Prefeitura de Ichu

Texto da edição nº 957

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

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PODER EXECUTIVO ICHU – BAHIA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Ano IX ✦Edição Ordinária nº. 0957 Caderno 1 ✦ Página: 1 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Prefeito Municipal: Carlos Santiago de Almeida Vice-Prefeito: Renato Adelino Almeida »DECRETO Nº. 22/2018 – Abre Crédito Orçamentário e Suplementar por Anulação de Dotação no valor total de R$ 363.250,40. (Trezentos e sessenta e três mil e duzentos e cinquenta reais e quarenta centavos). ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ »DECRETO Nº. 038/2018 – Dispõe sobre os PODER EXECUTIVO ICHU - BAHIA procedimentos a serem tomados para a cobrança de taxas relativas a processos ambientais emitidos pelo Município. Rua: Roque Ferreira da Silva nº. 43 Bairro: Cruzeiro CEP: 48.725-000 ☎(75) 3684-2383 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Diário Oficial criado pela Lei nº. 007, de 27 de maio de 2009. Editoração e Publicação Internet: CDKM Soluções na Receba o Diário Oficial do Município de Ichu – BA, via email. ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Portal da transparência: www.prefeituradeichu.com CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.11.22 17:55:35 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO nº 22 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 363.250,40 (Trezentos e sessenta e três mil e duzentos e cinqüenta reais e quarenta centavos ), para fins que se especifica e da outras providências. O PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 011 de Decreto: , no uso de suas atribuições legais, 21 de dezembro de 2017, edita o seguinte Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ (Trezentos e sessenta e três mil e duzentos e cinqüenta reais e quarenta centavos ) a saber: 363.250,40 Dotações Suplementares 020101 - GABINETE DO PREFEITO 2.002 - GESTAO DAS ACOES DO GABINETE 3.3.90.30.00 / 0 - MATERIAL DE CONSUMO 6.771,00 Total por Ação: 6.771,00 Total por Unidade Orçamentária: 6.771,00 Total por Ação: 2.477,00 Total por Ação: 1.908,00 Total por Ação: 7.576,40 Total por Ação: 30.000,00 Total por Ação: 1.283,00 Total por Unidade Orçamentária: 43.244,40 020301 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 2.005 - GESTAO DAS ACOES DA EDUCACAO 3.3.90.30.00 / 1 - MATERIAL DE CONSUMO 2.477,00 2.006 - PROGRAMA ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE 3.3.90.30.00 / 0 - MATERIAL DE CONSUMO 1.908,00 2.007 - GESTAO DAS ACOES DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO (ESTADO) 3.3.90.30.00 / 22 - MATERIAL DE CONSUMO 7.576,40 2.011 - GESTAO DAS ACOES DO FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL 3.1.90.04.00 / 19 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00 2.015 - GESTAO DAS ACOES DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 3.3.90.30.00 / 0 - MATERIAL DE CONSUMO 1.283,00 Sistema FatorContabil - Fator Sistemas & Consultoria - (71) 3038-8800

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 2.018 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE SAUDE 3.1.90.04.00 / 2 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 133.882,00 Total por Ação: 133.882,00 Total por Unidade Orçamentária: 133.882,00 020402 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.020 - GESTAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA 3.1.90.04.00 / 14 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00 3.1.90.11.00 / 14 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.702,00 Total por Ação: 40.702,00 2.021 - GESTAO DAS ACOES DE SAUDE BUCAL 3.1.90.04.00 / 14 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 8.962,00 3.3.90.30.00 / 14 - MATERIAL DE CONSUMO 6.561,00 Total por Ação: 15.523,00 2.023 - GESTAO DAS ACOES DE DE ATENCAO BASICA DE SAUDE 3.1.90.04.00 / 14 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 36.146,00 3.3.90.30.00 / 14 - MATERIAL DE CONSUMO 3.580,00 Total por Ação: 39.726,00 Total por Ação: 3.085,00 Total por Ação: 6.237,00 2.025 - GESTAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA EM SAUDE 3.1.90.04.00 / 14 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3.085,00 2.026 - GESTAO DAS ACOES DO NUCLEO DE APOIO AS FAMILIAS - NASF 3.1.90.04.00 / 14 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 6.237,00 2.028 - ACOES DO BLOCO DE GESTAO DO SUS 3.3.90.36.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 250,00 Total por Ação: 250,00 Total por Unidade Orçamentária: 105.523,00 020501 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL 2.036 - GESTAO DAS ACOES DE ACAO SOCIAL 3.3.90.30.00 / 0 - MATERIAL DE CONSUMO 7.247,00 3.3.90.39.00 / 0 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 2.593,00 Total por Ação: 9.840,00 Total por Unidade Orçamentária: 9.840,00 Sistema FatorContabil - Fator Sistemas & Consultoria - (71) 3038-8800

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 020502 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.037 - GESTAO DAS ACOES DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA CRAS/PAIF 3.1.90.04.00 / 29 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1.336,00 Total por Ação: 1.336,00 Total por Ação: 210,00 Total por Unidade Orçamentária: 1.546,00 Total por Ação: 140,00 Total por Unidade Orçamentária: 140,00 2.040 - GESTAO DAS ACOES DO BOLSA FAMILIA - IGDBF 3.3.90.14.00 / 29 - DIARIAS - CIVIL 210,00 020503 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 2.047 - GESTAO DAS ACOES DO CONSELHO TUTELAR 3.3.90.14.00 / 0 - DIARIAS - CIVIL 140,00 020601 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 2.048 - GESTAO DAS ACOES DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 3.3.90.30.00 / 0 - MATERIAL DE CONSUMO 12.258,00 3.3.90.30.00 / 42 - MATERIAL DE CONSUMO 8.946,00 Total por Ação: 21.204,00 Total por Ação: 40.900,00 Total por Unidade Orçamentária: 62.104,00 Total por Ação: 200,00 Total por Unidade Orçamentária: 200,00 Total Suplementado: 363.250,40 2.049 - GESTAO DAS ACOES DE LIMPEZA PUBLICA 3.3.90.39.00 / 0 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 40.900,00 020801 - ENCARGOS ESCPECIAIS 2.054 - ENCARGOS COM O PASEP 3.3.90.47.00 / 42 - OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS 200,00 Sistema FatorContabil - Fator Sistemas & Consultoria - (71) 3038-8800

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR Art 2º. - A propósito cabe -me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320. Dotações Anuladas 020201 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 2.004 - GESTAO DAS ACOES DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 3.3.90.30.00 / 42 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.39.00 / 42 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 1.000,00 Total por Ação: 2.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 2.000,00 Total por Ação: 7.576,40 Total por Ação: 2.477,00 020301 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA 1.002 - REFORMA E RECUPERACAO DE UNIDADES ESCOLARES 3.3.90.39.00 / 22 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 7.576,40 2.005 - GESTAO DAS ACOES DA EDUCACAO 3.3.90.18.00 / 1 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 2.477,00 2.011 - GESTAO DAS ACOES DO FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL 3.3.90.14.00 / 19 - DIARIAS - CIVIL 10.000,00 3.3.90.35.00 / 19 - SERVICOS DE CONSULTORIA 15.000,00 3.3.90.36.00 / 19 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 5.000,00 Total por Ação: 30.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 40.053,40 Total por Ação: 133.882,00 Total por Unidade Orçamentária: 133.882,00 020401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 2.018 - GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE SAUDE 3.3.90.39.00 / 2 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 133.882,00 020402 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.020 - GESTAO DAS ACOES DE SAUDE DA FAMILIA Sistema FatorContabil - Fator Sistemas & Consultoria - (71) 3038-8800

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 3.3.90.39.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 105.523,00 Total por Ação: 105.523,00 Total por Unidade Orçamentária: 105.523,00 020502 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.037 - GESTAO DAS ACOES DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA CRAS/PAIF 3.3.90.36.00 / 29 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 1.546,00 Total por Ação: 1.546,00 Total por Unidade Orçamentária: 1.546,00 020601 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 1.010 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REC. ESTRADAS/VIAS PUBLICAS 3.3.90.30.00 / 0 - MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 3.3.90.36.00 / 42 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 1.146,00 Total por Ação: 41.146,00 2.048 - GESTAO DAS ACOES DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 3.3.90.36.00 / 42 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 3.000,00 4.4.90.51.00 / 42 - OBRAS E INSTALACOES 3.000,00 Total por Ação: 6.000,00 2.050 - GESTAO DAS ACOES DE ILUMINACAO PUBLICA 3.3.90.30.00 / 0 - MATERIAL DE CONSUMO 33.100,00 Total por Ação: 33.100,00 Total por Unidade Orçamentária: 80.246,00 Total Anulado: 363.250,40 Sistema FatorContabil - Fator Sistemas & Consultoria - (71) 3038-8800

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 1 de outubro de 2018. de 2018. GABINETE DO PREFEITO do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, em 01 de outubro CARLOS SANTIAGO DE ALMEIDA Prefeito(a) CPF : 082.837.965-34 Sistema FatorContabil - Fator Sistemas & Consultoria - (71) 3038-8800

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Página: 8 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o Decreto Municipal nº038/2018 CNPJ: 13.844.071/0001-12 Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a cobrança de taxas relativas a processos ambientais emitidos pelo Município. Art. 1º Este Decreto regulamenta o Capítulo IX, Seção II - Do Licenciamento e da Revisão, estabelecido no Código Municipal de Meio Ambiente nº 017/2014 de 02 de Dezembro de 2014, atendida legislação vigente e demais normas regulamentares. Art. 2º O Licenciamento Ambiental Municipal é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras. Parágrafo único. Dependerá de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, instalação, operação e ampliação de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente caracterizadas como de impacto local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio de acordo a Resolução CEPRAM 4.579/2018, e Decreto emitido pelo INEMA Nº 18281 de 23 de Março de 2018. Art. 3º Os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental serão enquadrados em classes, com base no porte e potencial poluidor, conforme disposto no artigo 109 do Regulamento da Lei Estadual nº 10.431/2006 , aprovado pelo Decreto Estadual nº 14.024/2012, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 15.682 de 19 de novembro de 2014. Parágrafo único. A classificação de empreendimentos e atividades obedecerá à seguinte correspondência, de acordo com a tabela classificatória: I - Classe 1 - pequeno porte e pequeno potencial poluidor; II - Classe 2 - médio porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e médio potencial poluidor; III - Classe 3 - médio porte e médio potencial poluidor; IV - Classe 4 - grande porte e pequeno potencial poluidor ou pequeno porte e alto potencial poluidor; V - Classe 5 - grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e alto potencial

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Página: 9 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o poluidor; VI - Classe 6 - grande porte e alto potencial poluidor. CNPJ: 13.844.071/0001-12 POTENCIAL POLUÍDOR PEQUENO MÉDIO GRANDE 1 2 4 PORTE P DO 2 3 5 M EMPREENDIMENTO 4 5 6 G Legenda: P = pequeno, M = médio, G = grande, e os números indicam a respectiva classe. (Redação conforme Decreto nº 15.682 de 19 de novembro de 2014). Art. 4º Compete ao órgão ambiental municipal competente, o controle e o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, ou de outras atividades que lhe forem delegadas, realizar a cobrança dos atos administrativos referentes aos processos ambientais, quando legalmente couber ao Município. REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS AMBIENTAIS I.1 ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS AUTORIZATIVOS: ATO VALOR (R$) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) RENOVAÇÃO DA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL R$ 600,00 REMUNERAÇÃO DO PROCESSO CORRESPONDENTE R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 50,00 R$ 250,00 ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ALRS) TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL EMISSÃO 2º VIA DO CERTIFICADO DA LICENÇA OUTRAS DECLARAÇÕES AMBIENTAL I.2 LICENÇASAMBIENTAIS:

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Página: 10 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o GRUPO A - AGRICULTURA E FLORESTAS CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU CNPJ: 13.844.071/0001-12 1 R$ 600,00 CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 2 R$ 800,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 3 R$ 1.500,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 4 R$ 4.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 4.500,00 R$ 5.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 5 R$ 8.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 13.000,00 R$ 15.000,00 GRUPO B - MINERAÇÃO CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 1 R$ 1.500,00 CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 2 R$ 2.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 3 R$ 3.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 4 R$ 6.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 7.000,00 R$ 7.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 5 R$ 15.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 20.000,00 R$ 22.000,00 GRUPO C - INDÚSTRIA CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 1 R$ 1.000,00 CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 2 R$ 1.500,00

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Página: 11 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o CLASSE LICENÇA PRÉVIA - LP 3 R$ 4.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 4.500,00 R$ 5.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 4 R$ 5.000,00 LICENÇA DE CNPJ: 13.844.071/0001-12LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00 R$ 7.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 5 R$ 13.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 20.000,00 R$ 23.000,00 GRUPO D - TRANSPORTE CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 1 R$ 800,00 CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 2 R$ 1.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 3 R$ 2.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 4 R$ 4.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 5 R$ 10.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 13.000,00 R$ 15.000,00 GRUPO E - SERVIÇOS CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 1 R$ 1.000,00 CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 2 R$ 1.200,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 3 R$ 1.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 4 R$ 2.500,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 3.000,00 R$ 3.500,00

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Página: 12 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 5 R$ 10.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 CNPJ: 13.844.071/0001-12 GRUPO F - OBRAS CIVIS CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 1 R$ 800,00 CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 2 R$ 1.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 3 R$ 2.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 4 R$ 3.500,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 5 R$ 10.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 15.000,00 R$ 15.000,00 GRUPO G - EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS, TURISTICOS E DE LAZER CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 1 R$ 1.200,00 CLASSE LICENÇA UNIFICADA - LU 2 R$ 1.600,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 3 R$ 3.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 4 R$ 5.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 LICENÇA CLASSE PRÉVIA - LP 5 R$ 9.000,00 LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO R$ 18.000,00 R$ 20.000,00

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Página: 13 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br o Art. 5º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. CNPJ: 13.844.071/0001-12 Ichu, 22 de novembro de 2018. Carlos Santiago de Almeida Prefeito