Câmara de Serrinha

Texto da edição nº 29

terça-feira, 2 de abril de 2019

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PODER LEGISLATIVO SERRINHA – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ terça-feira, 2 de abril de 2019 Ano I ✦ Edição Ordinária nº. 0029 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 Jean Carlos Cardoso Silva »Pauta da 12°. Sessão Ordinária do 1°. 1º. Vice-Presidente: Período Legislativo de 04 de abril de 2019. Presidente: Flávio Ferreira Gomes »Pauta da 13°. Sessão Ordinária do 1°. 2º. Vice-Presidente: Período Legislativo de 04 de abril de 2019. José Raimundo B. da Silva 1º. Secretário: »PORTARIA Nº. 067 a 071/2019. Alexandre Lima Araújo Junior 2ª. Secretária: Rosineide da Silva Lima Souza ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Serrinha – BA. Avenida: Manoel Noveis nº. 735 Bairro: Centro CEP: 48.700-000 ☎(75) 3261-2315 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES camaraserrinha.ba.gov.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CDKM SOLUCOES E EM:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, CONSULTORIA o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E ADMINISTRATIVA SENHA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 LTDA Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Conceição do Coité/BA M:15653533000140 Localização: Dados: 2019.04.02 19:44:53 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PAUTA PREVISTA PARA: 04 DE ABRIL DE 2019 1° SECRETÀRIO DA MESA DIRETORA Coordenação Parlamentar Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 3 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º Período Legislativo de 2019 Serrinha/Bahia, 04 de abril de 2019. PEQUENO EXPEDIENTE Resolução nº. 003/2019 - Dispõe sobre a nomenclatura para Sala de Reunião da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Serrinha Estado da Bahia e dá outras providências – Autoria do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior – Em Redação Final. Projeto de Lei do Legislativo nº. 017/2018 - Dispõe sobre a proibição de BLITZ DO IPVA no âmbito do município de Serrinha Bahia e dá outras providências – Autoria do Ver. Renildo de Miranda, Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior e do Ver. Reginaldo Damasceno de Santana – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Projeto de Lei do Legislativo nº. 018/2018 - institui a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa a realizar-se no dia 1° a 08 de outubro anualmente e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Projeto de Lei do Legislativo nº. 019/2018 - institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Serrinha Bahia, anualmente sempre na segunda semana do mês de setembro e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Projeto de Lei do Legislativo nº. 020/2018 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Filantrópica e Comunitária Jardim das Acácias e dá outras providências – Autoria do Ver. Alexandro dos Reis Menezes – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº. 003/2019 – Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.029/2014 e dê outras providências – Em 1ª (primeira) discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 059/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da Escola Coronel Nenezinho situada na comunidade de Dois Irmãos – Autoria do Ver. Renildo de Miranda – Em única discussão e votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 4 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 060/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da quadra de esporte situada na comunidade de Dois Irmãos – Autoria do Ver. José Reis da Silva – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 062/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a construção de uma praça na comunidade de Maravilha – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 063/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a contratação de médico pneumologista – Autoria da Vera. Magneide Maria de Oliveira – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 064/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação da Rua Manoel Geraldo localizada no bairro da Vaquejada – Autoria da Vera. Mariana Cunha Vilalva Ribeiro – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 065/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a Rua Teixeira de Freitas localizada no bairro do Cruzeiro – Autoria do Ver. Flávio Ferreira Gomes – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 066/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a 1ª Travessa 30 de Junho localizada no bairro das Abóboras – Autoria do Ver. Radson Rogério Pires da Silva – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 067/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo realize a manutenção da iluminação pública localizada na Praça da Morena Bela – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 068/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a construção de uma praça na comunidade de Sucupira – Autoria do Ver. José Raimundo Barbosa dos Santos – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 069/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a Rua Muller Peçanha localizada no bairro de Vila de Fátima – Autoria do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Em única discussão e votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 5 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 070/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a 2° Travessa ACM localizada no bairro da URBIS I – Autoria do Ver. Laedson Santos Santiago – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 071/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo redutor de velocidade próximo ao IFBAIANO – Autoria do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 072/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo viabilize braços de luz para a comunidade de Tabuleiro de Vertente – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 073/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a contratação médico especializado em cirurgia vascular – Autoria da Vera. Magneide Maria de Oliveira – Em única discussão e votação. Moção de Aplausos – Direcionada ao Senhor Robson de Oliveira Ramos membro do Clube dos Desbravadores da Igreja Adventista – Autoria do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Em única discussão votação. Projeto de Lei do Legislativo nº. 004/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matricula de crianças na rede de ensino do município e dá outras providências – Autoria do Ver. Alexandro dos Reis Menezes – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Projeto de Resolução nº. 002/2019 – Dispõe sobre a inclusão de novo artigo no Capitulo III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrinha – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 090/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo determine passar máquina patrol na estrada da comunidade de Vertente – Autoria do Ver. José Moreira de Souza Filho – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 091/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo realize melhorias na iluminação pública da Rua do Caseb situada no bairro do Caseb – Autoria da Vera. Mariana Cunha Vilalva Ribeiro – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 6 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Indicação nº. 092/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a Primeira Travessa ACM localizada no bairro da Cidade Nova – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 093/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a contratação do profissional reumatologia – Autoria da Vera. Magneide Maria de Oliveira – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 094/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo viabilize placas indicativas das ruas – Autoria do Ver. Renildo de Miranda – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 095/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que o município disponibilize curso pré-vestibular gratuito para jovens oriundos escolas públicas – Autoria do Ver. Jorge Gonçalves de Oliveira – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 096/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo realize reparos na pavimentação da Segunda Travessa ACM acesso bairro da Cidade Nova e Caseb – Autoria do Ver. Laedson Santos Santiago – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 097/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo realize a capinação, pintura e iluminação nos logradouros de acesso ao Monte – Autoria do Ver. José Reis da Silva – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 098/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo disponibilize módulos/ containers de coleta de entulho residenciais e comércio de pequeno porte para receber resíduos de materiais de construção de moradores e comerciante, que estão tendo dificuldade de fazer o descarte do material de forma apropriada. Se tornando urgente um sistema diferencial de Coleta de entulhos (SDCE) – Autoria do Ver. José Raimundo Barbosa dos Santos – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 099/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a implantação de fossas sépticas na comunidade de Barro – Autoria do Ver. Flávio Ferreira Gomes – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 100/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo disponibilize um Agente de Saúde na comunidade de Aparecida – Autoria do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 7 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Indicação nº. 101/2019 Anteprojeto de Lei - Dispõe sobre o Estatuto dos Agentes de Trânsito de Serrinha e dá outras providencias – Autoria do Ver. Alexandro dos Reis Menezes e do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Projeto de Lei do Legislativo nº. 005/2019 – Dispõe sobre a edição e publicação de livros escritos por crianças do município, Projeto Primeiro Livro e dá outras providências – Autoria Vera. Edylene Lopes Ferreira – Em pauta para conhecimento dos Vereadores. ORDEM DO DIA Resolução nº. 003/2019 - Dispõe sobre a nomenclatura para Sala de Reunião da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Serrinha Estado da Bahia e dá outras providências – Autoria do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior – Em Redação Final. Projeto de Lei do Legislativo nº. 017/2018 - Dispõe sobre a proibição de BLITZ DO IPVA no âmbito do município de Serrinha Bahia e dá outras providências – Autoria do Ver. Renildo de Miranda, Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior e do Ver. Reginaldo Damasceno de Santana – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Projeto de Lei do Legislativo nº. 018/2018 - institui a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa a realizar-se no dia 1° a 08 de outubro anualmente e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Projeto de Lei do Legislativo nº. 019/2018 - institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Serrinha Bahia, anualmente sempre na segunda semana do mês de setembro e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Projeto de Lei do Legislativo nº. 020/2018 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Filantrópica e Comunitária Jardim das Acácias e dá outras providências – Autoria do Ver. Alexandro dos Reis Menezes – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº. 003/2019 – Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.029/2014 e dê outras providências – Em 1ª (primeira) discussão e votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 8 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 059/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da Escola Coronel Nenezinho situada na comunidade de Dois Irmãos – Autoria do Ver. Renildo de Miranda – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 060/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que seja feita a reforma da quadra de esporte situada na comunidade de Dois Irmãos – Autoria do Ver. José Reis da Silva – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 062/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a construção de uma praça na comunidade de Maravilha – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 063/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a contratação de médico pneumologista – Autoria da Vera. Magneide Maria de Oliveira – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 064/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação da Rua Manoel Geraldo localizada no bairro da Vaquejada – Autoria da Vera. Mariana Cunha Vilalva Ribeiro – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 065/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a Rua Teixeira de Freitas localizada no bairro do Cruzeiro – Autoria do Ver. Flávio Ferreira Gomes – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 066/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a 1ª Travessa 30 de Junho localizada no bairro das Abóboras – Autoria do Ver. Radson Rogério Pires da Silva – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 067/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo realize a manutenção da iluminação pública localizada na Praça da Morena Bela – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 068/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a construção de uma praça na comunidade de Sucupira – Autoria do Ver. José Raimundo Barbosa dos Santos – Em única discussão e votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 9 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 069/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a Rua Muller Peçanha localizada no bairro de Vila de Fátima – Autoria do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 070/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a 2° Travessa ACM localizada no bairro da URBIS I – Autoria do Ver. Laedson Santos Santiago – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 071/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo redutor de velocidade próximo ao IFBAIANO – Autoria do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 072/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo viabilize braços de luz para a comunidade de Tabuleiro de Vertente – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 073/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a contratação médico especializado em cirurgia vascular – Autoria da Vera. Magneide Maria de Oliveira – Em única discussão e votação. Moção de Aplausos – Direcionada ao Senhor Robson de Oliveira Ramos membro do Clube dos Desbravadores da Igreja Adventista – Autoria do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Em única discussão votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 10 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PAUTA PREVISTA PARA: 04 DE ABRIL DE 2019 1° SECRETÀRIO DA MESA DIRETORA Coordenação Parlamentar Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 11 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º Período Legislativo de 2019 Serrinha/Bahia, 04 de abril de 2019. PEQUENO EXPEDIENTE Lei nº. 1.211/2019 - Dispõe sobre a proibição de BLITZ DO IPVA no âmbito do município de Serrinha Bahia e dá outras providências – Autoria do Ver. Renildo de Miranda, Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior e do Ver. Reginaldo Damasceno de Santana – Em Redação Final. Lei nº. 1.212/2019 - institui a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa a realizar-se no dia 1° a 08 de outubro anualmente e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em Redação Final. Lei nº. 1.213/2019 - institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Serrinha Bahia, anualmente sempre na segunda semana do mês de setembro e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em Redação Final. Lei nº. 1.214/2019 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Filantrópica e Comunitária Jardim das Acácias e dá outras providências – Autoria do Ver. Alexandro dos Reis Menezes – Em Redação Final. Projeto de Lei do Executivo nº. 003/2019 – Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.029/2014 e dê outras providências – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 074/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo reforço na segurança das portarias das escolas – Autoria do Ver. José Reis da Silva – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 075/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a rede de esgoto para a Rua Padre Cicero localizada no bairro do Recreio – Autoria do Ver. Reginaldo de Oliveira Mota – Em única discussão e votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 12 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 076/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo realize a reforma da Escola João de Lima Carneiro localizada no comunidade de Mocambo – Autoria do Ver. Laedson Santos Santiago – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 077/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a Rua Carlos Gomes localizada no bairro de Vila de Fátima – Autoria do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 078/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a manutenção dos refletores localizado no campo de futebol do CSU – Autoria do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 079/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a rede de esgoto e pavimentação para a Rua 25 de Dezembro localizada no bairro de Oseias – Autoria do Ver. José Raimundo Barbosa dos Santos – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 080/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a reforma do Parque Infantil localizado na Praça Luiz Nogueira – Autoria da Vera. Mariana Cunha Vilalva Ribeiro– Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 081/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que junto ao Governo do Estado realize a operação tapa buraco na BA 411 Serrinha/Barrocas – Autoria do Ver. Flávio Ferreira Gomes – Em única discussão e votação. Moção de Aplausos – Direcionada a Senhora Adriana de Santana Melo, Secretária Municipal de Assistência Social – Autoria do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Em única discussão votação. Indicação nº. 102/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo viabilize redutor de velocidade para a Av. Manoel Novais próximo ao posto de combustível – Autoria da Vera. Magneide Maria de Oliveira – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 103/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a implantação de fossas sépticas na comunidade de Cajueiro – Autoria do Ver. Flávio Ferreira Gomes – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 13 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Indicação nº. 104/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a implantação de fossas sépticas na comunidade de Cajueiro – Autoria do Ver. Flávio Ferreira Gomes – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 105/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que seja viabilizado propostas de Obrigatoriedade de Segurança Especializada em eventos realizados no âmbito do município de Serrinha para que elas sejam executadas em benefício da população – Autoria do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação nº. 106/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo viabilize abrigos nos pontos dos estudantes – Autoria do Ver. José Raimundo Barbosa dos Santos – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2019 – Instituem no Município de Serrinha, O Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas e vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em pauta para conhecimento dos Vereadores. Projeto de Lei do Legislativo nº. 007/2019 – Institui na Câmara Municipal de Serrinha o mês de participação e homenagem às mulheres que se destacam no município de serrinha, nas sessões do mês de março e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Em pauta para conhecimento dos Vereadores. Projeto de Lei Legislativo nº. 008/2019 - Dispõe sobre o revisão geral salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do Município de Serrinha, Estado da Bahia e dá outras providências - Autoria da Mesa Diretora – Em pauta para conhecimento dos Vereadores. Uso da tribuna – pronunciamento da Senhora Elisangela Lopes de Oliveira sobre o Projeto Pedagógico. ORDEM DO DIA Lei nº. 1.211/2019 - Dispõe sobre a proibição de BLITZ DO IPVA no âmbito do município de Serrinha Bahia e dá outras providências – Autoria do Ver. Renildo de Miranda, Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior e do Ver. Reginaldo Damasceno de Santana – Em Redação Final. Lei nº. 1.212/2019 - institui a Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa a realizar-se no dia 1° a 08 de outubro anualmente e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em Redação Final. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 14 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Lei nº. 1.213/2019 - institui a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Serrinha Bahia, anualmente sempre na segunda semana do mês de setembro e dá outras providências – Autoria da Vera. Rosineide da Silva Lima Souza – Em Redação Final. Lei nº. 1.214/2019 - Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Filantrópica e Comunitária Jardim das Acácias e dá outras providências – Autoria do Ver. Alexandro dos Reis Menezes – Em Redação Final. Projeto de Lei do Executivo nº. 003/2019 – Dispõe sobre a Restruturação do Conselho Municipal de Direitos Humanos, revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 1.029/2014 e dê outras providências – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 074/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo reforço na segurança das portarias das escolas – Autoria do Ver. José Reis da Silva – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 075/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a rede de esgoto para a Rua Padre Cicero localizada no bairro do Recreio – Autoria do Ver. Reginaldo de Oliveira Mota – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 076/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo realize a reforma da Escola João de Lima Carneiro localizada no comunidade de Mocambo – Autoria do Ver. Laedson Santos Santiago – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 077/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a pavimentação para a Rua Carlos Gomes localizada no bairro de Vila de Fátima – Autoria do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 078/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a manutenção dos refletores localizado no campo de futebol do CSU – Autoria do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior – Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 079/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a rede de esgoto e pavimentação para a Rua 25 de Dezembro localizada no bairro de Oseias – Autoria do Ver. José Raimundo Barbosa dos Santos – Em única discussão e votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 15 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 080/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo a reforma do Parque Infantil localizado na Praça Luiz Nogueira – Autoria da Vera. Mariana Cunha Vilalva Ribeiro– Em única discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação favorável a Indicação nº. 081/2019 - Versa no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que junto ao Governo do Estado realize a operação tapa buraco na BA 411 Serrinha/Barrocas – Autoria do Ver. Flávio Ferreira Gomes – Em única discussão e votação. Moção de Aplausos – Direcionada a Senhora Adriana de Santana Melo, Secretária Municipal de Assistência Social – Autoria do Ver. Reginaldo Damasceno Santana – Em única discussão votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com

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Página: 16 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel. / Fax: 75.3261.2315, Fax 3261.7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 PORTARIA Nº. 067/2019 Nomeia comissão de inventário, reavaliação, baixa, registro, controle e supervisão do patrimônio público da Câmara Municipal de Vereadores de Serrinha e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por lei. CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; RESOLVE: Art. 1.º - Fica constituída a Comissão de Inventário e Supervisão do Patrimônio Público do Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais existes no Parlamento, para reavaliação, baixa, registro, controle e supervisão, nomeando os seguintes membros/servidores: PRESIDENTE – José Valdo Rodrigues de Souza; SECRETÁRIO – Edvan dos Santos Araújo; e, MEMBRO – Edvan Miranda de Oliveira. Art. 2.º - Para fins desta Portaria considera-se: I. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; II. Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; III. Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal; Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio do Poder Legislativo tem por finalidade coordenar e executar o levantamento e a realização do Inventário de Bens Móveis Permanentes e apresentar relatório circunstanciado quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados, procedendo ao retombamento plaquetário se necessário. Art. 4.º - Compete à comissão de Levantamento: I. Conferir e relatar o patrimônio apresentado pela administração anterior; II. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;

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Página: 17 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel. / Fax: 75.3261.2315, Fax 3261.7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 III. Emitir relatório circunstanciado após realização de todo o trabalho, apontando potencial divergência encontrada para fim de que sejam tomadas as devidas providências aplicadas ao caso; IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normas legais pertinentes; V. Realizar, sob supervisão e consultoria, o inventário anual dos bens patrimoniais do exercício financeiro; VI. Fazer o lançamento dos itens no controle apropriado, procedendo à depreciação na forma da lei; e, VII. Realizar outras atividades correlatas. Art. 5.º - A Comissão desempenhara as suas atividades a partir da presente data até 31 de dezembro de 2020. Parágrafo único – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório circunstanciado, podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período, desde que motivado. Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 7.º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2019 Ver. Jean Carlos Cardoso Silva PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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Página: 18 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel. / Fax: 75.3261.2315, Fax 3261.7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PORTARIA Nº 068/2019 de 02 de abril de 2019 Concedida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – para a servidora Karla Vilane Oliveira Souza. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por lei. RESOLVE: : Art. 1º - Fica concedida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – para a servidora Karla Vilane Oliveira Souza, nos termos da Lei 1.128/2016, de 16 de dezembro de 2016, no percentual de 80% (oitenta por cento) seu vencimento básico. Art. 2º - Fica revogada a portaria n°. 025/2019. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Registre - se, Publique -se e Cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2019. Ver. Jean Carlos Cardoso Silva PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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Página: 19 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel. / Fax: 75.3261.2315, Fax 3261.7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PORTARIA Nº 069/2019 de 02 de abril de 2019 Concedida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – para a servidora Ana Katricia Silva Souza. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por lei. RESOLVE: : Art. 1º - Fica concedida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – para a servidora Ana Katrícia Silva Souza, nos termos da Lei 1.128/2016, de 16 de dezembro de 2016, no percentual de 30% (trinta por cento) seu vencimento básico. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Registre - se, Publique -se e Cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2019. Ver. Jean Carlos Cardoso Silva PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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Página: 20 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel. / Fax: 75.3261.2315, Fax 3261.7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PORTARIA Nº 070/2019 de 02 de abril de 2019 Concedida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – para ao servidor Saul Carneiro Baldivieso. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por lei. RESOLVE: : Art. 1º - Fica concedida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – para ao servidor Saul Carneiro Baldivieso, nos termos da Lei 1.128/2016, de 16 de dezembro de 2016, no percentual de 80% (oitenta por cento) seu vencimento básico. Art. 2º - Fica revogada a portaria n°. 026/2019. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Registre - se, Publique -se e Cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2019. Ver. Jean Carlos Cardoso Silva PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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Página: 21 CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel. / Fax: 75.3261.2315, Fax 3261.7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PORTARIA Nº 071/2019 de 02 de abril de 2019 Concedida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – para ao servidor Edvan dos Santos Araújo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por lei. RESOLVE: : Art. 1º - Fica concedida gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET – para ao servidor Edvan dos Santos Araújo, nos termos da Lei 1.128/2016, de 16 de dezembro de 2016, no percentual de 30% (trinta por cento) seu vencimento básico. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Registre - se, Publique -se e Cumpra-se. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, em 02 de abril de 2019. Ver. Jean Carlos Cardoso Silva PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL