Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.227
quinta-feira, 3 de outubro de 2019
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Ano XII ✦ Edição Ordinária nº. 1227 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 »EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, SESSÃO Presidente: Ernandes Lopes da Silva Vice-Presidente: Ivaldo Araújo Almeida Secretário: Eriberto Antonio Almeida Filho ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Conceição do Coité ORDINÁRIA DE 07/10/2019. »RESOLUÇÃO Nº. 283/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 – DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE VOTO. »RESOLUÇÃO Nº. 284/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 – DISPÕE SOBRE ABSTENÇÃO DE VOTO. Praça: Theognes Antonio Calixto nº. 88 Bairro: Gravatá CEP: 48.730-000 ☎(75) 3262-1329 ✉:gabinete@camaradecoite.com.br ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ www.camaradecoite.com.br CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:132 27228000160 Assinado de forma digital por CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR RG Tecnologia, cn=CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Localização: Salvador/BA. Dados: 2019.10.03 19:52:18 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Coordenação Parlamentar EDITAL DE PAUTA DA ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/10/2019 1. Veto Parcial ao Projeto de Lei 20/2019, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal – REFIS FIQUE EM DIA COM COITÉ e dá outras providencias. Para Discussão e votação. 2. Projeto de Lei Nº 19/2019, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Politica e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Conceição do Coité e seus instrumentos, e dá outras providencias. Para 1ª Discussão. Sala das Sessões da Câmara, Conceição do Coité, 03 de outubro de 2019. Ernandes Lopes da Silva Presidente Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 1/1 3
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO COORDENAÇÃO PARLAMENTAR RESOLUÇÃO Nº 283/2019 De 01 de outubro de 2019. Dispõe sobre retificação de voto. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A fase processual legislativa da proclamação do resultado de votação simbólica ou nominal se inicia com a declaração do Presidente da Câmara de enceramento da votação. Art. 2º O Vereador poderá retificar seu voto simbólico até a declaração do resultado final da votação feita pelo presidente ou quando requerida a votação nominal. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 de outubro de 2019. ERNANDES LOPES DA SILVA Presidente ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO Secretário Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 2/1 1 3
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO COORDENAÇÃO PARLAMENTAR RESOLUÇÃO Nº 284/2019 De 01 de outubro de 2019. Dispõe sobre abstenção de voto. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º A abstenção de voto na deliberação de proposição não poderá ser computada como voto favorável ou contrario. Art. 2º Ficam convalidadas as proclamações de resultados das votações do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019 e Indicação Nº 59/2019. Art. 3º Fica revogado integralmente o Precedente Regimental Nº 14, de 21 de maio de 2019. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 de outubro de 2019. ERNANDES LOPES DA SILVA Presidente ERIBERTO ANTONIO ALMEIDA FILHO Secretário Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 3/1 1 3
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