Prefeitura de Biritinga

Texto da edição nº 1.262

quinta-feira, 19 de novembro de 2026

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.262 Caderno: 1 Página: 1 • EXTRATO DE CONTRATO Nº 0091.2026 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA • RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 0026/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 ASSINADO DIGITALMENTE CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CNPJ 15.653.533/0001-40 Data: 19/11/2026 · ICP-Brasil Confira em validar.iti.gov.br

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.262 Caderno 1 Página: 2 PREFEITURA MUNICIPALBIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0091.2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0059/2026 OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública na área urbana e rural deste município, compreendendo a execução das atividades necessárias à conservação, manutenção, reparação e restabelecimento do adequado funcionamento dos pontos de iluminação VALOR GLOBAL: R$38.155,00 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais). DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0018/2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentaria: 05.05 – Secretaria Municipal de Administração Projeto/Atividade: 2070 Elemento de despesa: 3.3.9.0.39.00.000 Fonte de Recurso: 1500 EMPRESA CONTRATADA: INOVA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses DATA: 09 de outubro de 2026. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.262 Caderno 1 Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 0026.2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2026 EDITAL Nº 0026/2026 IMPUGNANTE: MKDS EVENTOS MARKETING E DIVERTIMENTOS LTDA. CNPJ: 01.906.450/0001-00 Objeto: Registro de preço para prestação de serviços de locação de estrutura, iluminação, sonorização e equipamentos (inclusos materiais e serviços afetos), destinados a realização de eventos promovidos ou apoiados pelo município de Biritinga BA. I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada por MKDS Eventos Marketing e Divertimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.906.450/0001-00, em face do Edital nº 0026/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2026, Processo Administrativo nº 067/2026. Em síntese, a impugnante sustenta a necessidade de complementação das exigências de qualificação técnica, com inclusão de requisitos relativos à apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT e Certidão de Acervo Operacional – CAO, indicação de parcelas de maior relevância, comprovação de profissionais técnicos específicos, inclusive profissional de segurança do trabalho, bem como comprovação de capacitações relacionadas às Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-35. Requer, ainda, a suspensão da sessão pública designada para 25 de novembro de 2026, às 9h, até que sejam promovidas as alterações pretendidas. É o relatório. Passa-se à análise. II – DA ADMISSIBILIDADE A impugnação deve ser conhecida, desde que apresentada dentro do prazo e na forma previstos no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento convocatório. Superado o exame de admissibilidade, passa-se à análise do mérito das alegações. 1

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.262 Caderno 1 Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA III – DA ANÁLISE DO MÉRITO ESTADO DA BAHIA 3.1 – Da previsão editalícia relativa à Certidão de Acervo Técnico – CAT Não procede a alegação de omissão absoluta do edital quanto à apresentação de CAT. O item 8.7.1, inciso II, do Termo de Referência prevê expressamente que, no que couber, os atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão estar acompanhados de CAT válida, vinculada ao profissional responsável, com especificação da área e do objeto correspondente a cada grupo. A expressão “no que couber” deve ser interpretada em conformidade com a natureza da atividade efetivamente executada e com a legislação que disciplina o exercício profissional. Assim, a CAT será exigível nas hipóteses em que a atividade ou parcela do objeto demandar responsabilidade técnica e registro perante o conselho profissional competente, não se justificando sua exigência indistinta para atividades que não estejam submetidas a essa obrigação. A regra deve ser compreendida em conjunto com os demais dispositivos do item 8.7.1, especialmente aqueles que tratam da comprovação da capacidade técnico-operacional, da qualificação técnicoprofissional e dos registros perante o CREA ou CAU, quando aplicáveis. Portanto, o instrumento convocatório já contempla a documentação técnica pertinente às parcelas que, por sua natureza, exigem registro ou responsabilidade profissional. 3.2 – Da Certidão de Acervo Operacional – CAO A Lei nº 14.133/2021 admite a exigência de documentos de qualificação técnica expedida ou registrados perante conselho profissional competente, quando cabíveis, observada a natureza do objeto e a regulamentação aplicável. Isso não significa, contudo, que a CAO deva ser exigida indistintamente em toda contratação ou para todos os grupos. No caso em exame, o Termo de Referência prevê, no item 8.7.1, inciso I, a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, destinados a demonstrar a experiência anterior da licitante em serviços compatíveis com o objeto. O mesmo item autoriza a Administração a promover diligências para verificar a autenticidade e a consistência das informações, inclusive mediante solicitação de contratos e notas fiscais. A exigência de CAO somente poderá ser estabelecida quando houver pertinência normativa e técnica com a atividade submetida ao respectivo conselho profissional, e desde que devidamente justificada no planejamento da contratação. Não se identifica, a partir dos elementos apresentados 2

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.262 Caderno 1 Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA na impugnação, fundamento suficiente para acrescentar uma exigência geral de CAO a todos os grupos, para além dos documentos já previstos no edital. 3.3 – Da exigência de profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho e das Normas Regulamentadoras A impugnante invoca a legislação e as Normas Regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho, especialmente NR-01, NR-10 e NR-35, para defender a inclusão de profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho como requisito de habilitação. É necessário distinguir os requisitos de habilitação, que devem ser pertinentes e proporcionais ao objeto e estar justificados na fase preparatória, das obrigações legais que deverão ser observadas pela contratada durante a execução dos serviços. A incidência das normas de segurança do trabalho decorre das atividades efetivamente realizadas e deverá ser respeitada sempre que presentes as hipóteses legais e regulamentares correspondentes. O Termo de Referência já estabelece obrigações relacionadas à execução segura dos serviços. O item 5.3.4 determina que a contratada disponibilize profissionais em quantidade suficiente e com qualificação e experiência compatíveis com as atividades, facultando à fiscalização solicitar relação nominal e comprovação das qualificações. O item 5.3.9 exige que estruturas e equipamentos sejam instalados em condições adequadas de funcionamento e segurança, observadas as normas técnicas aplicáveis, inclusive quanto à estabilidade, às instalações elétricas e à prevenção de riscos. Já o item 5.3.10 prevê a apresentação de ART, RRT, laudos, autorizações e demais documentos técnicos ou administrativos quando exigidos em razão da natureza dos serviços. Desse modo, a contratada permanece obrigada a cumprir integralmente as normas de segurança e saúde no trabalho aplicáveis às atividades concretamente executadas, inclusive quanto à capacitação dos trabalhadores e à adoção de medidas de prevenção. Entretanto, não se mostra juridicamente adequado converter, sem motivação técnica específica e sem demonstração de indispensabilidade para a habilitação, a obrigação de execução em exigência geral de apresentação prévia de profissional de Engenharia de Segurança do Trabalho como condição de participação. 3.4 – Da exigência de técnicos de sonorização e iluminação com registro profissional – DRT Quanto ao pedido de exigência de, no mínimo, um técnico de sonorização e um técnico de iluminação, ambos com registro profissional – DRT, deve-se observar que a qualificação da equipe 3

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.262 Caderno 1 Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA necessária à execução deve guardar correspondência com as atividades efetivamente demandadas em cada evento e com a legislação profissional aplicável. O item 5.3.4 do Termo de Referência já determina que a contratada disponibilize profissionais em número suficiente e com qualificação e experiência compatíveis com as atividades, podendo a fiscalização exigir a relação dos profissionais e os documentos comprobatórios pertinentes. A Administração poderá, portanto, verificar, na fase de execução, a habilitação e a qualificação dos trabalhadores exigidas para cada atividade. A inclusão de quantitativo fixo de profissionais e de registro específico como requisito universal de habilitação dependeria de demonstração de necessidade, pertinência e proporcionalidade em relação a todos os grupos e às diferentes demandas abrangidas pela contratação. Não havendo essa demonstração, não se justifica a alteração pretendida, sem prejuízo da observância de eventual exigência legal de registro ou habilitação para a função concretamente desempenhada. 3.5 – Da natureza do objeto e da indicação de parcelas de maior relevância O objeto licitado consiste na contratação de serviços comuns relacionados à locação de estruturas temporárias, sonorização, iluminação e equipamentos para eventos, com atividades acessórias de montagem, instalação, operação, manutenção e desmontagem. O Termo de Referência caracteriza os serviços como comuns e estrutura a contratação por grupos, mediante pregão eletrônico. A existência de parcelas que, em razão de sua especificidade, possam demandar responsabilidade técnica, ART, RRT ou registro perante conselho profissional não altera, por si só, a natureza global do objeto para transformá-lo em contratação de serviços de engenharia. A incidência de exigências profissionais específicas deve ser examinada em relação à atividade correspondente, nos limites da legislação aplicável. Por essa razão, não se mostra cabível acolher a pretensão de tratar indistintamente todos os grupos como serviços de engenharia ou de impor, de forma generalizada, requisitos próprios dessa categoria. Isso não afasta, todavia, a necessidade de que qualquer exigência de quantitativos mínimos em atestados observe os parâmetros do art. 67 da Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, quando exigida a comprovação de quantitativos mínimos, a Administração deverá observar as parcelas de maior relevância ou valor significativo, consideradas aquelas cujo valor individual seja igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação. O § 2º do mesmo artigo estabelece que, observado o disposto no § 1º, será admitida a 4

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.262 Caderno 1 Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas referidas, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. Assim, a análise de quantitativos de serviços anteriormente executados pela licitante vencedora deverá respeitar o conteúdo do edital e os limites legais aplicáveis, especialmente o art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. Não se poderá exigir quantitativo superior ao limite legal quando se tratar de mínimo relativo às parcelas enquadradas no § 1º, nem criar, após a publicação do edital, requisito quantitativo novo ou mais restritivo que não tenha sido previamente estabelecido. Ressalta-se, ainda, que a regra do § 2º não constitui autorização para a Administração criar exigências retrospectivas ou desconsiderar o conteúdo do instrumento convocatório. Sua aplicação deve ocorrer em relação ao requisito de quantitativo mínimo efetivamente previsto e às parcelas que se enquadrem nos critérios legais. 3.6 – Da suspensão da sessão e da reabertura do prazo O art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 determina a divulgação e a reabertura dos prazos inicialmente estabelecidos quando a modificação do edital comprometer a formulação das propostas, ressalvadas as hipóteses legais. No presente caso, considerando que os pedidos de alteração não serão acolhidos e que não se propõe modificação do instrumento convocatório, não há fundamento para suspender a sessão pública ou reabrir o prazo de apresentação das propostas. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que o edital já contempla exigências de qualificação técnica e obrigações de execução compatíveis com a natureza do objeto, inclusive previsão de CAT quando cabível, comprovação de capacidade técnico-operacional por atestados e observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis. As exigências adicionais pretendidas pela impugnante, consideradas em caráter geral e indistinto para todos os grupos, não se mostram justificadas pelos elementos apresentados, sem prejuízo do cumprimento, pela futura contratada, de todas as obrigações legais e regulamentares incidentes sobre as atividades efetivamente executadas. A avaliação de eventual quantitativo mínimo de capacidade técnico-operacional deverá observar os limites e critérios do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021, bem como as disposições expressas do edital, vedada a criação de exigências não previstas no instrumento convocatório. 5

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Em, 19 de novembro de 2026 Ano: VI Edição Ordinária nº. 1.262 Caderno 1 Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA V – DECISÃO ESTADO DA BAHIA Ante o exposto, com fundamento no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO da impugnação apresentada por MKDS Eventos Marketing e Divertimentos Ltda., por atender aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DECIDO pelo seu NÃO ACOLHIMENTO, mantendose as disposições do Edital nº 0026/2026 e do Termo de Referência, em especial o item 8.7.1, sem prejuízo da interpretação e aplicação das exigências de CAT, registros profissionais e demais documentos técnicos sempre que cabíveis à atividade efetivamente executada. Fica consignado que a contratada deverá cumprir, durante toda a execução contratual, as normas técnicas, profissionais e de segurança do trabalho aplicáveis, inclusive as Normas Regulamentadoras pertinentes, e apresentar ART, RRT, laudos, autorizações e demais documentos quando exigidos pela natureza dos serviços. Mantém-se, por conseguinte, a sessão pública designada para 25 de novembro de 2026, às 9h, uma vez que não haverá alteração do instrumento convocatório que comprometa a formulação das propostas. Biritinga, Bahia, 19 de novembro de 2026. PEDRO RAMOS DE CERQUEIRA Pregoeiro 6

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