Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 95

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

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PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA BAHIA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Ano IV ✦ Edição Ordinária nº. 095 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 Decreto Legislativo nº. 11/2018. Presidente: Josenaldo de Oliveira Porto Vice-Presidente: Saulo Rios Carneiro 1º. Secretário: Emanoel Santos de Oliveira 2º. Secretário: Antônio santos de Oliveira ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2018.11.23 20:04:18 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA- BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETO LEGISLATIVO N.0 11/2018 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 14 e seguintes do Regimento Interno: Considerando o Procedimento de escolha da nova Mesa Diretora desta Casa para o biênio 2019/2020; Considerando que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Nova Fátima em seus Artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 institui norma geral que disciplina o processo eleitoral da nova Mesa Diretora do Legislativo e,; Considerando o trâmite eleitoral e regimental que deve ser seguido por este Legislativo. DECRETA: Art.1 ° - Fica estabelecida a data de 13 de dezembro de 2018 - último dia antes do recesso parlamentar - para a Eleição dos Membros da Mesa Diretora para o Biênio 2019/2020. Parágrafo Único - a Sessão terá início as 18:00 horas e não poderá ter outra matéria em discussão e/ou apreciação. Art. 2° - A Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2018, será transformada em Sessão Especial Ordinária, dispensando-se os demais ritos legislativos; Parágrafo Ú nico - Nesta Sessão, poderá usar da palavra os Vereadores inscritos, pelo tempo regimental de 05 minutos e após a votação e apuração, os Vereadores eJe)tos pe}o tempo de 1 O minutos cada. Art. 3° - O procedimento de inscrição de chapas concorrentes à Mesa Diretora para o biênio 2019/2020 se dará: 1 - Os Vereadores que quiserem concorrer a Eleição da Mesa Diretora, deverão registrar suas respectivas chapas obrigatoriamente na Secretaria da Câmara com a aposição da assinatura de todos os membros no prazo máximo de 48 horas antes do dia das Eleições, ou seja, até o dia 11 de dezembro de 2018 as 17:00 horas.

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Diario Oficial exta-feira, 23 de novembro de 201 PODER LEGISLATIVO » NOVA FÁTIMA BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 || — Havendo desistência ou renuncia de qualquer membro da chapa registrada até 24 horas antes da eleição, ou seja, até às 0:00 do dia 12 de dezembro de 2018, o prazo para substituição será de até 02 (duas) horas antes do início da Sessão, ou seja até as horas do dia 13 de dezembro de 2018. ll — Não havendo a devida substituição, a chapa poderá concorrer a eleição, com a declaração de vacância do membro, devendo-se neste caso, proceder-se eleição específica para o preenchimento da vaga, caso esta chapa seja a vencedora. IV— O Vereador que estiver inscrito na chapa como Presidente é vedado a sua desistência ou renuncia, que ocorrendo, acarretará em eliminação da Chapa inscrita do Processo Eletivo. Art. 4º - A eleição para a Mesa Diretora será realizada sempre com votação por escrutínio secreto com chamada nominal dos Vereadores, os quais depositarão em uma uma própria as cédulas; Parágrafo Único - Terminada a votação, o Presidente convidará os Lideres Partidários ou representantes de agremiações partidárias existentes na Casa para assistirem a apuração, que será feita pelo Secretario. Art. 5º - Promulgado o resultado, lavrar-se-á a ata da Sessão que deverá ser assinada por todos; Art. 6º - Os demais casos estão dispostos e serão resolvidos atendendo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente em 22 de novembro de 2018. de Oliveira Porto Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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