Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.187
quarta-feira, 3 de julho de 2019
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quarta-feira, 3 de julho de 2019 Ano XII ✦ Edição Ordinária nº. 1187 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 »PROCESSO LEGISLATIVO Nº. 28/2019, PROJETO Presidente: Ernandes Lopes da Silva Vice-Presidente: Ivaldo Araújo Almeida Secretário: Eriberto Antonio Almeida Filho ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Conceição do Coité DE LEI Nº. 15/2019. »EDITAL DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS. »ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS. Praça: Theognes Antonio Calixto nº. 88 Bairro: Gravatá CEP: 48.730-000 ☎(75) 3262-1329 ✉:gabinete@camaradecoite.com.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ &21&(,&$2'2 &2,7(&$0$5$ '( 9(5($'25(6 www.camaradecoite.com.br $VVLQDGRGLJLWDOPHQWH SRU&21&(,&$2'2&2,7( &$0$5$'( 9(5($'25(6 '1 FQ &21&(,&$2'2&2,7( &$0$5$'( 9(5($'25(6 F %5O &21&(,&$2'2&2,7( R ,&3%UDVLORX $XWHQWLFDGRSRU$5 5*7HFQRORJLD /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ ~ BA PODER LEGISLATIVO m COORDENAÇÃO PARLAMENTAR Processo Legislativo n. 28/2019 PROJETO DE LEI N. 15/2019 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. O Autor solicitou que a proposição tramite em Regime de Urgência Especial. O Regime de Urgência Especial somente pode ser requerido por um terço dos membros do Poder Legislativo. Ao Chefe do Poder Executivo é possível solicitar o Regime de Urgência e este difere daquele. Neste caso, a proposição é uma consolidação da legislação existente sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente ao propor a revogação de todas as leis que tratam da matéria. Logo, não pode ser submetida ao Regime de Urgência ou Regime de Urgência Especial, como estabelece o Art. 43, II, do Código de Processo Legislativo. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal apreciar as solicitações de Regime de Urgência do Poder Executivo, na forma do Art. 2°, do Precedente Regimental n. 03/2016. Deste modo, indefiro a solicitação de tramitação em regime de urgência especial, determinando sua tramitação em regime normal. Publique-se. Conceição do Coité, 03 de julho de 2019. Ernahde^ Lopes da Silva Presidente da Câmara Municipal
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Finanças. O Presidente da Comissão de Finanças faz saber aos Edis de Conceição do Coité que, na forma do Art. 7°, § 1° do Decreto Legislativo n. 213, de 13 de novembro de 2014, que receberá pedidos escritos de informação sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo, Exercício de 2017, de responsabilidade do Sr Francisco de Assis Alves dos Santos, no período de 10 (dez) dias. Conceição do Coité, 03 de julho de 2019. Presidente da Comissão
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Finanças ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Ao terceiro dia do mês de julho de 2019, ás 09h, na sede do Poder Legislativo. O Presidente da Comissão Finanças, Vereador Nego Jai, iniciou a reunião para sorteio do relator para o processo de Prestação de Contas do Poder Executivo, exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Alves dos Santos. Presente a vereadora Analene e ausente a vereador Raimundo. O presidente explanou sobre o que determina o Art. 7° do Decreto Legislativo N" 213/2014. Foi sorteada corno relatora a Vereadora Analene. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a reunião, sendo a presente ata digitada, impressa eassinadar-^U^cL.
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