Câmara de Serrinha

Texto da edição nº 23

quarta-feira, 20 de março de 2019

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PODER LEGISLATIVO SERRINHA – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quarta-feira, 20 de março de 2019 Ano I ✦ Edição Ordinária nº. 0023 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 »ATA – 7ª. Sessão Ordinária de 14 Presidente: Jean Carlos Cardoso Silva de março de 2019. 1º. Vice-Presidente: Flávio Ferreira Gomes 2º. Vice-Presidente: »ATA – 8ª. Sessão Ordinária de 14 José Raimundo B. da Silva 1º. Secretário: de março de 2019. Alexandre Lima Araújo Junior 2ª. Secretária: Rosineide da Silva Lima Souza ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Serrinha – BA. Avenida: Manoel Noveis nº. 735 Bairro: Centro CEP: 48.700-000 ☎(75) 3261-2315 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ camaraserrinha.ba.gov.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ de forma digital por CDKM SOLUCOES E CDKM SOLUCOES E Assinado CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICPCONSULTORIA Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR SENHA DIGITAL, ADMINISTRATIVA cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade LTDA deste documento Localização: Conceição do Coité/BA M:15653533000140 Dados: 2019.03.20 17:17:36 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas na sede da Câmara Municipal de Serrinha, Estado da Bahia, realizou-se esta Sessão sob a presidência do vereador Jean Carlos Cardoso Silva e com a presença dos seguintes vereadores: Alexandro dos Reis Menezes, Edylene Lopes Ferreira, Laedson Santos Santiago, Renildo de Miranda, Alexandre Lima Araújo Júnior, Rosineide da Silva Lima Souza, Flávio Ferreira Gomes, José Raimundo Barbosa dos Santos, Reginaldo de Oliveira Mota, Radson Rogério Pires da Silva, José Reis da Silva, Jorge Gonçalves de Oliveira, Magneide Maria, Mariana Cunha Vilalva. O Presidente declarou aberta a Sessão. No Pequeno Expediente, foram apresentadas correspondências diversas: Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei do Legislativo 025/2018; Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável às Indicações nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 008, 009, 010, 011, 012/2019; Moção de Pesar direcionada à família do saudoso Murilo Souza; Moção de Pesar direcionada à família da saudosa Karolina dos Santos; Moção de Aplauso direcionada aos fundadores do Projeto Horizonte Verde; Indicações nº 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051/2019. Passando para o Grande Expediente, usaram da palavra os edis: Laedson Santiago, que saudou a todos, digo, dispensou; O vereador José reis saudou a todos, deixou sua insatisfação com tanta tragédia que vêm acontecendo neste ano de 2019 citando as mesmas, entre elas, a que

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Página: 3 aconteceu em Suzano, deixou sua preocupação com as escolas do nosso município, falou de levantamento de nomes de ruas, que em mais de seiscentas ruas apenas oito levam nomes de mulheres; O vereador Jorge Gonçalves saudou a todos, disse que todos precisam se reunir em solidariedade pela tragédia que aconteceu em Suzano e pediu um minuto de silêncio, parabenizou o representante da Comunidade Barro pela feira que lá aconteceu, falou de reunião no CETEP para elaboração do PPA, disse que foi pego de surpresa com valor a mais nas tarifas da Empresa Zona Azul, pediu que o povo seja ressarcido; A vereadora Rosineide Lima saudou a todos, falou sobre a tragédia em Suzano deixando sua tristeza, pediu que observem nas nossas jovens o que elas assistem, com quem anda, convidou a todos para conhecer o centro de recuperação da Igreja pedindo que todos ajudem e apoiem a causa; O vereador José Raimundo saudou a todos, falou que as emissoras, esta semana só falaram da Zona Azul e colocando a culpa nos dezessete vereadores, pediu que a empresa venha se retratar nesta casa, falou sobre a falta de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado relatando situações de pacientes em nosso município que estão esperando a regulação, lembrando de deputados que foram votados aqui e pedindo que todos cobrem dos seus representantes; O vereador Renildo de Miranda saudou a todos, deixou sua preocupação com Carta Convite no valor de dois milhões quatrocentos e dezessete mil quinhentos e oitenta reais, disse não entender e pediu respostas do líder do governo, disse ser uma falta de respeito, falou sobre fogo ocorrido no lixão pedindo providência, pediu respeito em fala de radialista dizendo que o mesmo fala porque tem que defender seu salário, pediu contato de cada dono de ônibus para saber valores, disse que deveria fazer um Projeto de Lei para realizar outra Zona Azul; O vereador Alexandro dos Reis Menezes saudou a todos, respondeu às demandas dos vereadores, disse que cabe ao líder da situação responder às demandas dos vereadores, leu ofício, onde responde alguns questionamentos, dentre eles, sobre o lixão, falou sobre o crédito especial, disse que o mesmo foi votado nesta casa e esse curso de capacitação tem duração de dez meses. Na Ordem do Dia, foram colocados em discussão e votação: Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei Legislativo nº 025/2018, aprovado por unanimidade; Indicações nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012/2019, aprovados por unanimidade; Moção de Pesar direcionada aos

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Página: 4 familiares do saudoso Murilo e Karoline, aprovadas por unanimidade; Moção de Aplauso direcionada aos fundadores do projeto Horizonte Verde, aprovada por unanimidade. Na fala do vereador José Reis, acrescente-se que parabenizou o Prefeito Adriano pela importância do Colégio Militar, que funciona na Escola Leonino Ribeiro e na fala da vereadora Rosineide Lima, acrescentar que o projeto CFC da Igreja Batista nova aliança pastor Pedro Virgílio, Igreja Batista, Monte Horeb, Postos Tércio Ramos. Por fim, os trabalhos foram encerrados e para constar, o Primeiro Secretário mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, será assinada na Sala das Sessões em 14 de março de 2019.

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Página: 5 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas na sede da Câmara Municipal de Serrinha, Estado da Bahia, realizou-se esta Sessão sob a presidência do vereador Jean Carlos Cardoso Silva e com a presença dos seguintes vereadores: José Moreira de Souza Filho, Alexandro dos Reis Menezes, Edylene Lopes Ferreira, Laedson Santos Santiago, Renildo de Miranda, Alexandre Lima Araújo Júnior, Rosineide da Silva Lima Souza, Flávio Ferreira Gomes, José Raimundo Barbosa dos Santos, Reginaldo de Oliveira Mota, Radson Rogério Pires da Silva, José Reis da Silva, Jorge Gonçalves de Oliveira, Magneide Maria, Mariana Cunha Vilalva. O Presidente declarou aberta a Sessão. No Pequeno Expediente, foram apresentadas correspondências diversas: Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável às Indicações nº 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025/2019; Moção de Aplauso direcionada a realização da Primeira Feira de Agricultura Familiar; Indicações nº 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058/2019; Projeto de Lei do Executivo nº 001, 002, 003/2019; Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2019; Projeto de Lei Legislativo nº 025/2018. Acatando a um requerimento verbal do vereador José Reis foi invertida a ordem, quanto à realização do Grande Expediente, realizando-se primeiro a Ordem do Dia, onde foram colocados em discussão e votação: Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de

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Página: 6 Lei do Executivo nº 001/2019, aprovado com onze votos a favor, sendo eles dos respectivos vereadores: Alexandro dos Reis Menezes, Reginaldo de Oliveira Mota, José Raimundo Barbosa dos Santos, Flávio Ferreira Gomes, Magneide Maria de Oliveira, José Moreira de Souza Filho, Mariana Cunha Vilalva, Reginaldo Damasceno Santana, José Reis da Silva, Radson Rogério Pires da Silva, Alexandre Lima Júnior e cinco contrários sendo eles dos vereadores: Rosineide da Silva Lima Souza, Edylene Lopes Ferreira, Laedson Santos Santiago, Jorge Gonçalves de Oliveira, Renildo de Miranda; Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2019 aprovado com doze votos a favor sendo eles dos respectivos vereadores: Alexandro dos Reis Menezes, Reginaldo Oliveira Mota, José Raimundo Barbosa dos Santos, Flávio Ferreira Gomes, Magneide Maria de Oliveira, José Moreira de Souza Filho, Mariana Cunha Vilalva, Reginaldo Damasceno Santana, José Reis da Silva, Radson Rogério Pires da Silva, Alexandre Lima Araújo Júnior, Laedson Santos Santiago e quatro votos contrários sendo eles dos vereadores: Rosineide da Silva Lima Souza, Edylene Lopes Ferreira, Renildo de Miranda, Jorge Gonçalves de Oliveira, lembrando que esta votação não é do Projeto e sim do Requerimento de Urgência; Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2018 aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável às Indicações nº 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025/2019 aprovado por unanimidade; Moção de Aplauso direcionada à realização da Primeira Feira Agricultura Familiar aprovada por unanimidade. Usaram a Tribuna Rosimeire Pereira Santana, onde falou sobre a Campanha Fios de Esperança, Aline Maria da Conceição de Jesus, que falou sobre o Feminismo e o poder das mulheres Dr. Graziela Cerqueira de Carvalho, a qual falou sobre a sua vida, luta e seu empoderamento feminino. Em tempo: A Sessão foi prorrogada por uma hora. Passando para o Grande Expediente, usaram da palavra os edis: A vereadora Magneide Maria, que saudou a todos, parabenizou as homenageadas da noite onde usaram a tribuna, disse que esta questão da Zona Azul já não tem mais o que discutir, pois não se tem mais o que fazer, pediu melhoras na Praça Miguel Carneiro dizendo que não se tem como transitar na mesma, parabenizou o Dr. Plínio Carneiro pela Solenidade de Posse para a presidência do Tribunal de Contas, solicitou atendimentos médicos e algumas especializações para nosso município, conclamando ajuda dos vereadores para

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Página: 7 que busquem ajuda junto aos Deputados e Governador; vereadora Edylene Lopes Ferreira saudou a todos, falou da sua luta para trazer para Serrinha um Núcleo de Oncologia, agradeceu a esta Casa pela oportunidade que deu às mulheres de usarem a Tribuna, disse que vai trazer para esta Casa a revogação da Lei da Zona Azul, falou de vídeo que circula na internet postado pelo Viceprefeito, onde cobra posição da Câmara de vereadores; O vereador Jorge Gonçalves saudou a todos, parabenizou as homenageadas da noite, falou de visita ao lixão de nossa cidade citando o incêndio no local, dizendo não ver atitude do Poder Executivo em buscar solução, falou sobre crédito especial citando valor alto de quase dois milhões e meio, pediu responsabilidade por parte da Gestão lembrando alunos universitários que precisam dividir despesas de transporte com a gestão, citou várias situações que a gestão precisa melhorar na área da educação; O vereador Laedson Santiago saudou a todos, voltou a falar da empresa BIOTEC que retirou do contrato as maquinas roçadeiras, falou sobre tonéis que o mesmo colocou na Av. ACM para ajudar na coleta de lixo, pediu à população que coloque o lixo no horário e no dia correto, solicitou limpeza do açude Cacimba na comunidade de Subaé; O vereador Reginaldo Mota saudou a todos, agradeceu ao Prefeito Adriano pela inauguração na comunidade de Porteira, falou sobre pavimentação na comunidade de Recreio agradeceu pela recuperação das estradas e iluminação pública que irá iniciar na próxima segunda, agradeceu as mudanças na área da saúde; A vereadora Rosineide Lima saudou a todos, agradeceu as homenagens da noite, disse que está faltando prioridade da Gestão em melhorias das escolas, aumento salarial dos professores, entre outras situações, falou de visita ao lixão e disse que percebeu o quanto as comunidades no entorno do lixão vêm sofrendo com tanto descaso, falou sobre pintura e varredura na Avenida Manoel Novais falando que já dá outra visão, pediu olhar diferenciado para aquela avenida; O vereador José Raimundo saudou a todos, falou sobre serviço de iluminação da comunidade Lagoa do Mato dizendo que no ano passado só foram colocadas oito lâmpadas, disse que esta comunidade é uma das mais carentes e precisa de benefícios, disse que o povo quer uma resposta, lembrou e pediu benefícios para outras comunidades, falou que o responsável do setor de iluminação não atende as ligações dos vereadores; O vereador Alexandre Lima Júnior saudou a todos, agradeceu ao procurador Ciro pela notificação à empresa Zona Azul, disse que

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Página: 8 vereadores precisam fiscalizar a empresa deixando sua insatisfação com o setor de iluminação pública falando comunidade que solicitou e até o momento nada foi feito, solidarizou-se com as famílias dos jovens e funcionários que estavam no ataque em São Paulo; O vereador Flávio Ferreira saudou a todos, parabenizou as mulheres homenageadas nesta noite, falou sobre os quinze minutos de espera no Banco que não estão sendo cumpridos, pediu que esta Casa ajude neste processo disponibilizado o procurador desta Casa, falou sobre a Zona Azul, lembrando de pegadinha dos dez minutos, lembrando que o Secretário de Saúde disse que daria respostas à Comissão de Saúde sobre alguns questionamentos com cinco dias e já tem uma média de quinze dias e nenhuma resposta foi dada. Em tempo: a Sessão foi prorrogada por mais trinta minutos. O vereador Renildo de Miranda saudou a todos, questionou o porquê dos alunos da comunidade Dois Irmãos terem que se descolar para outra comunidade e em questionamento das mães, segundo informações, não deram o mesmo “cala a boca”, falou que é vergonhoso o que acontece na comunidade Levada pedindo melhorias, citou outras comunidades em que as escolas precisam de melhorias, disse que em algumas comunidades a população está sendo roubada com a taxa de iluminação pública, pediu que as ações fossem judicializadas, falou sobre a situação que as comunidades próximo ao Lixão estão passando pedindo melhorias e providências sobre a situação; O vereador Alexandro dos Reis Menezes saudou a todos, falou que o problema do Lixão vem de outras gestões, disse que só em 2019 foram reformadas quatorze escolas, falou sobre a empresa que fará o Centro de Capacitação dos funcionários da educação dizendo que se houver necessidade, os representantes da empresa podem vir a esta Casa prestar esclarecimento, respondeu às demandas dos vereadores, falou sobre documento de posse e doação do Graciliano Sobrinho, onde o doador pede que ali seja sempre um Centro de Ensino, disse que logo terá novidade para o nosso município, novidade essa que conseguiu depois de uma conversa com o Deputado Kaká Leão, deixou sua opinião sobre vídeo postado pelo Vice-prefeito Adalberto Dutra dizendo que esta Casa tem responsabilidade, então ele como Vice também tem e lembrou que é uma verba carimbada e vinculada. Na fala da vereadora Rosineide Lima, pede que seja prioridade a recuperação na Avenida Manoel Novais, pediu melhorias nas escolas. Na fala da vereadora Edylene, onde ela

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Página: 9 menciona vídeo do vice-prefeito, diz que ele tem a mesma responsabilidade, pediu que ele respeite a Câmara de Vereadores. Na fala do vereador Laedson Santiago, ele questionou árvore centenária que foi arrancada das margens do açude. O vereador Alexandre Lima Júnior falou que desde agosto a comunidade de Aparecida nunca foi contemplada. Por fim, os trabalhos foram encerrados e para constar, o Primeiro Secretário mandou lavrar a presente ata, que depois de lida será assinada na Sala das Sessões em quatorze de março de dois mil e dezenove.