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Em, 28 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 706 Caderno: 1 Página: 1 • ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA • INDICAÇÃO Nº 029/2026 • REQUERIMENTO Nº 10/2026 • PROJETO DE LEI Nº 149/2026 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 09/2026 E INSTITUIÇÃO DE FERIADO • ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 28/10/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
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Em, 28 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 706 Caderno 1 Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 29ª Sessão Ordinária do 2º Período do Primeiro Biênio Legislativo, do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas ocorreu a trigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Carlos Cedraz para ler um trecho da Bíblia. Em seguida, solicitou ao secretário Tiago Ferreira que fizesse a leitura do Expediente do Legislativo: Pauta da Ordem do Dia: Projeto De Resolução Nº 11/2023: “Homenagear o dia dos Professores”. Dando continuidade aos trabalhos, o presidente apresentou a pauta da sessão, destacando o Projeto de Resolução nº 11/2023, de autoria da vereadora Geovana Márcia, que institui a entrega da Comenda Professora Odília Donato Carneiro, destinada a homenagear profissionais da educação do município em reconhecimento aos serviços prestados. Foram mencionadas as instituições de ensino e seus respectivos representantes escolhidos para a homenagem. Prosseguindo, colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em votação pelo Plenário, a qual foi aprovada sem ressalvas. Iniciando o momento solene de entrega das comendas, a vereadora Geovana Márcia fez uso da palavra, saudando os presentes e destacando a importância do reconhecimento público dos profissionais da educação. Explicou que a Comenda Professora Odília Donato Carneiro foi criada por iniciativa sua, em 2023, como forma de valorizar os educadores do município. Relatou a história da professora leiga Odília Donato Carneiro, que atuou na Fazenda Canavial e foi responsável pela alfabetização de sua mãe, ressaltando a relevância dos educadores que, mesmo sem formação formal específica, contribuíram para a disseminação do conhecimento. A vereadora destacou ainda que os próprios integrantes das comunidades escolares participam da escolha dos homenageados, conferindo maior significado à honraria. Abordou os desafios enfrentados pela profissão docente, a necessidade de melhores salários, formação continuada, condições adequadas de trabalho e reconhecimento social. Na ocasião, entregou a comenda à professora Fernanda Dádiva Carneiro Lima, representante da Escola Municipal Marcolino Santana Lima, reconhecendo sua dedicação ao magistério e, especialmente, seu trabalho com estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado. Ao receber a homenagem, a professora Fernanda Dádiva Carneiro Lima declarou seu orgulho em exercer a profissão docente e agradeceu a Deus, aos pais, aos familiares, ao esposo, às filhas, aos colegas de trabalho e à comunidade escolar. Ressaltou a responsabilidade de representar os profissionais da instituição,
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Em, 28 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 706 Caderno 1 Página: 3 reconhecendo a competência e a dedicação de toda a equipe. Destacou os desafios cotidianos da educação, a importância da inclusão, do respeito às diferenças e do compromisso com o desenvolvimento dos estudantes, além de defender a valorização profissional e melhores condições de trabalho para os educadores. Na sequência, o vereador Vinícius de Araújo homenageou a representante do Centro Municipal de Educação Infantil Judite Cordeiro Santiago, professora Baiana Carolina Cordeiro Oliveira e Carneiro. Em seu pronunciamento, destacou que ser professor vai além da transmissão de conhecimentos, pois significa cultivar esperança, formar cidadãos e contribuir para a construção de um futuro melhor. Agradeceu aos professores que fizeram parte de sua formação e reconheceu a crescente dificuldade de atrair novos profissionais para a carreira docente. Em seguida, realizou a entrega da comenda à homenageada. A professora Lhayanna karolyna Cordeiro Oliveira e Carneiro agradeceu à Câmara Municipal e à instituição pela indicação, afirmando que receber a homenagem representava uma grande honra. Ressaltou que a educação sempre esteve presente em sua história familiar, sendo filha, irmã e sobrinha de professoras. Enfatizou a importância do acolhimento, do cuidado, do respeito ao tempo de aprendizagem de cada criança e da valorização coletiva dos profissionais da educação. Afirmou receber a comenda não apenas como reconhecimento pessoal, mas como homenagem a todos os educadores que dedicam seu tempo, conhecimento e afeto à missão de ensinar. Em seguida, o vereador Carlos Cedraz realizou a entrega da homenagem à professora Joselândia Oliveira de Araújo, representante da Escola Municipal Elvira Freitas Ferreira, da comunidade de Varjota. O parlamentar parabenizou a vereadora Geovana pela iniciativa e as escolas pela escolha de seus representantes. Em sua fala, destacou as dificuldades enfrentadas pelos professores na atualidade, ressaltando a necessidade de reconhecer aqueles que dedicam suas vidas à formação das novas gerações. A professora Joselândia agradeceu à equipe da Escola Municipal Elvira Freitas Ferreira, à coordenação, à direção, aos colegas e à comunidade escolar pela confiança depositada em seu trabalho. Também agradeceu à professora Lúcia, a quem atribuiu importante contribuição para sua trajetória profissional. Destacou que a homenagem representava toda a equipe da instituição e enfatizou a importância dos estudantes como principal motivação do trabalho docente, afirmando que cada conquista dos alunos fortalece o sentido da missão de educar. Dando prosseguimento às homenagens, o vereador Lennon Francoli entregou a comenda à professora Rita de Cássia Eliotério da Silva, representante do Colégio Estadual de Tempo Integral Aristides Cedraz de Oliveira. O vereador relatou a relação afetiva construída com a homenageada desde a infância, quando a chama carinhosamente de tia Rita, destacando sua influência em sua formação pessoal e cidadã. Ressaltou os ensinamentos de disciplina, respeito, cuidado e amor ao próximo, bem como a contribuição dos professores para as conquistas individuais e coletivas. Agradeceu aos profissionais da instituição pela escolha da homenageada e manifestou reconhecimento a todos os educadores que marcaram sua trajetória. A professora Rita agradeceu a presença dos familiares, colegas de trabalho, alunos e ex-alunos, manifestando emoção e alegria pelo reconhecimento. Relatou sua trajetória de mais de três décadas no magistério e destacou a
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Em, 28 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 706 Caderno 1 Página: 4 educação como instrumento de liberdade, autonomia e transformação social. Enfatizou que ensinar exige dedicação, persistência, responsabilidade e compromisso com a formação humana. Defendeu a importância da democracia no ambiente escolar, da liberdade de pensamento e do diálogo, ressaltando que o trabalho educativo é coletivo e depende da contribuição de todos os profissionais. Ao concluir, manifestou seu desejo de que o Brasil e o município de Ichu continuem avançando na construção de uma educação pública de qualidade, capaz de acolher os estudantes, respeitar suas diferenças e desenvolver sua autonomia. Na continuidade, o vereador Thiago Ferreira homenageou a professora Daniela da Silva Santana Lima, representante da Escola Municipal Manuel Domingos de Araújo, localizada na comunidade de Nova Esperança. Em seu pronunciamento, leu uma mensagem dedicada aos educadores, destacando o papel dos professores na formação dos cidadãos, no despertar de sonhos e na construção de caminhos para o futuro. Ressaltou que o exercício da docência exige amor, dedicação e compromisso, parabenizando a homenageada e todos os profissionais da educação do município. A professora Daniela agradeceu à Câmara Municipal, à escola e aos colegas pela indicação. Em sua fala, destacou suas origens na comunidade de Nova Esperança e a importância da família e da escola do campo em sua formação pessoal e profissional. Recordou as dificuldades enfrentadas para ter acesso à educação, incluindo os deslocamentos entre sua comunidade e a sede do município, e afirmou que essas experiências reforçaram sua compreensão de que a educação transforma vidas e exige condições dignas de acesso e permanência escolar. Ressaltou a importância dos professores como agentes de acolhimento, proteção e incentivo, defendendo a valorização profissional, a participação das famílias, o compromisso do poder público e o envolvimento de toda a sociedade no processo educativo. Reafirmou seu compromisso com uma educação democrática, inclusiva, antirracista e socialmente justa, agradecendo à equipe da Escola Municipal Manuel Domingos de Araújo e a todos os profissionais que contribuem diariamente para o desenvolvimento da comunidade escolar. Posteriormente, o vereador Manuel Robson realizou a entrega da homenagem à professora Nayanza Cedraz Carneiro, representante da Escola Tia Zula. O parlamentar pediu desculpas pelo atraso de sua chegada e destacou a importância dos professores como base da formação humana, ressaltando que o trabalho docente ultrapassa os limites da sala de aula e exige dedicação constante. Recordou com carinho sua primeira professora e reconheceu o esforço dos profissionais que contribuem para a formação das gerações. Ao entregar a comenda, parabenizou a homenageada e todos os educadores do município. A professora Nayanza agradeceu a Deus pela oportunidade de exercer o magistério, bem como à sua mãe, à professora Zuleide Cedraz, aos familiares e aos colegas de trabalho. Destacou que ser professora significa ensinar, acolher, cuidar, inspirar e aprender continuamente. Parabenizou os profissionais da Escola Tia Zula e da Escola Municipal Elvira Freitas Ferreira, instituições nas quais atua, e manifestou gratidão pelo reconhecimento recebido. Na sequência, a vereadora Celidalva Soares homenageou o representante da Escola Municipal Luiz Júlio Carneiro, Jhonatas Adam Cordeiro de Oliveira. Em sua fala, recordou professores que contribuíram para sua formação e ressaltou
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Em, 28 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 706 Caderno 1 Página: 5 a beleza e a importância da profissão docente, afirmando que ensinar exige dedicação e amor. Destacou também a relevância da participação das famílias na educação dos filhos e a necessidade de respeito aos direitos dos profissionais da educação. Ao entregar a comenda, reconheceu a trajetória do homenageado, que concilia a atuação como professor e policial militar, e manifestou sua admiração por sua competência e dedicação. O homenageado Jhonatas agradeceu à vereadora pela contribuição à sua formação, recordando o acolhimento recebido durante o período em que cursava sua licenciatura. Relatou a influência de sua família, especialmente de sua mãe, professora da rede municipal, e de outros familiares ligados à educação. Compartilhou experiências de sua trajetória profissional na Polícia Militar e em instituições de ensino, destacando que a educação o reconduziu às suas origens e fortaleceu seus vínculos com a comunidade. Ressaltou que, diante dos avanços tecnológicos e das transformações sociais, o professor deve compreender as necessidades dos estudantes, adaptar suas práticas pedagógicas e valorizar o acolhimento, o afeto e o respeito. Defendeu que a educação promove mobilidade social, amplia oportunidades e contribui para a transformação da sociedade. Ao final, destacou que a compreensão das dificuldades enfrentadas pelos alunos e o compromisso com suas diferentes realidades são fundamentais para o sucesso do processo educativo. Dando continuidade, o vereador Edivaldo Apolonio realizou a entrega da homenagem à professora Maria Nelma Carneiro, representante da Escola Municipal Dr. Iêda Carneiro Brasil. Em seu pronunciamento, parabenizou os professores homenageados e ressaltou que a docência exige amor pelo que se faz, destacando o papel dos educadores no cultivo do conhecimento, na realização dos sonhos e na transformação das vidas. Desejou à homenageada a continuidade de uma trajetória inspiradora para os estudantes, os colegas e toda a sociedade. A professora Maria Nelma agradeceu a Deus, à Câmara Municipal, à escola e a todos que confiaram em seu trabalho. Agradeceu especialmente à filha, aos familiares, aos antigos professores e aos alunos que fizeram e fazem parte de sua trajetória profissional. Declarou sentir-se realizada no exercício do magistério e afirmou que cada estudante deixa marcas em sua vida, assim como os professores também deixam lembranças e ensinamentos na vida daqueles que educam. Em seguida, a vereadora Geovana Márcia, autora da iniciativa, realizou a entrega da comenda ao professor Paulo Lima de Araújo, representante do Colégio Santo Antônio. Antes da entrega, agradeceu a presença dos colegas professores, dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e dos gestores escolares. Parabenizou os homenageados e destacou a importância da união e do compromisso dos profissionais com suas instituições. Reforçou a necessidade de compreender o universo dos estudantes, respeitar suas capacidades e nunca desistir de seu potencial, mesmo quando as dificuldades de aprendizagem não permitem resultados imediatos. Ressaltou o conceito de “esperançar”, associado ao educador Paulo Freire, como atitude de acreditar e agir para transformar a realidade, reconhecendo a escola como espaço de esperança e desenvolvimento humano. O professor Paulo agradeceu à instituição pela escolha e relatou experiências de sua trajetória profissional no município, incluindo os desafios enfrentados no início de sua atuação e sua participação
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Em, 28 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 706 Caderno 1 Página: 6 em diferentes modalidades e projetos educacionais. Destacou seu envolvimento com a Educação de Jovens e Adultos, a educação do campo, a educação antirracista e a educação indígena. Reafirmou seu compromisso com a resistência, a participação e a transformação social por meio da educação, incentivando professores e estudantes a permanecerem firmes na luta por uma sociedade mais justa. Após as entregas, o presidente da Câmara agradeceu a participação dos professores, das escolas, dos estudantes e dos vereadores, ressaltando que, apesar dos desafios da profissão, a educação constitui caminho fundamental para o desenvolvimento humano e social. Em seguida, concedeu a palavra à vereadora Geovana Márcia, que registrou a participação do homenageado Jonatas Adam Cordeiro de Oliveira em sua trajetória profissional, com quem trabalhou no município de Candeal. A vereadora também prestou homenagem à professora Márcia Jeane da Silva Portugal, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), que não pôde comparecer à sessão. Informou que a comenda seria encaminhada à homenageada, manifestando reconhecimento e carinho por sua contribuição à educação. Em suas considerações finais, o presidente destacou que os professores são como faróis que iluminam caminhos e compartilham conhecimentos, reiterando a importância de valorizar os profissionais da educação. Agradeceu aos internautas e aos demais ouvintes que acompanharam a sessão pelos meios de comunicação e pelas redes sociais. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________
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|| Em, 28 de outubro de 2026 || Ano: Vim |] || Edição Ordinária nº. 706 || Caderno 1 |] Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU- BAHIA RUA JUVENCIO CARNEIRO S/N, CENTRO — ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 INDICAÇÃO 029/2026 Autor: Edivaldo Apolônio da Silva ASSUNTO: Construção de sanitários público na Quadra Poliesportiva Roberval Bispo dos Santos, no município de Ichu-BA. Excmº: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e Vereadoras de Ichu-Ba Eugenio Carneiro de Queiroz Filho Sras. Vereadores e Vereadoras. O Vereador Edivaldo Apolonio da Silva, com assento nesta casa Legislativa e no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à V. Ex.? que seja submetida a presente indicação para apreciação do plenário e se aprovada seja enviada ao Exmº. Sr. Jose Gonzaga Carneiro, prefeito Municipal de Ichu-Ba. INDICO-LHE: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ichu-BA, para que, por meio da secretaria competente, sejam adotadas as providências necessárias para a construção de sanitários público na Quadra Poliesportiva ROBERVAL BISPO DOS SANTOS, neste município. JUSTIFICATIVA A presente indicação de construção de sanitários públicos nesse espaço é uma medida necessária para atender às necessidades dos atletas, crianças, jovens, adultos, idosos e demais frequentadores, contribuindo para a organização e a melhoria da infraestrutura do equipamento esportivo municipal. A inexistência ou insuficiência de instalações sanitárias adequadas pode ocasionar transtornos aos usuários, sobretudo durante eventos com grande e pequena participação popular. Dessa forma, a implantação dessa estrutura representará um avanço na qualidade dos serviços oferecidos à população. Solicita-se, ainda, que o projeto contemple instalações masculinas e femininas, acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, condições adequadas de higiene, abastecimento de água, iluminação e demais requisitos técnicos e sanitários aplicáveis. PLENARIO LUIZ JULIO CARNEIRO, 16 de outubro de 2026. o Ino 16 Ses Silva Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de outubro de 2026 || Ano: Vim |] || Edição Ordinária nº. 706 || Caderno 1 |] Página: 8 Oficial do LEGISLATIVO 1.202 á voros (0 6> CONTRA D CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu - BA CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos 32 mm O go e o REQUERIMENTO Nº-/2! 209 & o? Yam Ementa: + or Requer providências urgentes para impedir invasão de terreno público destinado à praça no Bairro Cortiço, em frente à oficina de Lelé, e que o Executivo utilize a Lei do Programa Morar Melhor para ofertar moradia em outro local. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ichu - BA A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ichu para que tome providências IMEDIATAS: CONSIDERANDO que um morador do município, cuja identidade ainda não foi oficialmente identificada, iniciou a colocação de materiais de construção com o objetivo de edificar uma residência em terreno público localizado no Bairro Cortiço, em frente à oficina de Lelé, nesta Cidade de CONSIDERANDO que o referido terreno é de propriedade do Município e há muitos anos é destinado à construção de uma praça pública, sendo um espaço de interesse coletivo da comunidade, e não apropriado para residência individual; CONSIDERANDO a insatisfação dos moradores do Bairro Cortiço com a referida invasão; CONSIDERANDO que o próprio Poder Executivo encaminhou a esta Câmara o Projeto de Lei que institui o Programa Morar Melhor, que foi votado e aprovado por UNANIMIDADE por esta Casa, o qual virou lei e autoriza o Prefeito a comprar, construir, reformar e/ou doar terrenos para pessoas que não possuer moradia. Ressalte-se que o referido programa tem cerca de três anos de existência e ainda não beneficiou nenhuma família, embora já seja lei em vigor; REQUER: 1) Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente de Obras, Fiscalização e Urbanismo, impeça IMEDIATAMENTE a invasão do terreno público em frente à oficina de Lelé, Bairro Cortiço, com notificação ac invasor par para retirada imediata de todo material de construção ali depositado; 2) Que o Prefeito Municipal, com base na Lei que instituiu o Programa Morar Melhor, possa ofertar a este cidadão que tenta invadir o terreno da praça, uma moradia digna, seja através da doação de uma casa, de uma residência ou de um terreno em OUTRO LOCAL aoropriado do município, por ele comprar e doar a este cidadão, já que a referida Lei lhe assegura e autoriza para tal finalidade, mas que NÃO PERMITA que este cidadão utilize o local destinado à praça parafazer pois ali é apropriado para uma praça, de interesse coletivo e não individual. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de outubro de 2026 || Ano: Vim |] içã inária nº. 706 || Caderno 1 || Página: 9 Sala das Sessões, 27 de outubro de 2026. CELIDALVA SOARES DE OLIVEIRA Vereadora - PCdoB - Bairro Cortiço Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Em, 28 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 706 Caderno 1 Página: 10 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos PROJETO DE LEI Nº 149/2026 Ementa Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 09 de 28 de novembro de 2026 institui o dia 24 de junho como feriado municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU,ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei : Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 09, de 28 de novembro de 2026. Art. 2º Fica instituido o dia 24 de junho como feriado municipal, em celebração aos festejo juninos no Municipio de Ichu-Ba. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . JUSTIFICATIVA A lei Municipal nº 09/2026 instituiu o dia 20 de novembro como feriado municipal no âmbito do municipio de Ichu.Ocorre que a Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, reconheceu o dia 20 de novembro como feriado nacional, alusivo ao Dia da Consciência Negra,tornando dispensável a manutenção de legislação municipal sobre o mesmo tema. Assim, propõe-se a revogação d Lei Municipal nº 09/2026, evitando duplicidade normativa. Propõe-se, ainda, a instituição do dia 24de junho como feriado municipal,em homenagem ás trdicionais festividades juninas, de grande importância cultural, religiosa e popular para o Municipio de Ichu, fortlecendo a identidade local e valorizando a cultura nordestina. Sala das Sessão, 23 de outubro de 2026. CELIDALVA SOARES DE OLIVEIRA Vereadora- pCdoB
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Em, 28 de outubro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 706 Caderno 1 Página: 11 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PÉRIODO DO PRIMEIRO BIÊNIO LEGISLATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU-BA, A REALIZAR- SE NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026. HOMENAGEM AO DIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 09 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA SEMANA DO DIA 28 DE OUTRUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. PLÉNARIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 28 de outubro de 2026. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente
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