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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno: 1 Página: 1 • PORTARIA Nº 119/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PERDA TOTAL DE VEÍCULO • PORTARIA Nº 120/2026 - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA • EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0105/2024 - REFORMA DE PRAÇAS • EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0029/2026 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS • EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0027/2026 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS • EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0032/2026 - AUMENTO DE QUANTIDADE DE ITENS ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 12/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 119/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Instaura Processo Administrativo para instrução, apuração de responsabilidade, avaliação técnico-econômica de perda total de veículo o cial e autorização de celebração de acordo de ressarcimento securitário, designa autoridade responsável pela condução dos trabalhos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Biritinga e demais disposições normativas aplicáveis à espécie; CONSIDERANDO o dever permanente da Administração Pública de zelar pela estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e ciência e indisponibilidade do interesse público, bem como pelo resguardo e integridade do patrimônio público municipal; CONSIDERANDO a ocorrência de sinistro de trânsito em 28 de agosto de 2025, por volta das 11h, na Avenida Orlando Gomes, bairro Piatã, Salvador/BA, envolvendo veículo o cial de propriedade do Município de Biritinga/BA, alocado à Secretaria Municipal de Saúde, sendo ele um FIAT ARGO de placa SJK9E92; CONSIDERANDO o aviso de sinistro encaminhado à Porto Seguro, por intermédio da CORSEL PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA., SUSEP nº 270C0J, no qual consta a dinâmica preliminar do acidente, com colisão traseira e envolvimento de outros veículos; CONSIDERANDO a comunicação da seguradora informando que o sinistro de terceiro foi liberado e apresentando para o veículo FIAT ARGO 1.0 6V FLEX, placa SJK9E92, as opções de acordo no valor de R$ 39.443,00, com permanência do veículo com o terceiro, ou de indenização integral no valor de R$ 62.279,00, correspondente ao valor de mercado, devendo a condição jurídica e patrimonial do veículo ser conferida antes da decisão nal; CONSIDERANDO a necessidade de rigorosa instrução técnica e probatória para comprovar que o valor indenizatório ofertado guarda estrita consonância com os parâmetros da Tabela FIPE e cotações de mercado, garantindo a recomposição patrimonial do Município e prevenindo qualquer hipótese de lesão ao erário; ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA CONSIDERANDO o laudo de vistoria técnica emitido pela referida seguradora, no qual restou atestada a ocorrência de danos estruturais e mecânicos de grande monta, caracterizando a perda total do veículo o cial; CONSIDERANDO a natureza instrutória, técnica, preventiva e de controle do presente procedimento, pautado na transparência, na motivação dos atos administrativos e no interesse público. RESOLVE: Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo nº 008/2026, de natureza instrutória e patrimonial, sem imputação de infração ou aplicação de sanção, com o objetivo de: I - Apurar circunstanciadamente a dinâmica do sinistro de trânsito e con rmar a ausência de responsabilidade imputável ao servidor condutor do veículo o cial; II - Instruir a documentação técnica relativa à caracterização de perda total do bem pertencente à Secretaria Municipal de Saúde; III - Realizar o levantamento mercadológico comparativo de preços (Tabela FIPE e anúncios públicos regionais); IV - Avaliar a vantajosidade técnico-econômica das propostas apresentadas pela seguradora Porto Seguro; V - Subsidiar a decisão da autoridade competente quanto à celebração de termo de acordo, recebimento de indenização securitária e destinação do salvado. Art. 2º Fica designado o Secretário Municipal de Administração, Roberto de Jesus como Autoridade Responsável pela Condução e Instrução do presente Processo Administrativo, podendo indicar servidor para auxiliá-lo nas diligências administrativas, sem constituição de comissão. Art. 3º Os órgãos da Administração Direta prestarão prioridade e celeridade no fornecimento de informações, laudos e documentos requisitados pelo responsável pela instrução. Art. 4º Fica xado o prazo de até 120 (cento e vinte) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão da fase instrutória e emissão do relatório nal, prorrogável uma única vez por igual período mediante despacho devidamente justi cado. ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Art. 5º O processo observará, no que couber, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 762/2021, norma geral que regula os processos administrativos de Biritinga/BA, assegurando-se a motivação, transparência e proteção de dados na forma da legislação em vigor. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário O cial do Município de Biritinga/BA, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 10 de novembro de 2026. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Biritinga/BA ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE BIRITINGA – ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 120, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Estabelece normas, procedimentos e cronograma para a renovação de matrícula de estudantes novos e transferência nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Biritinga-BA, para o ano letivo de 2027, e dá outras providências . A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal; CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser assegurada com igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal; na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, e a Resolução CNE/CEB nº 2, de 9 de outubro de 2018, quanto à organização da Educação Infantil e ao corte etário para ingresso no Ensino Fundamental; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e o Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com as alterações posteriores, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em seu melhor interesse; CONSIDERANDO a necessidade de planejar a oferta de vagas, organizar as turmas, assegurar a continuidade dos estudos e fortalecer a busca ativa escolar; RESOLVE: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Objeto. Esta Portaria estabelece normas e procedimentos para a renovação de matrícula de estudantes novos, transferência e organização do atendimento nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Biritinga-BA, para o ano letivo de 2027. § 1º O processo de matrícula será realizado conforme o cronograma constante dos Anexos I e II, observada a disponibilidade de vagas e a garantia do direito à educação. § 2º A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), em articulação com as unidades escolares, coordenará o planejamento da oferta, a distribuição de vagas e o acompanhamento das matrículas.
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 6 § 3º A matrícula é gratuita, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa, contribuição compulsória ou aquisição de material, uniforme ou item como condição para sua efetivação. Art. 2º Princípios. O atendimento observará a igualdade de condições para acesso e permanência, a não discriminação, o respeito à diversidade, a gestão democrática, a transparência, a proteção integral de crianças e adolescentes e a garantia de condições de acessibilidade. Art. 3º Local de matrícula. A matrícula deverá ser realizada, preferencialmente, na unidade escolar mais próxima da residência do estudante que ofereça a etapa ou modalidade pretendida. § 1º A inexistência de vaga na unidade pretendida deverá ser informada à família, cabendo à SEDUC indicar alternativa de atendimento na rede, considerando a proximidade da residência, a etapa de ensino e, quando necessário, o transporte escolar. § 2º Estudantes residentes na zona rural terão assegurado o atendimento na unidade que corresponda à organização da oferta da rede, consideradas as condições de deslocamento e o transporte escolar. § 3º O encaminhamento de estudante da zona rural para unidade localizada na sede deverá ser excepcional, devidamente justificado e articulado pela SEDUC, sem impor à família ônus ou deslocamento incompatível com o direito de acesso e permanência. Art. 4º Responsabilidades. Compete à SEDUC planejar e coordenar o processo, definir a oferta de vagas, acompanhar a demanda e orientar as unidades escolares. Compete à direção escolar realizar os procedimentos de matrícula, conferir e registrar as informações, emitir comprovante e manter atualizados os dados escolares. Parágrafo único. As unidades escolares deverão divulgar, em local visível e nos canais institucionais disponíveis, os períodos, horários, critérios e documentos necessários à matrícula, em linguagem acessível. CAPÍTULO II – DA RENOVAÇÃO, MATRÍCULA NOVA E TRANSFERÊNCIA Art. 5º Renovação de matrícula. A renovação será realizada para estudantes que já integram a unidade escolar, mediante confirmação dos dados cadastrais pelo responsável legal ou pelo próprio estudante maior de idade. § 1º A unidade escolar deverá informar previamente à família o período de renovação e orientar sobre a atualização de endereço, contatos e informações relevantes para o atendimento educacional. § 2º A renovação não poderá ser condicionada à inexistência de débitos, à aquisição de materiais ou à assinatura de autorização de uso de imagem. Art. 6º Matrícula de estudante novo. A matrícula de estudante que ingressa na rede será efetivada pelo pai, mãe, responsável legal ou pelo próprio estudante maior de idade, mediante apresentação dos documentos disponíveis e preenchimento da ficha cadastral. § 1º A ausência de documento pessoal, comprovante de residência, histórico escolar ou outro documento não poderá impedir a efetivação da matrícula, devendo a unidade escolar orientar a família quanto à regularização posterior e registrar a pendência.
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 7 § 2º Quando o estudante não apresentar histórico escolar, a unidade escolar deverá realizar os procedimentos de classificação, reclassificação ou regularização de vida escolar cabíveis, conforme a LDB, as normas do sistema municipal de ensino e as orientações da SEDUC. § 3º A unidade escolar deverá fornecer comprovante de matrícula, com identificação do estudante, ano/série ou etapa, turno e unidade escolar. Art. 7º Documentação. Para fins cadastrais e de organização, serão solicitados, conforme a situação do estudante: I – certidão de nascimento, carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação; II – CPF do estudante; III – histórico escolar, declaração ou atestado de escolaridade, quando houver percurso escolar anterior; IV – comprovante de residência ou declaração de residência; V – cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), número do NIS e contato telefônico atualizado, quando disponíveis; VI – carteira ou declaração de vacinação, para fins de acompanhamento e articulação com a saúde, sem que sua ausência constitua impedimento à matrícula; VII – informações e documentos necessários à garantia de acessibilidade, alimentação, transporte escolar e demais apoios, quando pertinentes. § 1º A unidade escolar deverá registrar os documentos apresentados e orientar a família sobre a complementação cadastral, sem criar barreiras de acesso. § 2º A apresentação de laudo médico não será exigida como condição para matrícula, acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou participação nas atividades escolares. § 3º A escola poderá solicitar informações de saúde estritamente necessárias à proteção e ao cuidado do estudante, com tratamento confidencial e observância da legislação de proteção de dados. Art. 8º Transferência. A transferência deverá ser processada mediante solicitação do responsável legal ou do estudante maior de idade, com expedição da documentação escolar pertinente, observados os prazos e procedimentos legais. Parágrafo único. A falta temporária de histórico escolar ou de documento de transferência não poderá impedir o acolhimento e a matrícula, devendo a unidade escolar adotar providências junto à escola de origem e à SEDUC para regularização da vida escolar. CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 9º Educação Infantil. A matrícula na Educação Infantil observará a organização em creche e pré-escola, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as especificidades da infância e a legislação nacional. § 1º Para ingresso na pré-escola, a criança deverá ter 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2027. § 2º As crianças que completarem 4 (quatro) anos após 31 de março de 2027 serão matriculadas na etapa correspondente da creche, observada a organização da rede.
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 8 § 3º A matrícula na creche será ofertada conforme a demanda, a capacidade de atendimento e a organização das turmas, sem prejuízo do dever do Poder Público de ampliar progressivamente o acesso. Art. 10º Ingresso no Ensino Fundamental. O ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental observará a idade mínima de 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2027, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 2/2018. § 1º A criança que completar 6 (seis) anos após 31 de março de 2027 deverá permanecer na préescola, respeitado o percurso escolar e as regras de transição previstas na legislação. § 2º A continuidade do percurso escolar de crianças que já se encontravam matriculadas e frequentando a Educação Infantil, nas hipóteses de transição previstas na Resolução CNE/CEB nº 2/2018, deverá ser assegurada, vedada a retenção indevida. Art. 11º Organização das turmas. Art. 11º Organização das turmas. A composição das turmas deverá considerar a etapa, a faixa etária, a proposta pedagógica, a capacidade física e de segurança dos espaços, as condições de acessibilidade, a relação adequada entre crianças/estudantes e profissionais e as normas do Conselho Municipal de Educação e do sistema de ensino. § 1º A SEDUC estabelecerá parâmetros operacionais de organização das turmas, com base nas normas vigentes e em critérios técnicos, assegurando condições de qualidade e equidade. § 2º Não será admitida a superlotação ou a ampliação automática de turmas sem avaliação técnica, justificativa formal e autorização da SEDUC, observadas as normas aplicáveis. § 3º A reorganização de turmas deverá preservar a continuidade do atendimento, evitar prejuízos pedagógicos e ser comunicada às famílias com antecedência razoável. § 4º Para o planejamento da oferta e a formação das turmas, a Rede Municipal adotará os seguintes parâmetros máximos de referência, sem prejuízo de limites mais restritivos fixados pelo Conselho Municipal de Educação ou por norma específica: ETAPA / MODALIDADE FAIXA / ANO LIMITE MÁXIMO REFERÊNCIA Educação Infantil – Creche 0 a 12 meses 5 bebês regente Educação Infantil – Creche 12 a 24 meses 8 bebês/crianças professor(a) regente Educação Infantil – Creche 25 a 36 meses 12 crianças por professor(a) regente Educação Infantil – Creche 37 a 48 meses 18 crianças por professor(a) regente Educação Infantil – Pré-escola 4 e 5 anos 20 crianças por professor(a) regente Ensino Fundamental – Anos 1º ao 5º ano Iniciais por DE professor(a) 25 estudantes por turma por
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 9 Ensino Fundamental – Anos 6º ao 9º ano Finais Classes campo multisseriadas do Anos iniciais Educação de Jovens e Adultos Etapas ofertadas pela rede – EJA 30 estudantes por turma 15 estudantes (referência) por turma 25 estudantes (referência) por turma § 5º Na Educação Infantil, os quantitativos correspondem à proporção máxima de bebês/crianças por professor(a) regente prevista no art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024. A organização deverá observar também a faixa etária, a proposta pedagógica, o espaço físico, a segurança, a acessibilidade e as condições de cuidado e educação. § 6º Para o Ensino Fundamental, os limites indicados constituem parâmetros administrativos de organização da rede, fundamentados no art. 25 da LDB, que atribui ao sistema de ensino a definição de parâmetros adequados conforme as condições locais. A SEDUC deverá reavaliá-los à luz das normas do Conselho Municipal de Educação e da capacidade de cada unidade. § 7º Os quantitativos da tabela são limites máximos de referência, e não metas de preenchimento. A turma poderá funcionar com número menor de estudantes quando a demanda, a localização, a organização da Educação do Campo, a inclusão ou a continuidade do atendimento assim exigirem, mediante análise técnica da SEDUC. § 8º É vedada a ampliação ou redução automática dos limites. Qualquer situação excepcional deverá ser justificada tecnicamente, considerar a metragem e as condições da sala, o número de profissionais, a acessibilidade e a segurança, e depender de autorização formal da SEDUC, sem ultrapassar os parâmetros legais aplicáveis. Art. 12º Carga horária e calendário. As unidades escolares deverão cumprir o mínimo anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, ressalvadas as disposições legais específicas aplicáveis às etapas e modalidades, conforme calendário aprovado pela SEDUC. Parágrafo único. A unidade escolar deverá assegurar o cumprimento da carga horária e dos dias letivos, com reposição das atividades quando necessário, conforme orientação da SEDUC. CAPÍTULO IV – DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA Art. 13º Direito à educação inclusiva. Os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação terão assegurados o acesso, a matrícula, a participação, a permanência e a aprendizagem nas classes comuns, com os apoios, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis necessários. § 1º É vedada a recusa de matrícula, a cobrança de valores adicionais, a imposição de limite numérico de estudantes público da Educação Especial por turma ou qualquer forma de discriminação. § 2º A organização do atendimento deverá considerar as necessidades individuais do estudante, a avaliação pedagógica, o estudo de caso, o planejamento educacional individualizado e a articulação entre a classe comum, o AEE e os serviços de apoio.
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 10 § 3º A ausência de laudo ou diagnóstico clínico não poderá ser utilizada como justificativa para negar matrícula, AEE, recursos de acessibilidade ou apoios pedagógicos. Art. 14º Atendimento Educacional Especializado. O AEE será ofertado de forma complementar ou suplementar à escolarização, não substitutiva à matrícula e frequência na classe comum, conforme a legislação nacional e as condições organizacionais da rede. Parágrafo único. A SEDUC e as unidades escolares deverão articular os serviços de apoio, os profissionais da educação, a família e, quando necessário, as políticas públicas de saúde e assistência social, respeitadas as atribuições de cada setor. CAPÍTULO V – DA PROTEÇÃO DE DADOS, AUTORIZAÇÕES E RESPONSABILIDADES Art. 15º Proteção de dados pessoais. Os dados pessoais dos estudantes e de seus responsáveis serão coletados e tratados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à matrícula, à escrituração escolar, à execução de políticas públicas educacionais, à proteção e ao atendimento dos estudantes, observada a Lei nº 13.709/2018. § 1º O acesso às informações será restrito aos profissionais que delas necessitem para o exercício de suas atribuições. § 2º Dados pessoais sensíveis, especialmente informações de saúde e deficiência, deverão receber proteção reforçada e não poderão ser divulgados em listas, murais ou canais públicos. Art. 16º Uso de imagem e voz. A utilização de imagem e voz de crianças e adolescentes em publicações institucionais, materiais de divulgação ou redes sociais dependerá de autorização específica, destacada, livre e informada do responsável legal, considerando-se também a manifestação do estudante conforme sua idade e grau de compreensão. § 1º A autorização será facultativa, poderá ser revogada e não constituirá condição para matrícula, participação em atividades ou acesso a serviços educacionais. § 2º A escola deverá oferecer alternativa de participação ao estudante cuja imagem ou voz não esteja autorizada, evitando sua exposição. Art. 17º Atividades externas. A participação em atividades pedagógicas externas deverá ser comunicada previamente às famílias, com informação sobre objetivo, local, horário, deslocamento e medidas de segurança, solicitando-se autorização específica quando necessária. Art. 18º Preservação do patrimônio público. A comunidade escolar deverá ser orientada quanto ao uso responsável e à preservação dos bens públicos. Parágrafo único. Eventual dano ao patrimônio deverá ser apurado de forma individualizada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não se admitindo responsabilização automática ou cobrança genérica do responsável sem comprovação de conduta, nexo e fundamento legal. CAPÍTULO VI – DA BUSCA ATIVA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19º Busca ativa escolar. A SEDUC e as unidades escolares desenvolverão ações permanentes de busca ativa para identificar crianças e estudantes em idade escolar que estejam fora da escola, com matrícula não efetivada, infrequência ou risco de abandono. § 1º As ações poderão incluir contato com as famílias, visitas domiciliares, articulação com a rede de proteção e encaminhamentos intersetoriais, respeitados os direitos e a privacidade dos envolvidos.
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 11 § 2º A busca ativa deverá priorizar a prevenção da exclusão escolar e a garantia de matrícula, permanência e aprendizagem. Art. 20º Casos omissos. Os casos não previstos nesta Portaria serão analisados pela SEDUC, observada a legislação educacional vigente e, quando necessário, ouvido o Conselho Municipal de Educação e a assessoria jurídica do Município. Art. 21º Vigência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o ano letivo de 2027, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Biritinga-BA, 12 de novembro de 2026. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Secretária Municipal de Educação
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 12 ANEXO I CRONOGRAMA GERAL DE RENOVAÇÃO E MATRÍCULA – ANO LETIVO 2027 ETAPA PERÍODO PROPOSTO Renovação de matrícula dos estudantes da rede 23 a 27 de novembro de 2026 Matrícula de estudantes novos – sede e zona rural A partir de 04 de janeiro de 2027 Regularização de documentação e atualização cadastral Durante o período de matrícula e ao longo do ano letivo Busca ativa escolar – etapa inicial A partir de 25 de janeiro de 2027, em cronograma por região Matrícula durante o ano letivo Em fluxo contínuo, conforme demanda e disponibilidade de atendimento Horário de atendimento proposto: das 7h às 17h, conforme funcionamento de cada unidade escolar e cronograma específico divulgado pela SEDUC. Observação: a matrícula deverá permanecer disponível ao longo do ano letivo, não se restringindo às datas do cronograma.
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 13 ANEXO II CRONOGRAMA MUNICIPA DE MATRÍCULAS REGIÕES/LOCALIDADES DATA PROPOSTA HORÁRIO Candeia; Bebedouro; Taboa; Bomboril. 05/01/2027 8h30 às 11h30 Buraco do Dinheiro; Gameleiro; Serra Branca; Beira do Rio 07/01/2027 8h30 às 11h30 Baixa Funda; Perna Mole; Cardoso; Pontal; Barro Branco 08/01/2027 8h30 às 11h30 Montanha; Jenipapo; Morro da Ilha; Sete Ferros; Quipé; Vira Mão 11/01/2027 8h30 às 11h30 Boa Sorte; Boa Vista; Baixa Pequena; Santa Virgínia; Lagoa 12/01/2027 8h30 às 11h30
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 14 ANEXO III CRONOGRAMA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR . REGIÕES/LOCALIDADES DATA PROPOSTA HORÁRIO Candeia; Bebedouro; Taboa; Bomboril; 14/01/2027 8h30 às 17h Buraco do Dinheiro; Gameleiro; Serra Branca; Beira do Rio 15/01/2027 8h30 às 17h Baixa Funda; Perna Mole; Cardoso; Pontal; Barro Branco 18/01/2027 8h30 às 17h Montanha; Jenipapo; Morro da Ilha; Sete Ferros; Quipé; Vira Mão 19/01/2027 8h30 às 17h Boa Sorte; Boa Vista; Baixa Pequena; Santa Virgínia; Lagoa 21/01/2027 8h30 às 17h
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 15 ANEXO IV UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL • Colégio Municipal de Biritinga • Escola Municipal Plínio Carneiro • Escola Municipal Eujácio Simões • Centro Educacional Dom Bosco • Creche Escola Augusta Pedreira • Creche Municipal Erundina Dias da Cruz • Escola Municipal Ana Nery • Escola Municipal Aristeu Barbosa • Escola Municipal Manoel Souza Escola Municipal Maria José Bispo Santos Secretaria Municipal de Educação: José Ribeiro Vilava, s/n, Biritinga-BA. CNPJ: 30657853/0001-61.
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 16 ANEXO V TERMO FACULTATIVO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ Eu, ________________________________________________________________, responsável legal pelo(a) estudante ________________________________________________________________, matriculado(a) na unidade escolar ________________________________________________, DECLARO que fui informado(a) sobre a finalidade, os meios de divulgação e o caráter facultativo desta autorização e, de forma livre e específica: ( ) AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO a captação e utilização de imagem e/ou voz do(a) estudante em registros de atividades pedagógicas e institucionais, para divulgação em canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação e da unidade escolar, exclusivamente para fins educativos, informativos e institucionais. Estou ciente de que esta autorização não é condição para matrícula ou participação nas atividades escolares, de que não haverá uso comercial e de que posso solicitar sua revogação para utilizações futuras, por meio de comunicação à unidade escolar. A escola deverá evitar a divulgação de dados pessoais desnecessários, endereço, localização em tempo real ou informações que exponham o estudante a riscos. Biritinga-BA, ____ de __________________ de 2027. ____________________________________________ Assinatura do responsável legal ____________________________________________ Assinatura do(a) estudante, quando maior
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 17 ANEXO VI TERMO DE CIÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR Eu, ________________________________________________________________, responsável legal pelo(a) estudante ________________________________________________________________, declaro que recebi orientação sobre a importância do cuidado e da preservação dos espaços, equipamentos, materiais e demais bens públicos da unidade escolar. Comprometo-me a dialogar com o(a) estudante sobre o uso responsável do patrimônio escolar, ciente de que eventuais ocorrências de dano serão apuradas individualmente, conforme a legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não havendo responsabilização ou cobrança automática. Biritinga-BA, ____ de __________________ de 2027. ____________________________________________ Assinatura do responsável legal ou estudante maior ____________________________________________ Assinatura da direção escolar
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 0105/2024. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO. 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é o acréscimo no valor global do contrato acima identificado, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços comuns de engenharia para a reforma da Praça Municipal e Praça Travessa Pedro Lopes da Cruz e Praça Manoel Brito Silva, todas na sede deste Município. 1.2 - Fundamenta-se o presente termo Aditivo do contrato firmado entre as partes, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em ofício da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste Termo Aditivo. VALOR: 2.1 - Fica acrescido no grupo 1 o valor de R$29.821,76 (vinte e nove mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), passando o valor de R$130.290,58 (cento e trinta mil duzentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), para R$160.112,34 (cento e sessenta mil cento e doze reais e trinta e quatro centavos) em vista do aumento percentual médio de 22,89 % (vinte e dois virgula oitenta e nove por cento). 2.2 – Fica acrescido no grupo 2 o valor de R$ 28.670,29 (vinte e oito mil seiscentos e setenta reais e vinte e nove centavos), passando o valor de R$ 139.680,04 (cento e trinta e nove mil seiscentos e oitenta reais e quatro centavos), para 168.350,33 (cento e sessenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), em vista do aumento percentual médio de 20,53% (vinte virgula cinquenta e três por cento). Sendo assim fica acrescido ao contrato o valor de R$ 58.492,05 (cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos), passando o valor de contrato de R$350.392,27(trezentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), para R$ 408.884,32 (quatrocentos e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos). CONTRATADO: ALPHA3 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ sob nº02.518.547/0001-09 Data da assinatura: 09 de outubro de 2026. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°0029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0013/2026 CHAMADA PÚBLICA 0013.2026 DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO. 1- Objeto contratual: aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar durante o ano letivo/2026 2- O objeto do presente TERMO ADITIVO é o acréscimo no valor global do contrato acima identificado, devido ao aumento da quantidade de alguns itens. 3 - Fundamenta-se o presente termo aditivo no art. 125 da Lei 14.133/2021, em ofício da Secretaria Municipal de Educação, no parecer técnico da assessoria jurídica e na autorização do Prefeito, que se encontram anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. 4- DO VALOR. Fica acrescido ao contrato o valor de R$ 4.168,73 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), passando seu valor global de R$ R$22.222,40 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), para R$26.391,13(vinte e seis mil, trezentos e noventa e um reais e treze centavos), em vista do aumento percentual médio de aproximadamente 22,28% (vinte e dois, vírgula vinte e oito por cento) do valor total do contrato. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.16.000 – Fundo Municipal de Educação. AÇÃO: 2041- Manutenção do Programa de Alimentação Escolar ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.30.0000 - Material de consumo FONTE: 1552 CONTRATADA: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DE JESUS SANTOS CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA DATA DA ASSINATURA: 6 DE OUTUBRO DE 2026. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°0027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0013/2026 CHAMADA PÚBLICA 0013.2026 DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO. 1- Objeto contratual: aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar durante o ano letivo/2026 2- O objeto do presente TERMO ADITIVO é o acréscimo no valor global do contrato acima identificado, devido ao aumento da quantidade de alguns itens. 3 - Fundamenta-se o presente termo aditivo no art. 125 da Lei 14.133/2021, em ofício da Secretaria Municipal de Educação, no parecer técnico da assessoria jurídica e na autorização do Prefeito, que se encontram anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. 4- DO VALOR. Fica acrescido ao contrato o valor de R$5.797,46 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), passando seu valor global de R$ 26.034,05 (VINTE E SEIS MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS), para R$31.831,51(trinta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), em vista do aumento percentual médio de aproximadamente 22,28% (vinte e dois, vírgula vinte e oito por cento) do valor total do contrato. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.16.000 – Fundo Municipal de Educação. AÇÃO: 2041- Manutenção do Programa de Alimentação Escolar ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.30.0000 - Material de consumo FONTE: 1552 CONTRATADA: MARIA CELMA MAGALHÃES DE CARVALHO BRITO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA-BAHIA DATA DA ASSINATURA: 8 DE OUTUBRO DE 2026. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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Em, 12 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.255 Caderno 1 Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO ESTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°0032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°0016/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO. O objeto do presente TERMO ADITIVO é o acréscimo no valor global do contrato acima identificado, devido ao aumento da quantidade de alguns itens. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo na cláusula décima sétima do contrato, em ofício da Secretaria Municipal de Educação, no parecer técnico da assessoria jurídica e na autorização do Prefeito, que encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. – DO VALOR. Fica acrescido ao contrato o valor de R$43.244,25 (quarenta e três mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente ao aumento da quantidade de alguns itens, passando seu valor global de R$532.162,09 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), para R$575.406,34(quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), tendo em vista do aumento percentual médio de aproximadamente 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), do valor inicial do contrato. - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.16.000 – Fundo Municipal de Educação. AÇÃO: 2041- Manutenção do Programa de Alimentação Escolar ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.30.0000 - Material de consumo FONTE: 1550 ARCANJO ALIMENTOS E HORTIFRUTI LTDA – inscrita no CNPJ sob nº 58.574.067/0001 EMPRESA CONTRATADA: CONTRATANTE: PREFEITURA M DE BIRITINGA-BAHIA DATA DA ASSINATURA: 8 de outubro de 2026. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39
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