Prefeitura de Ichu

Texto da edição nº 1.027

terça-feira, 7 de maio de 2019

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PODER EXECUTIVO ICHU–BAHIA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ terça-feira, 7 de maio de 2019 Ano X ✦ Edição Ordinária nº. 1027 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 Prefeito Municipal: Carlos Santiago de Almeida Vice-Prefeito: Renato Adelino Almeida ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ PODER EXECUTIVO ICHU - BAHIA Rua: Roque Ferreira da Silva nº. 43 Bairro: Cruzeiro CEP: 48.725-000 »EXTRATOS DOS CONTRATOS – ABRIL/2019. »PORTARIA Nº. 007/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019 – DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DOS AUTOS DA AÇÃO nº. 8000244-57.2019.8.05.0211, QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA PORTARIA nº. 003/2019. ☎(75) 3684-2383 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Diário Oficial criado pela Lei nº. 007, de 27 de maio de 2009. Editoração e Publicação Internet: CDKM Soluções na Receba o Diário Oficial do Município de IchuBA, via email: ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Portal da transparência: www.prefeituradeichu.com de forma digital por CDKM SOLUCOES CDKM SOLUCOES E EAssinado CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 CONSULTORIA DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR ADMINISTRATIVA doSENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA LTDA M:15653533000140 Localização: Salvador/BA M:15653533000140 Dados: 2019.05.07 18:10:59 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br EXTRATOS DE CONTRATOS - ABRIL 2019 CONTRATO Nº 213/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADA: KATIANE CARNEIRO LEMES. OBJETO: Prestação de serviços como AUXILIAR DE TURMA, do Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Educação, no Povoado de Nova Esperança, deste Município de Ichu-Bahia, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. VALOR: R$ 8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), em 09 parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). DATA: 01 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 214/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADA: RITA MARIA BATISTA SANTOS CONCEIÇÃO. OBJETO: Prestação de serviços como AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Educação, no Povoado de Nova Esperança, deste Município de Ichu-Bahia, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. VALOR: R$ 8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), em 09 parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). DATA: 01 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 215/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADO: CARLOS LIMA CEDRAZ. OBJETO: Prestação de serviços como MOTORISTA, na Rede Municipal de Educação, com carga horária semanal de 20 horas. VALOR: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), pagos em 09 parcelas mensais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). DATA: 01 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 216/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADO: HAMILTON SANTANA SANTOS. OBJETO: Prestação de serviços como AGENTE PÚBLICO, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município de Ichu-Bahia, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. VALOR: R$ 8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), em 09 parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). DATA: 01 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 217/2019 REFERENTE: AQUISIÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2019 CONTRATADA: CASA SIDEL MÁQUINAS E PNEUS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS E FORRAS para atender às necessidades dos veículos oficiais, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 101.800,00 (cento e um mil e oitocentos reais), valor bruto, pago gradualmente, de acordo à aquisição dos produtos. DATA: 01 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 218/2019 REFERENTE: AQUISIÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2019 CONTRATADO: MARCOS ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA – M.A.S. PRODUÇÕES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ASSINATURAS EM JORNAL, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, deste Município de Ichu-Bahia, conforme proposta em anexo. VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), sendo este o valor bruto, pago após a devida aquisição. DATA: 03 de abril de 2019. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do pagamento. CONTRATO Nº 219/2019 REFERENTE: AQUISIÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 43/2019 CONTRATADA: PUCCY CALÇADOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDALHAS, TROFÉUS DE PREMIAÇÃO e BOLAS DE FUTSAL, para o Campeonato de Futsal 2019. VALOR: R$ 2.008,20 (dois mil e oito reais e vinte centavos), pagos após a devida entrega. DATA: 03 de abril de 2019. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do pagamento.

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Página: 3 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br CONTRATO Nº 220/2019 REFERENTE: AQUISIÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2019 CONTRATADA: CARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS para o funcionamento de setores diversos da Secretaria Municipal de Saúde, atendendo às demandas deste Município de Ichu-Bahia, conforme proposta em anexo. VALOR: R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), pagos após a devida entrega. DATA: 03 de abril de 2019. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do pagamento. CONTRATO Nº 221/2019 REFERENTE: AQUISIÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2019 CONTRATADA: BNR MOLINA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a justificativa, quantitativos e valores expressos no processo de Dispensa Emergencial de Licitação. VALOR: R$ 17.387,15 (dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), conforme proposta apresentada. DATA: 04 de abril de 2019. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do pagamento. CONTRATO Nº 222/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADA: ALINE MIRANDA DE OLIVEIRA. OBJETO: Prestação de serviços como MONITORA DO ENSINO FUNDAMENTAL, atuando na Rede Municipal de Educação, no Povoado de Nova Esperança, deste Município de Ichu-Bahia, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas. VALOR: R$ 8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), em 09 parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). DATA: 04 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 223/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADA: ALDEJANE LIMA CARNEIRO. OBJETO: Prestação de serviços como PROFESSORA SUBSTITUTA, atuando no Ensino Fundamental, na Escola Municipal Aloísio Cedraz, na Sede deste Município de Ichu-Bahia, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas. VALOR: R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais), 03 parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). DATA: 04 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 30 de junho de 2019. CONTRATO Nº 224/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADA: PABLINE OLIVEIRA CARNEIRO. OBJETO: Prestação de serviços como PROFESSORA SUBSTITUTA, atuando no Ensino Fundamental, na Escola Municipal Aloísio Cedraz, na Sede deste Município de Ichu-Bahia, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas. VALOR: R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), em 02 parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). DATA: 04 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de maio de 2019. CONTRATO Nº 225/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADA: SINEIDE DE OLIVEIRA GOMES. OBJETO: Prestação de serviços como TÉCNICA EM ENFERMAGEM, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. VALOR: R$ 8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), em 09 parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). DATA: 08 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 226/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADA: LETÍCIA OLIVEIRA LIMA. OBJETO: Prestação de serviços como ODONTÓLOGA, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município de Ichu-Bahia, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas. VALOR: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), em 09 parcelas de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). DATA: 09 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019.

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Página: 4 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br CONTRATO Nº 227/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2019 CONTRATADO: JACSON GOMES DE OLIVEIRA. OBJETO: Prestação de SERVIÇOS METALÚRGICOS, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, deste Município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 3.430,00 (três mil quatrocentos e trinta reais), valor bruto, conforme proposta anexa, pago após devida execução. DATA: 10 de abril de 2019. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 228/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2019 CONTRATADO: JOSÉ ADILTON ARAÚJO LIMA – ME. OBJETO: Prestação de serviços para MANUTENÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA, com instalação e configuração de central de rede, substituição de cabos, programação de ramais, verificação de falhas de comunicação e conserto em geral, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 3.474,70 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). DATA: 10 de abril de 2019. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 229/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TEMPO DETERMINADO CONTRATADA: MARIA ADNOELMA FERREIRA. OBJETO: Prestação de serviços por parte da CONTRATADA, como AGENTE PÚBLICA, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. VALOR: R$ 8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), em 09 parcelas de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). DATA: 10 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 230/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2019 CONTRATADA: RETEC - TECNOLOGIA EM RESÍDUOS EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços para coleta, transporte, acondicionamento, tratamento (por autoclavagem), descaracterização por moagem e destino final dos resíduos sólidos perigosos, produzidos pelo serviço de saúde, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 12.960,00 (doze mil novecentos e sessenta reais), pagos em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), sendo este o valor de bruto. DATA: 10 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 231/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2019 CONTRATADA: ADRIANO NUNES DA SILVA FRANÇA EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços para limpeza de fossas sépticas, de acordo às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referentes a 06 (seis) limpezas/viagens, após execução dos serviços. DATA: 16 de abril de 2019. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento. CONTRATO Nº 232/2019 REFERENTE: AQUISIÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2019 CONTRATADA: MR GONÇALVES DA SILVA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS EM PAPEL E SERVIÇOS GRÁFICOS, COM PERSONALIZAÇÃO PADRÃO, a citar: formulários, receituários, panfletos, blocos de anotações, questionários e ordens de serviço/fornecimento, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, deste município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 14.875,00 (quatorze mil oitocentos e setenta e cinco reais), pagos gradualmente, de acordo à necessidade de aquisição e efetiva entrega dos materiais. DATA: 16 de abril de 2019. VIGÊNCIA: Mediante plena quitação do seu pagamento.

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Página: 5 Prefeitura Municipal de Ichu Rua Roque Ferreira da Silva, 43 – Bairro Cruzeiro CNPJ – 13.906.151/0001-55 – CEP - 48.725.000 e-mail:prefeitura.ichu@yahoo.com.br CONTRATO Nº 233/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2019 CONTRATADA: MMC DOS SANTOS ASSESSORIA. OBJETO: Prestação de serviços de auditoria contábil e tributária em empresas atuantes neste município de Ichu-Bahia, com o intuito de erradicar a evasão e sonegação fiscal, incrementando a arrecadação das receitas próprias municipais e melhorando a qualidade do serviço de gerenciamento tributário, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. VALOR: R$ 7.826,20 (sete mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte centavos), representando 13 % (treze por cento) do valor total previsto a ser recuperado, que é de R$ 60.201,55 (sessenta mil duzentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). Os honorários serão pagos após realização dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal, acompanhada do relatório de serviços. DATA: 17 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 234/2019 REFERENTE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CREDENCIAMENTO Nº 01/2019 CONTRATADO: ASLO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA ÁREA DE ANÁLISES CLÍNICAS - TABELA SUS, para atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde, deste Município de Ichu-Bahia. VALOR: R$ 85.512,50 (oitenta e cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos). DATA: 25 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. CONTRATO Nº 235/2019 REFERENTE: AQUISIÇÃO – CARTA CONVITE Nº 04/2019 CONTRATADA: AUTOPEÇAS E SERVIÇOS MATOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULOS, para atender às necessidades das Secretarias e dos Fundos Municipais deste Município de Ichu - Bahia, conforme os termos da Carta Convite Nº 04/2019, incluindo sua descrição, quantitativos e valores. VALOR: R$ 79.056,00 (setenta e nove mil e cinquenta e seis reais), sendo este o valor bruto, pago gradualmente, de acordo à necessidade de aquisição dos produtos. DATA: 26 de abril de 2019. VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2019. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 147/2019. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU. CONTRATADA: MARTA CARNEIRO DA SILVA ALMEIDA. OBJETO: Alterar a carga horária de trabalho e o valor. DATA: 01 de abril de 2019.

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Av. Joaquim Lázaro Carneiro, S/N, Centro, CEP 488725-000, Ichu – Bahia. E-mail: smecichu@yahoo.com.br PORTARIA Nº 007/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DOS AUTOS DA AÇÃO nº. 800024457.2019.8.05.0211, QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA PORTARIA nº. 003/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, do MUNICÍPIO DE ICHU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo ao que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, I – Considerando, o deferimento de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº. 8000244-57.2019.8.05.0211, na qual fora determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 03/2019, que promoveu a designação da Servidora Enilda Almeida Carneiro, para desempenhar suas funções na Escola Municipal Aloísio Cedraz, na sede do Município de Ichu; II – Considerando, que a finalidade da designação da Servidora para atuar noutra unidade Escolar da própria administração pública municipal decorria da necessidade de serviço; III – Considerando, que apesar da existência da necessidade de serviço na unidade Escolar Aloízio Cedraz que justificasse a transferência da Servidora, a Portaria nº. 03/2019, não fora objetivamente clara em relação à sua motivação; IV – Considerando, a possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos, conforme Súmula 436 do STF, sobretudo quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; RESOLVE: Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº. 003/2019, cujos efeitos ficam suspensos a partir da publicação da presente Portaria.

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Av. Joaquim Lázaro Carneiro, S/N, Centro, CEP 488725-000, Ichu – Bahia. E-mail: smecichu@yahoo.com.br Art. 2º - Designar a Servidora ENILDA ALMEIDA CARNEIRO, Professora, Matrícula nº 57, para reassumir suas funções na Escola Municipal Santo Antônio, no Povoado de Barra, zona rural do Município de Ichu-Bahia. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para a data de 03 de maio de 2019. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ichu – Bahia, 07 de maio de 2019. CARLOS HERIVELTON COÊLHO SANTOS Secretário Municipal de Educação e Cultura