Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.098

terça-feira, 25 de setembro de 2018

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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ terça-feira, 25 de setembro de 2018 Ano XI ✦ Edição Ordinária nº. 1098 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 •MOÇÃO DE REPÚDIO – Agência Bancária. •SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 20/2018 – Presidente: Danilo José Ramos de Oliveira Vice-Presidente: Ernandes Lopes da Silva Secretário: Silvan Batista da Silva ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Conceição do Coité Praça: Theognes Antonio Calixto nº. 88 Bairro: Gravatá CEP: 48.730-000 ☎(75) 3262-1329 Denomina Governador Waldir Pires o espaço de lazer situado na Praça São João em Goiabeira. •INDICAÇÃO – Nº. 91 e 92. •EDITAL – Reunião Extraordinária. •EDITAL – Audiência Pública. •COMUNICADO – Vereadores e Vereadoras. •OFÍCIO Nº. 01/2018 – Líder da Bancada do PSD. •OFÍCIO Nº. 02/2018 – Líder da Bancada do PSD. •DESPACHO – Presidente da Câmara. •ATA – Audiência Pública 25 de setembro de 2018. ✉:gabinete@camaradecoite.com.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ www.camaradecoite.com.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:1322 7228000160 Assinado de forma digital por CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR RG Tecnologia, cn=CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.09.25 13:19:50 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA PODER LEGISLATIVO MOÇÃO DE REPÚDIO A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Inciso V, § 3º, do Art. 66, do seu Regimento Interno, fez inserir na Ata de seus trabalhos da Sessão Ordinária de 11 de junho de 2018, aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO a Agencia Bancária do Banco do Brasil de Conceição do Coité, pela falta de respeito e compromisso com a população coiteense, em especial os clientes da agência, que vem sofrendo constantemente por falta de cédulas nos caixas nos finais de semana deixando a população desassistida. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Conceição do Coité, 25 de setembro de 2018. Danilo José Ramos de Oliveira Presidente Silvan Batista da Silva Secretário

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2018 Denomina Governador Waldir Pires o espaço de lazer situado na Praça São João em Goiabeira. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECRETA: Art. 1° Fica denominado Governador Waldir Pires o espaço de lazer situado no centro do Povoado de Goiabeira em Conceição do Coité. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 24 de Setembro de 2018. Jerônimo Mendes de Oliveira Gel de Tetê Vereador

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador Jerônimo Mendes de Oliveira JUSTIFICATIVA Considerando que o Governador Waldir Pires prestou relevantes serviços ao município de Conceição do Coité, destacando-se como um dos maiores pilares da política moderna, tendo como marcas na sua trajetória a retidão e o respeito ao que é publico, encaminho aos nobres pares proposta de Projeto de Lei, sendo observadas todas as normas legais. Jerônimo Mendes de Oliveira Vereador

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO INDICAÇÃO Nº 91/2018 INDICA: A Pavimentação e o saneamento da Rua Walter Ramos Guimarães, no distrito de Juazeirinho. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentaria 4.4.90.51 Pavimentação e Drenagem de ruas na sede, distrito e povoados. Considerando que a rua indicada possui famílias com crianças, jovens e idosas. INDICA: ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura, a pavimentação e o saneamento da Rua Walter Ramos Guimarães, no distrito de Juazeirinho. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal Secretaria de Infra Estrutura do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 23 de setembro de 2018. Raimundo Carneiro Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO EM / Presidente /2018 ( ( ( ( ) APROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM / /2018 Secretario da Mesa e a

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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Vereador Iedo Cirino INDICAÇÃO 92/2018 “Indica a extensão de água para a fazenda Mateus, povoado de Santa Rosa .” A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno. Dotação Orçamentaria 4.4.90.51 Obras e Instalações. Considerando a importância do Povoado de Santa Rosa para o município; Considerando que no perímetro entre Povoado de Santa Rosa e Cipó de Leite já possui água encanada; Considerando que a Localidade Fazenda Mateus fica próximo ao Povoado de Santa Rosa e Cipó de Leite; Considerando a necessidade daquela localidade para aquisição de água encanada; Considerando que a referida localidade mora muitas crianças, adultos e idosos, os quais são carentes desse benefício. INDICA: ao Prefeito Municipal a Indica extensão de água encanada para a Fazenda Mateus, Povoado de Santa Rosa . Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Viação e Obras Públicas. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 24 de setembro de 2018 ACEITO A PROPOSIÇÃO EM ___/____/____ ( ( ( ( ) AROVADA ) REJEITADA ) RETIRADA ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente Secretario da Mesa Iêdo Cirino Vereador

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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITE - BA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ^OHCSÇAODq^ EDITAL DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente da Comissão de Finanças Orçamento, no uso de suas atribuições, CONVOCA Reunião Extraordinária para convocação dos Membros setembro indicados de da Comissão 2018, ás a 10h30, realizar-se dia para dos membros (protocolo 268) e pelas lideranças do PT posse 27 PSD (protocolo 271) . Conceição do Coité, 25 de setembro de 2018 Jo^^^^Jailmo yerelm CujüooPresidente da Comissão de

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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, CONVOCA Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo do 2º quadrimestre do Exercício Financeiro de 2018, a qual ocorrerá no dia 27 de setembro de 2018, às 11h30, na Sede do Poder Legislativo, perante a Comissão de Finanças. Conceição do Coité, 25 de setembro de 2018. Danilo José Ramos de Oliveira Presidente

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terça-feira, 25 de setembro de 201 Edição Ordi Diário Oficial | | Página: 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-- BA| “$ 3º A ausência de Vereador à sessão plenária da Câmara Municipal, audiência $ pública, reunião de comissão que integre ou da Mesa Diretora, para seus membros, implicará em desconto de seu subsídio no valor equivalente a 1/30 (um, trinta avos) do subsídio fixado para cada falta.” Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 25 de setembro de 2018. Seeretá a

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Diário Oficial erça-feira, 25 de setembro de 20 Edição Ord CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-- BA| DO COITÉ - BA VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO Oficio 01/2018 Senhor Presidente, Venho por meio deste, como líder do Partido Social Democrático — PSD nesta casa, solicitar que seja substituído o nome do vercador IEDO TANAJURA CIRINO, pelo o vereador RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Vereador do PSD, como Membro da Comissão de Justiça Conceição do Coité, 18 de setembro de 2018 Raimundo Carneiro de Oliveira Vereador/Lider da Bancada do PSD AO — Dl US Ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité Danilo José Ramos de Oliveira Caderno 1 Página: 10 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai ra de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:

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Diário Oficial terça-feira, 25 de setembro de 20 E Senhor Presidente, AAA Do Venho por meio deste, como Líder do Partido dos Trabalhadores- PT nesta Casa, solicitar que seja inserido o nome da Vereadora ANALENE FERREIRA DA SILVA — Vereadora PT, como membro da Comissão de Finanças. Conceição do Coité, 18 de setembro de 2018. RA! DA SILVA Ao Presidente da Câmara Municipal de C. do Coité Danilo José Ramos de Oliveira Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: de Página: 11 Caderno 1

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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO Ofício 02/2018 Senhor Presidente, Venlio por meio deste, como líder do Partido Social Democrático - PSD nesta casa, solicitar que seja substituído o nome do vereador ERNANDES LOPES DA SILVA pelo o vereador RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Vereador do PSD como Membro da Comissão de Finanças. ' Conceição do Ç^té,25 de setembro de 2018 Raimundo Carneiro de Oliveira Vereador/Lider da Bancada do PSD Ao Piesidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité Danilo José Ramos de Oliveira Píotocolo í'^'

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erça-feira, 25 de setembro de 20 B Edição Ord Caderno 1 Diário Oficial = Página: 13 g CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA LEGISLATIVO PODER GABINETE DA PRESIDÊNCIA DESPACHO . = Ke / Ro X Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité, OS no uso de suas atribuições, faz saber ms Através da subscrição de 5 vereadores, no último dia 10.09.2018, foi protocolizado requerimento pugnando pela instalação de Comissão Especial de Inquérito ao argumento de que: “No dia 03 de setembro de 2018, no turno noturno, durante a realização da Sessão Ordinária, o Serviço de Protocolo não funcionou impedindo o ingresso por esta via do Recurso Contra Ato do Presidente, o qual foi protocolado no dia 04 de setembro de 2018, sob n. 245/2018. Mais adiante, assim restou consignado àquele requerimento: “Lembramos que o protocolo sempre funcionou nos horários de realização das sessões plenárias, inclusive a Portaria n. 1058, de 03 de setembro de 2018, mesma data da sessão, escala no seu Anexo Ill uma servidora responsável protocolo, do mesmo modo que as portarias anteriores já revogadas que tratam da distribuição das atribuições específicas dos servidores, inclusive a Portaria n. 1027 baixada por V. Excelência no início da gestão, Então, durante todo sua gestão e nas gestões anteriores, o protocolo funcionou durante as sessões plenária.” Ao final, restou requerido o que se segue 'Requerem a instalação de Comissão Especial de Inquérito - CEI para apuração de falta de funcionamento do serviço de protocolo durante o horário da sessão ordinária realizada no dia 03.09.2018, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, se necessário Indicam como prova o depoimento de todos os servidores lotados no Gabinete do Presidente, na Coordenação Parlamentar e Coodenação Administrativa e financeira que estavam presentes no horário da citada sessão plenária, bem como a gravação da câmara de segurança que fica na recepção da Câmara Municipal”. O Regimento Interno, no seu art. 27 e $ 1º, é claro quanto à necessidade de se constar no requerimento as irregularidades administrativas que teriam sido cometidas o que inclui o respectivo enquadramento jurídico da conduta, bem como prevê especificamente, a necessidade de indicação das provas que se pretendem produzir nominando as provas e testemunhas que deverão ser ouvidas, como requisitos para instauração da respectiva CEI Pça Theognes Antônio Calixto. nº 88. Gravatá, Conceição do Coité — Ba Tel: 3262 1329 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:

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Edição Ord Caderno 1 Página: 14 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA “Art. 27. A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara $ 1º As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.” Considerando que os atos administrativos estão sujeitos a controle judicial, tem-se que a instauração desta CEI deve observar, de forma supletiva, os requisitos para instauração de procedimento investigativo judiciai (inquérito policial), o qual, segundo o art 5º do Código de Processo Penal, exige: além da narrativa fática do objeto a ser investigado, também, a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer e a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência “Art. 50 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 1 - de ofício; - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. $ 10 O requerimento a que se refere o no Il conterá sempre que possivel. a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.” Da análise do conteúdo do requerimento formulado para instauração da presente CEI, verifica-se que: 1) não restaram individualizados os possíveis autores das irregularidades denunciadas ou seus sinais característicos, sequer foram apontadas as razões de convicção ou de presunção de serem eles os autores da infração ou foram mencionados os motivos de impossibilidade de o fazer; 2) não foram consignados os nomes das testemunhas que seriam ouvidas para comprovação da denúncia; e 3) por último, não se fez qualquer menção ao enquadramento dos ilícitos administrativos possivelmente cometidos com a respectiva sanção prevista no ordenamento da Casa ou quaisquer outros diplomas legais. Pça Theognes Antônio Calixto. nº 88. Gravatá. Conceição do Coité — Ba Tel: 3262 1329 a de Chaves Públicas Brasilei Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que A versão eletrônica encontra-se disponível no port:

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25 de setembro de 201 Diário Oficial MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-- BA| Página: 15 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ademais, os próprios requerentes confessam que “o protocolo sempre funcionou nos horários de realização das sessões plenárias”, tendo sido informado ainda que apenas “No dia 03 de setembro de 2018, no turno noturno, durante a realização da Sessão Ordinária, o Serviço de Protocolo não funcionou impedindo o ingresso por esta via do Recurso Contra Ato do Presidente, o qual foi protocolado no dia 04 de setembro de 2018, sob n. 245/2018”. denotando-se que não restou inviabilizado o direito dos requerentes do obterem o protocolo do documento, tanto que o fizeram na própria sessão do dia 03.09.2018, como também confessaram, e o reiteraram no dia seguinte. Portanto, a ocorrência de fato isolado, sem a apresentação de quaisquer indícios de autoria ou materialidade no sentido de ter causados quaisquer danos aos requerentes não justifica a instauração do procedimento gravoso ora sob análise, por completa ausência de justa causa. Destarte, considerando que não houve indicação dos possíveis autores das irregularidades denunciadas, as quais sequer sofreram o devido enquadramento jurídico, tendo, ao contrário, os requerentes afirmado que essas irregularidades não costumam acontecer (padecendo do elemento da justa causa), esta Presidência, com base no art. 17, incisos Il e Ill do Regimento Interno, entende por bem REJEITAR a instauração de Comissão Especial de Inquérito para o desiderato ali proposto, diante da ausência de requisitos mínimos de constituição, validade e regular andamento do procedimento Conc. do Coité, 24 de setembro de 2018. OLIVEIRA Presidente da Câmara Mu iCipat de Vereadores de Conceição do Coité/Ba Pça Theognes Antônio Calixto, nº 88. Gravatá. Conceição do Coité — Ba Tel: 3262 1329 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-- BA| terça-feira, 25 de setembro de 201 B Edição Ordi Diário Oficial Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Audiência Pública de 25 de setembro de 2018 tos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, no Plenário Armando Ramos, Sala das Sessões, Sede do Poder | egislativo de Conceição do Coité. às 10h45min. decorrido o prazo regimental para abertura da Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimentob das metas fiscais do Poder | xecutivo do 2º Quadrimestre do Exercício financeiro de 2018, cujo edital foi publicado em 17 de setembro de 2018 decorrido o prazo regimental. CERTIFICAMOS que os Membros da Comissão de | inanças da Câmara Municipal. Vereador Nego Jai e Ermmandes de Tô não compareceram. A Vereadora Analene, indicada para compor a Comissão de Finanças. ainda não empossada compareceu. de outros Vereadores. representantes do Governo Municipal e assistentes da plenária. conforme listas de presença | | á 34 To”

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