Câmara de Ichu

Texto da edição nº 712

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 712 Caderno: 1 • ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA • REQUERIMENTO Nº 13/2026 • INDICAÇÃO Nº 031/2026 • INDICAÇÃO Nº 032/2026 ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 18/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br Página: 1

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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 712 Caderno 1 Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos. Ata da 33ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, do ano de 2026 da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu/BA. Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas ocorreu a trigésima terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores deste município. Havendo o número legal de parlamentares, o senhor presidente Eugênio Carneiro de Queiroz Filho fez a abertura da Sessão e convidou o vereador Manuel Robson para ler um trecho da Bíblia; prosseguindo, colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em votação pelo Plenário, a qual foi aprovada sem ressalvas. Em seguida, solicitou que a vereadora Geovana Marcia fizesse a leitura da Pauta do Expediente: Projeto de Lei Nº 150/2026 autor: Eugenio Carneiro de Queiroz Filho: “Declara o tombamento provisório do imóvel denominado Barracão Municipal de Ichu, situado na Praça da Matriz, e estabelece medidas para a preservação de suas características.” Apresentação. Pauta da Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 147/2026 autor: Poder Executivo: “Institui a Política Municipal de Recuperação Administrativa e Judicial dos Créditos da fazenda pública do Município de Ichu, estabelece critérios para a cobrança administrativa, extrajudicial e judicial dos créditos em dividas ativas e dá outras providências”. Apreciação-votação. Indicação Nº 30/2026: autora: Celidalva Soares de Oliveira: “Indica que seja construída a arquibancada da quadra esportiva do bairro Cortiço, em IchuBahia.” Apreciação-votação. Dando continuidade o Presidente solicitou ao Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Manuel Robson para fazer a leitura do parecer do Projeto de Lei Nº 147/2026, que foi favorável. Em seguida solicitou ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento para fazer a leitura do parecer. Em seguida colocou o Projeto de Lei Nº 147/2026 em discussão e votação pelo plenário sendo reprovado com 4 votos contra e 1 voto a favor. Dando continuidade o Presidente anunciou o Requerimento Nº 12/2026: autora: Celidalva Soares de Oliveira: “Requer com urgência a construção e a instalação de quebra-molas redutores de velocidade nos seguintes locais: Avenida Adalberto Santiago; Avenida Elvira Freitas e bairro Cortiço, nas principais ruas do bairro.” Em seguida colocou em discussão e votação pelo plenário, sendo aprovado com 5 votos a favor e 0 votos contra. Dando continuidade o Presidente justificou a ausência do vereador Lennon Borges por motivo maior e a ausência do vereador Carlos Cedraz por motivo de

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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 712 Caderno 1 Página: 3 saúde. Em seguida anunciou a Pauta do Vereador convidou o vereador Edivaldo Apolonio para fazer uso da Tribuna, cumprimentou a todos. Inicialmente, manifestou-se contrário ao Projeto de Lei nº 147/2025, que trata da cobrança do IPTU, ressaltando a necessidade de maior discussão e apresentação de critérios claros para a definição dos valores, considerando as diferenças de infraestrutura e pavimentação entre os bairros do município. Defendeu que a matéria fosse amplamente estudada, a fim de garantir justiça tributária aos contribuintes. Em seguida, questionou a falta de repasse ao INSS dos valores descontados dos servidores municipais, demonstrando preocupação com os prejuízos que a situação poderá causar, especialmente aos funcionários próximos da aposentadoria. Diante disso, solicitou ao presidente da Câmara o encaminhamento de ofício ao gestor municipal, requerendo o extrato dos repasses previdenciários referentes aos últimos doze meses, informando que, caso não haja resposta no prazo legal, apresentará requerimento à Casa. O parlamentar também questionou a ausência de providências quanto à utilização do patrimônio público destinado à empresa responsável pela denominada Lei da Chocadeira, defendendo a revogação da autorização, caso não tenha ocorrido a efetiva implantação das atividades previstas. Por fim, alertou os secretários municipais sobre a necessidade de observância do Decreto nº 726/2026, especialmente quanto às normas de utilização dos veículos oficiais, ressaltando a responsabilidade dos gestores e a importância de fiscalizar o cumprimento das determinações. Também cobrou providências em relação às demandas apresentadas pelo Legislativo, destacando a necessidade de atendimento às solicitações de interesse da população. Ao encerrar, agradeceu a atenção de todos. Fez uso da Tribuna a vereadora Geovana Marcia, cumprimentou a todos que acompanhavam a sessão. Inicialmente, comentou a reprovação do projeto de lei em votação, manifestando sua insatisfação e afirmando que a decisão prejudica o Município, e não a gestão municipal. Ressaltou que projetos relacionados à arrecadação e à organização dos serviços públicos decorrem de obrigações legais que precisam ser cumpridas pela administração municipal. A parlamentar destacou ainda que cabe aos vereadores estudar e discutir as matérias encaminhadas à Câmara, buscando esclarecimentos junto à assessoria jurídica, a fim de evitar posicionamentos baseados em suposições ou interpretações alheias ao objeto dos projetos. Por fim, afirmou que a matéria deverá retornar à apreciação do Legislativo, independentemente da gestão municipal em exercício, uma vez que, segundo ela, trata-se de uma exigência que deverá ser cumprida pelo município. Ao encerrar, desejou boa noite a todos. Fez uso da Tribuna o vereador Manuel Robson, saudou a todos e inicialmente solicitou à Secretaria de Obras a retirada de um entulho localizado na Rua Ester Germana, nas proximidades do antigo comércio de Chiba, ressaltando que o material se encontra no local há mais de um mês e que os moradores vêm cobrando providências. Em seguida, demonstrou preocupação com a distribuição dos kits de alimentação no CRAS, relatando que pessoas em situação de vulnerabilidade têm procurado o serviço e recebido informações de

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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 712 Caderno 1 Página: 4 que os benefícios não estão sendo disponibilizados. Informou que conversou com a secretária Beatriz, que explicou estar reorganizando a distribuição, e solicitou ao gestor municipal atenção à situação, a fim de garantir assistência às famílias que realmente necessitam do benefício. Também destacou recursos anteriormente destinados à Secretaria de Assistência Social para essa finalidade. Por fim, reforçou a necessidade de instalação de quebra-molas e redutores de velocidade em diversos pontos do município, especialmente nas proximidades de escolas, comunidades e vias de grande circulação, destacando os riscos de acidentes envolvendo crianças, jovens, idosos e demais moradores. Solicitou ao gestor municipal que adote providências para atender às reivindicações da população e garantir maior segurança no trânsito. Ao encerrar, desejou a todos um boa noite e pediu a proteção de Deus. Fez uso da Tribuna o vereador Vinicius de Araujo, cumprimentou a todos os presentes e que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Inicialmente, parabenizou sua tia Patrícia, da comunidade da Barra, pela passagem de seu aniversário, desejando-lhe saúde, paz e muitos anos de vida. Em seguida, apresentou demandas da comunidade de Nova Esperança, demonstrando preocupação com a paralisação das obras do posto de saúde satélite, supostamente motivada pela falta de pagamento aos trabalhadores. Solicitou esclarecimentos ao secretário de Saúde, Fábio, e ao prefeito Gonzaga, ressaltando a importância da conclusão da obra para garantir atendimento de saúde mais próximo aos moradores. O parlamentar também destacou a necessidade de maior atenção às comunidades rurais, criticando a falta de continuidade das ações do poder público após os períodos eleitorais e defendendo que essas localidades recebam investimentos e assistência de forma permanente. Na sequência, parabenizou a Secretaria de Educação pela realização do campeonato escolar, cuja abertura ocorreu na quadra de Nova Esperança. Entretanto, lamentou as condições de conservação do espaço, especialmente a necessidade de reparos na pintura, já solicitados anteriormente por meio de indicação aprovada pela Câmara. Pediu ao prefeito Gonzaga e ao secretário de Obras, Antônio George, que providenciem as melhorias, considerando a utilização frequente da quadra pelos estudantes e pela comunidade. Por fim, informou que esteve em reunião com o secretário de Administração, Douglas Tainã, para tratar de demandas da Guarda Civil Municipal, destacando a necessidade de agilizar o credenciamento da instituição junto à Polícia Federal, medida que poderá possibilitar o acesso a recursos federais destinados à aquisição de viaturas, coletes balísticos e equipamentos. Ao encerrar, agradeceu a atenção de todos e desejou boa noite. Fez uso da Tribuna a Vereadora Celidalva Soares, saudou a todos os presentes. Inicialmente, cobrou providências da Presidência quanto às constantes ausências de parlamentares nas sessões legislativas, sem a devida justificativa, destacando o desrespeito à população e defendendo a aplicação das medidas previstas no Regimento Interno. Em seguida, abordou a situação da distribuição de cestas básicas no CRAS, relatando que acompanhou a espera de famílias em situação de vulnerabilidade que, após receberem datas para retirada dos

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Em, 18 de novembro de 2026 Ano: VIII Edição Ordinária nº. 712 Caderno 1 Página: 5 benefícios, foram posteriormente informadas sobre a suspensão da entrega. Criticou os critérios adotados e ressaltou a necessidade de acolhimento e assistência às pessoas que realmente necessitam, especialmente aquelas em condições de maior vulnerabilidade social. A parlamentar também demonstrou preocupação com informações sobre o possível encerramento antecipado do calendário escolar, previsto para dezembro, em algumas unidades de ensino, alertando para os prejuízos que a medida poderá causar aos estudantes, especialmente em relação à merenda e ao transporte escolar. Informou que pretende buscar o Ministério Público para garantir o cumprimento do calendário letivo. Além disso, questionou possíveis reduções nos serviços de saúde, incluindo atendimentos odontológicos, e manifestou preocupação com a situação dos servidores contratados, diante de atrasos salariais, enquanto outros setores da administração já teriam recebido seus pagamentos. Também voltou a cobrar esclarecimentos sobre os descontos previdenciários dos servidores que, segundo relatou, não estariam sendo devidamente repassados ao INSS. Na sequência, criticou as prioridades da gestão municipal, afirmando que investimentos em obras e eventos não devem ocorrer em detrimento dos serviços essenciais e dos direitos da população, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social. Também questionou a falta de investimentos em algumas comunidades do município. Em contrapartida, agradeceu ao secretário de Finanças, Anderson, pela construção da Casa das Empreendedoras, destacando que a obra atendeu a uma indicação de sua autoria, apresentada em julho. Por fim, esclareceu que a iniciativa de disponibilizar atendimento para emissão de títulos eleitorais já havia sido apresentada anteriormente pelos vereadores Robson e Celidalva, ressaltando a importância de reconhecer a autoria das proposições. Ao encerrar, desejou boa noite à população. Não havendo mais nada a tratar o senhor presidente declarou a Sessão encerrada, cuja ata será assinada por quem é de direito e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _______________________________________________________________ _______________________________________________________________

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|| Em, 18 de novembro de 2026 || Ano: Vit || || Edição Ordinária nº. 712 || Caderno 1 |] Página: 6 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO (7 2 COMA = REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 13/2026 AH til Autor: Vereador Vinicius Santana Araújo de Miranda La Destinatário: Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, José Gonzaga Carneiro Assunto: Contratações e pagamentos do Município de Ichu ao IGPS (Instituto Piatã de Gestão Social), CNPJ nº 22.438.920/0001-29 Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ichu/BA O Vereador signatário, no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, requer a Vossa Excelência que, deliberado e aprovado o presente requerimento pelo Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Gonzaga Carneiro, pedido de informações e de documentos sobre as contratações e os pagamentos realizados em favor do IGPS (Instituto Piatã de Gestão Social), CNPJ nº 22.438.920/0001-29, nos termos a seguir. 1 FUNDAMENTO O pedido se apoia nos seguintes dispositivos: * art 31 da Constituição Federal, que atribui à Câmara Municipal o controle externo da fiscalização do Município; * art 26, XI, da Lei Orgânica do Município, que confere à Câmara a competência para fiscalizar diretamente os atos do Poder Executivo; * art 41,58º, da Lei Orgânica do Município, que assegura ao Vereador acesso, por escrito, a documentos de despesas da Prefeitura, com resposta do Prefeito em até 30 dias, * ars. 79,83º, 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que disciplinam o requerimento escrito de informações ao Prefeito, sujeito à deliberação do Plenário. H. CONSIDERAÇÕES Consulta ao Portal da Transparência do Município de Ichu (contratos e despesas) e ao e-TCM (consulta pública do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) indica que o Município pagou ao IGPS o total de R$ 7.683.259,90, em 376 pagamentos, entre fevereiro de 2025 e novembro de 2026, a título de serviços contínuos de mão de obra para diversas secretarias, Os pagamentos se referem a seis contratos: Credenciamento / | E É | Valor | Total pago Processo RO contratado | (Portal) || Cred. 004/2025 (Proc. | não preenchida | 037/2025 011/2025) R$ 1.474.849,20 | R$ 1.471.500,99 Cred. 004/2025 (Proc. | não preenchida | 011/2025) |no contrato | R$1.200.000,00 | R$ 1.499.949,34 Requerimento de Informações, Vereador Vinicius Santana Araújo de Miranda | Página 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 18 de novembro de 2026 || Ano: Vit || || Edição Ordinária nº. 712 || Caderno 1 |] Página: 7 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO “Valor | Vigência contratado | 1622025. (Pros | E DS R$27484920 R$274381,77 | 474/2025 a R$147484920 00312028 (Proe. ora R$ 1.474.849,20 R$ 1.840.725,97 1002026 Cred 0152026 nãopubliada R$ 1.455.009,99 A análise dos documentos públicos disponíveis (contratos, processos de pagamento e demais dados do Portal e do e-TCM) apontou, entre outros, os seguintes indícios, que justificam o presente pedido: * pagamentos superiores ao valor contratado nos Contratos 114/2025 e 003/2026, sem termo aditivo publicado; * — cláusula de vigência em branco ("XXX") nos Contratos 037/2025 e 114/2025; * — notas fiscais que dividem o valor em "Serviço 60%" e "Material 40%", sem especificar o material, embora o objeto seja apenas mão de obra; * ausência, nos processos de pagamento consultados, de relação de trabalhadores, folhas de frequência e medição de horas; * pagamentos realizados com certidões de regularidade fiscal vencidas; . notas fiscais sem retenção de INSS, ISS e Imposto de Renda; notícias de atraso no pagamento de salários e de desconto da contribuição previdenciária dos trabalhadores sem o correspondente recolhimento. Cabe à Câmara verificar esses fatos, entre outras razões porque, nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode responder solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato. Os dados acima foram extraídos de fontes públicas e não configuram juízo definitivo sobre a regularidade das contratações, o que torna necessárias as informações e os documentos requeridos. Ill. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOLICITADOS Requer-se que o Poder Executivo encaminhe, em cópia digital ou física, os documentos e as respostas abaixo, referentes ao período de fevereiro de 2025 até a data da resposta. 1. Das contratações 14 integra dos processos dos Credenciamentos nº 004/2025, 025/2025 e 015/2026, dos Processos Administrativos nº 011/2025 e 099/2025, das Inexigibilidades nº 022/2025 e 086/2025 e do processo que deu origem ao Contrato nº 100/2026. Requerimento de Informações, Vereador Vinicius Santana Araújo de Miranda | Página 2 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 18 de novembro de 2026 || Ano: Vit || e. 712 || Caderno 1 || Oficial do LEGISLATIVO Página: 8 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO 12 Estudo Técnico Preliminar e justificativa para a escolha do credenciamento, em vez de licitação, para a terceirização de mão de obra. 13 Pesquisa de preços completa, com as cotações que fundamentaram os valores de R$ 8,37 a R$ 11,34 por hora, e planilha de composição de custos e formação de preços (salários, encargos, insumos, tributos e lucro) que justifique a divisão "60% pessoal e 40% insumos, impostos e prevista na cláusula 2.5 dos contratos. 14 Cópia dos Contratos nº 037/2025, 114/2025, 162/2025, 174/2025, 003/2026 e 100/2026, com todos os termos aditivos e apostilamentos, e comprovante da divulgação de cada um no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 1.5 Justificativa para a vigência em branco nos Contratos 037/2025 e 114/2025 e informação sobre o prazo efetivamente adotado. 1.6 Esclarecimentos, com o ato formal que os tenha autorizado, sobre os pagamentos que, segundo o Portal da Transparência, superaram o valor contratado: a) Contrato 114/2025: R$ 299.949,34 além dos R$ 1.200.000,00 contratados; b) Contrato 003/2026: R$ 365.876,77 além dos R$ 1.474.849,20 previstos na cláusula 2.1. 1.7 Razão da coexistência de contratos com o mesmo objeto e o mesmo contratado (Contratos 037, 114, 162 e 174/2025, no segundo semestre de 2025). 2. Da execução e da liquidação 241 Relação nominal dos trabalhadores alocados pelo IGPS, mês a com nome, função, secretaria e local de lotação, carga horária, data de admissão e de desligamento e salário base. 2.2 Folhas de frequência ou registros de ponto e boletins mensais de medição das horas efetivamente prestadas, por secretaria, que fundamentaram cada nota fiscal. 23 Atos de designação dos fiscais e gestores de cada contrato, relatórios de fiscalização e termos de recebimento. 2.4 Especificação do item "Material 40%" faturado nas notas fiscais (por exemplo, R$ 109.752,71 apenas no Contrato 162/2025): materiais fornecidos, quantidades, preços unitários, notas de compra, termos de recebimento e secretaria destinatária, além da previsão contratual que autoriza esse faturamento. 2.5 Notas fiscais nº 76, 77, 78, 79 e 83, que teriam sido substituídas pelas NFs 202580, 202581, 202582 e 202587, e o motivo das substituições. 26 Justificativa para o pagamento, pelo Contrato 162/2025 (vigente desde 05/08/2025), das NFs 202581 e 202582, cuja competência indicada é 07/2025, anterior ao início da vigência. Requerimento de Informações, Vereador Vinicius Santana Araújo de Miranda | Página 3 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 18 de novembro de 2026 || Ano: Vit || || Edição Ordinária nº. 712 || Caderno 1 |] Página: 9 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO 3. Dos pagamentos e da contabilização 31 Relação de todos os pagamentos ao IGPS, com número do processo de pagamento, empenho, nota fiscal, competência do serviço, data de liquidação, data de pagamento, fonte de recurso e valor. 32 Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e do FGTS do contratado, vigentes na data de cada pagamento. Esclarecer, em especial, por que os processos PP1193-PML e PP1194-PMI, pagos em 12/09/2025 (R$ 9.360,00), foram quitados com a CND Federal vencida em 27/08/2025, o CRF do FGTS vencido em 23/08/2025 e a certidão municipal de Lauro de Freitas vencida em 07/09/2025. 33 Justificativa para o crédito dos pagamentos na conta Sicoob 85.561-8, quando a cláusula 2.2 dos contratos indica a conta 84574-7, e o documento que formalizou a alteração. 34 Critério de classificação orçamentária que levou a empenhar 60% de cada nota no elemento 3.3.90.34 (terceirização de mão de obra) e 40% no elemento 3.3.90.39 (outros serviços de terceiros, pessoa jurídica). Informar se essas despesas foram computadas na despesa total com pessoal do Relatório de Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal) e encaminhar os Relatórios de Gestão Fiscal de 2025 e de 2026. 4. Das retenções tributárias 41 Comprovantes da retenção e do recolhimento, pelo Município, sobre as notas fiscais do IGPS: a) da contribuição previdenciária de 11% sobre a cessão de mão de obra; b) do ISS devido ao Município de Ichu, de que o tomador é responsável nos serviços de fornecimento de mão de obra; e) do Imposto de Renda retido na fonte, quando cabível. 4.2 Caso não tenha havido retenção, a justificativa legal e a cópia do documento que comprove imunidade ou isenção do IGPS (certificação, qualificação, declaração apresentada à Receita Federal ou ato municipal de reconhecimento de imunidade de ISS). 5. Dos salários e dos atrasos salariais A legislação de licitações e contratos prevê que, nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado comprove, quando solicitado, o cumprimento das obrigações trabalhistas e do FGTS. Requer-se: 5.1 Folha de pagamento do IGPS referente aos trabalhadores alocados no Município de Ichu, com nome, função, salário bruto, descontos (inclusive previdenciário) e valor líquido, por competência. be Comprovantes bancários individualizados do pagamento mensal dos salários a cada trabalhador, com a data do crédito. Requerimento de Informações, Vereador Vinicius Santana Araújo de Miranda | Página 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 18 de novembro de 2026 || Ano: Vit || e. 712 || Caderno 1 || Oficial do LEGISLATIVO Página: 10 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO 5.3 Informação sobre atrasos no pagamento de salários dos trabalhadores do IGPS, a partir de outubro de 2028: competências atrasadas, dias de atraso e motivo. 5.4 Informação sobre eventual atraso do Município no pagamento das notas fiscais do GPS, com as datas de emissão, liquidação e pagamento de cada nota, para verificar se o atraso salarial tem alguma relação com a execução financeira do contrato. 5.5 Providências adotadas pela Prefeitura diante de atrasos salariais ou de inadimplemento do contratado: notificações, sanções, retenção de pagamentos, pagamento direto aos trabalhadores ou depósito em conta vinculada. 6. Da contribuição previdenciária descontada dos trabalhadores 6.1 Comprovantes de recolhimento (DARF, ou GPS, com autenticação bancária) das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados do IGPS alocados no Município, mês a mês. 62 Recibos de entrega do eSocial e da de cada competência, que demonstrem a declaração dos vínculos e das remunerações. Comprovantes de depósito do FGTS dos mesmos trabalhadores, no mesmo período. 64 Certidão Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa) e Relatório de Situação Fiscal atualizados do IGPS. 65 Caso o recolhimento não esteja comprovado, informar se a Prefeitura exigiu do contratado essa comprovação é quais medidas adotou para resguardar o Municipio, que pode responder solidariamente pelos encargos previdenciários. 7. Da transparência 74 Motivo pelo qual o Contrato nº 100/2026 e o Credenciamento nº 015/2026 não estão publicados no Portal da Transparência do Município. 7.2 Motivo pelo qual o link "Lista de Terceirizados" do Portal remete à folha de servidores, sem divulgar os trabalhadores terceirizados. 73 Correção das informações divergentes do Portal: data de assinatura do Contrato 162/2025, valor e credenciamento do Contrato 003/2026 e numeração de notas fiscais. IV. PRAZO E ADVERTÊNCIAS Requer-se o atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, conforme oart. 41, 86º, da Lei Orgânica do Município e o art. 137, 8 1º, do Regimento Interno. Caso algum documento não exista, pede-se que a inexistência seja declarada expressamente e justificada. Registra-se, ainda, que: * oart 137, 8 2º do Regimento Intemo trata a recusa do Prefeito em prestar as informações, inclusive por omissão, como abuso de autoridade, e prevê a apresentação de denúncia pelo autor do pedido; Requerimento de Informações, Vereador Vinicius Santana Araújo de Miranda | Página 5 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 18 de novembro de 2026 || Ano: Vit || || Edição Ordinária nº. 712 || Caderno 1 |] Página: 11 ICHU - BA PODER LEGISLATIVO * a legislação federal define como infração político-administrativa do Prefeito desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; * o não atendimento poderá ser comunicado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao Ministério Público. V. PEDIDO Requer-se que este requerimento seja incluído na pauta, submetido à apreciação e votação do Plenário e, aprovado, que a Presidência expeça o ofício ao Senhor Prefeito Municipal, instruído com cópia deste requerimento, para resposta no prazo indicado. Nestes termos, pede deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ichu/BA, 17 de novembro de 2026. — Santana Araújo de Miranda Vereador Requerimento de Informações, Vereador Vinicius Santana Araújo de Miranda | Página 6 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 18 de novembro de 2026 || Ano: Vit || || Edição Ordinária nº. 712 || Caderno 1 |] Página: 12 Diário Oficial do LEGISLATIVO VOTOSÁFAVOR CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU-BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº - Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 - CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” INDICAÇÃO Nº 031/2026 Assunto: Instalação de ares-condicionados nas recepções de todos os Postos de Saúde do município de Ichu-BA. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu-BA EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Senhores(as) vereadores(as), INDICO ao chefe do Poder Executivo Municipal a “Instalação de ares- condicionados nas recepções de todos os Postos de Saúde do município de Ichu- BA”, como forma de assegurar maior conforto aos pacientes, acompanhantes e profissionais da rede de saúde pública municipal que ocupam estes espaços cotidianamente. A iniciativa desta indicação adveio de fiscalização recente realizada nas Unidades Básicas de Saúde (UBS's) do nosso município. Ao perceber a ausência destes equipamentos e sobretudo ao refletir sobre as secas severas e altas temperaturas que vem sendo provocadas pelo “E! Nifio (2026)”, devemos considerar que o investimento nestes equipamentos visa garantir a todos os usuários e trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) um ambiente de acolhimento mais digno e confortável, e ainda, que as altas temperaturas assolam o nosso município durante maior parte do nosso ciclo anual. Ao reconhecermos que a saúde é área de absoluta prioridade e importância, devemos compreender que tal investimento permitirá que haja maior conforto a todos: crianças, gestantes, idosos, etc., e assim sendo, entendemos como essencial que se faça tal investimento para garantir o bem-estar de toda nossa população ichuense. Assim sendo, conto com a aprovação dos nobres colegas à indicação e expresso confiança no Poder Executivo Municipal para que converta tal demanda em realidade. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 13 de novembro de 2026. Recel ole - Amo. LENNON FRANCOLT CARNEIRO BORGES Vereador - PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 18 de novembro de 2026 || Ano: Vit || || Edição Ordinária nº. 712 || Caderno 1 |] Página: 13 OZ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU-BA Rua Juvêncio Carneiro, s/nº - Centro, Ichu-BA CEP: 48.725-000 - CNPJ: 00.480.757/0001-20 “Câmara do povo, casa de todos!” INDICAÇÃO Nº 032/2026 Assunto: Criação de Bibliotecas Comunitárias (nos bairros e nas comunidades rurais) em parceria com as Associações de Moradores e Comunitárias. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ichu-BA EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Senhores(as) vereadores(as), INDICO ao chefe do Poder Executivo Municipal a “Criação de Bibliotecas Comunitárias (nos bairros e nas comunidades rurais) em parceria com as Associações de Moradores e Comunitárias”, como forma de promover o livre acesso a leitura de forma ampla e gratuita, e ainda, como polos de resistência cultural, fortalecendo a identidade local, o letramento e a sociabilidade nas comunidades. A iniciativa primordial desta indicação é o fomento a criação de novos espaços de leitura, cultura e informação, a serem mantidos e geridos de forma compartilhada - pela sociedade civil, através de suas associações, em parceria com o Poder Público Municipal -, especialmente em bairros periféricos e regiões com poucas políticas públicas de cultura e educação. A leitura é uma prática essencial para o desenvolvimento humano, com impactos cientificamente comprovados na neuroplasticidade cognitiva, na capacidade de compreender e executar as mais diversas atividades humanas, além de melhorar a qualidade da saúde humana (p. ex.: ajuda a retardar o declínio cognitivo e doenças como o Alzheimer) e a vida social dos indivíduos de forma ampla. Assim sendo, conto com a aprovação dos nobres colegas à indicação e expresso confiança no Poder Executivo Municipal para que converta tal demanda em realidade. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 13 de novembro de 2026. amo LENNON FRANCOLI CARNEIRO BORGES Vereador - PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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