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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ sexta-feira, 26 de abril de 2019 Ano XII ✦ Edição Ordinária nº. 1166 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 »PARECER JURÍDICO – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 05/2019. Presidente: »VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. Ernandes Lopes da Silva Vice-Presidente: 05/2019. Ivaldo Araújo Almeida Secretário: Eriberto Antonio Almeida Filho ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Conceição do Coité Praça: Theognes Antonio Calixto nº. 88 Bairro: Gravatá CEP: 48.730-000 ☎(75) 3262-1329 ✉:gabinete@camaradecoite.com.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ COITE CAMARA DE CONCEICAO DO DO VEREADORES:13227228000160 c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, COITE CAMARA DN: l=CONCEICAO DO COITE, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eDE CNPJ A3, ou=Autenticado por AR RG Tecnologia, cn=CONCEICAO DO COITE VEREADORES:132 CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Localização: Salvador/BA 27228000160 Dados: 2019.04.26 18:50:58 -03'00' Assinado de forma digital por CONCEICAO www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 05/2019 O Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 05/2019, foi encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chee do Poder Executivo mediante Ofício n. 54/2019, datado de 18 de abril de 2019, o qual foi recebido via correio eletrônico na mesma data, às 11 :21, logo dento do prazo legal para sua apresentação. Ensina Carneiro A.C. Sá, no seu Artigo "O Veto Parcial no Sistema Constitucional Brasileiro", publicado na Revista E Legis n. 02, da Câmara dos Deputados: Duas são as justificativas para o veto: a inconstitucionalidade ou a inconveniência. No primeiro caso, o Presidente veta o projeto por entendê-lo em desacordo com a Carta Política, utilizando-se, portanto, estritamente jurídico de um critério - é o chamado veto jurídico. No segundo, serve-se de um motivo eminentemente político, envolvendo uma análise de vantagem e desvantagem. Cabe ao Presidente avaliar se a matéria de que trata o projeto de lei é contrária ao interesse público. É o veto político. O Veto recebido tem fundamentação "inconstitucionalidade formal e material decorrente de a Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravará - Conceição do Coité- BA. - www.conceicaod coite.ba.l g.br CEP: 48730-000 - Tel.: 75.3262-1329 - email: parla111e11tar@ca111aradecoite.co111.br
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Página: 3 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA aprovação de emendas parlamentares que alteram o parágrafo único, do art. 1º, do projeto de lei complementar n. 05/2019”. A Lei Orgânica Municipal, espelhando a Constituição Federal, estabelece em seu Art. 52, 8 1º, in verbis: “s 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do »” recebimento. O Veto Parcial sob exame, atende ao esculpido no Art. 52, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, quanto a justificativa e quanto ao prazo de apresentação ao Poder Legislativo. Por outro lado, estabelece o 8 3º, do Art. 52, da LOM: “Ss 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral o artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. ” Este dispositivo reproduz literalmente o Art. 66, 8 2º, da Constituição Federal de 1988 que estabelec “s 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. “ Como visto, além de permitir possiveis motivações para aplicar o veto, a Carta Magna desenHóu as Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA, - www.conceicaodqcoité.ba.leg CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email: parlamentar) camaradecoite.com.br
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Página: 4 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA ou de alínea. ” Portanto, o veto parcial tem restrição, tem delimitação, ele não pode ser diferente da sua forma constitucional, não existe outra hipótese para sua existência. Historicamente, a Assembleia Constituinte devolveu ao processo legislativo vigente o modelo de veto parcial restritivo adotado desde a Emenda n. 17 à Constituição de 1946 até a Emenda n. 01 à Constituição de 1967, esta foi que adotou o Veto Parcial sem restrição, que permitiu a adoção de veto parcial em qualquer elemento do texto da lei, até mesmo uma única palavra. Este modelo de veto da ditadura prevaleceu apenas no período de 1967 até a promulgação da Constituição Cidadã em 1988. O CPL - Código de Processo Legislativo de Conceição do Coité (Decreto Legislativo n. 215/2014) estabelece como competência do Presidente da Câmara Municipal aceitar ou não aceitar uma proposição legislativa em face de vários aspectos, entre eles a forma de sua apresentação. Art. 08 3º, do Art. 35, do CPL, quando as proposições legislativas: “Art. 24. O Presidente da Câmara, conforme o caso, não aceitará, devolvendo-as com a devida fundamentação, as proposições legislativas: ) (6x) Praça Theógnes A, Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba CEP; 48730-000 — Tel.: 75.3262: 29 — email: parlamentar(a)camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial S MUNICIPAL DE DOCONE-BAL Página: 5 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA IV - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos deste código; ()” “Art. 35 (...) 8 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral o artigo, de parágrafo, de ” inciso ou de alínea. Estabelece o Regimento Interno no seu Art. 70, quanto as proposições não legislativas: Art. 70. O Presidente da Câmara, conforme caso, não aceitará, devolvendo-as com a devida fundamentação, as proposições não legislativas: II - que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos regimentais; O Chefe do Poder Executivo, assim conclui as Razões do Veto: “Em face do exposto, evidenciada à existência de inconstitucionalidade formal e-— Praça Theógnes A, Calixto, Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoité.ba.leg.br CEP: 48730-000 — Tel,: 75,3262-1329 — email; parlamentar camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai ra de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Diário Oficial Página: 6 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA material decorrente de apresentação e aprovação de emendas parlamentares que alteraram o parágrafo único, do art. 1º, do projeto de lei complementar n. 05/2019, apresento VETO PARCIAL para reacrescentar o trecho “ou função de confiança”, suprimido pela Câmara de Vereadores, bem como para suprimir o trecho “gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho — CET, instituída pela Lei Complementar n. 46, de 21 de janeiro de 2013, bem como de”, acrescentado pela Câmara de Vereadores, de forma que o texto sancionado foi aquele encaminhado à deliberação na Câmara de Vereadores.” Quanto à forma, constitucionalmente estabelecida e delimitada, o veto parcial ora sob exame é escancaradamente inconstitucional, quando excluí do texto aprovado pelo Plenário da Câmara apenas parte do seu texto, sem atingir integralmente artigo, parágrafo, inciso ou alínea, como determina o Art. 66, 8 2º, da Constituição Federal. Com a máxima vênia, verifica-se ato inconstitucional e atentatória ao processo legislativo vigente, buscar restaurar texto suprimido pelo Poder Legislativo, mediante emenda parlamentar aprovada em Plenário. É uma novidade legislativa sem precedentes no arcabouço do direito brasileiro. Nem mesmo durante os períodos ditatoriais, por mais rigorosos que tenham sido, nunca antes neste país se adotou um veto desta natureza, digamos, então um “veto regenerativo” ou seria melhor um “veto reacresentante”, visto que visa “reacresentar” o trecho “ou fufição/de confianç que foi suprimido, eliminado pela Câmara Municipal. Praça Theógnes A, Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA, - CEP: 48730-000 — Tel.: 75.3262-1329 — email; camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial Página: 7 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA “O veto atinge todo o artigo, inciso ou parágrafo e não restaura a propositura inicial suprimida ou modificada. O texto original modificado por ocasião da deliberação parlamentar não se restaura porque lhe falta requisito de existência, uma vez que não resultou de aprovação da casa legislativa, estando ausente a manifestação de vontade apta a fazê-lo ” ingressar no mundo jurídico. (Sérgio Turra Sobrane - Subprocurador- Jurídico Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 2012 - ADIN 0060712- 39.2012.8.26.0000) Deste modo, não resta outro caminho, a não ser RECOMENDAR à Presidência da Câmara, que no exercício de sua competência, na forma do Art. 24, do Código de Processo Legislativo e Art. 70 do Regimento Interno, que o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 05/2019, não seja aceito em face de sua forma não observar o Art. 35, 8 3º do CPL e as restrições estabelecidas para o veto parcial pelo Art. 66, 8 2º, da Constituição Federal, bem como devolver ao autor na forma regimental. NÃO E ESFORÇO LEMBRAR QUE EM CASO DE ACEITAÇÃO, CABE RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 67, DO REGIMENTO INTERNO, COM EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, ATÉ JULGAMENTO PELO PLENÁRIO, NA HIPOTESE DE SER O APELO SUBSCRITO POR MAIS DE UM TERÇO DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA / / Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.bá.leg.br CEP: 48730-000 — Tel,: 75,3262-1329 — email: camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 8 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA ASSESSORIA JURÍDICA E o parecer Conceição do Coité, 25 de Abril de 2019: Bel BRUNO XAVIER GOMES OAB/BA 28.527) Assessor Jurídico à — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br Praça Theógnes A. Calixto, 88 — Grav CEP: 48730-000 — Tel.: 75,3262-1329 — en das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai ra de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Página: 9 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA Gabinete do Presidente VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 05/2019 O Veto Parcial ao Projeto de Lei n, 05/2019, foi recebido via correio eletrônico em 18 de abril de 2019, às 11:21, cujo oicio de remessa oi lido perante o Plenário da Câmara, na Sessão Ordinária de 22 de abril de 2019, encaminhado à Assessoria Jurídica para sua apreciação na orma regimental. Em seu Parecer o Assessor Jurídico airma que o Veto Parcial sob exame, atende ao esculpido no Art. 52, § 1º , da Lei Orgânica Municipal, quanto a justiicativa e quanto ao prazo de apresentação ao Poder Legislativo. Todavia, quanto à forma, constitucionalmente estabelecida, é inconstitucional, quando excluí do texto aprovado pelo Plenário da Câmara apenas parte do seu texto, sem atingir integralmente artigo, parágrafo, inciso ou alínea, como determina o Art. 66, § 2° , da Constituição Federal. Além disso, diz que o Chefe do Poder Executivo tenta restaurar texto suprimido pelo Poder Legislativo mediante emenda parlamentar. Ao final, recomenda à Presidência da Câmara, no exercício de sua competência, na forma do Art. 24, do Código de Processo Legislativo e Art. 70 do Regimento Interno, que o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 05/2019, não seja aceito em ace de sua orma não observar o Art. 35, § 3° do CPL e as restrições estabelecidas para o veto parcial pelo Art. 66, § 2 º , da Constituição Federal, bem como recomenda devolver ao autor na forma regimental. Pnça Theógoes A. Cali,ro, 88 - Gnvatá - Cooceição do Coité - BA. - www.cooceicaodo� CEP: 48730-000 - Te!.: 75.3262- 1329 - email: parlamentar@camaradecoite.com.br
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Oficial Página: 10 Poder Legislativo Conceição do Coité - BA Gabinete do Presidente Não há como discordar dos argumentos, das fundamentações legais e constitucionais formuladas pela Assessoria Juridica da Casa. Assim, o Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, na forma do Art. 24, do Código de Processo Legislativo (Decreto Legislativo n. 215/2014) e Art. 70 do Regimento Interno (Resolução n. 252/2016), DECIDE adotar integralmente o Parecer da Assessoria Jurídica, para NÃO ACEITAR o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 05/2019, em face da inadequação da forma do veto por não observar o Art. 35, 8 3º do CPL e as restrições e delimitações do Art. 66, 8 2º, da Constituição Federal, logo, em face de sua inconstitucionalidade quanto a forma. Devolva-se o Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 05/2019 ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental. DESTA DECISÃO CABE RECURSO CONTRA ATO DO PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 67, DO REGIMENTO INTERNO, COM EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, ATÉ JULGAMENTO PELO PLENÁRIO, NA HIPOTESE DE SER O APELO SUBSCRITO POR MAIS DE UM TERÇO DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA. Publique-se o presente, juntamente com o pronunciamento da Assessoria Jurídica. Conceição do Coité, 26 de Abril de 2019. isa ERNANDES LOPES DA SILVA PRESIDENTE Praça Theógnes A, Calixto, 88 — Gravatá — Conceição do Coité — BA. - www.conceicaodocoite.ba.leg.br CEP; 48730-000 — Tel,: 75.3262-1329 — email; parlamentar) camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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