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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno: 1 Página: 1 • DESPACHO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026 • NOTA TÉCNICA - HABILITAÇÃO TÉCNICA - OMC CONSTRUTORA - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 11/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DESPACHO Concorrência Eletrônica - 03/2026 Processo Administrativo 055/2026 OBJETO: Contratação de para a execução de obras e serviços comuns de engenharia, visando a implantação de passagens molhadas com manilhas nas estradas de aos povoados de: Candeal, Beira do Rio, Gameleira, Pontal, Vila Nova ao Rabujo, e ao Povoado de Taboa Município de Biritinga-BA, ASSUNTO: Revisão de decisão de inabilitação da Empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – Qualificação técnica – itens 1 e 2 I – RELATÓRIO Trata-se de análise da manifestação técnica retificadora emitida pelo Setor de Engenharia, datada de 08 de novembro de 2026, referente à documentação de qualificação técnica apresentada pela empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 003/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução de obras de implantação de passagens molhadas com manilhas em estradas de acesso a diversas comunidades do Município de Biritinga/BA. Inicialmente, a documentação de habilitação apresentada pela licitante foi submetida à análise do Agente de Contratação, tendo sido verificado o atendimento às demais exigências de habilitação estabelecidas no edital, permanecendo pendente apenas a avaliação da qualificação técnica, em razão da necessidade de manifestação do setor especializado. Nesse contexto, os atestados de capacidade técnica e as respectivas Certidões de Acervo Técnico (CATs) foram anexados tempestivamente pela empresa no sistema Comprasnet.gov. Após o recebimento da documentação, o Agente de Contratação promoveu seu encaminhamento, por correio eletrônico, ao Setor de Engenharia, para que procedesse à análise técnica especializada, com a finalidade de verificar o atendimento às exigências estabelecidas no edital e no Termo de Referência. Conforme esclarecido na manifestação técnica retificadora, a documentação foi encaminhada inicialmente ao Setor de Engenharia em 20/10/2026. Posteriormente, em 29/10/2026, houve solicitação de novo encaminhamento dos documentos. Entretanto, por ocasião desse reenvio, não 1
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA foi reproduzida integralmente a documentação anteriormente disponibilizada, deixando de integrar o conjunto submetido à análise a CAT nº 11832/2026. Em razão dessa circunstância, a manifestação técnica emitida em 29/10/2026 concluiu pelo não atendimento às exigências de qualificação técnica, considerando exclusivamente a documentação que havia sido encaminhada naquela oportunidade. Posteriormente, constatada a existência de documentação anteriormente apresentada pela licitante e não incorporada ao conjunto documental utilizado na primeira análise, o Setor de Engenharia promoveu a revisão de seu posicionamento, mediante manifestação técnica retificadora datada de 08/11/2026. Na referida manifestação, o setor técnico esclareceu que a CAT nº 11832/2026 já havia sido encaminhada anteriormente, mas não integrou o conjunto documental submetido à análise de 29/10/2026. Após examinar a documentação, o Setor de Engenharia reconheceu que a referida CAT demonstra a execução de serviços de muro de contenção em alvenaria de pedra argamassada e concreto ciclópico fck = 15 MPa, com 30% de volume de pedra de mão, inclusive assentamento, entendendo atendida a exigência prevista no item 8.8 do Termo de Referência. Ao final, o Setor de Engenharia retificou sua manifestação anterior, passando a considerar atendida a exigência de qualificação técnica pela empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI. É o relatório. II – DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO A questão submetida à apreciação deste Agente de Contratação consiste em verificar a possibilidade de acolhimento da manifestação técnica retificadora, considerando que a conclusão desfavorável anteriormente emitida decorreu da análise de documentação incompleta, embora os documentos necessários já tivessem sido tempestivamente apresentados pela licitante no sistema Comprasnet.gov. Inicialmente, importa destacar que a documentação de qualificação técnica foi apresentada pela empresa dentro do prazo estabelecido no instrumento convocatório. Portanto, não se está diante de situação em que a licitante deixou de apresentar documento exigido e, posteriormente, pretendeu suprir essa ausência mediante juntada extemporânea. O que efetivamente ocorreu foi uma falha no fluxo administrativo de encaminhamento da documentação ao Setor de Engenharia, responsável pela avaliação técnica especializada. Embora os documentos tenham sido anexados pela licitante no sistema e encaminhados inicialmente pelo 2
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Agente de Contratação em 20/10/2026, o reenvio realizado em 29/10/2026 não contemplou a totalidade dos documentos anteriormente apresentados, especialmente a CAT nº 11832/2026. Assim, a conclusão desfavorável constante da manifestação técnica de 29/10/2026 foi fundamentada em conjunto documental incompleto, circunstância que não pode ser imputada à licitante, uma vez que o documento posteriormente considerado na revisão já integrava a documentação tempestivamente apresentada no procedimento. Nessa perspectiva, a revisão da manifestação técnica não representa concessão de prazo adicional, apresentação de documento novo ou tratamento privilegiado à empresa, mas tão somente a correção de falha administrativa ocorrida no encaminhamento dos documentos para análise, mediante o aproveitamento de elemento documental que já se encontrava regularmente disponível nos autos. A atuação administrativa deve observar os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, igualdade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica e eficiência. Também merece destaque o art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como objetivo do processo licitatório assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, observados os princípios que regem as contratações públicas. O art. 12, inciso III, da mesma Lei estabelece que o desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. Embora a situação em análise não corresponda propriamente a uma irregularidade formal praticada pela licitante, o dispositivo reforça a necessidade de que a Administração evite decisões excessivamente formalistas, especialmente quando o conjunto documental já apresentado permite a verificação objetiva do atendimento às exigências editalícias. No que se refere à qualificação técnica, o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 disciplina os documentos destinados à demonstração da capacidade técnico-profissional e técnico-operacional dos licitantes, devendo sua análise observar os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e a pertinência dos documentos apresentados em relação às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto. No caso concreto, a avaliação do conteúdo dos atestados e das Certidões de Acervo Técnico constitui matéria de natureza predominantemente técnica, razão pela qual foi submetida ao Setor de 3
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Engenharia, unidade competente para verificar a compatibilidade dos serviços comprovados com as exigências do edital e do Termo de Referência. Dessa forma, não cabe ao Agente de Contratação substituir a avaliação técnica especializada, mas considerar a manifestação fundamentada do setor competente na formação de sua decisão administrativa. A manifestação técnica retificadora de 08/11/2026 esclarece a ocorrência da falha no encaminhamento documental, identifica a CAT nº 11832/2026, examina seu conteúdo e conclui pelo atendimento da exigência prevista no item 8.8 do Termo de Referência. Além disso, conforme já registrado, os demais requisitos de habilitação da empresa haviam sido analisados pelo Agente de Contratação, tendo sido constatado o seu atendimento. Assim, superada a pendência relativa à qualificação técnica, não subsiste, com base nos elementos ora examinados, impedimento à habilitação da licitante. A revisão também encontra amparo no poder-dever de autotutela administrativa, reconhecido pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando identificada irregularidade ou necessidade de correção, observados os limites legais e a preservação dos direitos dos interessados. No presente caso, a revisão não decorre de alteração dos critérios do edital, tampouco de flexibilização indevida das exigências de habilitação, mas da necessidade de corrigir uma avaliação realizada com base em documentação incompleta, embora a documentação integral já estivesse tempestivamente disponível no procedimento. Nesse sentido, a manutenção de uma decisão de inabilitação fundada na ausência de documento que foi efetivamente apresentado pela licitante, mas que deixou de ser encaminhado para análise técnica, representaria atribuir à empresa as consequências de uma falha administrativa que não provocou. Portanto, considerando a documentação originalmente apresentada no sistema Comprasnet.gov, a manifestação técnica retificadora do Setor de Engenharia e a análise anteriormente realizada pelo Agente de Contratação quanto aos demais requisitos de habilitação, mostra-se juridicamente adequada a revisão do entendimento anterior, com o reconhecimento do atendimento integral das exigências de habilitação pela empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI. III – DA DECISÃO Diante do exposto, considerando: 4
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA a) que os atestados de capacidade técnica e as respectivas Certidões de Acervo Técnico foram tempestivamente anexados pela empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI no sistema Comprasnet.gov; b) que a documentação foi encaminhada pelo Agente de Contratação ao Setor de Engenharia para análise técnica especializada; c) que a manifestação técnica desfavorável de 29/10/2026 foi elaborada com base em documentação incompleta, em razão de a CAT nº 11832/2026, já apresentada pela licitante, não ter integrado o conjunto documental submetido àquela análise; d) que o Setor de Engenharia, por meio da manifestação técnica retificadora de 08/11/2026, reavaliou a documentação anteriormente apresentada e reconheceu o atendimento à exigência prevista no item 8.8 do Termo de Referência; e) que os demais requisitos de habilitação já haviam sido analisados pelo Agente de Contratação, com conclusão pelo seu atendimento; f) os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, julgamento objetivo, formalismo moderado e autotutela administrativa, previstos na Lei nº 14.133/2021 e reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores; DECIDO: 1. ACOLHER a manifestação técnica retificadora emitida pelo Setor de Engenharia em 08 de novembro de 2026, por seus próprios fundamentos, reconhecendo que a documentação apresentada pela empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI atende à exigência de qualificação técnica prevista no item 8.8 do Termo de Referência; 2. RECONHECER que a manifestação técnica desfavorável de 29/10/2026 foi emitida com base em conjunto documental incompleto, uma vez que a CAT nº 11832/2026 já havia sido tempestivamente apresentada pela licitante no sistema Comprasnet.gov, mas não integrou a documentação encaminhada para aquela análise; 3. TORNAR SEM EFEITO a decisão anterior de inabilitação da empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, para os itens 1 e 2 naquilo que se fundamentou na ausência de comprovação da qualificação técnica, diante da revisão promovida pelo setor técnico competente; 4. DECLARAR HABILITADA a empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, para os itens 1 e 2 considerando o atendimento à exigência de qualificação técnica, 5
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA conforme manifestação do Setor de Engenharia, bem como o atendimento aos demais requisitos de habilitação anteriormente analisados pelo Agente de Contratação; 5. DETERMINAR a juntada da manifestação técnica retificadora de 08/11/2026 aos autos do processo licitatório, juntamente com os demais documentos que fundamentam a presente decisão; 6. DETERMINAR a atualização do resultado da fase de habilitação no sistema Comprasnet.gov, com a adoção das providências necessárias à regular continuidade do procedimento licitatório, observadas as disposições do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021; 7. DAR PUBLICIDADE à presente decisão, assegurando-se aos interessados o conhecimento dos fundamentos que determinaram a revisão do ato anterior e a observância dos prazos e procedimentos recursais legalmente cabíveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Biritinga/BA, 09 de novembro de 2026. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO 6
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA NOTA TECNICA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 003/2026 ASSUNTO: HABILITAÇÃO TECNICA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS COM MANILHAS NAS ESTRADAS DE ACESSO AOS POVOADOS DE: CANDEAL, BEIRA DO RIO, GAMELEIRA, PONTAL, VILA NOVA AO RABUJO, E POVOADO DE TABOA NESTE MUNICÍPIO. EMPRESA: OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI. 1. DO HISTÓRICO E DO OBJETO 1.1. Trata-se de análise documental voltada à verificação do atendimento dos requisitos de qualificação técnica exigidos no edital do certame em epígrafe, especificamente no que tange aos itens de relevância técnica da empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI. 1.2. Em 29 de outubro de 2026, o setor de engenharia emitiu parecer técnico concluindo pela desclassificação/inabilitação da referida empresa, sob o fundamento de que não haviam sido apresentados os atestados ou documentos comprobatórios dos itens de relevância técnica exigidos no instrumento convocatório. 1.3. Ocorre que, após a emissão do referido documento, constatou-se um descompasso involuntário no fluxo de recebimento e na triagem interna do acervo documental que subsidiou a análise. O parecer anterior baseou-se estritamente nos documentos remetidos no e-mail datado no dia 29 de outubro. Contudo, verificou-se posteriormente que os documentos complementares e essenciais, contendo os itens de relevância técnica exigidos, haviam sido protocolados/enviados tempestivamente em e-mail anterior, datado no dia 20 de outubro, os quais não haviam sido integrados à pasta de análise técnica no momento da primeira manifestação. O documento que ficou ausente no primeiro e-mail se trata da CAT 11832/2026, com nome de CERTIDAO CAT 12 SALAS_compressed.pdf (https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#inbox/FMfcgzQhWxXgLlMpdfzWChfDqJKGDbS F) link do e-mail dia 20/10 (https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogbl#inbox/FMfcgzQjggkVSTSxKvrwSgGVdXHdWnW S) link do e-mail dia 29/10 CNPJ: 13.835.558/0001-39 Praça Municipal, Nº 01 – Centro – CEP 48.780-000 – Biritinga – Bahia Telefone: (75) 3267-2354
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 1.4. Diante disso, em respeito aos princípios que regem a Administração Pública, passa a proceder à revisão de ofício do ato, mediante a presente Nota Técnica Retificatória. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. A revisão do entendimento técnico aqui apresentada encontra pleno amparo no Princípio da Autotutela Administrativa, consagrado pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que conferem à Administração Pública o poder-dever de rever e corrigir seus próprios atos quando constatados erros materiais ou vícios, visando restabelecer a estrita legalidade. 2.2. Ademais, o processo licitatório é regido pelos princípios do Formalismo Moderado e da Busca da Verdade Real, os quais estabelecem que as formas e os procedimentos burocráticos internos não podem se sobrepor à realidade dos fatos, sob pena de frustrar o objetivo principal da licitação: a seleção da proposta mais vantajosa para o Município (conforme art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021). 2.3. Tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma tempestiva e que o erro decorreu de uma fragmentação no fluxo interno de análise, a manutenção da desclassificação configuraria manifesto prejuízo ao interesse público e à ampla competitividade do certame. Uma vez que o processo ainda se encontra em fase de julgamento/habilitação, a correção do ato em tempo hábil afasta qualquer alegação de prejuízo aos demais licitantes. 3. DA NOVA ANÁLISE TÉCNICA (MÉRITO) 3.1. Procedendo à análise detalhada dos documentos enviados no e-mail do dia 20 de outubro, constatou-se que a empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI. apresentou: CERTIDAO CAT 12 SALAS_compressed.pdf que comprova a execução do serviço de maior complexidade nos serviços de muro de arrimo de alvenaria de pedra argamassada e concreto ciclópico fck = 15mpa, 30% pedra de mão em volume real, inclusive lançamento. atendendo integralmente ao item 8.8 do termo de referência do Edital. 4. DA CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO 4.1. Diante de todo o exposto, este setor de engenharia RETIFICA o parecer técnico emitido anteriormente para, em caráter definitivo, CONSIDERAR CLASSIFICADA / HABILITADA a empresa OMC CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI, no que tange à avaliação técnica. 4.2. Encaminha-se a presente Nota Técnica ao Agente de Contratação para que: • Seja juntada aos autos do processo para os devidos efeitos legais; CNPJ: 13.835.558/0001-39 Praça Municipal, Nº 01 – Centro – CEP 48.780-000 – Biritinga – Bahia Telefone: (75) 3267-2354
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Em, 11 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.254 Caderno 1 Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA • Seja tornado sem efeito o ato de desclassificação anterior; • Proceda-se à reincorporação da empresa ao certame e, se necessário, à publicação da retificação do resultado da fase correspondente. É o parecer, S.M.J. Biritinga-Ba, 08 de novembro de 2026. ___________________________________________________________________________ PEDRO DOUGLAS LIMA DO NASCIMENTO ENGENHEIRO CIVIL CREA-BA 051865850-3 CNPJ: 13.835.558/0001-39 Praça Municipal, Nº 01 – Centro – CEP 48.780-000 – Biritinga – Bahia Telefone: (75) 3267-2354
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