atividades do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir, excepcionalmente, a fruição do descanso alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026; RESOLVE: Art. 1º - Fica transferida, excepcionalmente no exercício de 2026, do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro (sexta-feira), a fruição do descanso alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Lamarão, observada a legislação aplicável. Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica mantido o expediente normal da Câmara Municipal de Lamarão no dia 28 de outubro de 2026, ficando dispensado o expediente administrativo no dia 30 de outubro de 2026, ressalvados os serviços essenciais e as atividades inadiáveis. Parágrafo único - A transferência prevista nesta Portaria aplica-se exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal e ao exercício de 2026, permanecendo inalterada a data comemorativa do Dia do Servidor Público. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lamarão, Estado da Bahia, em 22 de outubro de 2026. Rua - André Negreiros Falcão nº. 58 – Bairro: Centro – CEP: 48.720-000 Lamarão/BA - @e-mail: casadacidadaniadelamarao@gmail.com Sistema CDKM Soluções – Usuário: Del – quinta-feira, 22 de outubro de 2026 - Página 1 de 1 Deus é Fiel e Justo!
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Rua Andre Negreiros Falcão, 58,centro, Lamarão-Bahia CEP 48720-000 CNPJ 42.753.368/0001-70 SOLICITAÇÃO DE DESPESA 78/2026CM ÓRGÃO: 01 – Câmara Municipal de Lamarão - BA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01.000 – Câmara Municipal de Vereadores PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.1012.001 – Manutenção dos serviços da Câmara CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Submetemos à apreciação de Vossa Senhoria a necessidade de Empresa para fornecimentos de 50 encadernações do novo regimento interno , sendo desnecessário um procedimento licitatório, já que as serviços são de pequeno valor e se enquadram nas normas estabelecidas no parágrafo 2º, Art 95 da Lei Federal 14.133/2021 e Art. 23 da mesma Lei, e regulamentada pelo Decreto Legislativo 02/2024, para aquisições de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento. ITEM PRODUTO UNIDADE DE FORNECIMENTO VALOR 01 FORNECIMENTO DE 50 ENCADERNAÇÕES DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 107,80 R$ 5.390,00 R$ 5.390,00 Lamarão, Estado da Bahia, 22 de outubro de 2026 ______________________________________________ TAIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SERVIDOR SOLICITANTE AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Autorizo à Comissão Permanente de Licitação a proceder a aquisição do objeto acima requerido. ______________________________________________ FABIO DA COSTA SANTOS PRESIDENTE
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Rua Andre Negreiros Falcão, 58,centro, Lamarão-Bahia CEP 48720-000 CNPJ 42.753.368/0001-70 SOLICITAÇÃO DE DEMANDA Nº 78/2026CM - PEQUENOS SERVIÇOS PARAGRAFO 2º ART. 95 DA LEI FEDERAL 14.133/2021 – REGULAMENTADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 02/2024 DADOS DA SOLICITANTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 87/2026 ÓRGÃO INTERESSADO: Gabinete do Presidente RESPONSÁVEL: Valdemire Simões de Araujo ASSUNTO/OBJETO: fornecimento de 50 encadernações colorida do novo regimento interno COMPRAS TIPO 22/10/2026 R$ 5.390,00 ( ) COMPRAS ) OUTROS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ________________________________ Chefe do setor de compras e almoxarifado TAIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DATA E ASSINATURA Órgão: 01 Unidade: 01.01.000 – CÂMARA MUNICIPAL Projeto/Atividade: 01.031.101.2001 – Manutenção da Câmara Elemento:339039.00 – Outros serviços de terceiros pessoa juridica FONTE :1500 ________________________________ Chefe do Setor de Contabilidade Laercio Silva de Souza – 12.348-Ba DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS DATA E ASSINATURA 22/10/2026 22/10/2026 FINANÇAS CONTABILIDADE DATA E ASSINATURA ( X ) SERVIÇOS ( PROCURADORIA CUSTO ESTIMADO ( ) OBRAS ( X ) SIM ( ( X ) PRONTO PAGAMENTO ) NÃO ( ) PARCELADO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ( ) Pregão Eletrônico ( ( ) Pregão Presencial ( x ) Serviços Pronto pgtº ( ) Inexigibilidade ________________________________ Tesoureiro Joãozito Damião Mota DATA E ASSINATURA ) Pequenas compras 22/10/2026 ( ) Outros Fundamento legal: Art. 95 parágrafo 2º Lei 14.133/21 Decreto Legislativo 02/2023 PARECER DO CONTROLE INTERNO Assessor Jurídico Philippe Cunha F de Oliveira OAB 40.145 DATA E ASSINATURA 22/10/2026 Atestamos que o presente processo administrativo encontra-se dentro das normas e procedimentos vigentes. _______________________________ Chefe do Controle Interno Edemilson Almeida Oliveira
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 5 Serviço Público Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Estado da Bahia DISPENSA PEQUENOS SERVIÇOS Nº 78/2026CM. Sr. Presidente, Com base no que preceitua o Art. 95, II, da Lei 14.133/2021, solicitamos de V.Excelência, o reconhecimento a situação de DISPENSA de licitação para LAIS ARAUJO DE SOUZA , CNPJ 26.198.924/0001-38, fornecimento de 50 encadernações colorida do novo Regimento Interno da Câmara no valor de R$ 5.390,00 ( cinco mil, trezentos e noventa reais ) Lamarão – Ba , 22 de outubro de 2026 Taiara Conceição dos Santos Presidente da CPL PARECER Configurados, jurídico-formalmente, os requisitos exigidos pelo Art. 95, II, e Art. 23 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo 02/2024, Art. 5º, I ; está assessoria opina pela ratificação do presente ato que reconhece a situação de DISPENSA de licitação. Lamarao – Ba , 22 de outubro de 2026 Philippe Cunha F de Oliveira OAB 40.145 DESPACHO DO PRESIDENTE Reconheço a situação de DISPENSA de licitação com base no que preceitua o Art. 95, II, e Art. 23 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo 02/2024, Art. 5º, I, e autoriza a contratação LAIS ARAUJO DE SOUZA , CNPJ 26.198.924/0001-38, fornecimento de 50 encadernações colorida do novo Regimento Interno da Câmara no valor de R$ 5.390,00 ( cinco mil, trezentos e noventa reais ) Lamarão – Ba , 22 de outubro de 2026 Fábio da Costa Santos Presidente Determino que seja dada a publicidade prevista na Lei de Transparência
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Rua Andre Negreiros Falcão, 58,centro, Lamarão-Bahia CEP 48720-000 CNPJ 42.753.368/0001-70 TERMO DE DISPENSA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DISPENSA PEQUENOS SERVIÇOS 78/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 87/2026 Espécie : serviços Resumo do Objeto : 50 encadernações colorida do novo Regimento Interno Modalidade : Dispensa conforme Art. 95, parágrafo 2º da Lei 14.133/2021 . Crédito da Despesa : Unidade Orçamentária : Câmara Municipal Atividade : Manutenção dos Serviços da Câmara Elemento da Despesa : outros serviços de terceiros pessoa jurídica Valor Total do Serviço : R$ 5.390,00 Assina Pela Contratante : FABIO DA COSTA SANTOS – Presidente Assina pela Contratada : LAIS ARAUJO DE SOUZA
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Rua Andre Negreiros Falcão, 58,centro, Lamarão-Bahia CEP 48720-000 CNPJ 42.753.368/0001-70 SOLICITAÇÃO DE DESPESA 79/2026CM ÓRGÃO: 01 – Câmara Municipal de Lamarão - BA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01.000 – Câmara Municipal de Vereadores PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.101.2.001 – Manutenção da Câmara CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 339030-00 – Material de consumo Submetemos à apreciação de Vossa Senhoria a necessidade de Empresa para fornecimentos de peças para veiculo Fiat mobi a disposição câmara, sendo desnecessário um procedimento licitatório, já que as serviços são de pequeno valor e se enquadram nas normas estabelecidas no parágrafo 2º, Art 95 da Lei Federal 14.133/2021 e Art. 23 da mesma Lei, e regulamentada pelo Decreto Legislativo 02/2024, para aquisições de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento. ITEM PRODUTO UNIDADE DE FORNECIMENTO 01 FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULO FIAT MOBI A DISPOSIÇÃO DA CAMARA VALOR R$ 996,00 UND 996,00 Lamarão, Estado da Bahia,22 de outubro de 2026 ______________________________________________ TAIARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SERVIDOR SOLICITANTE AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Autorizo à Comissão Permanente de Licitação a proceder à aquisição do objeto acima requerido. ______________________________________________ FÁBIO DA COSTA SANTOS PRESIDENTE
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Rua Andre Negreiros Falcão, 58,centro, Lamarão-Bahia CEP 48720-000 CNPJ 42.753.368/0001-70 SOLICITAÇÃO DE DEMANDA Nº 79/2026CM - PEQUENAS COMPRAS PARAGRAFO 2º ART. 95 DA LEI FEDERAL 14.133/2021 – REGULAMENTADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 02/2024 DADOS DA SOLICITANTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 88/2026 ÓRGÃO INTERESSADO: Gabinete do Presidente RESPONSÁVEL: Valdemire Simões de Araujo ASSUNTO/OBJETO: compra de peças para veículo FIAT MOBI COMPRAS TIPO 22/10/2026 R$ 996,00 ( ) COMPRAS ) OUTROS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ________________________________ Chefe do setor de compras e almoxarifado Taiara Conceição dos Santos DATA E ASSINATURA Órgão: 01 Unidade: 01.01.000 – CÂMARA MUNICIPAL Projeto/Atividade: 01.031.101.2001 – Manutenção da Câmara Elemento: 339030-00 –Material de consumo FONTE :1500 ________________________________ Chefe do Setor de Contabilidade Laercio Silva de Souza – 12.348-Ba DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS DATA E ASSINATURA 22/10/2026 22/10/2026 FINANÇAS CONTABILIDADE DATA E ASSINATURA ( X ) SERVIÇOS ( PROCURADORIA CUSTO ESTIMADO ( ) OBRAS ( X ) SIM ( ( X ) PRONTO PAGAMENTO ) NÃO ( ) PARCELADO MODALIDADE DE LICITAÇÃO ( ) Pregão Eletrônico ( X ) Pequenas compras ( ) Pregão Presencial ( ) Serviços Pronto pgtº ( ) Inexigibilidade ________________________________ Tesoureiro Joãozito Damião Mota DATA E ASSINATURA 22/10/2026 ( ) Outros Fundamento legal: Art. 95 parágrafo 2º Lei 14.133/21 Decreto Legislativo 02/2023 PARECER DO CONTROLE INTERNO Assessor Jurídico Philippe Cunha F de Oliveira OAB 40.145 DATA E ASSINATURA 22/10/2026 Atestamos que o presente processo administrativo encontra-se dentro das normas e procedimentos vigentes. _______________________________ Chefe do Controle Interno Edemilson Almeida Oliveira
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 9 Serviço Público Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Estado da Bahia DISPENSA PEQUENOS COMPRAS Nº 79/2026CM. Sr. Presidente, Com base no que preceitua o Art. 95, II, da Lei 14.133/2021, solicitamos de V.Excelência, o reconhecimento a situação de DISPENSA de licitação para DIJAL COM DE AUTO PEÇAS EIRELI, CNPJ 32.653.073/0001-79, compra de peças para veiculo fiat mobi a serviço da câmara no valor R$ 996,00 ( novecentos e noventa e seis reais ) Lamarão – Ba , 22 de outubro de 2026 Taiara Conceição dos Santos Presidente da CPL PARECER Configurados, jurídico-formalmente, os requisitos exigidos pelo Art. 95, II, e Art. 23 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo 02/2024, Art. 5º, I ; está assessoria opina pela ratificação do presente ato que reconhece a situação de DISPENSA de licitação. Lamarao – Ba , 22 de outubro de 2026 Philippe Cunha F de Oliveira OAB 40.145 DESPACHO DO PRESIDENTE Reconheço a situação de DISPENSA de licitação com base no que preceitua o Art. 95, II, e Art. 23 da Lei 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo 02/2024, Art. 5º, I, e autoriza a contratação DIJAL COM DE AUTO PEÇAS EIRELI, CNPJ 32.653.073/0001-79, compra de peças para veiculo fiat mobi a serviço da câmara no valor R$ 996,00 ( novecentos e noventa e seis reais ) Lamarão – Ba , 22 de outubro de 2026 Fábio da Costa Santos Presidente Determino que seja dada a publicidade prevista na Lei de Transparência
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Em, 22 de outubro de 2026 Ano: XV Edição Ordinária nº. 0594 Caderno 1 Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE LAMARÃO Rua Andre Negreiros Falcão, 58,centro, Lamarão-Bahia CEP 48720-000 CNPJ 42.753.368/0001-70 TERMO DE DISPENSA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DISPENSA PEQUENAS COMPRAS 79/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO 88/2026 Espécie : Pequenas compras Resumo do Objeto : fornecimento peças para veiculo Fiat mobi Modalidade : Dispensa conforme Art. 95, parágrafo 2º da Lei 14.133/2021 . Crédito da Despesa : Unidade Orçamentária : Câmara Municipal Atividade : Manutenção dos Serviços da Câmara Elemento da Despesa : Material de consumo Valor Total do Serviço : R$ 996,00 Assina Pela Contratante : FABIO DA COSTA SANTOS – Presidente Assina pela Contratada : DIJAL COM AUTO PEÇAS EIRELI
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