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PODER LEGISLATIVO SERRINHA – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ segunda-feira, 6 de maio de 2019 Ano I ✦ Edição Ordinária nº. 0039 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 Presidente: INSTRUMENTO JURÍDICO UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAUDE S/A. Jean Carlos Cardoso Silva 1º. Vice-Presidente: Flávio Ferreira Gomes 2º. Vice-Presidente: José Raimundo B. da Silva 1º. Secretário: Alexandre Lima Araújo Junior 2ª. Secretária: Rosineide da Silva Lima Souza ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Serrinha – BA. Avenida: Manoel Noveis nº. 735 Bairro: Centro CEP: 48.700-000 ☎(75) 3261-2315 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ camaraserrinha.ba.gov.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ de forma digital por CDKM SOLUCOES CDKM SOLUCOES E Assinado E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 CONSULTORIA DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR ADMINISTRATIVA doSENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA LTDA M:15653533000140 Localização: Salvador/BA M:15653533000140 Dados: 2019.05.06 19:43:17 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 -. " , \\ união médica ---- Instrumento Jurídico No CLÁUSULA 1a - CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE a) QUALIFICAÇÃO DA CONTRATANTE RAZÃO SOCIAL: Câmara Legislativa Municipal da Cidade de Serrinha Bahia � . CNPJ: 13.347,406 / 0001-97 ENDEREÇO: Avenida Manoel Novaes, 735 , Centro, Serrinha , Bahia. fELEFONE: (75) 32615904 RESPONSÁVEL: Jean Carlos Cardoso Silva ( Presidente da Câmara de Vereadores) CPF: 943211595-04 EMAIL: Jean_carlos1711@hotmail.com karlavillane@gmail.com 1
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Página: 3 ' \ b) QUALIFICAÇÃO DA OPERADORA RAZÃO SOCIAL - UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A INSCRIÇÃO NO CNPJ -04.745.753/0001- 87 REGISTRO NA ANS - 41.458-1 - REGISTRO DEFINITIVO CLASSIFICAÇÃO DA OPERADORA NA ANS - COOPERATIVA MÉDICA ENDEREÇO - PRACA CEL. TERTULIANO ALMEIDA 5, KALILANDIA, FEIRA DE SANTANA, BAHIA CEP-44.001-256 c) DO OBJETO DO INSTRUMENTO JURIDICO : O presente instrumento jurídico tem como objeto a celebração de" parceria" entre a Câmara de Vereadores de Serrinha- Bahia e a União Médica Planos de Saúde S.A, para a adesão voluntária de eventuais, edis, assessores e servidores da Câmara, ao plano de saúde ofetado neste instrumento, para desconto em folha de pagamento, sendo única e exclusiva obrigação da câmara de vereadores, através de seu departamento de recursos humanos, proceder com o desconto em folha da remuneração do servidor da casa legislativa e realizar o repasse para a União Medica Planos de Saúde S.A. d) NOME COMERCIAL DO PLANO: EMPRESARIAL RP COPART ENFERMARIA e) NÚMERO DE REGISTRO DO PLANO NA ANS: n º 478664/17-5 f) TIPO DE CONTRATAÇAO: O presente contrato é caracterizado como Plano Privado de Assistência à Saúde Empresarial. g) TIPO DE SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE: Ambulatorial e hospitalar, com obstetrícia. 2
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Diário Oficial egunda-feira, 6 de maio de 2019 a DRA GAARA DE Página: 4 h) ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO DE SAUDE: Grupo de Municípios i) ÁREA DE ATUAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE: Feira de Santana, Senhor do Bonfim, Serrinha, Ribeira do Pombal, Santo Estevão, Jacobina, Itaberaba, Santa Luz, Cruz das almas, Santo Antônio de Jesus, Conceição do Coite, Conceição do Jacuípe e Itiúba. i) PADRÃO DE ACOMODAÇÃO EM INTERNAÇÃO: O padrão de acomodação em internação é COLETIVO. 1 Parágrafo Primeiro. Na hipótese do usuário optar por acomodação hospitalar superior à contratada, ou fizer qualquer outra espécie de acordo que transcenda os limites deste contrato, deverá arcar com a diferença de preço e a complementação dos honorários médicos e hospitalares, de acordo com o sistema de livre negociação, diretamente com o médico e hospital, não remanescendo assim qualquer responsabilidade para a CONTRATADA Parágrafo Segundo. Enquanto não houver disponibilidade do tipo de leito hospitalar contratado, é garantido ao usuário acesso à acomodação de nível superior, sem ônus adicional CLÁUSULA 2a - ATRIBUTOS DO CONTRATO 2.1 - OBJETO DO CONTRATO O presente contrato tem por objeto a prestação continuada de serviços na forma de Plano Privado de Assistência à Saúde conforme previsto no inciso |, art. 1º da Lei 9.656/98, visando a Assistência Médica, Hospitalar com a cobertura de todas as doenças da Classificação Estatística Internacional de doenças e Problemas Relacionados com à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, limitados ao ROL de procedimentos e suas atualizações, respeitando as DUTS — Diretrizes de Utilização do Tratamento” do Rol da ANS — Agência Nacional da Saúde vigente à época do evento. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a E 1 “ Diario Oficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; | egunda-feira, 6 de maio de 2019 A] 2.2 - NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO A natureza do contrato é de adesão, revestido em característica bilateral, gerando direitos e obrigações individuais às partes, conforme o disposto nos artigos 458 a 461, do Código Civil Brasileiro, estando também sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. CLÁUSULA 3a — CONDIÇÕES DE ADMISSÃO 3.1 - CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE O Plano coletivo empresarial se destina as Pessoas jurídicas que mantém vínculo empregatício ou estatutário com o usuário titular. Parágrafo Segundo Parágrafo Terceiro: Por Ocasião da contratação do plano de saúde o(a) CONTRATANTE deve atender às condições de admissão e prazos abaixo: 1) Comprovar a sua legitimidade e mediante a apresentação dos documentos abaixo listados: a) Cópia do contrato social com a última alteração, devidamente registrada no órgão Competente, cartão do CNPJ, comprovante de endereço e telefone; b) a relação dos funcionários inscritos no FGTS; C) o número mínimo estabelecido para assinatura e manutenção deste contrato é de 2 (dois) beneficiários 2) Comprovar vínculo de seus associados, segundo o estatuto social da entidade, e o preenchimento e assinatura dos documentos abaixo: 2 a) Proposta de adesão de beneficiário, com ou sem dependentes, para cada titular com vínculo assinado pelo titular e CONTRATANTE: b) Declaração de Saúde, preenchida e assinada para cada um dos beneficiários inscritos (titular e dependente); c) Carta de esclarecimento ao beneficiário, assinado pelo titular itui a i úbli Brasileira - ICP-BRASIL inadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Todas as edições são assinadas A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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* Diário Oficia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B | egunda-feira, 6 de maio de 2019 A] d) oTermo de Formalização de Cobertura Parcial Temporária ou Aditivo de Agravo (quando for o caso) Parágrafo Quarto. O(A) CONTRATANTE informará a CONTRATADA, até 15 (quinze) dias anteriores a data do vencimento da fatura, a relação ou o pré cadastramento no sistema Web Empresarial da Operadora dos beneficiários a serem inscritos ou excluídos no plano de saúde, após início da vigência deste instrumento contratual, acompanhado da apresentação de documentos que comprovem o vínculo com a pessoa jurídica CONTRATANTE, bem como os documentos listados no parágrafo anterior. Parágrafo Quinto. O termo inicial de vigência dos atendimentos aos beneficiários inscritos conforme parágrafo terceiro será o 10 dia subsequente ao vencimento da fatura do mês, devendo ser observados os prazos de carências a serem cumpridos Parágrafo Sexto. As exclusões de beneficiários somente serão procedidas mediante a comunicação inequívoca da CONTRATANTE ao ex-empregado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, nos termos previstos nos art.30 e 31 da Lei 9656/98, devendo ainda ser fornecido a CONTRATADA as seguintes informações: |- se o beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; ll - se o beneficiário aposentado continuará trabalhando na mesma empresa; Ill — se o beneficiário contribuía para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; IV — por quanto tempo o beneficiário contribuiu para o pagamento do plano de saúde; e V- se o ex-empregado optou pela sua manutenção como beneficiário ou se recusou a manter esta condição. Parágrafo Sétimo. Havendo contribuição do ex-empregado e pedido de manutenção no plano de saúde, deverá ser assinado por este um Termo de Opção de Manutenção no plano de saúde disponibilizado pela CONTRATADA Parágrafo Oitavo. A CONTRATADA reserva-se o direito de exigir a comprovação das informações fornecidas pelo(a) CONTRATANTE, inclusive os comprovantes legais capazes a atestar a condição de dependência. Parágrafo Nono. Caso a CONTRATANTE não comprove as informações referentes ao vinculo dos beneficiários, arcará com todas as despesas geradas pela utilização do plano de saúde por parte destes beneficiários, ficando, desde já, autorizado a CONTRATADA a realizar esta cobrança em custo operacional. Parágrafo Décimo. É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE manter atualizada, através do Formulário Cadastral de inclusão, a , relação dos beneficiários titulares e dependentes, seus nomes e ; qualificação completa, as informações indicadas nos formulários, tais / institui a i úbli ileira - ICP-BRASIL Tod: dições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira odas as e A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Ear egunda-feira, * Diário Oficia Edc A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B de maio de 2019 como: número do CPF, RG, PIS/PASEPANIS, CNS (Cadastro Nacional 3 de Saúde), nome da mãe e endereço do usuário titular, outros. Também é de responsabilidade da CONTRATANTE informar a CONTRATADA o número do CPF dos dependentes inscritos no plano quando completarem 18 (dezoito) anos Parágrafo Décimo Primeiro. Os Formulários Cadastrais serão também assinados pelos beneficiários titulares, ficando o (a) CONTRATANTE responsável por fornecer uma via do contrato aos beneficiários titulares. 3.2 - CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DOS BENEFICIÁRIOS São considerados usuários titulares do plano de saúde aqueles vinculados à pessoa jurídica CONTRATANTE por relação empregatícia ou estatutária, conforme informações prestadas nos Formulários Cadastrais preenchidos pelos interessados: a) Entende-se como relação empregatícia ou estatutária os empregados/funcionários da pessoa jurídica CONTRATANTE que mantém vínculo laboral; Parágrafo Primeiro. Também são considerados usuários titulares do plano de saúde os: a) sócios da pessoa jurídica contratante: b) administradores da pessoa jurídica contratante; C) trabalhadores temporários; d) estagiários e menores aprendizes; e) demitidos e aposentados conforme disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98; f) quando o plano for contratado na forma da Lei 8.666/93, a pessoa jurídica contratante poderá inscrever: * os aposentados a ela vinculados * Os agentes políticos; Parágrafo Primeiro. Poderão ser inscrito os dependentes do beneficiário titular abaixo indicados: * O cônjuge; Irmãos, até 28 anos completos * Sobrinho, até 28 anos completos Neto, até de 28 anos completos Enteado, até 28 anos completos * Genro, Nora (casados) até 28 anos incompletos * Os filhos solteiros, até 28 (vinte e oito) anos incompletos; * O enteado, o menor sob guarda por força de decisão judicial e os menores tutelados, que ficam equiparados aos filhos; * O convivente, havendo união estável, na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge, salvo por decisão judicial; * Os filhos comprovadamente inválidos, o que deve ser atestado por profissional médico, ficando a critério da CONTRATADA a indicação da menor forma de comprovação da invalidez alegada, inclusive encaminhando ileira - ICP-BRASIL Tod: s edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - IC odas a: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 8 * Diário Óficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA| o paciente à Perícia/auditoria médica, quando entender conveniente. Parágrafo Segundo, É assegurada a inclusão: 4 . Do recém-nascido, filho natural ou filho adotivo (recém-nascido ou menor de doze anos) do beneficiário titular inscrito no Plano, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que: a)a mãe ouo pai do recém-nascido já tenham cumprido a carência para o parto; b)a inscrição seja feita em até 30 (trinta) dias após o nascimento ou adoção; C) seja apresentada a certidão de nascimento ou o termo de e) seja paga a inscrição e a mensalidade do recém-nascido ou do filho adotivo, no vencimento | TITULAR: * Cópia RG, CPF * Comprovante de residência em nome do titular ou outro documento que comprove, conforme exemplos abaixo: - Conta de água, luz ou telefone; - Contrato de Locação; * Comprovante de vínculo com a Pessoa Jurídica Contratante a) Funcionários: - Cópia da Carteira de Trabalho (página da qualificação civil e página onde consta o registro do vínculo); ou - Cópia da Ficha de Registro Empregado — assinada e pela empresa; ou - Contra cheque, folha de Pagamento. - Contrato de Locação; b) Temporário, estagiário ou menor aprendiz: - Contrato de Trabalho; ou - Carteira de Trabalho (página da qualificação civil e página onde consta o registro). Cc) Sócios: - Contrato Social d) Administradores: - Contrato Social: ou - Procuração com poderes específicos; ou - Documento equivalente e) Agente Político - Documento de Diplomação Hl. DEPENDENTES úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i haves Públicas Brasileira to forme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de C| içõ ã i igitalmente con 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal
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q Diário Oficial CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA * Esposa: Cópia RG, CPF e Certidão de Casamento; * Companheira: Cópia RG, CPF, Escritura Pública ou Declaração Particular (assinada pelo casal e Por mais duas testemunhas Feconhecidas em cartório); * Filhos menores de 18 anos: Cópia da Certidão de Nascimento; * Filhos a partir de 18 anos: Cópia do RG e CPF: Do cônjuge do cliente titular, com aproveitamento dos períodos de eventual carência já cumpridos Por este, quando contrair matrimônio durante a vigência deste contrato, e for inscrito no prazo de 30 (trinta) dias a contar do evento. 5 * Filhos Adotivos: Cópia da Certidão de Nascimento ou do termo de guarda para fins de adoção; * Enteados: Comprovação de convivência do casal; * Filhos maiores de 21 anos até 24 anos incompletos: Documento que inscrição do usuário titular no Plano Parágrafo Quinto. Caberá a CONTRATANTE a exibição de documentos que comprovem o vínculo dos beneficiários titulares, bem Como a relação de parentesco dos dependentes com O titular, Parágrafo Sexto. A CONTRATANTE no ato da contratação deverá apresentar os documentos que comprovem sua legitimidade para firmar o presente instrumento, bem como deverá comprovar a elegibilidade dos beneficiários inscritos. Parágrafo Sétimo. A adesão ao Plano das Pessoas físicas vinculadas à CONTRATANTE, na condição de seu empregado e dos fespectivos dependentes, será formalizada mediante assinatura da planilha de inclusão, cabendo ao beneficiário titular informar a CONTRATANTE a relação dos dependentes a Serem inscritos no plano. Parágrafo Oitavo. Os dependentes que tiverem seu vínculo com o beneficiário titular do plano privado de assistência à saúde extinto em decorrência da perda de sua condição de dependente, poderão exercer a portabilidade especial de carências, no Prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do vínculo de dependência, as seguintes especificidades: a) b) Caso o beneficiário esteja cumprido carência ou cobertura parcial temporári i úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i Chaves Públicas Brasil forme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de içõ E] inadas digitalmente confo: Todas as edições são assin i í ortal: A versão eletrônica encontra-se disponível no p:
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5% Diário Oficial CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA doenças preexistentes. CLÁUSULA 4a - COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS A CONTRATADA cobrirá os custos, em conformidade com os limites, prazos de carências e condições estabelecidas neste Contrato, relativos aos atendimentos ambulatoriais, internações a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, nos termos do art. 10 da Lei no 9.656/1998 6 Parágrafo único. As coberturas médico-hospitalares descrita no caput referem-se aos atendimentos realizados exclusivamente no Brasil, 4.3 - Os eventos e Procedimentos relacionados no Rol de Procedimentos e Seus anexos que necessitem de anestesia com ou quando assim especificados no anexo | do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 4.5 - As escopias listadas nos anexos do Rol de Procedimentos vigente têm igualmente assegurada à cobertura com dispositivos ópticos ou de vídeo para captação das imagens. 4.6 - O atendimento deve ser assegurado independente da de carência estabelecidos neste contrato 4.7 - Estão cobertos os atendimentos como urgência e emergência, conforme normas vigentes e de acordo com o previsto neste contrato. 4.8 - Estão cobertos os atendimentos relacionados com acidente de trabalho e saúde Ocupacional. No caso da cobertura relacionada com a saúde ocupacional estão cobertos o diagnóstico, tratamento, e reabilitação de doenças relacionadas ao processo de D úbli ileira - -BRASIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-B! | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ E] inadas digitalmen . Todas as edições são assina: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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— ra * Diário Óficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA trabalho, listadas na Portaria no 1339/GM do Ministério da Saúde. COBERTURA AMBULATORIAL 4.9 - A cobertura ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, limitados ao ROL de Il - Cobertura de Serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar. s no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, que podem ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em número ilimitado de sessões por ano. VI - Cobertura das ações de Planejamento familiar que envolve as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico, nos termo da RN 192/2009 da ANS e de acordo com o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, respeitando as DUTS — Diretrizes de Utilização do Tratamento. VII - Cobertura de atendimentos Caracterizados como de urgência e V- Cobertura dos procedimentos de reeducação e reabilitação física listado época do evento VIII - Cobertura de remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade da atenção ao paciente; IX - Cobertura de hemodiálise e diálise peritonial - CAPD. úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i es Públicas Brasileira - | | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chav: içõ E] inadas digitalmente c: . Todas as edições são assina: i í rtal: A versão eletrônica encontra-se disponível no po
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efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes Ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de Saúde. XI - Cobertura de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, bem como medicamentos para controle dos efeitos a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, b) medicamento fracionado: medicamento fomecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente - ANVISA. XII - Cobertura dos procedimentos de radioterapia listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, vigente à época da solicitação. XIII - Cobertura dos procedimentos de hemodinâmica ambulatoriais XIV - Cobertura de hemoterapia ambulatorial XV - Cobertura das cirurgias oftalmológicas ambulatoriais listadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, vigente à época da solicitação. XVI - Cobertura de medicamentos Fegistrados/regularizados na 11 ] tai 7 SIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-BRA. digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Pú içõ ã i alm 2.2 Todas as edições são Versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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“ Diario Oficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA ANVISA, utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos contemplados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente. COBERTURA HOSPITALAR 4.10 - A cobertura hospitalar definida € listada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente compreende os atendimentos realizados em unidade hospitalar em regime de internação, inclusive cobertura dos procedimentos relativos ao pré- natal, da assistência ao parto, e os atendimentos caracterizados como urgência e emergência, e inclui: - Cobertura, em número ilimitado de dias, de todas as modalidades de internação hospitalar. Il - Cobertura de hospital dia para transtornos mentais de acordo com Seguintes critérios: a) paciente portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa (CID F10, b) paciente portador de esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (CID F29); C) paciente portador de transtornos do humor (episódio maníaco e transtorno bipolar do humor - CID F30, CID F31); d) paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). 11.1 - Entende-se como hospital dia para transtornos mentais como Fecurso intermediário entre a internação e o ambulatório, que deve desenvolver Programas de atenção e cuidados intensivos por equipe - Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto infligidas, estão obrigatoriamente cobertos. 11.4- A assistência para os procedimentos hospitalares na modalidade de hospital dia, em de curta Permanência, se dará a critério do médico assistente. Ill - Cobertura de transplantes autólogos, alogênicos, de córnea e rim listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e dos Procedimentos a eles vinculados, incluindo: a) as despesas assistenciais com doadores vivos: úbli ileira - -BRASIL itui a i s Públicas Brasileira - ICP. | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chave: içõ ã i igitalmente 2.2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ás, = Diário Oficial CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; b) os medicamentos utilizados durante a internação; Cc) o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio, exceto medicamentos de manutenção; e d) as despesas com captação, transporte e Preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao sus - Os procedimentos de transplante, no âmbito da prestação de serviços de saúde suplementar, deverão submeter-se à legislação específica vigente. seleção. H1.3 - As entidades privadas e equipes especializadas interessadas na realização de transplantes deverão observar o regulamento técnico - legislação vigente do Ministério da Saúde - que dispõe quanto à forma de autorização e cadastro junto ao Sistema Nacional de Transplante - SNT. IV- Cobertura de consultas, sessões ou avaliações por outros profissionais de saúde, de forma ilimitada durante O período de internação hospitalar, quando indicado pelo médico assistente, obedecido os critérios definidos no Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do evento, V- Cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos, ão, inserção e/ou fixação e de sua remoção e/ou observado o seguinte: a) cabe ao médico ou cirurgião-dentista assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das execução dos procedimentos; b) o profissional requisitante deve, quando assim solicitado pela CONTRATADA, justificar clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos 03 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas; e Cc) em caso de divergência entre o profissional reguisitante e a CONTRATADA, a decisão caberá a um profissional escolhido de comum acordo entre as partes, com as despesas arcadas pela CONTRATADA. VI - Cobertura das despesas, incluindo alimentação e acomodação, relativas ao acompanhante nos seguintes casos: ileira - ICP-BRASIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-BR, igitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ ã i mei 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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=— E | Diario Ofícia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA a) crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos; b) idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade: e C) pessoas portadoras de deficiências. 10 VII - Cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, incluindo a Solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar VIII - Cobertura da estrutura hospitalar necessária à realização dos Procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, pelos atos praticados; e b) os honorários do Cirurgião-dentista e os materiais odontológicos utilizados na execução dos Procedimentos odontológicos a) hemodiálise e diálise peritonial - CAPD; b) quimioterapia oncológica ambulatorial, como definida no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; C) procedimentos radioterápicos como definida no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e) hemotera pia; x e) nutrição parenteral ou enteral: 14 / ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL institui a infra-est 2.200-2/2002, que insti içõ ã i igitalmente conforme MP n. 2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ar “ Diario Oficia a CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA f) procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica; 9) embolizações conforme definida no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; h) radiologia intervencionista; i) exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos; |) procedimentos de reeducação e reabilitação física conforme definido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; k) acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio dos pacientes submetidos aos transplantes, exceto fornecimento de medicação de manutenção. Cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, sem limitação de Prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente XI - Cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, XII - Cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados. 11 XIII - Cobertura para remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência 9eográfica previstos neste contrato, em território brasileiro. XIV - Cobertura de cirurgia plástica feconstrutiva de mama, utilizando- Se de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento de mutilação decorrente de utilização técnica de tratamento de câncer. XV - Cobertura de Cirurgia plástica feparadora de órgãos e funções, conforme Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época do evento. XVI - Os procedimentos Necessários ao tratamento das complicações clínicas e cirúrgicas, decorrentes de procedimentos não cobertos, laparoscópica e vasectomia, desde que sejam seguidas as diretrizes XVII - Coberturas de laqueadura tubária, laqueadura tubária 9.263 de 12 de Janeiro de 1996, de que trata sobre o 15 úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i ves Públicas Brasileira to nforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Cha: içõ ã i igitalmente co 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no porta
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= TE Página: 17 como diretrizes de utilização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente. XVIII - Os procedimentos Necessários ao Seguimento de eventos excluídos da cobertura deste contrato, como internação em leito de terapia intensiva após transplante não coberto, não são considerados tratamento de complicações, mas parte integrante do procedimento inicial, não havendo obrigatoriedade de sua cobertura por parte da CONTRATADA. na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde/100 Revisão - CiD-10€e respeitando as DUTS - Diretrizes de Utilização do Tratamento” do Rol da ANS, de acordo com as diretrizes seguintes: |. Ambulatorial: a) o atendimento às emergências, assim consideradas as Situações que impliquem em risco de morte ou danos físicos Para o próprio ou para terceiros (incluídas as ameaças e tentativas de suicídio e autoagressão) ou em risco de danos morais e patrimoniais importantes; a) custeio integral de 30 (trinta) dias de internação por ano de contrato, não cumulativos, em hospital Psiquiátrico ou em Unidade ou úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i es Públicas Brasileira te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de içõ ã i igitalmente 2.2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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— PRA | 1 E “ Diario Oficia a CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização; C) ultrapassados os prazos de internação Previstos acima, os atendimentos serão realizados mediante pagamento de procedimentos médicos necessários ao atendimento das lesões auto infligidas; e) os portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise, além da cobertura integral de 30 (trinta) dias de internação prevista neste inciso, dispõem de até 08 (oito) semanas anuais de tratamento, conforme indicação do médico assistente, em regime de Hospital- Dia; f) nos casos de diagnósticos de transtornos mentais Orgânicos — inclusive os sintomáticos (F 00 a F 09) - esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes (F20 a F29) - retardo mental (F70 a F79) - transtornos do comportamento e transtornos emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou a estendida a 180 (cento e oitenta) dias por ano COBERTURA OBSTÉTRICA 4.12- A cobertura obstétrica compreende os procedimentos relativos ao pré-natal e da assistência ao parto e puerpério incluindo: - Cobertura das despesas, incluindo paramentação, acomodação e alimentação, relativas ao acompanhante indicado pela mulher durante: a) pré-parto; b) parto; e C) pós-parto imediato por 48 (quarenta e oito) horas, salvo contraindicação do médico assistente ou até 10 (dez) dias, quando indicado pelo médico assistente. Il - Cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, ou de seu dependente, durante Os primeiros 30 (trinta) dias após o parto. Hll - Opção de inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural u adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção IV - Entende-se pós-parto imediato como as primeiras 24 (vinte e quatro) horas após o parto. V- Para fins de cobertura do parto normal, este procedimento poderá Ser realizado por enfermeiro obstétrico habilitado, conforme legislação vigente. 1 CLÁUSULA 5a — EXCLUSÕES DE COBERTURA ) 13 ileira - ICP-BRASIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-BR, ital te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ E] inadas digitalmen .2. Todas as edições são assina: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| * Diario Oficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA 5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 10 da Lei no. 9656/98, respeitadas as coberturas mínimas obrigatórias previstas no a Lei 9.656/98 e no Rol de Procedimentos e Eventos em Provenientes de: | - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não Tegistrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM ou pelo Conselho Federal de Odontologia- CFO; ou C) cujas indicações não constem da bula/manual registrada na ANVISA (uso off- label). Il - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, Seja por enfermidade, traumatismo ou técnicas; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais; V - fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles Produzidos fora do território nacional e Sem registro vigente na ANVISA; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, Uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso de acordo com as Diretrizes de Utilização, anexo ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente; ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL institui a infra-est i 2.200-2/2002, que institui a in içõ ã i igitalmente conforme MP n. 2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ru T] | Página: 20 = DIO UTICIA sy CAMARA MUNICIPAL DE VII — fornecimento de medicamentos durante a internação hospitalar cuja eficácia e/ou efetividade tenham sido reprovadas pela Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde - VIII - fornecimento de próteses, órteses & seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX — tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X- casos de cataclismos, guerras e Comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; 4 XI - estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar; XII — consultas domiciliares; XIII — próteses importadas não nacionalizadas (que não possuem Fegistro na ANVISA); XIV - tratamentos em clínicas de emagrecimento, clínicas de estâncias hidrominerais: XV - atendimentos Prestados antes do início da vigência contratual ou do cumprimento dos prazos de carências ou prestados em desacordo com o estabelecido neste contrato; XVI - despesas com assistência odontológica de qualquer natureza, inclusive as relacionadas com acidentes, exceto as Cirurgias buco- maxilo-faciais que necessitem de ambiente hospitalar e os procedimentos odontológicos passíveis de realização em consultório, mas que necessitem de estrutura hospitalar por imperativo clínico; XVII - cirurgias para mudança de sexo; XVIII - produtos de toalete e higiene pessoal, serviços telefônicos ou qualquer outra despesa que não seja vinculada à cobertura deste contrato; XIX - enfermagem em caráter particular seja em regime hospitalar ou domiciliar: XX - vacina e sua aplicação; XXI - exames para piscina ou ginástica, necropsias, medicina ortomolecular e mineralograma do cabelo; XXII - todo e qualquer atendimento domiciliar, home care, mesmo em caráter de emergência ou urgência; XXI - remoção domiciliar: XXIV - os honorários e materiais utilizados pelo cirurgião-dentista quando, por imperativo clínico, for necessária estrutura hospitalar 19 ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL institui a infra-est i 2.200-2/2002, que institui a in içõ ã i igitalmente conforme MP n. 2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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“ Diario Oficia a CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA para a realização de procedimentos listados no Rol de Procedimentos Odontológicos: XXV - despesas de acompanhantes, excepcionadas as de alimentação (servida exclusivamente pela instituição) & acomodação de um acompanhante para o paciente menor de 18 (dezoito) anos e Posteriormente, reembolsados na forma e termos previstos neste contrato; XXVII - aluguel de equipamentos hospitalares e similares; XXVIII - transplantes, exceto Os de córnea e rim e Os transplantes autólogos e alogênicos XXXI - investigação de paternidade, maternidade ou Consanguinidade: XXXII - a realização dos exames médicos admissionais, Periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais; XXXIII - procedimentos não relacionados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente na data do evento: e XXXIV - especialidade médica não reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA não se Fesponsabiliza pelo Pagamento de despesas extraordinárias, sejam realizadas pelo usuário internado ou Seu acompanhante, como por exemplo: Parágrafo Segundo. A pelo pagamento das despesas extraordinárias será exclusivamente do Usuário, que 20 úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i Chaves Públicas Brasil forme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de içõ E] inadas digitalmente con . Todas as edições são assin i í rtal: A versão eletrônica encontra-se disponível no poi
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E ágina: 22 Diário Oficial Pág CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA| deverá efetuar o respectivo pagamento diretamente ao Prestador do atendimento. Parágrafo Terceiro. A CONTRATANTE compromete-se a intermediar O contato da CONTRATADA Com o beneficiário sempre que este Pleitear procedimento não Previstos no Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, bem como de Procedimento incluídos no rol das exclusões de cobertura listadas acima; CLÁUSULA 6a - VIGÊNCIA DO CONTRATO que até o início da vigência estabelecida não tenha ocorrido nenhum Pagamento Parágrafo Primeiro A vigência para cada um dos beneficiários, ontudo, subordina-se ao recebimento pela CONTRATADA do respectivo formulário cadastral, iniciando-se na data indicada no campo específico daquele documento inclusive para contagem dos Prazos de cobertura parcial temporária Parágrafo Segundo. A CONTRATADA poderá estabelecer uma data limite para recebimento dos formulários cadastrais, a fim de que contratuais 16 Parágrafo Terceiro. O Presente contrato tem prazo de 12 (doze) meses de vigência Parágrafo Quarto Alcançado o termo final de vigência inicialmente Previsto, no silêncio das partes, o presente contrato prorroga-se automaticamente por tempo indeterminado, prevalecendo, para todos Os fins, as condições, normas, coberturas e limitações já Previstas Sem cobrança de qualquer taxa ou valor a título de renovação. CLÁUSULA 7a - PERÍODOS DE CARÊNCIA 7.1-0Os Serviços contratados serão prestados aos beneficiários 21 úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i haves Públicas Brasileira to nforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Cha: içõ ã i igitalmente co 2.2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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E Diário Oficial Página: 23 CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; regularmente inscritos, após o cumprimento dos períodos de carência abaixo relacionados, contados a partir da inscrição do usuário no plano de CARÊNCIAS Urgência e Emergência 24 horas Consultas médicas 30 dias Exames simples 30 dias Exames complementares 180 dias Parto 300 dias Procedimentos de alta complexidade (PAC) 180 dias Internamento 180 dias Pré-existência 24 meses Parágrafo Primeiro, Não será exigido o cumprimento dos períodos de carências nos contratos com número de participantes igual ou superior a 30 (trinta) usuários, desde que o pedido de ingresso do titular e seus dependentes no plano, seja formalizado à Contratada: a) Em até 30 dias da celebração do contrato; ou b) Em até 30 dias da vinculação do titular à Pessoa jurídica Contratante. Parágrafo Segundo. O prazo de 30 dias da vinculação do titular à pessoa Parágrafo Quarto. Na eventualidade da redução do número de usuários 4 inscritos para menos de 30 (trinta), as novas inclusões, ainda que / 22 / úbli ileira - -BRASIL itui a i Públicas Brasileira - tal te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ ã i igitalmen 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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“ Diario Oficia E CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA formalizadas dentro do prazo de 30 dias da vinculação do titular à pessoa jurídica Contratante, passam a cumprir as carências normais estabelecidas nesta cláusula. Parágrafo Quarto. Na hipótese do beneficiário optar por adquirir novo produto com acomodação em apartamento deverá assinar novo Termo de Adesão e Cumprir carência de 180 (cento e oitenta) dias para utilização da nova acomodação. Se no período de 17 carência para acomodação ocorrer Necessidade de internação do beneficiário, estará assegurada a acomodação anteriormente contratada CLÁUSULA 8a - DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES 8.1 - Doenças ou Lesões Preexistentes são aquelas em que o beneficiário 162/2007, 8.2- 0 contrato Coletivo observa as Seguintes condições para coberturas de doenças ou lesões Preexistentes a. Número de participantes menor que 30 (trinta) - Com análise de Doença e Lesão Preexistente; e b. Número de participantes maior ou igual a 30 (trinta) - Sem análise de Doença e Lesão Preexistente, desde que o pedido de ingresso do titular e Seus dependentes no plano, seja formalizado à Contratada: 1. Em até 30 dias da celebração do contrato; ou 2. Em até 30 dias da vinculação do titular à pessoa jurídica Contratante. Parágrafo Primeiro, Os usuários titulares e dependentes inscritos fora dos Prazos acima previstos, independente do número de participantes no 23 úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i haves Públicas Brasileira to forme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de C| içõ E] inadas digitalmente con .2. Todas as edições são assina: i í al: A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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6% 3, CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; ário Oficial Suspensão ou rescisão unilateral do contrato, conforme o disposto no inciso de Saúde acompanhado da Carta de Orientação ao Beneficiário e poderá solicitar um médico para orientá-lo. Parágrafo Quarto. O beneficiário tem o direito de preencher a Declaração Correto preenchimento da Declaração de Saúde, onde são declaradas as doenças ou lesões que o beneficiário saiba ser portador ou sofredor, no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, além de esclarecer questões relativas aos direitos de cobertura e consequências da omissão de informações Parágrafo Quinto. Com base na avaliação das declarações de Saúde, a Parágrafo Oitavo. Sendo constatada por perícia ou na entrevista qualificada ou através de declaração expressa do usuário, a existência de doença ou lesão que possa gerar necessidade de eventos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e de procedimentos de alta complexidade, a CONTRATADA 24 úbli ileira - -BRASIL itui a i s Públicas Brasileira - ICP. | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chave: içõ ã i igitalmente 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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“Diário Oficial CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B oferecerá ao usuário, obrigatoriamente, a Cobertura Parcial Temporária e, dependendo do caso, ser-lhe-á facultada a oferta do agravo Parágrafo Nono. A Cobertura Parcial Temporária será formalizada através da assinatura do Termo de Formalização da Cobertura Parcial Temporária, que será anexada ao presente contrato. Os procedimentos de alta complexidade em período de Cobertura Parcial Temporária encontram-se especificados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, disponível no site www.ans.gov.br. 8.3 - Cobertura Parcial Temporária - CPT é aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade, leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal. Parágrafo Primeiro. Agravo é qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais, de acordo com as condições negociadas entre a operadora e o beneficiário. Parágrafo Segundo. Na hipótese de Cobertura Parcial Temporária, a CONTRATADA somente poderá suspender a cobertura de procedimentos cirúrgicos, o uso de leito de alta 19 tecnologia e os procedimentos de alta complexidade, quando relacionados diretamente à Doença ou Lesão Preexistente. Parágrafo Terceiro. Os procedimentos de alta complexidade encontram-se especificados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, disponível no site www.ans.gov.br É vedada à CONTRATADA a alegação de Doença ou Lesão Preexistente decorridos 24 meses da data de adesão do beneficiário ao plano privado de assistência à saúde. Parágrafo Quarto. Nos casos de Cobertura Parcial Temporária, findo o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da adesão do beneficiário ao plano privado de assistência à saúde, a cobertura assistencial passará a ser conforme a segmentação contratada e prevista na Lei nº 9.656/1998. Parágrafo Quinto. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de doença ou lesão preexistente por ocasião da adesão ao plano privado de assistência à saúde, a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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LER! “ Diario Oficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA CONTRATADA deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário e poderá solicitar abertura de processo administrativo junto a ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à Cobertura Parcial Temporária. Parágrafo Sexto. Instaurado o Processo administrativo na ANS, à CONTRATADA caberá o ônus da prova. a) A CONTRATADA poderá utilizar-se de qualquer documento legal para após entrega efetiva de toda a documentação. c) Se solicitado pela ANS, o Beneficiário deverá remeter documentação necessária para instrução do processo. d) Após julgamento, e acolhida à alegação da CONTRATADA, pela ANS, o Beneficiário passa a Ser responsável pelo pagamento das despesas efetuadas com a assistência médico-hospitalar prestada e que tenha do Agravo CLÁUSULA 9a — ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 9.1 - Para efeito da presente cláusula, considera-se: 20 a) Emergência: os atendimentos que implicarem em risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente: b) Urgência: os atendimentos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional úbli ileira - -BRASIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-B! | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ ã i igitalmen 2 ; Todas as edições são eletrônica encontra-se disponível no portal
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«Dig E | Página: 28 “ Dlaro RE CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA Doo Ata 9.3 - Nas Situações de urgência e emergência é assegurado aos beneficiários: após 24 (vinte e quatro) horas da inscrição do usuário no plano (titular ou dependente, conforme o caso); Garantia de que, depois de cumpridas as carências, haverá cobertura dos 9.5 - A operadora garantirá a cobertura da REMOÇÃO do paciente, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica, previstos no contrato, em território brasileiro, nas seguintes situações: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL institui a infra-est i 2.200-2/2002, que institui a in içõ ã i igitalmente conforme MP n. 2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ás, “Diário Oficial CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; Fecursos da unidade para — Em caso de aplicação da cobertura Parcial temporária por doenças e lesões preexistentes, a cobertura do atendimento de urgência e emergência se aplica Somente em hipóteses de necessidade de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 21 continuidade do atendimento, a CONTRATADA garantirá a sua remoção para uma unidade hospitalar própria ou contratada, mais sem ônus para o(a) CONTRATANTE: c) Garantia de remoção para unidade do SUS, depois de realizados Os procedimentos caracterizados como urgência e emergência, nos casos do consumidor estar cumprindo períodos de carência para internação; d) alta ouusodeleitosde alta tecnologia ou a realização de procedimentos de alta complexidade relacionados a doença ou lesão preexistente em período de Cobertura Parcial Temporária, caberá à CONTRATADA o ônus e a da remoção do paciente para uma Unidade do SUS mais próxima, que disponha dos recursos necessários para garantir a continuidade do atendimento. Na remoção, a OPERADORA disponibilizará ambulância com os sia financeira da continuidade da assistência, desobrigando-se, assim, a CONTRATADA desse ônus. úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i s Públicas Brasileira - IC | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chave: içõ ã i igitalmente 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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de maio de 2019 “ Diario Oficia a CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA egunda-feira, Parágrafo Terceiro. Quando envolver acordo de cobertura parcial temporária e o paciente ou seus responsáveis optarem, mediante médicos e hospitalares, conforme Tabela de Referência da CONTRATADA ,, disponível na sede da Operadora Parágrafo primeiro. Só serão reembolsáveis as despesas vinculadas contar da data de entrega da documentação. Parágrafo Segundo. O(A) CONTRATANTE ou beneficiário deve situação de emergência), relativa às despesas efetuadas. A documentação deve ser entregue a CONTRATADA no prazo máximo de 1(um) ano da data do atendimento ou da alta, que terá o prazo adicional máximo de 30 (trinta) dias para análise da documentação e eventual reembolso. CLÁUSULA 10a — MECANISMOS DE REGULAÇÃO 10.1 - Para realização das coberturas assistenciais contratadas, os beneficiários devem observar os Mecanismos de regulação adotados pela CONTRATADA, para gerenciar e regular a demanda de utilização de Serviços prestados. 29 / ileira - ICP-BRASIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-BR, digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ E] inadas digitalme .2. Todas as edições são assina: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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de maio de 2019 — PRA | 1 E “ Diario Oficia a CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA egunda-feira, CO-PARTICIPAÇÃO: Ea Participação financeira na despesa assistencial a ser paga pelo beneficiário diretamente à CONTRATADA, após a realização dos procedimentos e condições abaixo, observados os limites estabelecidos Nos normativos vigentes. Parágrafo Primeiro. As consultas médica, em Consultório e pronto Socorro, deverão ser realizadas No consultório do médico escolhido, dentre os cooperados da CONTRATADA, Ou excepcionalmente, em Parágrafo Quarto. Os valores de coparticipação serão reajustados anualmente. ll. CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO 10.2- A CONTRATADA fornecerá aos beneficiários o CARTÃO INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO referente ao plano contratado, com descrição de suas características, inclusive prazo de validade e indicação do prazo de Cobertura Parcial Temporária, quando houver, cuja apresentação, acompanhada de documento de identidade, oficialmente reconhecido na forma da lei, assegurará a fruição dos direitos e vantagens deste contrato, desde que o beneficiário esteja regularmente inscrito, podendo a CONTRATADA adotar, sempre que necessário, novo sistema Operacional para melhor atendimento. 10.3- É obrigação do CONTRATANTE, na hipótese de rescisão, resolução ou resilição deste contrato, ou ainda de exclusão, devolver Os respectivos cartões de identificação e quaisquer outro documentos porventura fornecidos pela CONTRATADA, respondendo, sempre, sob todos os aspectos, pelos prejuízos resultantes do uso indevido desses documentos, restando isenta, 30 ileira - ICP-BRASIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-BR, digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ E] inadas digitalme .2. Todas as edições são assina: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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de maio de 2019 “ Diario Oficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA egunda-feira, neste caso, de quaisquer responsabilidades, a CONTRATADA, a partir da exclusão do beneficiário, rescisão, resolução ou resilição do presente. 10.5 - Ocorrendo a perda ou extravio do cartão individual de identificação, o(a) CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA, Por escrito, sob pena de responder pelos prejuízos que advierem de sua indevida utilização. O custo da emissão de uma Segunda via do cartão é de R$ 10,00 (dez reais), podendo ser reajustado conforme condições estabelecidas na Cláusula de Reajuste de Preços. Hll. CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 10.6- Os Serviços contratados são prestados por médicos cooperados, serviços credenciados ou contratados que integram a rede prestadora de serviços da CONTRATADA. Parágrafo Primeiro. Os serviços abaixo descritos serão prestados mediante apresentação pelo beneficiário, da solicitação/indicação escrita pelo médico assistente & apresentação da Guia de Solicitação suas atualizações, respeitando as DUTS — Diretrizes de Utilização do Tratamento” do Rol da ANS -— a) b) c) d) e) Agência Nacional da Saúde. Sessões de fonoaudiologia, nutricionista e terapia ocupacional; Sessões de Psicoterapia; emergência) Parágrafo Segundo. Nos casos de urgência e emergência, o beneficiário, ou quem responda por ele, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de internação, para providenciar a 4 ileira - ICP-BRASIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-BR, digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ E] inadas digitalme .2. Todas as edições são assina: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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+ Diário Oficial Pes 16% 'AMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B autorização da CONTRATADA, sob pena da desta não se responsabilizar por qualquer despesa Parágrafo Terceiro. Para internações eletivas, o beneficiário deverá procurar a CONTRATADA, antes de se dirigir à rede credenciada, devendo apresentar o pedido de internação, firmado pelo médico assistente, justificando as razões da internação, indicando o diagnóstico, o tratamento prescrito e a duração prevista para a internação, quando a CONTRATADA emitirá uma guia de internação, com prazo previamente 24 estabelecido, que poderá ser prorrogado mediante solicitação emitida pelo médico assistente. Parágrafo Quarto. Os beneficiários com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, lactentes e crianças até 5 (cinco) anos têm prioridade na marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos em relação aos demais beneficiários 10.7 - A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer acordo ajustado particularmente pelos beneficiários com médicos, hospitais ou entidades contratadas ou não. Tais despesas correm por conta exclusiva do beneficiário. Da mesma forma não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer serviços eventualmente utilizados que não estejam definidos no ROL de procedimentos e suas atualizações, respeitando as DUTS — Diretrizes de Utilização do Tratamento” do Rol da ANS — Agência Nacional da Saúde e no contrato 10.8 - Será disponibilizado ao beneficiário, no site da operadora, o GUIA MÉDICO, informando a relação de seus prestadores de serviços, médicos cooperados, laboratórios, hospitais e clínicas, bem como a relação, com os respectivos endereços. A atualização do guia médico também estará disponível ao beneficiário na sede da Contratada, através do serviço de tele atendimento e na internet 10.9 - A CONTRATADA reserva-se o direito de exigir perícia médica para internações ou outros procedimentos em situações de divergência, sendo garantido a definição do impasse através de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo beneficiário, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais nomeados, cuja remuneração ficará a [ Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: v
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«Dig ' IA] | Página: 34 DlaFo VIICIA CAMARA MUNICIPAL DE cargo da operadora. Condições diferenciadas de atendimento a) a CONTRATADA autorizará medicamentos e materiais (inclusive órteses e próteses cirúrgicas) nacionais, com Certificados de boas práticas, conforme exigência da ANVISA, Somente autorizando os importados, caso não existam similares nacionais. As eventuais divergências serão dirimidas pelo mecanismo de Junta médica, abaixo previsto b) CONTRATADA poderá divergir da solicitação do médico assistente ou do Cirurgião dentista assistente, utilizando-se de Junta Médica (constituída pelo médico ou Cirurgião dentista solicitante, médico da operadora & por um médico- perito desempatador, sendo evidência. 10.11 - Fica garantido ao beneficiário o atendimento pelo profissional avaliador no prazo de 5 (cinco) dias Úteis, a partir do recebimento da solicitação para a definição dos casos de aplicação das regras de regulação ou, em prazo inferior, quando Caracterizada urgência 10.12- A CONTRATADA Feserva-se o direito de rescindir o contrato com qualquer participante da sua rede assistencial, bem como de contratar novos Serviços, a seu critério, Sempre objetivando o aprimoramento da prestação dos Serviços previstos neste instrumento, desde que 25 “A substituição da entidade hospitalar seja por outra equivalente e Mediante comunicação aos Consumidores e a ANS com trinta dias de * Nos casos de substituição do estabelecimento hospitalar por infração às normas Sanitárias em Vigor, durante período de internação, a CONTRATADA arcará com a transferência do beneficiário para outro estabelecimento equivalente, sem ônus adicional, garantindo-lhe a continuação da assistência; úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i haves Públicas Brasileira to nforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Cha: içõ ã i igitalmente co 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 35 * Diário Oficia | egunda-feira, 6 de maio de 2019 q 16% CAMARA MUNICIPAL DE * Na hipótese da substituição do estabelecimento hospitalar ocorrer por vontade da CONTRATADA durante período de internação do beneficiário, o hospital estará obrigado a manter a internação e a CONTRATADA a pagar as despesas até a alta hospitalar, a critério do médico assistente, na forma do contrato; * Em caso de redimensionamento da rede hospitalar deste plano, por redução, a CONTRATADA solicitará a ANS autorização expressa CLÁUSULA 11a — FORMAÇÃO DE PREÇO E MENSALIDADE 11.1 - Trata-se de um plano de assistência à saúde com os valores pré-estabelecidos para contraprestação pecuniária mensal, a ser paga pelo (a) CONTRATANTE, antes e independentemente da efetiva utilização das coberturas contratadas. Parágrafo Primeiro. Não poderá haver distinção quanto ao valor da contraprestação pecuniária entre os beneficiários que vierem a ser incluídos no contrato e aqueles a já vinculados Parágrafo Segundo. Por ser um plano coletivo empresarial o pagamento da contraprestação pecuniária será de responsabilidade da pessoa jurídica CONTRATANTE, junto à CONTRATADA, à exceção dos demitidos e aposentados (Artigos 30 e 31 da Lei no 9656/98) 11.2 - PAGAMENTOS DA MENSALIDADE Parágrafo Primeiro. O (A) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA por beneficiário inscrito, os valores relacionados na Tabela abaixo: 26 [FAIXA ETÁRIA — | ENFERMARIA [APARTAMENTO || 34 ileira - ICP- SIL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRA A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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6% * Diário Oficia Página: 36 | egunda-feira, 6 de maio de 2019 A] CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; 0 a18 io A [8835 E 19a 23 90,95 ii [29a 33 | 119,98 — | | 34a 38 [124,24 1 — | Mas > + |246,47 Ê 54 a 58 = 308,08 peu [46213 Parágrafo Segundo A pessoa jurídica CONTRATANTE, independente da participação total ou parcial no custo da mensalidade, fica responsável pelo pagamento integral dos valores a que se refere esta cláusula, até o vigésimo dia de cada mês, através de boleto bancário Parágrafo Terceiro. Os beneficiários inscritos no plano na condição de demitido ou aposentado, conforme previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98, ficam responsáveis pelo pagamento integral dos valores a que se refere esta cláusula. Parágrafo Quarto. O extrato de serviços prestados fornecido pela CONTRATADA destina-se a identificar a utilização e a respectiva participação nos custos dos usuários. Se houver dúvidas quanto às informações do extrato de serviços prestados, o(a) CONTRATANTE pode solicitara CONTRATADA os esclarecimentos necessários Parágrafo Quinto. Ocorrendo impontualidade no pagamento das prestações, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e 35 ileira - ICP- SIL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRA A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Oficial Pes 16% 'AMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B egunda-feira, 6 de maio de 2019 correção monetária de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), ou outro índice que vier substituí-lo calculados proporcionalmente ao tempo de atraso, além de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado, ou ainda, conforme o caso, ressarcimento por perdas e danos, honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais Parágrafo Sexto. Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser realizado até o primeiro dia útil subsequente. Parágrafo Sétimo. Seo CONTRATANTE não receber documento que possibilite realizar o pagamento de sua obrigação, até dois dias antes do respectivo vencimento, deverá solicitá-lo diretamente sede da UNIÃO MEDICA para que não se Sujeite a consequência da mora. Parágrafo Oitavo. Tratando-se de contrato na modalidade de pré- pagamento, ainda que não haja utilização efetiva dos serviços no período de inadimplência, permanecerá o(a) CONTRATANTE responsável pelo pagamento das respectivas parcelas. E 27 Parágrafo Nono. A CONTRATADA se reserva no direito de incluir o nome da CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, após a devida e pertinente comunicação formal, caso não seja verificado o adimplemento de quaisquer valores previstos no presente contrato. 11. 3 - PERDA DO VINCULO COM A CONTRATANTE Parágrafo Primeiro. A CONTRATANTE compromete-se a comunicar, IMEDIATAMENTE, à CONTRATADA o desligamento do associado. Parágrafo Segundo. O beneficiário que perder a condição de admissão terá direito de migrar para um produto individual ou familiar da operadora, com aproveitamento das carências, desde que: a) Faça opção pela migração no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do vínculo com a pessoa jurídica CONTRATANTE: b) Assuma o pagamento integral das mensalidades, com os valores dos planos na modalidade individual ou familiar. CLÁUSULA 12a - DOS REAJUSTES 12-1 - Os valores das contraprestações pecuniárias definidas na Proposta de Contratação e na tabela de preços para as novas adesões deste contrato, bem como as verbas a que se refere à Cláusula Mecanismos de Regulação serão reajustados a cada 12 (doze) meses conforme o IPCA 36 institui a i úbli ileira - ICP-BRASIL Tod: dições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira odas as e A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Di Am | Ofi H | egunda-feira, 6 de maio de 2019 VTICIA EA [5 JA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), ou por outro que o substitua no caso de sua extinção, acumulado no período de análise do contrato (a cada doze meses, contados a partir do início da vigência), em conjunto com o Índice de Reajuste por Sinistralidade — IRS%, apurado no período. Parágrafo Primeiro. O Índice de Sinistralidade, proporção entre as Despesas Assistenciais e as Receitas diretas do plano, apuradas no período de 12 (doze) meses consecutivos, será avaliado comparando-se a sinistralidade real apurada, com a definida como padrão ideal para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Também são consideradas as despesas não assistenciais da Operadora, bem como, uma margem de capitalização para cobrir as garantias financeiras e reservas obrigatórias, atinentes à Operadora. Parágrafo Segundo. Só poderá ser aplicado um único reajuste contratual a cada 12 (doze) meses, ressalvados os reajustes por mudança de faixa etária Parágrafo Terceiro. Não poderá haver aplicação de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano em um determinado contrato. Parágrafo Quarto. O percentual de reajuste aplicado às contraprestações pecuniárias será comunicado a Agência Nacional de Saúde Suplementar conforme determina a legislação competente. 28 12.2 - REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS CONTRATOS NÃO INTEGRANTES DO AGRUPAMENTO DE QUE TRATA A RN 309: Parágrafo Primeiro. A contraprestação pecuniária será corrigida, anualmente com base na sinistralidade ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste, com base na seguinte formula: IES + IVC = IRM onde, IES - Índice de excesso de sinistralidade IVC - Índice de Variação dos Custos Médicos Hospitalares IRM - Índice de Reajuste da Mensalidade Formula para cálculo do excesso de sinistralidade IES = SI/MR - 0,70 x 100 onde, SI - Total de Sinistros incorridos no período MR - Total de Mensalidade recebida no mesmo período 0,70 - Percentual de sinistro previsto para o plano Fórmula para cálculo do Índice de Variação de Custos Médicos Hospitalares IVC = (HMC x 0,15) + (HMO x 0,28) + (DT x 0,19) + (MM x 0,10) + (SAL x 0,08) + (DGA x 0,20) + EXT Onde, EA A 37 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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= Diário Oficial 'AMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B egunda-feira, 6 de maio de 201 HMC - Honorários Médicos — Consulta MO - Honorários Médicos - Outros Procedimentos DT - Diárias e Taxas Hospitalares MM - Materiais, Medicamentos e Gases Medicinais SAL - Salários e encargos DG - Despesas Gerais e Administrativas EXT - Custos Extraordinários decorrentes de novos impostos, custo com ações judiciais. 12.3 - REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA OS CONTRATOS INTEGRANTES DO AGRUPAMENTO DE QUE TRATA A RN 309 — (com menos de 30 beneficiários): Parágrafo Primeiro. Para fins do disposto na Resolução Normativa RN 309, de 24 de outubro de 2012, ficam estabelecidas as seguintes definições 29 a) AGRUPAMENTO DE CONTRATOS: é a medida que tem por finalidade promover a distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles; b) CONTRATO AGREGADO AO AGRUPAMENTO: é o contrato que integra o agrupamento de contratos, por conter, na data de apuração da quantidade de beneficiários, menos de 30 (trinta) beneficiários; c) PERIODO DE APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS: é o período definido pela operadora de planos de saúde em que são identificados os contratos que serão agregados ao agrupamento de acordo com a quantidade de beneficiários, que deve ser apurada no mês do aniversário do contrato; d) PERIODO DE CÁLCULO DO REAJUSTE: é o período definido pela operadora de planos de saúde em que o reajuste do agrupamento de contratos é calculado, devendo ser posterior ao fim do período de apuração da quantidade de beneficiários e anterior à data de divulgação do percentual de reajuste; e) PERIODO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE: é o período compreendido entre maio e abril em que é aplicado o reajuste calculado aos contratos agregados ao agrupamento. Parágrafo Segundo. Os contratos de planos coletivos que possuírem na data de sua assinatura e, posteriormente, no mês do aniversário, o número igual ou inferior a 30 (trinta) beneficiários, deverão seguir para fins de aplicação de reajustes financeiro e por sinistralidade, as regras definidas para o agrupamento de contrato, conforme determina a Resolução 38 ff itui a i úbli ileira - ICP-BRASIL d dições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira Todas as edições A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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= Diario Ofícia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA Normativa RN 309/2012 Parágrafo Terceiro. Se anualmente no mês do aniversário do contrato, o número de beneficiários apurados for superior ao número de 30 (trinta), as regras para a aplicação de reajuste financeiro e Por sinistralidade deverão observar o disposto no item “12.2” desta Cláusula Parágrafo Quarto. Para identificar a regra de reajuste a ser aplicado num determinado período serão considerados todos Os beneficiários vinculados à mesma pessoa jurídica CONTRATANTE, ainda que vinculados a outros planos contratados Parágrafo Quinto. Se este contrato for agrupado na data de sua assinatura ou no mês de seu aniversário, ser-lhe-á aplicado o reajuste conforme o agrupamento de contratos no seu aniversário Parágrafo Sexto. Ficarão disponíveis, no sítio eletrônico da CONTRATADA, O percentual de reajuste a ser aplicado ao agrupamento de contratos, os contratos que receberão o reajuste, com o código informado no sistema RPC, e seus respectivos planos, com número de registro na ANS Parágrafo Sétimo. O critério para o reajuste financeiro anual da contraprestação pecuniária do contrato agregado ao agrupamento observará o seguinte: a) Nos termos da legislação vigente, o valor das mensalidades e a tabela de Preços para novas inclusões serão reajustados anualmente, de acordo com O índice calculado pela formula acima, considerando o excesso de sinistralidade de todos os contratos pertencente 30 ao agrupamento. Este será apurado no período de 12 meses consecutivos entre o mês de março e fevereiro anterior ao mês de início da aplicação do reajuste que será Sempre no mês de maio. Caso seja verificado o desequilíbrio econômico-atuarial da carteira de planos coletivos da CONTRATADA com até 29 beneficiários, este será reavaliado, nos termos descritos a seguir: a) O desequilíbrio é constatado quando o nível de sinistralidade da carteira ultrapassar o índice de 75% (Sm), cuja base é a proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do Plano, apuradas no período de 12 meses consecutivos entre o mês de janeiro e dezembro subsequente. b) Neste caso, para o cálculo do percentual de reajuste será aplicada a seguinte fórmula: R = (S/ Onde: S - Sinistralidade apurada no período 39 ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL institui a infra-est Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que insti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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vu LER! “ Diario Oficia 16%) CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA egunda-feira, 6 de maio de 2019 Sm - Meta de Sinistralidade expressa em contrato c) Na hipótese de se constatar a necessidade de aplicação do reajuste por sinistralidade, este deverá ser procedido de forma complementar ao reajuste financeiro e na mesma data, de forma a garantir a anualidade dos reajustes. 12. 4- DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CONTRATOS INTEGRANTES OU NÃO DO AGRUPAMENTO DE QUE TRATA A RN 309: Parágrafo Primeiro. Caso nova legislação venha a autorizar O reajuste em período inferior a 12 (doze) meses, a mesma terá aplicação imediata sobre este contrato Parágrafo Segundo. Independentemente da data de inclusão dos beneficiários, os valores de suas contraprestações terão o primeiro reajuste integral na data de aniversário de vigência do presente contrato, entendendo-se esta como data base única. Parágrafo Terceiro. Não poderá haver aplicação de percentuais de reajuste diferenciados dentro de um mesmo plano em um determinado contrato. Parágrafo Quarto. Nenhum contrato poderá receber reajuste em periodicidade inferior a 12 meses, ressalvadas as variações do valor da contraprestação pecuniária em razão de migração e adaptação do contrato à Lei 9656/98. Parágrafo Quinto. Os reajustes efetuados serão Comunicados à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme determinado pela legislação em vigor. CLÁUSULA 13a — DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA 13.1 - As mensalidades são estabelecidas de acordo com a faixa etária em 31 pecuniária será aumentada automaticamente, no mês seguinte ao do aniversário do associado. 13.2 - Para os contratos em que o valor da mensalidade Seja instituída por faixa etária, em havendo alteração de faixa etária de qualquer beneficiário automaticamente reajustada, no mês subsequente ao de seu aniversário, de acordo com a TABELA DE FAIXA ETÁRIA abaixo indicada: EA itui a i úblicas Brasileira - ICP-BRASIL inadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Pública: Todas as edições são assinadas di: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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e 5% CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; Faixa etária Percentual de reajuste O até 18 (dezoito) anos 0,00% 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos 17,89% 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito anos 14,06% 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos 15,66% 34 (trinta e quatro) a 38(trinta e oito) anos 3,55% 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos 19,85% 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos 27,33% 49 (quarenta e quatro) a 53 (cinquenta e três) anos 30% 54 (cinquenta e quatro) a 58 (cinquenta e oito) anos 25% S9(cinquenta e nove) anos ou mais 50% Parágrafo Terceiro Os clientes com mais de 60 (sessenta) anos de idade, estarão isentos do aumento decorrente de modificação por faixa etária, úbli ileira - -BRASIL itui a i Públicas Brasileira - tal te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ ã i igitalmen 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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de maio de 2019 Diário Oficia 5% CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA| egunda-feira, Prevista neste contrato. CLÁUSULA 14a - REGRAS PARA PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS 14.1 - O presente contrato observa o REGIME DE CONTRATAÇÃO COLETIVO EMPRESARIAL, entendido como aquele que oferece cobertura Parágrafo Segundo. A adesão do grupo familiar dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano de assistência à saúde. 32 pessoa jurídica CONTRATANTE. O pagamento dos serviços prestados pela operadora será de responsabilidade da pessoa jurídica contratante. Parágrafo Primeiro. A operadora contratada não poderá efetuar a cobrança da contraprestação pecuniária diretamente aos beneficiários, exceto nos casos previstos no art. 30 e 31 da Lei 9656/98 CLÁUSULA 15a - CONDIÇÕES DA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO E EXCLUSÕES 15.1 - Será excluído do contrato o beneficiário titular, juntamente com seus dependentes: a) por solicitação do (a) CONTRATANTE, mediante comunicação escrita remetida à CONTRATADA; b) quando perder o vínculo com o (a) CONTRATANTE que lhe garante a condição de beneficiário do plano, observadas as normas estabelecidas na Cláusula Regras para Planos Coletivos Empresariais; C) que vier a falecer: d) por fraude, esta entendida a omissão de doença e lesão preexistente, permitir o uso indevido do cartão individual de identificação (como por exemplo permitir a sua utilização por terceiros), seu ou de Seus dependentes seja por TA tai 7 SIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-BRA. digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ E] inadas digitalm: .2. Todas as edições são assina: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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“Diario Oficial à 'AMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B ina:! 44 dolo ou culpa, entre outras; quando não for apresentada documentação pela CONTRATADA, Seja em decorrência legal ou para comprovação do vínculo com o (a) CONTRATANTE: f) quando o contrato for rescindido, conforme prevê Cláusula Suspensão ou Rescisão Contratual 9) quando se tratar de demitido ou aposentado vinculado ao contrato na condição prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 e ocorrer o atraso no Aposentados, os titulares e respectivos dependentes, inscritos nesta condição, serão excluídos do contrato, mediante 33 para o mercado geral. Parágrafo Terceiro A exclusão do beneficiário Ocorrida por fraude não desobriga a CONTRATANTE do eventual desembolso das despesas e do ressarcimento dos Prejuízos que o beneficiário tenha dado causa. 15.2 - Haverá ainda a perda da qualidade de beneficiário dependente, nos a) O cônjuge, em caso de divórcio ou Separação; b) Os filhos Solteiros, que completem idade Superior a 21 anos completos e não estejam cursando nível Superior; b) Os filhos Solteiros, que ainda Sejam beneficiários dependentes por estarem cursando nível superior, que completem idade superior a 24 anos completos: d úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i haves Públicas Brasileira to nforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de C içõ ã i igitalmente co 2.2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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RICO “ Diario Oficia a CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA queantestenhaaqualidadedebeneficiárioporhaveruniãos Stável, na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge, salvo por decisão judicial, que se desvincule do titular; Parágrafo Primeiro. Os dependes que perderem a condição de dependência, estabelecida na cláusula Condições de Admissão, poderão assinar novo contrato individual ou familiar, em até 60 15.3 - No caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho Sem justa causa, é assegurado ao usuário titular o direito de manter Sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho, desde que: no ato da rescisão, comunicando a decisão à CONTRATADA: Cc) assuma o pagamento integral; d) opção pela manutenção do plano Seja efetivada no prazo de até 30 (trinta) dias do seu desligamento; Parágrafo Primeiro. O período de manutenção da Condição de beneficiário em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho será de um terço do tempo de permanência neste plano, Parágrafo Terceiro. Em caso de morte do titular (demitido), o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano, conforme condições acima. Parágrafo Quarto. As eventuais alterações no Plano de saúde obtidas pelos empregados ativos em decorrência de negociações coletivas de trabalho também são aplicáveis aos beneficiários inativos inscritos “4 úbli ileira - -BRASIL itui a i Públicas Brasileira - | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ ã i igitalmente 2.2 Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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“ Diario Oficia a CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA no plano. emprego. Il - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS 15.4 - Em caso de aposentadoria em decorrência de vínculo empregatício, é assegurado ao usuário titular O direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava Cc) assuma o Pagamento integral; d) a opção pela manutenção do plano Seja efetivada no Prazo de até 30 (trinta) dias do seu desligamento Parágrafo Primeiro. O período de manutenção da condição de beneficiário em caso de aposentadoria será de: a) se tiver contribuído para este plano por 10 (dez) anos ou mais: de forma vitalícia; b) se tiver contribuído para este plano por menos de 10 (dez) anos: à razão de 1 (um) ano para cada ano de contribuição Parágrafo Segundo. A manutenção no plano é extensiva aos dependentes que estiverem inscritos no Plano na ocasião da Usuários Parágrafo Terceiro. Em caso de morte do titular (aposentado), (o) direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano, conforme condições acima. Parágrafo Quarto. As eventuais alterações no Plano de saúde obtidas Pelos empregados ativos em decorrência de negociações coletivas no plano. Parágrafo Quinto Para fins de aplicação desta Cláusula, considera- Como aposentadoria à do Regime Geral, sem que tenha qualquer efeito eventual aquisição de benefício decorrente de aposentadoria privada. Parágrafo Sexto. O Usuário e seus dependentes perderão úbli ileira - ICP-BRASIL itui a i es Públicas Brasileira - IC | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de içõ ã i igitalmente 2.2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 47 Cc Tan * Diário Óficia a CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; | egunda-feira, 6 de maio de 2019 A] emprego. 35 - ABSORÇÃO DE CARÊNCIAS EM CASO DE RESCISÃO DESTE CONTRATO 15.5 - Em caso de cancelamento deste contrato, a CONTRATADA disponibilizará para os usuários (titulares e dependentes) inscritos, um plano de assistência à Saúde na modalidade individual ou familiar, descontadas as carências já cumpridas neste contrato Considera-se na contagem de prazos de carências, o tempo de permanência dos usuários no Plano cancelado. Parágrafo Primeiro. Os usuários devem fazer a sua opção pelo plano individual ou familiar, no prazo máximo de 30 dias após o Cancelamento deste contrato. Parágrafo Segundo. É de responsabilidade da (0) CONTRATANTE no pagamento da contraprestação por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de consequências moratórias Parágrafo Primeiro. O atraso no pagamento das mensalidades pela CONTRATANTE por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos Ou intercalados nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, implicará, sempre, na suspensão total dos atendimentos até a efetiva liquidação do débito 8, sem prejuízo do direito da CONTRATADA denunciar o contrato. 16.2 - O presente contrato rescindir-se-á, também: Parágrafo Primeiro. Imotivadamente: somente após a vigência mínima de 12 (doze) meses, por iniciativa de qualquer das partes, mediante aviso prévio Por escrito, com antecedência mínima de 46 úbli ileira - -BRASIL itui a i s Públicas Brasileira - ICP. | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chave: içõ ã i igitalmente 2.2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| L | | Página: 48 = VIIC 53 AMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA] 60(sessenta) dias. Parágrafo Segundo. Motivadamente — À qualquer tempo, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: a) se qualquer das partes infringir as cláusulas do presente instrumento, sem Prejuízo das demais Penalidades previstas neste contrato; parágrafo abaixo. Parágrafo Terceiro Durante o período de aviso prévio do contrato para rescisão, não serão admitidas inscrições de novos beneficiários. 36 responsabiliza pelas despesas ocorridas após a data de 16.3- Caso a rescisão do contrato Por iniciativa do(a) CONTRATANTE ocorra antes de completados 12 meses de vigência do contrato, o (a) CONTRATANTE sujeitar-se-á ao pagamento de multa pecuniária, equivalente a 50% (cinquenta Por cento) do valor das mensalidades que seriam devidas até o termino deste [ 47 JÁ úbli ileira - -BRASIL itui a i s Públicas Brasileira - ICP. | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chave: içõ ã i igitalmente 2.2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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de maio de 2019 egunda-feira, a E 1 “ Diario Oficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA| Página: 49 instrumento, caso solicite ou dé causa a rescisão contratual antes dos primeiros 12 (doze) meses de vigência deste contrato. CLÁUSULA 17a - DISPOSIÇÕES GERAIS 174- Integram este contrato, para todos Os fins de direito, a a) Proposta de Contratação; b) Formulários Cadastrais; c) Manual de Orientação para Contratação de Plano de Saúde: d) GuiadeL eituraContratual: e) Cartas de Orientação ao Beneficiário; f) Declarações de Saúde; 9) Termo de Formalização de Cobertura Parcial Temporária ou apuração. Os clientes com idade igual ou maior que 60 (sessenta) anos, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até 5(cinco) anos têm privilégio na marcação de Consultas, exames e quaisquer outros procedimentos. 17.4- 0 CONTRATANTE, Por si e pelos seus dependentes, autoriza a UNIÃO MÉDICA a prestar todas as informações cadastrais solicitadas pelos órgãos de fiscalização da assistência à saúde. 17.5- Qualquer tolerância não implica perdão, novação, renúncia ou alteração do pactuado 17.6- A UNIÃO MÉDICA não se responsabilizará por qualquer acordo ajustado Particularmente pelos clientes com médicos, hospitais ou entidades contratadas, ou não, por ela, nem pelo 37 17.7 - Para os efeitos deste instrumento são adotadas as seguintes definições: . AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS): é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades de assistência suplementar à saúde, tendo como finalidade institucional à úbli ileira - -BRASIL itui a i Públicas Brasileira - | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ E] inadas digitalmen .2. Todas as edições são assina: |: A versão eletrônica encontra-se disponível no porta!
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egunda-feira, 6 de maio de 2019 O a E 1 E “ Diario Oficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas primeiros socorros e outros procedimentos que não exijam uma estrutura mais complexa para o atendimento. BENEFICIÁRIO TITULAR: é a pessoa física inscrita pela UNIÃO MÉDICA, que usufruirá os serviços de saúde definidos. CÁLCULO ATUARIAL: é o cálculo baseado em metodologia estatística e atuarial, utilizados para determinação do valor das mensalidades e das provisões e/ou reservas, sempre visando à viabilidade técnico-econômica da operadora de plano ou seguro de saúde CARÊNCIA: é o prazo ininterrupto, durante o qual os beneficiários não têm direito às coberturas acordadas, contado a partir do início da vigência do contrato. CARTÃO INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO: é a Cédula onde se determina a identidade do cliente (nome, idade, código de inscrição na operadora, etc.) e é, também, o comprovante de sua ADMISSÃO no plano de saúde. é a classificação estatística INTERNACIONAL de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial de Saúde, 10a revisão CONSULTA: é o ato realizado pelo médico, que avalia as condições clínicas do cliente. UNIÃO MÉDICA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE FEIRA DE À ileira - ICP-BRASIL itui a i Públicas Brasileira - ICP-BR, digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Pú içõ E] inadas digitalm: .2. Todas as edições são assina: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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de maio de 2019 egunda-feira, “ Diario Oficia CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-BA termos deste instrumento, através de seus médicos Cooperados, serviços credenciados e de rede própria. CONTRATANTE: é a pessoa jurídica que contrata OS serviços da CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL: Entende-se como Planos ou Seguros de assistência à saúde de contratação COLETIVA EMPRESARIAL, vinculada ou que venha vincular-se a pessoa jurídica contratante. CONVIVENTE: Pessoa que vive em comum com outrem de sexo diverso em intimidade, familiaridade, concubinato, mancebia, amasiado, amigado, companheiro. DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE: é O documento preenchido pelo cliente ou seu Tepresentante legal - de próprio punho - que expressa às condições de saúde do(s) beneficiários. DEPENDENTE: é a pessoa física dependente incluída no mesmo contrato de assistência suplementar à saúde Pelo CONTRATANTE. O mesmo que Cliente dependente DOENÇA CONGÊNITA: doença ou deficiência de nascimento ou adquirida durante a vida intrauterina, podendo manifestar-se a qualquer tempo. úbli ileira - -BRASIL itui a i Públicas Brasileira - | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ ã i igitalmente 2.2 ; Todas as edições são Verão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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RICO D Of C al Página: 52 & IVA DE Doo O que requeiram cirurgia, internação em leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade. ELETIVO: é o termo usado para designar Procedimentos médicos não considerados de urgência ou emergência. EMERGÊNCIA: é o evento que implicar no risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o beneficiário caracterizado em declaração do médico assistente, conforme Resolução específica do CONSU. EVENTO: é o conjunto de ocorrências ou serviços de assistência médica ou hospitalar que tenham por origem ou causa, dano à saúde ou à integridade física do cliente, em decorrência de acidente Pessoal ou doença, desde que não figure como exclusão de 39 cobertura. O evento se inicia com a comprovação médica de sua ocorrência e termina com a alta médica definitiva, concedida ao paciente, com o abandono do tratamento por parte do cliente, ou com a sua morte. EXAME: é o procedimento complementar solicitado pelo médico, que possibilita uma investigação diagnóstica, para melhor avaliar as condições clínicas do cliente GUIA DE SERVIÇOS: relação dos médicos cooperados e sua INTERNAÇÃO HOSPITALAR: é quando o cliente adentra ao hospital, ficando sob os seus cuidados, para ser submetido a algum tipo de tratamento. NOVAÇÃO: modo Convencional da extinção da obrigação primitiva, pela sua substituição por outra, distinta e autônoma. OBESIDADE MÓRBIDA: quando o índice de massa corporal for igual ou maior que 40, sendo que este é definido pela relação entre o Peso e a altura do indivíduo. Assim, OM = IMC 40; IMC = Peso/ (altura)2 OPERADORA: é a Pessoa jurídica de direito Privado, responsável pela elaboração e comercialização do produto. £ ÓRTESE: acessório usado em atos cirúrgicos e que não substitui parcial ou A 51 tai 7 IL itui a i úblicas Brasileira - ICP-BRAS digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Pú içõ E] inadas digitalm: .2. Todas as edições são assina: A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ey * Diário Oficial egunda-feira, 6 de maio de 201 'AMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B totalmente nenhum órgão ou membro, podendo, ou não, ser retirado posteriormente, PATOLOGIA: modificações funcionais produzidas pela doença no organismo PLANO: é 0 conjunto de opções de coberturas relacionadas à assistência à saúde adquirida pelo CONTRATANTE, através das Segmentações. PRIMEIROS SOCORROS: é o primeiro atendimento realizado nos casos de urgência ou emergência. PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE: são os procedimentos relacionados em norma específica da ANS que, quando relacionados à Doença ou Lesão Preexistente, poderão constar de cláusula contratual Traumatológicas de Trabalho e de Percurso dos empregados das empresas, relacionados ao conceito de acidente do trabalho 40 MÉDICA, preenchido pelo CONTRATANTE, que expressa à constituição jurídica das partes e firma as condições do contrato. PRÓTESE: é a peça artificial empregada em atos cirúrgicos, em Substituição parcial ou total de um órgão ou membro, reproduzindo sua forma e/ou função. RENÚNCIA: desistência voluntária. RESCISÃO: ato de considerar terminado o contrato RESILIÇÃO: dissolução de um contrato sucessivo por tempo indeterminado pela vontade de um só. ROL DE PROCEDIMENTOS: é a lista editada pelo CONSU, através de norma específica, que referencia os Procedimentos básicos obrigatórios, individualizados para os planos especificados. SEGMENTAÇÕES: cada um dos tipos de plano; ambulatorial, hospitalar, obstétrico. imediato, não havendo, porém, o caráter de morte ou risco de vida, como nas situações de emergência. CLÁUSULA 18a - FORO DE ELEIÇÃO 18.1 - Fica eleito o Foro da CONTRATANTE, para dirimir qualquer demanda x 52 |: A versão eletrônica encontra-se disponível no porta! úbli ileira - -BRASIL itui a i s Públicas Brasileira - ICP. | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chave: içõ E] inadas digitalmente .2. Todas as edições são assina:
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“Diário ta sy CAMARA MUNICIPAL DE SERRINHA-B; sobre o presente contrato, com renúncia expressa de qualquer Outro, por mais privilegiado que seja. E por assim estarem justas e contratadas, assinam esse contrato (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, Feira de Santana, 11 de ABRIL de 2019 "DE SERRINHA Jean Carlos Cardosê Silva CPF: 943.211 595-04 Presidente UNIÃO MÉDICAIRLANOSÍDE SAÚDE S.A. Dr. Aderbal Mendes Freira'D Aguiar CPF: 105.214.885-91 Diretor Presidente. 53 úbli ileira - -BRASIL itui a i Públicas Brasileira - | te conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves içõ E] inadas digitalmen .2. Todas as edições são assina: i I: A versão eletrônica encontra-se disponível no porta!
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