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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno: 1 Página: 1 • PORTARIA Nº 121/2026 - INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS • AVISO DE SUSPENSÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 18/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 2 PREFEZTURA I UNICIPAL DE BIRZT3NGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEZTO PORTARIA N" 1 2 1 /2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026. “INSTITU1 A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, DIAGNÓSTICO, ELABORAÇÃO E ACOMPAhfHAMENTO DA PROPOSTA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BIRITINGA/BA, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que ltte são conferidas pela Let Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de promoter estudos técnicos, jurídicos, administrativos, funcionais, orçamentários e financeiros destinados à modernização da política de gestão de pessoas da Administração Pública Muriicipal; CONSIDERANDO a necessidade de revisar e sistematizar a estrutura de cargos, carreiras, vencimentos, progressões, atribiiisões, requisitos de ingresso e demais aspectos funcionais dos servidores públicos municipais; CONSIDERANDO que a elaboração de Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS demanda atuação multidisciplinar, com participação dos setores responsáveis pela gestão administrativa, jurídica, financeira, contábil, orçamentária e de pessoal; CONSIDERANDO a importância da participação dos servidores públicos municipais e de suas entidades representativas no prœesso de discussão e elaboração da proposta; CONSIDERANDO o Oficio n° 004/2026, expedido pela Procuradoria-Geral do Município, por meio do qual foi solicitada ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Biritinga/ßA — SINDSEMBI a indicação de representantes para partîcipaçäo nos trabalhos; CONSIDERANDO o Ofício n°15/2026, de 13 de agosto de 2026, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Biritinga/BA — SINDSEMBI, contendo a indicaçäo dos representantes dos servidores, da assessoria jurídica sindical e da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia — FESPUMEB;
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 3 PREFEZTURA ãgUNICZPAL DE BIRZTgNGA ESTADO DA BAHIA GABINETE 00 PREFEZTO CONSIDERANDO, por fim, que a elaboraçäo do PCCS deverá observar a Constituiçäo Federal, a legislação municipal aplicável, a Lé Complementar Federal n° 101/2ŒB — Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas orçamentárias e os limites de despesa com pessoal; RESOLVE: Art. 1• Fica iristituída a COMISSĂO ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BIRITINGA/8A, de natureza temporáña, consultiva, técnica e propositiva, destinada à realização dos estudos e à elaboração de proposta de reorganização da estrututa de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 2ᵉ Compete à Comissão Espeôal: I — realizar levantamento e diagnóstico da atual estrutura de cargos, carreiras, funções e remunerações existentes no ämbito da AdministraSão Pública Municipal; ß — analisar a legislação municipal vigente relacionada ao regime jurídico, quadro de pessoal, cargos, carreiras, vencimentos, gratificações, adicíonais, progressões e demais vantagens funcionais; III — identificar eventuais incompatibilidades, sobreposições, lacunas ou necessidades de atualizaçäo da legislação municipal; IV — preceded ao levantamento dos cargos efetivos existentes, respectivos quantitativos, atribuisões, requisitos de ingresso, jomadas de trabalho, vencimentos e situação funÔonal; V — estudar critérios objetivos para desenvolvimento funcional, progressão, promoção e valorização dos servidores, observados os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública; VI - avaliar a necessidade de criação, transformação, reorganização, extinsão on adequação de cargos púbEcos, respeitadas as competências constitucionalmente estabelecidas;
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 4 PREFEITURA f4UNICIPAL DE BIRãTENGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO VB — realizar estudos comparativos com planos de cargos e carreiras adotados por outros entes públicos, quando considerados tecnicamente pertinentes; Vm — promover reuniões, consultas e discussões com os servidores públicos municipais e suas entidades representativas; IX — solicitar aos órgãos e Secretarias Municipais informações, documentos, levantamentos e dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; X — avaliar, em conjunto com os setores de Contabilidade e Finanças, o impacto orçamentário-financeiro decorrente das medidas propostas; XI — observar, durante a elaboração da proposta, os limites e requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Complementar n° 101/2íXD e pelas leis orçamentárias municipais; XII — elaborar relatório técnico conclusivo contendo diagnóstico da situação funcional e as propostas apresentadas pela Comissão; XIII — elaborar, com o apoio da Procuradoria-Geral do MuniÔpio, proposta de anteprojeto de lei referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS; XIV — submeter o relatório final e a proposta normativa ao Chefe do Poder Executivo Municipal para análise e deliberação. Art. 3" A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros: I - REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL al Procuradoria-Geral do Município: 1. ASTÉRIO MARCOS DE SENA FILHO Procuradoria-Geral do MuniÔpio; — Procurador(a)/representante da 2. AELMO OLIVEIRA DA COSTA, mat. 16668 — Procurador(a)/representante da Procuradoria-Geral do Muniópio; bl Setor de Recureoe Humanos/Geetio de Pessoal: 3. ELIEL BRITO DE FIGUEREDO, mat. 559 - Diretor Geral de Gestão de Pessoas representante do Setor de Recursos Humanos;
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BERZTgNGA ESTADO DA BAHIA GABINETE 00 PRfiFEZTO cl Secretaria Municipal de FinançasfContabilidade: 4. COSME SOUZA OLIVEIRA, mat. 734 - Secretário Municipal de Finanças Públicas e Fazenda. — representante da Secretaria Municipal de Finanças; 5. RENATA JESUS ANDRADE PIMENTEL, mat. 16798 - Diretora da Contabilidade representante da Contabilidade Municipal; dl Senetaria Municipal de Educação: 7. PRISCILA BRITO DE SOUZA LIMA, mat. 16139 - Secretária Municipal de Educação. — representante da Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Saúde: 8. DANIEL CERQUEIRA DO NASCIMENTO, mat. 20290 - Secretário Municipal de Saúde/Vice Prefeito. - representante da Secretaria Municipal de Saúde. II - REPRESENTANTES DOS SERVIDORES INDICADOS PELO SINDSEMBI 1. JORGE SÉRGIO SANTOS DA SILVA, Assistente Administrativo, matrícula ne 857, Secretaria Municipal de Educação; 2. GISELIA TEIXEIRA BARBOSA, Agente de Saúde, matrícula n° 16876, Secretaria Municipal de Saúde; 3. LUCIANO BATISTA LIMA, Motorista, matrícula n° 16794, Secretaria Municipal de Saúde; 4. JOSE OSMARIO DE ALMEIDA BORGES, Guarda Nfunicipal, matrícula n° 16434, Secretaria Municipal de Administração; 5. ANA MARIA SOUZA NASCIMENTO, Auxiliar de Saúde, matrícula ri° 355, Secretaria Municipal de Saúde/Hospital. III - REPRESENTANTES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO 1. DR. SIDE€MAR BAROSA OLIVEIRA; 2. DR. LUCAS WILLIAN DA SILVA SANTOS.
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 6 PREFEZTURA MUNICIPAL DE BIR¥TgNGA ESTADO DA BAHIA GABINETE 00 PREFEZTO IV - REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA - FESPUMEB 1. JOSÉ HÉLIO BORGES DA SILVA SANTA fA; 2. JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA. Art. 4º A Comissão será coordenada pelo representante da Procuradoria-Geral do Município, a quem competirá: I — convocar e presidir as reuni‹x•s; fl — organizar o cronograma dos trabalhos; m — distribuir tarefas entre os integrantes; IV — requisitar, por intermédio dos órgãos competentes, documentos e informações necessários aos estudos; V — organizar e consolidar as propostas apresentadas; VI — promoter a interlocução errtre a Comissão, os órgãos municipais e as entidades representativas dos servidores; VII — encaminhar ao Œełe do Poder Executivo o relatório conclusivo e a minuta de anteprojeto de lei. § lᵉ Na primeira reunião, os membros escolherão, dentre seus integrantes, um Secretáño da Comissão, responsável pela elaboração das atas, organização documental e registro dos trabalhos. § 2• As reuniões e deliberações da Comissão deverão ser registradas em ata. Art. 5ᵉ A participação dos representantes indicados pelas entidades sìndicais terá caráter colaborativo, consultivo e propositivo, assegurada a apresentação de estudos, sugestões, propostas e manifestações durante todo o processo de elaboração do PCCS. § 1" As propostas apresentadas pelos membros serão analisadas sob os aspectos jurídico, administrativo, funcional, orçamentário e financeiro. § 2• Eventuais divergências relevantes deverão constar expressamente das atas e, quando pertinente, do relatório final da Comissão.
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRZT7NGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO § 3º A participação da Comissão na elaboração do PCCS não substitui as competências constitucionais e legais do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa de projeto de lei relativo ao regime jurídico, criação de cargos, estrutura administrativa e remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 6• Todos os órgãos, Secretarias e unidades administrativas do Município deverão prestar à Comissão Especial as informações e o apoio técnico necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. Parágrafo único. A Comissão poderá solicitar, especialmente: I — relação atualizada dos servidores efetivos, cargos, matrículas, lotações e jornadas; 11 — leis municipais referentes ao quadro de pessoal e respectivas alterações; III — tabelas remuneratórias e fichas funcionais necessárias aos estudos; IV — demonstrativos de despesas com pessoal; V — projeções de impacto orçamentário e financeiro; VI — informasões relativas a cargos vagos e ocupados; VII — demais documentos necessários à elaboração do diagnóstico hincional. Art. 7• A Comissão poderá constituir grupos técnicos de trabalho para análise de matérias específicas, inclusive nas áreas jurídica, financeira, contábil, administrativa, de recursos humanos, educação e saúde. Parágrafo único. Poderão ser convidados servidores, técnicos, representantes de categorias profissionais ou outros especialistas para prestar esclarecimentos e colaborar com os estudos, sem direito a voto nas deliberações da Comissão. Art. 8º A Comissão terá prazo de 120 lcento e vintel dias, contado da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final e da proposta de PCCS. § lº O prazo poderá sei prorrogado, uma única vez, mediante justificativa fundamentada da Comissão e autorização do Oiefe do Poder Executivo.
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 8 PREFEITURA I UN1CIPAL DE BIRãTgNGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO § 2º A Comissão deverá estabelecer, em sua primeira reuriião, cronograma de atividades, contemplando as etapas de levantamento documental, diagnóstico, elaboração das propostas, avaliação de impacto e consolidação do relatório final. Ari 9• Nenhuma proposta que implique criação ou aumento de despesa com pessoal será incluída como medida de implementação imediata sem a correspondente avaliação técnica de impacto orçamentário-financeiro e de compatibilidade com os limites fiscais e orçamentários aplicáveis. Parágrafo único. A inclusão de determinada medida no relatório ou na proposta elaborada pela Comissão não gera, por si só, direito subjetivo, vantagem funcional ou obrigação financeira para o Município, dependendo sua implementação da aprovação dos instrumentos legais pertinentes e do atendimento das exigências constitucionais, fiscais e orçamentárias. Art. 10 A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará pagamento de gratificação, jeton ou qualquer outra vantagem remuneratória específica em razão dos trabalhos desenvolvidos. Art. 11 Os trabalhos da Comissão serão formalizados em Processo Administrativo próprio, no qual deverão ser juntados: I — esta Portaria; II — os ofícios e documentos relativos ás indicações dos membros; III — as atas das reuniões; IV — os estudos e levantamentos realizados; V — as manifestações técnicas; Vl — os estudos de impacto orçamentário-financeiro; VII — as propostas apresentadas pelos iriembros; VIH — o relatório conclusivo; IX - a minuta final do anteprojeto de lei.
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 9 PREFEITURA I UNICIPAL DE BIRZTTNGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação da Comissão, observadas as atribuiçü›es legais dos órgãos municipais e, quando necessário, mediante submissão ao Chefe do Poder Executivo. Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Biritinga, Estado da Bahia, 18 de novembro de 2026. GILMA Õ SO Pre
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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.261 Caderno 1 Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA AVISO DE SUSPENSÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2026 O Agente de Contratação deste Município, COMUNICA aos interessados que, por solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, fica SUSPENSA, por prazo indeterminado (sine die), a Dispensa de Licitação nº 0022/2026, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos leves, tipo passeio, destinados ao atendimento das demandas do Programa de Saúde da Família (PSF)”. A suspensão ocorre em razão da necessidade de readequação do Termo de Referência, anexo I do Ato Convocatório, ficando, consequentemente suspenso o prazo para apresentação de propostas anteriormente previsto para o dia 19 de novembro de 2026, às 17:00h. A retomada do procedimento, com a divulgação do novo prazo para apresentação de propostas será comunicada oportunamente, mediante publicação pelos mesmos meios utilizados para divulgação do Ato Convocatório. Biritinga/BA, 18 de novembro de 2026. Pedro Ramos de Cerqueira Agente de Contratação Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 1
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