Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.177
quinta-feira, 23 de maio de 2019
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quinta-feira, 23 de maio de 2019 Ano XII ✦ Edição Ordinária nº. 1177 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 »EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, Presidente: Ernandes Lopes da Silva Vice-Presidente: Ivaldo Araújo Almeida Secretário: Eriberto Antonio Almeida Filho ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Conceição do Coité SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2019. »ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 23 DE MAIO DE 2019. »MOÇÃO DE APLAUSO PARA A FACULDADE FARESI. Praça: Theognes Antonio Calixto nº. 88 Bairro: Gravatá CEP: 48.730-000 ☎(75) 3262-1329 ✉:gabinete@camaradecoite.com.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Assinado de forma digital por CONCEICAO DO COITE CAMARA DE CONCEICAO DO VEREADORES:13227228000160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=CONCEICAO COITE, ou=Secretaria da Receita Federal do COITE CAMARA DE DO Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, por AR RG Tecnologia, VEREADORES:13227 ou=Autenticado cn=CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 228000160 Localização: Salvador/BA. Dados: 2019.05.23 19:30:48 -03'00' www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Coordenação Parlamentar EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/05/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, nos termos do Artigo 73, § 1º da Resolução Nº 252, de 06 de abril de 2016, faz publicar a PAUTA DA ORDEM DO DIA, da Sessão acima epigrafada: I – Projeto de Lei nº 11/2019, “Associação dos Pequenos Produtores e Assentados de Nova Palmares. Em discussão e votação. II – Projeto de Resolução Nº 01/2019, de autoria do Vereador José Jailmo, “ As honrarias e homenagens prestadas pelo Poder Legislativo”. Em 2ª discussão. Sala das Sessões da Câmara, Conceição do Coité, 23 de maio de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Audiência Pública de 23 de maio de 2019 Aos vinte e três dias do mês de Maio de dois mil e dezenove, no Plenário Armando Ramos, Sala das Sessões, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às nove horas, reuniramse os Membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, Presentes os Vereadores: Betão, Juçara, Gel de Tetê , Danilo, Raimundo Carneiro, Jai, Pedrinho e Araujo, para realização de Audiência Pública, a fim de se apresentar e discutir o relatório de gestão fiscal referente ao 1º (primeiro) quadrimestre do Exercício Financeiro de 2019. O Presidente da Comissão, Vereador Jai, convocou para compor a mesa os representantes do Poder Executivo: A SrªAdeilma da Silva Reis, Controladora do Município e o Secretario de Finanças Sr. Paulo Marcos. O Presidente declarou aberta a presente Audiência Pública e explanou sobre o objetivo da Audiência respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Art. 9º, § 4º, “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ficais de cada quadrimestre em audiência publica na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente na Casa Legislativa Estadual e Municípios”, tendo como foco a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município relativas ao 1º(primeiro) Quadrimestre de 2019. Esclareceu que a frustração da receita foi ocasionada pelo recebimento parcial de suas receitas correntes, onde a média de arrecadação no quadrimestre correspondente ao valor de R$34.656.866,67 gerando o resultado de R$2.945.356,18. Com relação ao balanço orçamentário, conforme portaria 389 da STN de 14/06/2018, alterada pela portaria 878 de 18/12/2018 e, considerando todas as fontes e rubricas para o Exercício de 2019, a previsão de receita é de R$103.970.600,00. Ou seja, neste período de janeiro a abril foi arrecadado um total de R$31.711.510,49 que, corresponde a 30,57% da previsão para o Exercício. Foi esclarecido ainda que diante da diferença entre previsão de receita e dotação atualizada, vale observar que foram abertos créditos suplementares por Superávit Financeiro no montante de R$381.567,98, assim como, em obediência a suas fontes de recursos, foram abertos créditos suplementares por excesso de arrecadação no valor de R$240,52 demonstrando assim, observância das leis que regem a Administração Pública e em especial a Lei 101/2000. O resultado primário que
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO tem por objetivo medir o nível de endividamento do Ente, pois quanto maior o resultado, melhor a situação financeira, indicando capacidade de pagamento da dívida, bem como de realizar novas despesas. O resultado primário no final do 1º quadrimestre de 2019 foi de R$2.152.543,99, é importante destacar que a meta anual é de R$3.399.000,00, previsto na LDO, demonstrando o equilíbrio das contas municipais. Citando o resultado nominal que tem por objetivo identificar o comportamento da dívida no período, neste caso, quanto menor o resultado melhor a situação do ente, até o primeiro quadrimestre de 2019 foi de R$58.842.169,63 menor que o correspondente ao mesmo período de 2018. Com relação a aplicação mínima em educação, neste exercício, no período compreendido entre 01/01/20196 a 30/04/2019, o percentual e aplicação da entidade foi de 20,43% e a aplicação mínima conforme estabelecido na Constituição é de 25%. Também fica claro que o percentual de gasto com o FUNDEB, cuja exigência é de 60%, até estre quadrimestre foram aplicados 59,04%. A aplicação mínima com a saúde teve um percentual de 13,64% onde a mínima se estabelece entre 15%. Despesas com pessoal e encargos sociais, até o final do primeiro quadrimestre de 2019, encontram-se no patamar de R$51.509.286,29, equivalente a 53,34% da receita corrente líquida, sendo o limite máximo admitido de 54% para o Município. Finalizaram afirmando que no presente momento, a indicação de medidas corretivas por parte do governo municipal devem ser voltadas para promoção de ações para fomentar o crescimento das receitas, bem como redução de despesas com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro das contas públicas, bem como, adotando medidas de redução das despesas de pessoal com vistas à recondução aos limites permitidos pela LRF e promover redução das despesas de custeio com vistas a manutenção ao cumprimento do resultado primário e nominal. Foram convidados para compor a Mesa os Secretários Municipais, Fagner Ramos Ferreira, Kleuber Cedraz e Renivaldo dos Santos Lima. Discutiram: Danilo, Marcos Paulo, Nego Jai, Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Audiência Pública, sendo esta Ata digitada e impressa em duas vias, subscrita pelo Presidente da Comissão de Finanças e demais integrante da Mesa que assim o desejarem.
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Eriberto Antonio A. Filho Secretário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Conceição do Coité, 23 de maio de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente Ciências Contábeis e Direito. do Coité – Bahia, pela conquista, junto ao MEC de mais três importantes cursos superiores de graduação: Biomedicina, de Maio de 2019, aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO para a Faculdade da Região Sisaleira - FARESI, de Conceição do Vereador, SILVAN BATISTA DA SILVA, fez inserir na Ata de seus trabalhos, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Inciso V, § 3º, do Art. 66, do seu Regimento Interno, por iniciativa PODER LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Página: 5
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