Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno: 1 Página: 1 • ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA • PROJETO DE LEI Nº 150/2026 - TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO BARRACÃO MUNICIPAL ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 13/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
Página 2
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PÉRIODO DO PRIMEIRO BIÊNIO LEGISLATIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU, A REALIZAR- SE NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2026. PAUTA DA ORDEM DO DIA : PROJETO DE LEI N º 150/2026 AUTOR: Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Declara o tombamento provisório do imóvel denominado Barracão Municipal de Ichu, situado na Praça da Matriz, e estabelece medidas para a preservação de suas características. Apreciação- votação. PROJETO DE LEI N° 149/2026 AUTORA: Celidalva Soares de Oliveira Ementa Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 09 de 28 de novembro de 2006 institui o dia 24 de junho como feriado municipal. Apreciação- votação. INDICAÇÃO Nº 31/2026 AUTOR: Lennon Francoli Carneiro Borges Instalação de ares-condicionados nas recepções de todos os Postos de Saúde do município de Ichu-BA. Apreciação- votação. INDICAÇÃO Nº 32/2026 AUTOR: Lennon Francoli Carneiro Borges Criação de Bibliotecas Comunitárias (nos bairros e nas comunidades rurais) em parceria com as Associações de Moradores e Comunitárias.
Página 3
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 3 Apreciação- votação. EXPEDIENTE DO VEREADOR: PLÉNARIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 13 de novembro de 2026. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente
Página 4
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 4 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA _________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº ____/2026 Declara o tombamento provisório do imóvel denominado Barracão Municipal de Ichu, situado na Praça da Matriz, e estabelece medidas para a preservação de suas características. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICHU, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de valor histórico e cultural para o Município de Ichu, e submetido a tombamento provisório, o imóvel denominado Barracão Municipal de Ichu, situado na Praça da Matriz, sem número, Centro, nesta cidade, com a finalidade de preservar a edificação e as características de sua estrutura. § 1º O tombamento abrange a edificação em seu conjunto, compreendendo estrutura, volumetria, fachadas, cobertura, vãos e demais elementos construtivos que a compõem. § 2º Os efeitos do tombamento provisório vigoram até a conclusão do processo administrativo de tombamento definitivo, conduzido pelo Poder Executivo. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão que designar, instaurar o processo administrativo de tombamento definitivo do imóvel, assegurada a participação da comunidade. Parágrafo único. A decisão final será formalizada por ato do Poder Executivo, do qual será dada ciência à Câmara Municipal. Art. 3º Ficam vedadas a demolição, a destruição, a mutilação e qualquer alteração da estrutura, da volumetria, das fachadas e da cobertura do imóvel, bem como acréscimos, ampliações ou intervenções que descaracterizem a edificação. § 1º As obras de conservação e manutenção, tais como reparos, pintura e restauro, somente poderão ser executadas mediante prévia autorização do órgão municipal competente, que verificará se preservam as características originais do imóvel. Página 1
Página 5
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 5 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA _________________________________________________________________ § 2º Havendo risco iminente à integridade de pessoas ou da edificação, poderão ser adotadas medidas temporárias e reversíveis de escoramento e contenção, mediante laudo de profissional habilitado, com comunicação imediata ao órgão competente. § 3º A flexibilização das vedações previstas neste artigo somente poderá ocorrer por lei específica, precedida da consulta ao povo, por meio de plebiscito, a que se refere o art. 10, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município. Art. 4º O uso do imóvel como espaço de convivência e de realização de atividades comunitárias poderá ser mantido, desde que compatível com a preservação de suas características. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Ichu, Bahia, ____ de novembro de 2026. _______________________________________________ EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Vereador Página 2
Página 6
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 6 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA _________________________________________________________________ JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei declara o tombamento provisório do imóvel conhecido como Barracão Municipal de Ichu, situado na Praça da Matriz, no Centro da cidade, e fixa as medidas necessárias para que a edificação seja preservada, sem alteração de sua estrutura. A edificação tem mais de sessenta anos e conserva sua estrutura sem alterações. Nesse período recebeu obras de conservação, reparos e pintura, que mantiveram o prédio em uso. Hoje funciona como centro de convivência do Município e abriga diversas atividades da comunidade. É, portanto, um espaço que reúne a memória e o uso coletivo da população de Ichu, e a preservação de suas características originais interessa a toda a coletividade. A proteção do patrimônio cultural é dever do Poder Público e tem previsão constitucional. O art. 216, caput e § 1º, da Constituição Federal determina que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promova e proteja o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. O art. 23, incisos III e IV, atribui aos Municípios, em comum com a União e os Estados, a competência para proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural e para impedir sua destruição e descaracterização. O art. 30, incisos I, II e IX, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. A Constituição do Estado da Bahia repete essa diretriz no art. 59, inciso VII, ao atribuir ao Município a garantia de proteção do patrimônio ambiental e histórico-cultural local, e no art. 271, que impõe ao Estado e aos Municípios a promoção dessa proteção. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, inclui entre as competências municipais a proteção do patrimônio histórico-cultural local (art. 10, inciso XII), repete a competência comum de proteger os bens de valor histórico e impedir sua descaracterização (art. 11, Página 3
Página 7
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 7 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA _________________________________________________________________ incisos III e IV) e coloca sob a proteção do Município os bens tombados pelo Poder Público Municipal (art. 97). O Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, admite o tombamento de bens pertencentes aos Municípios (art. 5º), equipara o tombamento provisório ao definitivo quanto aos efeitos (art. 10, parágrafo único) e proíbe que a coisa tombada seja destruída, demolida ou mutilada, ou reparada, pintada ou restaurada sem prévia autorização (art. 17). O texto dos dispositivos citados acompanha este Projeto, na forma do art. 257, inciso VI, do Regimento Interno. Quanto à iniciativa, a Lei Orgânica atribui a qualquer Vereador a iniciativa das leis ordinárias (art. 35, caput), e a matéria não consta entre as reservadas ao Prefeito (art. 35, § 1º, da Lei Orgânica; art. 250, § 2º, do Regimento Interno). O Regimento Interno assegura ao Vereador o direito de apresentar proposições (art. 56, inciso III) e atribui à Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos a análise dos assuntos relativos ao patrimônio histórico (art. 49, inciso I). O Projeto respeita a natureza administrativa do tombamento e a separação entre os Poderes (art. 2º da Constituição Federal e art. 2º da Lei Orgânica). Por isso declara o tombamento em caráter provisório, fixa desde logo as vedações necessárias para impedir a descaracterização do imóvel e atribui ao Poder Executivo a condução do processo administrativo que levará ao tombamento definitivo. O Projeto não cria cargos, órgãos ou atribuições para servidores, e as obras de conservação do imóvel seguem a cargo da Administração, que passa apenas a executá-las com autorização prévia, para que não alterem a estrutura da edificação. O art. 3º veda a alteração da estrutura do imóvel, admite obras de conservação mediante autorização e prevê, em caráter excepcional, medidas temporárias e reversíveis diante de risco iminente, para que a preservação não comprometa a segurança de quem frequenta o local. O § 3º do mesmo artigo lembra que qualquer reforma ou demolição de patrimônio histórico exige consulta prévia ao povo, por plebiscito, conforme o art. 10, inciso XXIV, da Lei Orgânica. Página 4
Página 8
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 8 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA _________________________________________________________________ Pelo exposto, e por se tratar de medida que atende ao interesse público e à preservação da memória do Município, submeto o Projeto à apreciação dos nobres Pares, solicitando sua aprovação. Sala das Sessões, Ichu, Bahia, ____ de novembro de 2026. _______________________________________________ EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Vereador Página 5
Página 9
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 9 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA _________________________________________________________________ Página 6
Página 10
Em, 13 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 711 Caderno 1 Página: 10