Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 89

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

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PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA – BA ▬▬▬▬▬▬▬ quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Ano IV ✦ Edição Ordinária nº. 089 ▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 Decreto Legislativo nº. 006/2018. Presidente: Josenaldo de Oliveira Porto Vice-Presidente: Saulo Rios Carneiro 1º. Secretário: Emanoel Santos de Oliveira 2º. Secretário: Antônio santos de Oliveira ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.10.17 18:29:00 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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E= quarta-feira, 17 de outubro de 2018 == Ano: | EE Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)32341117 DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/2018 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigos 182 e 183 — caput e Parágrafo Único do Regimento Interno: Considerando que as Contas Anuais relativas ao ano de 2014, 2015 e 2016, encontram- se neste Legislativo Municipal; Considerando o trâmite Legislativo, perante as Comissões Permanentes desta Casa e, Considerando o que estabelece o Artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988 que estabelece os Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal; Considerando o Artigo 31 - 8 1º e 8 2º da Constituição Federal de 1988 que estabelece o exercício do controle e Fiscalização a ser exercida pelo Legislativo Municipal; Considerando ainda o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica desta Casa, DECRETA: Art.1º - Fica estabelecida a data de 08 de novembro de 2018, o julgamento das Contas Anuais dos Exercícios Financeirosde 2014, 2015 e 2016, de responsabilidade do Gestor Amado Moreira da Cunha; Art. 2º - A Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2018, será transformada em Sessão Especial Ordinária, dispensando-se os demais ritos legislativos; Parágrafo Único - Nesta Sessão, deverá usar da palavra nesta ordem: O Relator da Comissão de Orçamento e Finanças, o Relator da Comissão de Saúde e Educação, o Reiator da Comissão de Justiça e por úitimo o Ex-Gesior iviunicipai ou a sua defesa. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial | PODER LEGISLATIVO » NOVA FÁTIMA BA. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Za EE = = dy Diario Oficial == quarta-feira, 17 de outubro de 2018 == Ano: I E To]! PODER LEGISLATIVO - NOVA FÁTINA- BA Página: 4 "PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 Art. 3º - Após o uso da palavra, iniciar-se-á os debates, facultando-se o Uso da palavra a qualquer Vereador inscrito pelo tempo regimental de cinco minutos; Art. 4º - Findo este tempo destinado aos debates, iniciar-se-á o julgamento em votação secreta em chamada nominal dos Vereadores, cuja apuração deverá se dará logo após o encerramento do escrutínio com a presença do ex-gestor ou seus representantes, dois Vereadores e a Mesa Diretora; Art. 5º - Promulgado o resultado, lavrar-se-á a ata da Sessão que deverá ser assinada por todos, elaborando-se o Decreto Legislativo; Art. 6º - A Mesa da Câmara deverá citar o Ex-Gestor Amado Moreira da Cunha para que, apresente defesa escrita ou oral até o dia da Sessão, pessoalmente ou por representante; Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente em 17 de outubro de 2018. Josenaldo de Oliveira Porto Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conform e MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estruti úbli ilei A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: com o »

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