Prefeitura de Ichu

Texto da edição nº 968

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.

Página 1

PODER EXECUTIVO ICHU–BAHIA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quarta-feira, 2 de janeiro de 2019 Ano X ✦Edição Ordinária nº. 0968 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 Prefeito Municipal: Carlos Santiago de Almeida Vice-Prefeito: »EXTRATOS – Contratos de dezembro/2018. »DECISÃO – Recurso Administrativo, Tomada de Preço n°. 02/2018. Renato Adelino Almeida ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ PODER EXECUTIVO ICHU - BAHIA »AVISO DE LICITAÇÃO – Pregão Presencial nº. 01/2019. Rua: Roque Ferreira da Silva nº. 43 Bairro: Cruzeiro CEP: 48.725-000 ☎(75) 3684-2383 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Diário Oficial criado pela Lei nº. 007, de 27 de maio de 2009. Editoração e Publicação Internet: CDKM Soluções na Receba o Diário Oficial do Município de Ichu – BA, via email. ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Portal da transparência: www.prefeituradeichu.com CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICPBrasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2019.01.02 19:24:20 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

Página 2

Página: 2 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br EXTRATOS CONTRATOS - DEZEMBRO 2018 CONTRATO Nº 369/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADA: SERTRAV TRATORES E VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para reparo e manutenção dos Veículos Escolares Tipo Ônibus, Cor Amarela, Placa JRR 1514 e Placa OZN2191, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), pagos após a execução dos serviços. DATA: 03 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 370/2018 REFERENTE: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADA: SERTRAV TRATORES E VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Aquisição de peças automotivas para serem utilizadas nos Veículos Escolares Tipo Ônibus, Cor Amarela, Placa JRR 1514 e Placa OZN2191, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 2.197,60 (dois mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), pagos após a entrega dos referidos produtos. DATA: 03 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 371/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADO: EDUARDO CARNEIRO SANTIAGO. OBJETO: Locação de Parque Inflável e de espaço para realização da Confraternização Natalina da Escola Municipal Marcolino Santana Lima, CMEI Judith Cordeiro Santiago, Escola Municipal Dr. Ypê Cana Brasil e Colégio Santo Antônio, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste Município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo este o valor bruto, pago após a locação contratada. DATA: 03 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 372/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADA: CRISLAINE CARNEIRO MARQUES DA SILVA. OBJETO: Prestação de serviços médicos por parte da CONTRATADA, para atuação em 02 (dois) plantões, de 24 (vinte e quatro) horas cada, no Hospital Sagrado Coração de Jesus, na Sede deste município de Ichu-Bahia, neste mês de dezembro de 2018, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo este o valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 03 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 372 A/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADA: RENILDE CEDRAZ DE OLIVEIRA. OBJETO: Prestação de Serviços de ENCADERNAÇÃO atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deste Município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais), sendo este o valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 03 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 373/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADO: ADRIANO NUNES DA SILVA FRANÇA EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI – ME. OBJETO: Prestação de serviços para limpeza de fossas sépticas, de acordo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), referentes a 05 limpezas/viagens, valor bruto, pago após execução dos serviços. DATA: 04 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento.

Página 3

Página: 3 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br CONTRATO Nº 374/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADO: JOÃO BATISTA SANTANA DE JESUS. OBJETO: Prestação de serviços para manutenção de equipamentos eletrodomésticos, no CMEI Judith Cordeiro Santiago e Colégio Santo Antônio, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 1.131,00 (um mil cento e trinta e um reais), sendo este o valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 05 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2018. CONTRATO Nº 375/2018 REFERENTE: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADA: J. BARBOSA GOMES NETO – COMERCIAL SANTO ANTÔNIO. OBJETO: Aquisição de fogos de artifício e artigos pirotécnicos para a comemoração do réveillon, deste Município de Ichu-Bahia, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), pagos após a entrega dos referidos produtos. DATA: 17 de dezembro de 2018 VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 376/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADO: CLEIDSON FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO. OBJETO: Prestação de serviços para instalação da DECORAÇÃO NATALINA na sede e zona rural deste Município de Ichu-Bahia, em regime de empreitada, a fim de fomentar os festejos comemorativos do Natal e do Réveillon - Ano 2018. VALOR: R$ 6.3000,00 (seis mil e trezentos reais), sendo este valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 17 de dezembro de 2018 VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 377/2018 REFERENTE: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADO: ELIAS C. S. CARNEIRO – CASA DAS AVES. OBJETO: Aquisição de materiais e produtos natalinos para DECORAÇÃO DE NATAL – Ano 2018, da sede e zona rural deste Município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 7.995,00 (sete mil novecentos e noventa e cinco reais), pagos após a entrega dos referidos produtos. DATA: 17 de dezembro de 2018 VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 378/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2018. CONTRATADO: ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE. OBJETO: Prestação de serviços para apresentação de show musical do GRUPO FLOR DE LIS, durante a Festa de comemoração do Réveillon, realizada em Praça Pública, na Sede deste Município de Ichu-Bahia, no dia 31 de dezembro de 2018. VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo o valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 17 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 379/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2018. CONTRATADO: JOILSON DA PURIFICAÇÃO SILVA. OBJETO: Prestação de serviços para apresentação de show musical do GRUPO COISA NOSSA, durante a Festa de comemoração do Réveillon, realizada em Praça Pública, na Sede deste Município de Ichu-Bahia, no dia 31 de dezembro de 2018. VALOR: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo o valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 17 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 380/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2018. CONTRATADO: FRANCISCO WANDSON ALVES DA CRUZ ANDRADE – TATÁ LOPES. OBJETO: Prestação de serviços para apresentação de show musical do ARTISTA TATÁ LOPES, durante a Festa de comemoração do Réveillon, realizada em Praça Pública, na Sede deste Município de Ichu-Bahia, no dia 31 de dezembro de 2018. VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo o valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 17 de dezembro de 2018 VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento.

Página 4

Página: 4 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br CONTRATO Nº 381/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADO: JOÃO PEDRO CARNEIRO SILVA - CNPJ nº 27.361.606/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de SONORIZAÇÃO para realização da Festa de comemoração do Réveillon, realizada em Praça Pública, na Sede deste Município de Ichu-Bahia, no dia 31 de dezembro de 2018. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo o valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 17 de dezembro de 2018 VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 382/2018 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATADO: EDVAN DOS SANTOS TELES. OBJETO: Prestação de serviços para montagem e desmontagem de palco de ferro, para realização da Festa de comemoração do Réveillon, que será realizada em Praça Pública, na Sede deste Município de Ichu-Bahia, no dia 31 de dezembro de 2018. VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo este o valor bruto, pago após a execução dos serviços. DATA: 17 de dezembro de 2018. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/2018. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU. CONTRATADO: JOSÉ ADAILTON CARNEIRO ALMEIDA. OBJETO: Acrescer o valor de R$ 29.201,62 (vinte e nove mil duzentos e um reais e sessenta e dois centavos), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente contratado. DATA: 01 de dezembro de 2018. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 146/2018. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU. CONTRATADO: RENILDE CEDRAZ DE OLIVEIRA – RC MERCADINHO. OBJETO: Acrescer o valor de R$ 16.132,15 (dezesseis mil cento e trinta e dois reais e quinze centavos), correspondentes a 25% (vinte e cinco por centos) do valor originalmente contratado. DATA: 01 de dezembro de 2018. 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2017. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU. CONTRATADA: JR EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias. DATA: 07 de dezembro de 2018.

Página 5

Página: 5 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇO N° 02/2018 Recurso da empresa POSATO EMPREENDIMENTO EIRELI - ME contra decisão da CPL que a inabilitou no certame epigrafado. 1 - Da Admissibilidade do Recurso A doutrina aponta corno pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida: a manifestação tempestividade, a inclusão de fundamentação e de pedido de reforma do instrumento convocatório. A Lei n° 8.666/95, em seu art. 109°, assim disciplinou: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: ( ... ) 1 - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; Preenchidos os requisitos doutrinários e legais, pois a petição é amplamente fundamentada e contém o necessário pedido de reforma da decisão, resta possível seu conhecimento. 2 - Das Alegações do Recorrente Alega a Recorrente que as empresas ANDREA DE OLIVEIRA LIMA EIRELLI, 5M CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA e SANTANA SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA descumpriram a norma disposta no item 8.3. 10 do Edital, qual seja: 8.3.10. Se a opção de garantia for em seguro-garantia ou fiança bancária deverá conter expressamente cláusulas, de inalienabilidade e irrevogab il idade, sujeito a desabilitação. 3 - Do Mérito do Recurso Conforme a decisão proferida na sessão de licitação do dia 14/12/2019, o Recorrente foi inabilitado por não atender à exigência do item 8.3.16 do Edital, o qual prescreve: 8.3.16. Declaração Individual, de todos os sócios, de Inexistência de Fatos Impeditivos para Contratar com a Administração Pública de acordo com o ANEXO X. De fato resta descumprido o mencionado item, tendo em vista que a mesma deve ser obrigatoriamente assinada pelo sócio, por ser INDIVIDUAL e por constar específica ciência da responsabilização administrativa, civil e criminal, poderes estes que não podem ser delegados a terceiro. Assim, tendo em vista o descumprimento de exigência prevista no Edital, as razões apresentadas não merecem provimento.

Página 6

Página: 6 Prefeitura Municipal de Ichu I: LflcI!I,J nUo 7dc-4d d4 edddd4de Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNP) - 13.906.151/0001-55 - CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br 3 - Da Conclusão Diante de todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso interposto pela empresa POSATO EMPREENDIMENTO EJRELI - ME para no mérito IMPROVE-LO, ante os fundamentos expostos suscitados. É o que decidimos. Ichu/BA, 02 de janeiro de 2019. DU AIÕ Preg eiro

Página 7

Página: 7 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906151/0001-55 - CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇO N° 02/2018 Recurso da empresa VERA CRUZ SERVIÇOS LTDA contra decisão da CPL que habilitou as empresas ANDREA DE OLIVEIRA LIMA EIRELLI, 5M CONSTRUÇOES E COMERCIO LTADA e SANTANA SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA no certame epigrafado. 1 - Da Admissibilidade do Recurso A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida: a manifestação tempestividade, a inclusão de fundamentação e de pedido de reforma do instrumento convocatório. A Lei n° 8.666/95, em seu art. 109°, assim disciplinou: Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: ( ... ) - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; Preenchidos os requisitos doutrinários e legais, pois a petição é amplamente fundamentada e contém o necessário pedido de reforma da decisão, resta possível seu conhecimento. 2 - Das Alegações do Recorrente Alega a Recorrente que as empresas ANDREA DE OLIVEIRA LIMA EIRELLI, 5M CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA e SANTANA SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDÀ descumpriram a norma disposta no item 8.3. 10 do Edital, qual seja: 8.3.10. Se a opção de garantia for em seguro-garantia ou fiança bancária deverá conter expressamente cláusulas, de mal ienab ilidade e irrevogabilidade, sujeito a desabi litação. 3 - Do Mérito do Recurso Conforme a decisão proferida na sessão de licitação do dia 14/12/2019, os seguros-garantia apresentados pelas licitantes ANDREA DE OLIVEIRA LIMA EIRELLI, 5M CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA e SANTANA SILVA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA atendem à exigência do item 8.3. 10 do Edital, não sendo justificável a inabilitação das mesmas. Veja-se que a licitante JR EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou seguro-garantia idêntico, situação que resultaria, como pretendente o Recorrente, também na inabilitação da mesma e, por conseguinte, na realização de sessão de abertura de proposta de preço tão somente com a presença da empresa ora Recorrente. Assim, tendo em vista que as apólices apresentadas atendem às exigência previstas no Edital e, tendo em vista os princípios da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa, as razões apresentada não merecem provimento. /

Página 8

Página: 8 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 - Bairro Cruzeiro CNPJ - 13.906.15110001-55 - CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br 3 - Da Conclusão Diante de todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso interposto pela empresa VERA CRUZ SERVIÇOS LTDA para no mérito IMPROVE-LO, ficando designada nova sessão de licitação para aberttini dos envelopes com as propostas de preço para o dia 10 de janeiro de 2019 às 09h00min na sede da Prefeitura Av. Roque Ferreira da Silva 43, Bairro do Cruzeiro Ichu - Bahia. É o que decidimos. Ichu/BA, 02 de janeiro de 2019. DU4T4p Pregoeiro RO

Página 9

Página: 9 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro-fone (75) 3684-2401 CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019 A Comissão Permanente de Licitação, constituída pelo Decreto nº 014/2018, de 04 de abril de 2018, torna público a quem interessar o processo de licitação, PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2019, pelo critério de menor preço global, para contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de combustível para os veículos e maquinários da frota da Prefeitura Municipal de Ichu - Bahia, que acontecerá dia 15/01/2019 às 09h00min na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Av. Roque Ferreira da Silva nº 43, Bairro do Cruzeiro, Ichu – Bahia, o Edital completo poderá ser adquirido, no horário das 08h00min às 12h00min, de segunda à sexta-feira. No Setor de Licitação da Prefeitura, Ichu/BA, em 02 de janeiro de 2019. DURVAL CEDRAZ CARNEIRO Presidente da Comissão de Licitação.