Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.181

terça-feira, 4 de junho de 2019

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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ terça-feira, 4 de junho de 2019 Ano XII ✦ Edição Ordinária nº. 1181 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 »EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/06/2019 ÀS 9H. »EDITAL DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Presidente: Ernandes Lopes da Silva Vice-Presidente: Ivaldo Araújo Almeida Secretário: Eriberto Antonio Almeida Filho ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Conceição do Coité Praça: Theognes Antonio Calixto nº. 88 Bairro: Gravatá CEP: 48.730-000 ☎(75) 3262-1329 »EDITAL DE DISPONIBILIDADE DE CONTAS. »EDITAL DE SESSÃO SOLENE 11 DE JUNHO DE 2019. »PRECEDENTE REGIMENTAL Nº. 15, DE 03 DE MAIO DE 2019. »PORTARIAS Nos. – 1114, 1115 e 1116. »INDICAÇÕES Nos. – 64, 65 e 68. »ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE JUNHO DE 2019. ✉:gabinete@camaradecoite.com.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ DE CONCEICAO DO DO COITE CAMARA VEREADORES:13227228000160 c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, COITE CAMARA DN: l=CONCEICAO DO COITE, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eDE CNPJ A3, ou=Autenticado por AR RG Tecnologia, cn=CONCEICAO DO COITE VEREADORES:132 CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Localização: Salvador/BA 27228000160 Dados: 2019.06.04 21:05:52 -03'00' Assinado de forma digital por CONCEICAO www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Coordenação Parlamentar EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 06/06/2019 ás 9h. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, nos termos do Artigo 75, da Resolução Nº 252, de 06 de abril de 2016, faz publicar a PAUTA DA ORDEM DO DIA, da Sessão acima epigrafada: I - Projeto de Lei Nº 10/2019, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2020 e dá outras providências. Para 1ª Discussão. Sala das Sessões da Câmara, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Finanças. EDITAL A Presidente da Comissão de Finanças faz saber aos Edis de Conceição do Coité que, na forma do Decreto Legislativo n. 213, de 13 de novembro de 2014, combinado com o Regimento Interno da Câmara Municipal, convoca reunião do colegiado para sorteio da relatoria do Processo TCM n. 03470e18, referente a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo, exercício financeiro de 2017, a qual será realizada no Plenário da Câmara Municipal, no dia 12 de junho, às 9:00hs. Conceição do Coité, 04 de junho de 2019 Jose Jailmo Pereira Gomes Presidente da Comissão

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Página: 4 PODER LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, com fundamento no que estabelece o Art. 32, VIII, “c”, Faz saber que coloca em DISPONIBILIDADE PÚBLICA, durante 60 (sessenta) dias, a Prestação de Contas Anual Poder Executivo, Exercício Financeiro de 2017, de responsabilidade do Gestor Francisco de Assis Alves dos Santos. Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO COORDENAÇÃO PARLAMENTAR EDITAL DE SESSÃO SOLENE 11 de junho de 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno, faz publicar a Edital de Convocação para Sessão Solene da Câmara Municipal de Conceição do Coité, a realizar-se dia 11 de junho de 2019, às 19h, na Sede do Poder Legislativo, para homenagear a FARESI – Faculdade da Região Sisaleira. Sala das Sessões da Câmara, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE Precedente Regimental n. 15 De 03 de maio de 2019. Dispõe sobre a nulidade de atos do Presidente. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno, Considerando que o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o Recurso Contra Ato do Presidente, protocolado sob n. 105/2019, o qual havia sido acatado com efeito suspensivo dos atos impugnados; Considerando que a rejeição do Recurso – Protocolo n. 105/2019 implica o término do efeito suspensivo dos atos impugnados e o reestabelecimento destes atos, RESOLVE: Art. 1º Fica convalidada a inclusão do Recurso Contra Ato do Presidente n. 087/2019 na pauta da Sessão Extraordinária do dia 10 de maio de 2019. Art. 2º O julgamento de Recurso Contra Ato do Presidente poderá ocorrer durante a Ordem do Dia de Sessão Extraordinária. Art. 3º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 03 de maio de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente da Câmara

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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.114 De 04 de junho de 2019 Atualiza a Tabela de Vencimentos dos Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, conforme Legislação de pessoal do quadro do Legislativo Municipal; nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; e da Lei Complementar Nº 77, de 08 de maio de 2019: RESOLVE: Art. 1º - A Tabela de Vencimentos dos Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo fica atualizada na forma do Anexo único desta Portaria, nos termos fixados e alterados pela Lei Complementar Nº 77, de 08 de maio de 2019. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO DA PORTARIA Nº 1.114/2019 De 04 de junho de 2019 QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO TABELA DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA: 01 de maio de 2019 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO NÍVEL VENCIMENTO AGENTE LEGISLATIVO 1 1.001,70 AGENTE LEGISLATIVO 2 1.031,75 AGENTE LEGISLATIVO 3 1.062,70 AGENTE LEGISLATIVO 4 1.094,58 AGENTE LEGISLATIVO 5 1.127,42 AGENTE LEGISLATIVO 6 1.161,24 AGENTE LEGISLATIVO 7 1.196,08 AGENTE LEGISLATIVO 8 1.231,96 AGENTE LEGISLATIVO 9 1.268,92 AGENTE LEGISLATIVO 10 1.306,99 AGENTE LEGISLATIVO 11 1.346,20 AGENTE LEGISLATIVO 12 1.386,59 AGENTE LEGISLATIVO 13 1.428,18 AGENTE LEGISLATIVO 14 1.471,03 AGENTE LEGISLATIVO 15 1.515,16 AGENTE LEGISLATIVO 16 1.560,61 AGENTE LEGISLATIVO 17 1.607,43 AGENTE LEGISLATIVO 18 1.655,66 AGENTE LEGISLATIVO 19 1.705,33 AGENTE LEGISLATIVO 20 1.756,49 AGENTE LEGISLATIVO 21 1.809,18 AGENTE LEGISLATIVO 22 1.863,46 AGENTE LEGISLATIVO 23 1.919,36 AGENTE LEGISLATIVO 24 1.976,94 AGENTE LEGISLATIVO 25 2.036,25 AGENTE LEGISLATIVO 26 2.097,34 AGENTE LEGISLATIVO 27 2.160,26 AGENTE LEGISLATIVO 28 2.225,06 AGENTE LEGISLATIVO 29 2.291,82 AGENTE LEGISLATIVO 30 2.360,57

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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO DA PORTARIA Nº 1.114/2019 De 04 de junho de 2019 QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO TABELA DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA: 01 de maio de 2019 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO NÍVEL VENCIMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO I 1 1.420,27 TÉCNICO LEGISLATIVO I 2 1.462,87 TÉCNICO LEGISLATIVO I 3 1.506,76 TÉCNICO LEGISLATIVO I 4 1.551,96 TÉCNICO LEGISLATIVO I 5 1.598,52 TÉCNICO LEGISLATIVO I 6 1.646,48 TÉCNICO LEGISLATIVO I 7 1.695,87 TÉCNICO LEGISLATIVO I 8 1.746,75 TÉCNICO LEGISLATIVO I 9 1.799,15 TÉCNICO LEGISLATIVO I 10 1.853,13 TÉCNICO LEGISLATIVO I 11 1.908,72 TÉCNICO LEGISLATIVO I 12 1.965,98 TÉCNICO LEGISLATIVO I 13 2.024,96 TÉCNICO LEGISLATIVO I 14 2.085,71 TÉCNICO LEGISLATIVO I 15 2.148,28 TÉCNICO LEGISLATIVO I 16 2.212,73 TÉCNICO LEGISLATIVO I 17 2.279,11 TÉCNICO LEGISLATIVO I 18 2.347,49 TÉCNICO LEGISLATIVO I 19 2.417,91 TÉCNICO LEGISLATIVO I 20 2.490,45 TÉCNICO LEGISLATIVO I 21 2.565,16 TÉCNICO LEGISLATIVO I 22 2.642,12 TÉCNICO LEGISLATIVO I 23 2.721,38 TÉCNICO LEGISLATIVO I 24 2.803,02 TÉCNICO LEGISLATIVO I 25 2.887,11 TÉCNICO LEGISLATIVO I 26 2.973,72 TÉCNICO LEGISLATIVO I 27 3.062,93 TÉCNICO LEGISLATIVO I 28 3.154,82 TÉCNICO LEGISLATIVO I 29 3.249,47 TÉCNICO LEGISLATIVO I 30 3.346,95

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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO DA PORTARIA Nº 1.114/2019 De 04 de junho de 2019 QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO TABELA DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA: 01 de maio de 2019 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO NÍVEL VENCIMENTO TÉCNICO LEGISLATIVO II 1 1.643,44 TÉCNICO LEGISLATIVO II 2 1.692,74 TÉCNICO LEGISLATIVO II 3 1.743,53 TÉCNICO LEGISLATIVO II 4 1.795,83 TÉCNICO LEGISLATIVO II 5 1.849,71 TÉCNICO LEGISLATIVO II 6 1.905,20 TÉCNICO LEGISLATIVO II 7 1.962,35 TÉCNICO LEGISLATIVO II 8 2.021,22 TÉCNICO LEGISLATIVO II 9 2.081,86 TÉCNICO LEGISLATIVO II 10 2.144,32 TÉCNICO LEGISLATIVO II 11 2.208,65 TÉCNICO LEGISLATIVO II 12 2.274,91 TÉCNICO LEGISLATIVO II 13 2.343,16 TÉCNICO LEGISLATIVO II 14 2.413,45 TÉCNICO LEGISLATIVO II 15 2.485,85 TÉCNICO LEGISLATIVO II 16 2.560,43 TÉCNICO LEGISLATIVO II 17 2.637,24 TÉCNICO LEGISLATIVO II 18 2.716,36 TÉCNICO LEGISLATIVO II 19 2.797,85 TÉCNICO LEGISLATIVO II 20 2.881,79 TÉCNICO LEGISLATIVO II 21 2.968,24 TÉCNICO LEGISLATIVO II 22 3.057,29 TÉCNICO LEGISLATIVO II 23 3.149,00 TÉCNICO LEGISLATIVO II 24 3.243,47 TÉCNICO LEGISLATIVO II 25 3.340,78 TÉCNICO LEGISLATIVO II 26 3.441,00 TÉCNICO LEGISLATIVO II 27 3.544,23 TÉCNICO LEGISLATIVO II 28 3.650,56 TÉCNICO LEGISLATIVO II 29 3.760,08 TÉCNICO LEGISLATIVO II 30 3.872,88

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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ANEXO DA PORTARIA Nº 1.114/2019 De 04 de junho de 2019 QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO TABELA DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA: 01 de maio de 2019 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO VENCIMENTO CHEFE DE GABINETE 2.027,11 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA 2.027,11 ASSESSOR DE BANCADA 2.027,11 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 2.027,11 ASSESSOR JURÍDICO 2.702,79 DIRETOR DE CONTABILIDADE 4.054,20 ASSESSOR DE VEREADOR 998,00 CHEFE DE UNIDADE EXECUTORA 1.081,12 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.115 De 04 de junho de 2019 Lota servidores providências. e dá outras O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Ficam os servidores lotados nos órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Os servidores deverão exercer suas atividades funcionais de acordo com o cargo ocupado, observando as atribuições específicas contidas no anexo II desta Portaria, assim como as demais atribuições do cargo elencadas na Legislação de Pessoal do Poder Legislativo. Art. 3º - Para desempenhar atividades durante as Sessões Plenárias (Ordinárias, Extraordinárias e afins) realizadas fora do horário de funcionamento da Câmara Municipal os Servidores do Legislativo ficam escalados conforme Anexo III dessa Portaria. § 1º – O servidor escalado e/ou convocado para as Sessões Plenárias poderá fazer jus à compensação de jornada correspondente a um turno de trabalho conforme escala definida pela Chefia de Gabinete, observadas a conveniência administrativa e a necessidade do serviço. § 2º – Eventuais compensações de jornada serão concedidas, preferencialmente, dentro do mês de convocação para a Sessão sendo vedada a acumulação em mais de dois turnos de trabalho. Art. 4º - Os servidores, em comum acordo com o Gabinete da Presidência, observadas a conveniência administrativa, a necessidade e relevância do serviço/trabalho, poderão exercer suas atividades internamente em turno diverso do expediente externo e normal do Legislativo sem ônus para ambas as partes.

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Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 5º - Os anexos desta Portaria poderão sofrer alterações e/ou permutas em conformidade com as necessidades administrativas e de expediente do Poder Legislativo. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 14 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.115 De 04 de junho de 2019. ANEXO I TABELA DE LOTAÇÃO 1. Gabinete da Presidência: a) JAELITON MASCARENHAS ALMEIDA b) JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO c) MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA d) PEDRO ARAUJO SILVA e) ROSENY BRAZ DOS SANTOS 1.1 Assessoria Jurídica: a) BRUNO XAVIER GOMES 1.2 Consultoria Legislativa: a) KARINA SILVA ARAUJO 1.3 Salas das Bancadas: a) ANTONIA TRINDADE DA SILVA b) GUTEMBERG SILVA DE JESUS 2. Coordenação Parlamentar: a) JOELMA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEIÇÃO b) NANCY RAMOS ARAUJO c) RAUL ALMEIDA SIMÕES 3. Coordenação de Administração e Finanças: a) CLERISVALDO FERREIRA DA SILVA b) ERIVÂNIO RODRIGUES DA SILVA c) GONÇALO MASCARENHAS LOPES d) LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS e) MARCIO OLIVEIRA MASCARENHAS f) MARCOS FRANKLIN MOTA LIMA g) MARILÂNDIA DA SILVA MOTA h) ROSANIA DOS SANTOS ALVES i) SABRINA DE JESUS MORAES 4. Coordenação de Controle Interno: a) JÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 15 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.115 De 04 de junho de 2019 ANEXO II TABELA DE ATRIBUIÇÕES NOME DO SERVIDOR ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS Assistência ao Gabinete da JAELITON MASCARENHAS ALMEIDA Presidência; condução e conservação dos veículos oficiais. ERIVÂNIO RODRIGUES DA SILVA Assistência ao Gabinete da Presidência e serviços auxiliares das Coordenações; auxílio no controle de patrimônio; controle, organização e manutenção do arquivo; condução e conservação dos veículos oficiais. PEDRO ARAUJO SILVA Serviços auxiliares das Coordenações e Gabinete; apoio ao Plenário; e serviço de jardinagem. JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO Assistência ao Gabinete da Presidência; condução e conservação dos veículos oficiais. MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA Assistência ao Gabinete da Presidência; serviços auxiliares de controle de frequência; serviços auxiliares de organização de Cerimonial; recepção e protocolo. SABRINA DE JESUS MORAES Recepção e protocolo; assistência ao Gabinete da Presidência. ROSENY BRAZ DOS SANTOS BRUNO XAVIER GOMES Assistência à Presidência; supervisão das atividades administrativas e legislativas; controle e edição de Portarias; Comissão de licitação; recepção e protocolo; controle de uso e itinerário dos veículos oficiais. Assessoria Jurídica; emissão de Pareceres nos processos administrativos, legislativos e de prestação de contas; assistência ao Conselho de ética e às Comissões Especiais de Inquérito.

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Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA JOELMA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEIÇÃO Assistência às Comissões permanentes; processo legislativo. ANTONIA TRINDADE DA SILVA Assistência Plenário. GUTEMBERG SILVA DE JESUS Assistência aos Vereadores e ao Plenário; serviços externos de interlocução com o Poder Executivo e Lideranças Partidárias; assistência ao Gabinete da Presidência; serviços auxiliares de digitalização de Leis e documentos oficiais. KARINA SILVA ARAUJO aos Vereadores e ao Assistência à Mesa Diretora; Redação e controle das Atas, Publicação do processo legislativo; organização de Cerimonial; digitalização de Leis e documentos oficiais; controle e arquivamento de documentos históricos. NANCY RAMOS ARAUJO dos serviços Coordenação parlamentares; assistência à Mesa Diretora e para Relator Ad Hoc; processo Legislativo. RAUL ALMEIDA SIMÕES Processo legislativo, processos de utilidade pública e requerimentos,. CLERISVALDO FERREIRA DA SILVA Coordenação do serviço de contabilidade; informações do SIGA e sistema e-TCM; publicação de relatórios e demonstrativos financeiros na internet; e Serviços auxiliares da Comissão de licitação. GONÇALO LOPES MASCARENHAS Serviços auxiliares das Coordenações e Gabinete; apoio ao Plenário; auxílio no controle de Patrimônio; serviço de arquivo geral: controle, arquivamento e preservação de documentação; condução e conservação dos veículos oficiais. LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS Serviços auxiliares do Gabinete da Presidência, da Coordenação de Administração e Finanças e assistência ao Plenário: copa, cozinha e zeladoria.

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Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA MARCIO DE OLIVEIRA MASCARENHAS Serviços auxiliares das Coordenações e Gabinete; apoio ao Plenário; auxílio no controle de Patrimônio; serviços externos; condução e conservação dos veículos oficiais; e serviço de manutenção e conservação da área externa e estacionamento. MARCOS FRANKLIN MOTA LIMA Coordenação dos serviços Administrativos e Financeiros; publicação de dados e informações no site, nas contas públicas e nos sistemas SIGA e e_TCM; serviços auxiliares no controle e edição de Portarias; serviço de Tesouraria; Comissão de licitação; Recursos humanos; controle geral de frequência e controle de Patrimônio. ROSANIA DOS SANTOS ALVES Serviços auxiliares do Gabinete da Presidência, da Coordenação de Administração e Finanças e assistência ao Plenário: copa, cozinha e zeladoria. MARILÂNDIA DA SILVA MOTA Serviços auxiliares do Gabinete da Presidência, da Coordenação de Administração e Finanças e assistência ao Plenário: copa, cozinha e zeladoria. JÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA Coordenação do Controle assistência à Presidência. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente Interno;

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Página: 18 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.115 De 04 de junho de 2019 ANEXO III ESCALA PARA SESSÕES PLENÁRIAS E ATRIBUIÇÕES NOME DO SERVIDOR ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS ROSENY BRAZ DOS SANTOS Supervisão das atividades administrativas e legislativas; assistência à Presidência e aos Membros da Mesa. BRUNO XAVIER GOMES Assessoria Jurídica Mesa e Presidência. JOELMA DE OLIVEIRA SANTOS CONCEIÇÃO Assistência às Comissões Permanentes; redação das Atas. ANTONIA TRINDADE DA SILVA Assistência aos Vereadores. GUTEMBERG SILVA DE JESUS Assistência aos Vereadores; controle de acesso ao Plenário. KARINA SILVA ARAUJO Assistência das Atas. NANCY RAMOS ARAUJO Coordenação Parlamentar; assistência ao Plenário – Ordem do Dia. RAUL ALMEIDA SIMÕES Assistência Expediente. GONÇALO LOPES MASCARENHAS Assistência ao Plenário Câmara, Vídeo e sonorização. – LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS Assistência ao Plenário cozinha e zeladoria. – Copa, ROSANIA DOS SANTOS ALVES Assistência ao Plenário cozinha e zeladoria. – Copa, MARILÂNDIA DA SILVA MOTA Assistência ao Plenário cozinha e zeladoria. – Copa, MARCOS FRANKLIN MOTA LIMA Supervisão Administrativa Assistência à Presidência. e CLERISVALDO FERREIRA DA SILVA Assessoria Contábil e Assistência à Mesa. JÉSSICA DA SILVA OLIVEIRA Assistência à Presidência. MARCIO OLIVEIRA MASCARENHAS Controle de Portaria. JAELITON MASCARENHAS ALMEIDA Assistência à Presidência; controle de acesso ao Plenário e portaria. ao ao Plenário, Plenário ao acesso – Redação Plenário ao – Plenário TV e

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Página: 19 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ERIVÂNIO RODRIGUES DA SILVA Assistência à Presidência; controle de acesso ao Plenário e portaria. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 20 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.116 De 04 de junho de 2019 Delega atribuições a Servidor. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno: RESOLVE: Art. 1º Delegar à servidora NANCY RAMOS ARAUJO, Técnico Legislativo II, as atribuições de Coordenação Parlamentar previstas nos incisos I a V, Artigo 8º, da Lei Complementar Nº63/2015. Art. 2º As atribuições, ora delegadas, também compreendem as seguintes atividades auxiliares ao Gabinete da Presidência: I – atuar junto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo no sentido de harmonizar suas ações de forma a permitir a geração de informações que propiciem uma comunicação eficaz, nos termos do Inciso II, Art. 6º, da LC Nº 63/2015; II – proceder publicação do Diário Oficial. Legislativo, Especiais; à revisão III – organização geral inclusive o cerimonial das das matérias para dos eventos do Sessões Solenes e IV – controle e acompanhamento de relacionados aos processos legislativos em tramitação; prazos V – serviços auxiliares de controle e guarda dos bens patrimoniais alocados no Gabinete da Presidência, Coordenação Parlamentar e Plenário do Poder Legislativo Municipal. VI - exercer outras atividades Coordenação dos trabalhos parlamentares. trarão Art. prejuízos correlatas à 3º As atribuições por ora delegadas não para as demais funções já exercidas pela

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Página: 21 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA servidora conforme Legislação de Pessoal do Poder Legislativo e Portaria de atribuições. Art. 4º Fica concedida à servidora Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET I, nos termos do Inciso III, § 2º, do Artigo 18 da Lei Complementar Nº63/2015, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos básicos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de junho de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente

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Página: 25 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 069 Ata da Sessão Ordinária de 03 de Junho de 2019. Aos três dias do mês de junho de dois mil e dezenove, no Plenário Armando Ramos, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os Membros da Câmara Municipal. Havendo número legal de membros o Presidente declara aberta a Sessão. Discussão e votação da ata da Sessão Ordinária de 20/05/2019. O Vereador Betão solicitou que fique registrado na Ata o momento em que solicitou a alteração do seu voto. Ficará a presente Ata para ser discutida e votada na próxima sessão. Discussão e votação da ata da Sessão Ordinária de 27/05/2019. Aprovada por todos. Avisos da Presidência: Convido os Coordenadores do Grupo de Corredores, COITÉ RUN, do Município de Conceição do Coité para receber Moção de Aplauso de autoria do Vereador Gel de Tetê. Foi convidado o representante do Grupo, Sr. Ednaldo para fazer uso da palavra que, aproveitou a oportunidade para falar a respeito da criação do grupo. Citou também os membros e suas respectivas funções dentro do grupo. Citou também os benefícios físicos que o esporte proporciona e agradeceu todo apoio que lhes é dado. Agradeceu a oportunidade, convidou os vereadores para participarem e finalizou entoando o grito de guerra do grupo. Conforme determina a Lei 298/2002, solicito aos vereadores que apresentem, mediante oficio, nomes dos homenageados para Medalha do Mérito Municipal 2019 nos critérios da Lei. Expediente: Requerimento N º 30/2019, de autoria do Vereador Silvan, que “Requer realização de Sessão Solene para entrega de Moção de Aplausos à Faculdade FARESI, pelos novos cursos de Direito, Biomedicina e Ciências Contábeis”. Discutiram: Silvan, Gel de Tetê, Danilo, Analene. Em votação, aprovado. Requerimento N º 31/2019, de autoria do Vereador Lindo de Neuza que “Requer Audiência Pública para o dia 10/06/2019 para se discutir os cortes de verbas para as faculdades”. Discutiram: Lindo de Neuza, Betão. Também fez uso da palavra o Presidente, com intuito de prestar alguns esclarecimentos. Também discutiram: Danilo, Jai, Lindo de Neuza, Gel de Tetê, Analene, Silvan. Rejeitado o requerimento e solicitada votação nominal. Votaram contrários: Betão, Analene, Juçara, Danilo, Raimundo. Abstenção do Vereador Gel de Tetê. Votaram favoráveis: Cesar, Jai, Lindo de Neuza, Ivaldo. O Vereador Gel muda seu voto e vota contrário ao requerimento. Rejeitado o requerimento e

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Página: 26 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 070 solicitada declaração de voto por alguns vereadores. Danilo afirmou que votou contra porque respeita quem quer um debate democrático e às 17h as pessoas estão trabalhando e não poderão participar do ato. Não esse horário apertado e espremido na segunda-feira. Não é contra a audiência pública, é contra a proposição de horário que exclui uma grande maioria, quero debater o tema e quero ver a população ciente do que está ocorrendo. Lindo de Neuza pediu desculpas à Diretora da UNEB e que a sugestão do horário não foi nada pensado anteriormente pela bancada. Levaram para o lado político um requerimento que de política não tem nada, peço mais uma vez desculpas aos estudantes e professores que aguardavam o momento para que se discutisse essa problemática que envolve as universidades com cortes de verbas e finalizou afirmando que quem perde com isso são os mais interessados. Jai afirmou ser lamentável o que acabaram de assistir nesse momento e que tem certeza que o Campus XIV agora sente muito o impacto do ocorrido neste plenário. Apenas pela sugestão do horário das 17h, deixa bem claro que audiência pública do 1º, 2º e 3º quadrimestre a controladora liga para ele e nós resolvemos tudo às claras, como deve ser feito. Essa audiência pública solicitada pelo Vereador Lindo é uma temática debatida a nível nacional e de interesse de todas as pessoas. Infelizmente a bancada do governo não entende dessa forma. Pedido de reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária Cultural de Salgadália. Indica do Relator pelos líderes o Vereador Jai. Justificadas as ausências dos Vereadores Elizane, Pedrinho e Iêdo Cirino. Oficio Nº 010/2019 – Promotora de Justiça da Comarca de Conceição do Coité, informando que a partir desta data de 22/05/2019, em conformidade com Ato nº 231/2019, da lavra da Exmª Procuradora-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Drª Ediene Santos Lousado, assume a titularidade da 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Conceição do Coité. Of. Nº 2074/2019 – SGE da Secretaria Geral do Tribunal de Contas dos Municípios, informando para fins do exercício da competência desta Câmara Municipal, que o Egrégio Plenário deste Tribunal apreciou a prestação de contas da Prefeitura Municipal, refrente ao Exercício Financeiro de 2017, processo nº 03470e18, e, em conformidade com o voto do Conselheiro Relator, foi proferida a decisão no sentido de aprovação com ressalvas, com imputação de multa, publicada em resumo. No Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição

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Página: 27 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 071 de 12/04/2019, tendo seu trânsito em julgado ocorrido em 16/05/2019. Deliberação de Indicações: Indicação Nº 64/2019, de autoria do Vereador Silvan, que “Indica a reforma e revitalização da praça principal do povoado de Tapera”. Discutiram: Silvan, Gel de Tetê. Em votação, aprovada. Indicação Nº 65/2019, de autoria do Vereador Raimundo, que “Indica reforma da praça da matriz em Juazeirinho”. Discutiram: Raimundo, Lindo de Neuza, Gel de Tetê, Jai. Em votação, aprovada. Indicação Nº 66/2019, de autoria do Vereador Iêdo. Não será prejudicada pela ausência do autor, em virtude de justificativa da ausência e retorna à discussão e votação na sessão subsequente. Indicação Nº 67/2019, de autoria do Vereador Lindo, que “Indica a criação de um pelotão de Polícia no Distrito de Juazeirinho, em Conceição do Coité”. Em discussão, fizeram uso da palavra: Lindo de Neuza, Raimundo, Jai, Silvan. Em votação, aprovada por todos. Indicação Nº 66/2019, de autoria do Vereador Ernandes, que “Indica o funcionamento do centro de abastecimento todas as terças-feiras”. Discutiram: Ernandes, Betão, Jai, Juçara, Danilo, Lindo de Neuza, Silvan, Gel de Tetê. Em votação, rejeitada por sete votos contrários e apenas quatro favoráveis. Votação nominal, votaram contrários: Betão, Analene, Juçara, Raimundo, Gel de Tetê e Silvan. Votaram favoráveis: Araujo, Lindo de Neuza, Jai, Cesar. Solicitada justificativa de voto por alguns vereadores. Lindo afirmou votar a favor por entender que a limpeza pode sim ser feita depois das 15h e os feirantes necessitam de ganhar seu dinheiro para se manter, essa terça-feira a mais contribuirá e muito. Jai afirmou que o Prefeito não está sozinho, ele conta com sua bancada. Votei a favor e muito se bate em democracia nesse governo mas o que vemos é a democracia da mordaça, dos cadeados, da força, na base do cassetete e da força e que mesmo entendendo que é para o bem dos comerciantes isso não muda a sua forma arbitrária e autoritária de governar. Silvan votei contra por entender que um dia a menos não fará tanta diferença assim. Sou a afavor de que se busque alternativas para auxiliar os feirantes, contudo, entendemos que os que fazem todo esse barulho nas redes sociais, através de apelação populacional, desorganizando o trabalho que está sendo feito. Isso para mim não é democracia, é vandalismo disfarçado. Ernandes afirmou manter o respeito aos pares mas que o que se discute é uma solução acerca da problemática, trata-se de apenas um pedido formal, e

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Página: 28 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 072 com relação ao que houve aqui podemos afirmar que prevalece a decisão do gestor. Peço desculpas aos que trabalham no centro porque infelizmente a Casa entendeu que deve prevalecer a vontade do Executivo. Ordem do Dia: Recurso Contra Ato do Presidente Protocolo Nº 105/2019. Em discussão, fizeram uso da palavra: Betão, Danilo, Jai, Lindo de Neuza fez requerimento verbal de prorrogação da sessão até finalizar a discussão e votação da matéria em questão. Em votação, acatado por todos. Continuando a discussão, fez uso da palavra o Vereador Betão, Gel de Tetê. Em Votação, requer aprovação com percentual de 2/3 Conforme determina o Art. 1º do Precedente Regimental nº 11/2019. Por não atingir maioria de 2/3, rejeitado o recurso e prevalecem os atos praticados pelo Presidente. Publique-se o precedente regimental na íntegra. Uso da palavra, pelos Líderes: Vereador Danilo pelo PT parabenizou a comunidade de Salgadália por evento onde seu pai foi homenageado com troféus com seu nome. Parabenizou o governo da gente por essa ação salutar de apoiar o esporte em Salgadália. Parabéns a Portuguesa do Serrote que está com seu tricampeonato e caminha para a semifinal do campeonato coiteense. Discutiu sobre a questão do músico que foi assassinado com mais de 80 tiros. Presidente homenageou o MC Reaça que quase matou a esposa grávida e depois se suicidou. Nenhuma fala foi feita em nome da família do músico que foi assassinado, mas demonstrou muito sentimento pelo MC Reaça. Não culpo os recrutas e volto a reafirmar meu discurso de que a população é contra o armamento da população, armas que acabarão nas mãos dos marginais. Não poderia me calar diante dessa atrocidade e vejo valores invertidos. Vi manifestações que tiraram faixas em defesa da educação e isso é inacreditável. O Ministro faz chacota sobre a educação e não entendo como um Ministro da educação ataca a educação. Estamos vivendo um momento de incertezas, sem políticas de investimentos, a classe trabalhadora tem medo de produzir e de consumir, o país parou. Me pergunto qual é a proposição para esse País? Esse País precisa ter governo. Em parte cedida o Vereador Silvan aproveitou para fazer um esclarecimento em público e informou que esteve na Coelba em Salvador e afirmou que conseguiram alguns projetos para nossa cidade. Marcelo Barreto nos tratou muito bem e nos atendeu com muita eficiência e com muita atenção. Nada mais havendo, deliberada a matéria objeto da prorrogação o Presidente

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Página: 29 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 073 declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, o Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem.