Câmara de Ichu
Texto da edição nº 48
quinta-feira, 21 de novembro de 2019
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
PODER LEGISLATIVO ICHU – BA. ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Ano I ✦ Edição Ordinária nº. 0048 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 »ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. »ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Presidente: Willian Gonçalves da Silva Carneiro Vice-Presidente: Eugênio Carneiro de Queiroz Filho 1ª. Secretária: Lucia M. Carneiro S. Cordeiro 2º. Secretário: Edivaldo Apolonio da Silva ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Ichu Rua: Juvêncio Carneiro s/n Bairro: Centro CEP: 48.725-000 ☎(75) 3684-2112 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ de forma digital por CDKM CDKM SOLUCOES E Assinado SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, st=BA, l=CONCEICAO DO COITE, CONSULTORIA o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR ADMINISTRATIVA SENHA DIGITAL, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA LTDA M:15653533000140 Salvador/BA. M:15653533000140 Localização: Dados: 2019.11.21 18:06:53 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA JOSÉ ANDRÉ DE ALMEIDA RUA JUVÊNCIO CARNEIRO S/N, CENTRO – ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 Ata da Sessão Ordinária Legislativa da Câmara Municipal de Ichu-Ba José André de Almeida, realizada em 12 de Novembro de 2019. Aos doze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas no salão da Câmara Municipal de Ichu-Ba José André de Almeida, foi realizada mais uma Sessão Ordinária presidida pelo Presidente Willian Gonçalves. O senhor presidente após verificar a existência de quórum declarou aberta a Sessão e solicitou a leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi aprovada sem ressalvas. A palavra foi franqueada ao Senhor Adailton Conceição Carneiro que estava inscrito para representar o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Ichu. O sindicalista apresentou um Parecer Jurídico preliminar a respeito do Projeto de Lei nº 009/2019 que "dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no quadro de servidores do Município de Ichu e dá outras providências". O Parecer apresenta uma certa preocupação por parte da entidade sindical no tocante a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações e também para realização de concurso público para substituir as precárias contratações que o município vem realizando, o documento também cita a formação de uma Comissão Tripartite composta por representantes do Poder Executivo, Legislativo e do SINTRAPI para analisar as propostas e desencadear também a realização do concurso público; dentro do princípio de legalidade quanto a forma do Projeto de Lei o Parecer do sindicato afirma que: se o Poder Executivo Municipal pretende alterar a legislação referente aos cargos públicos, deveria tê-lo feito por meio de uma Lei Complementar e não por meio de Lei Ordinária, uma vez que a Lei que disciplina os Cargos do Município é Lei Complementar 017/2009. O diretor do sindicato comentou sobre os problemas do Cargo de Agente Público e do Cargo de Agente Operacional que é inconstitucional a extinção dos cargos de Gari e Jardineiro e sua transformação no cargo de Agente Operacional. Concluindo, o sindicalista parabenizou a decisão do Plenário da Câmara em não aprovar o PL 009/2019, e defendeu que o mesmo deveria ser aperfeiçoado na comissão Tripartite criada pelo Decreto Municipal 030/2019. A palavra foi franqueada a vereadora Geovana Márcia, iniciou enfatizando e deixando um recado para o gestor referente aos projetos de urgência, afirmou que não iriam votar de qualquer jeito uma vez que precisam analisar esses projetos com
Página 3
Página: 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA JOSÉ ANDRÉ DE ALMEIDA RUA JUVÊNCIO CARNEIRO S/N, CENTRO – ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 calma. A parlamentar comentou também que espera que a população não caia no conto do vigário e pense que não terá concurso por causa dos vereadores que não votaram no projeto, que tem que parar de pensar e dizer que tem que votar para não prejudicar a população, mas que devem votar com muita responsabilidade, discutir, analisar bem uma vez que tem 30 dias segundo o regimento interno para votar um projeto em regime de urgência, afirmou que o problema é da gestão porque não mandou o projeto bem antes e que agora terá que dar seus pulos para fazer as alterações que foram apontadas pelos edis. Prosseguindo, comentou que a planilha que fora enviada por solicitação da mesma e da vereadora Lúcia foi muito importante porque se percebe como o projeto está totalmente fora de um planejamento, porque realmente não bate com a planilha, continuando afirmou que para se fazer uma planilha a prefeitura entrou em contato com ela e a vereadora Lúcia Maria porque não tinham o anexo da Lei de 2013, onde não alterou o anexo I mas sim o anexo único de cargos em comissão, comentou que a alteração foi feita em 2014 e que com base nesse anexo foi que a prefeitura passou a saber o quadro de vagas no município. Dando continuidade, a vereadora agradeceu a um senhor do Licuri que a parabenizou pela sua fala na sessão e por fim parabenizou aos Diretores Escolares pelo seu dia em 12 de novembro. Celidalva Soares iniciou falando que votaria sim no projeto, mais em um projeto que seja melhor para a população ichuense, falou a edil que não tem partido e não tem grupo, pois a mesma defende o povo. Em seguida apresentou afetuosas condolências à família do Sr. Osvaldo pelo seu falecimento. Fez uso da palavra o vereador Adalberto Santiago que iniciou falando da questão do PL 009/2019, que tem como sentar e discutir para poder concertar algumas irregularidades sugeriu que deveria sentar o jurídico do executivo e o jurídico do legislativo para poder resolver esses impasses, na continuidade comentou que entendeu que as vagas para o concurso as que estão na relação são as que vão complementar os cargos que já possuem no município, também mencionou que tem algumas coisas que da para fazer emenda, por fim prestou suas condolências à família do Sr. Osvaldo. Fez uso também da Tribuna o vereador Eugenio de Queiroz que iniciou falando que todas as administrações que passaram pelo município com certeza tiveram irregularidades, todas deixaram precatórios no município, afirmou também que tem certeza que não somente o ex-prefeito Dorivaldo deixou essas
Página 4
Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA JOSÉ ANDRÉ DE ALMEIDA RUA JUVÊNCIO CARNEIRO S/N, CENTRO – ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 dividas em precatório, o edil comentou que quem conhece Dorivaldo sabe que a maior parte da cidade de Ichu quem construiu foi ele, e que não é questão politica mas cada um tem que ter o que merece. Falou também do concurso que Dorivaldo tentou derrubar, mas que soube que houve algumas falhas como erros de escrita, borrões, falou que na época não era legislador mas que ficou sabendo da derrubada desse concurso que segundo o jurídico foi por irregularidades e nisso só perdeu Dorivaldo Ferreira, assim como na gestão de Zezi o SINTRAPI fez as suas reivindicações foram atrás dos seus direitos. O edil falou que não tira nenhum mérito dos trabalhadores, pois vem a esta casa com o objetivo de legislar que é o seu papel. Falou também de inclusão social que é um dos fatores que mais lhe preocupa, mencionou que a Secretaria de Ação Social está ai para isso, buscar o cidadão incluir na sociedade, procurar dar direito àqueles que são mais necessitados, dar moradia aqueles que realmente precisam de moradia, ajudar na alimentação aquele que realmente está passando fome. Na continuidade falou sobre a iluminação pública como outras questões que vem batendo na tecla todos os dias e que não são atendidos. Por fim prestou seus pêsames a família do Sr. Osvaldo pelo seu falecimento. Fez uso da Tribuna o vereador Edivaldo Apolônio que iniciou falando do Concurso Público, falou que depois de ser cobrado várias vezes aqui nesta casa a planilha de cargos e salários veio junto com o concurso, mas que observa que na planilha pra motorista nível um existem sete vagas não ocupadas e ai colocaram três no concurso, pra nível dois e categoria D existem seis vagas não ocupadas, e veio no concurso oito vagas, essa é uma das irregularidades do PL, falou o edil que não tem como aprovar o PL dessa forma. O vereador falou que a gestão está mal acostumada de querer fazer de um vereador o que bem quer, falou que a gestão tem que entender que nessa casa o vereador tem Regimento Interno. Falou também concernente a hipótese de retirar o PL que deveria ver com o jurídico, pois o mesmo acredita que o PL só não pode retornar se for aprovado e reprovado por esta casa. Na continuidade o edil chamou a atenção da Secretaria de Saúde, pois a vereadora fora desmentida via oficio, falou que é um desmando total quando não tem médico no hospital. O vereador falou que está tendo muita irresponsabilidade principalmente quando o motorista diz que não irá levar o paciente para ter atendimento em outro lugar, quando à falta de medico na cidade, ainda falam que não vão por não terem
Página 5
Página: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA JOSÉ ANDRÉ DE ALMEIDA RUA JUVÊNCIO CARNEIRO S/N, CENTRO – ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 autorização. Chamou a atenção do gestor para que tenha um olhar para a entidade ACTAMARES que faz o seu trabalho no município, falou que o gestor nunca cumpriu com dez centavos como pede e manda o projeto, falou que só estão cumprindo com o veiculo mesmo assim só quando o motorista responsável agenda o dia da coleta. Fez uso da Tribuna o vereador Reginaldo Pedro, comentou sobre os Projetos 008 e 009/2019, sugeriu que como não pode ser retirado que o gestor encontre uma forma de corrigir os erros de imediato para que os projetos entrem em votação na casa para não prejudicar a população ichuense e que com certeza o assessor jurídico da Câmara iria orientá-los nas decisões. Prosseguindo, a vereadora Lúcia Maria comentou a reunião que houve entre os vereadores antes da sessão, que foi muito proveitosa porque puderam analisar com calma o PL 009/2019 e que ficou claro que tem muita coisa a corrigir, afirmou que houve uma falta de cuidado e atenção muito grande para apresentar erros tão grotescos como: cargos que são fundamentais para o município e que não dispõe de vagas, valores de salários em cargos da saúde de profissionais que se desdobram de trabalhar inclusive em 40 horas com salário inferior a quem trabalha 20 horas, a extinção do cargo dos Garis e Jardineiro prejudicando as classes uma vez que serão remanejados para um novo cargo; alteração na data base de reajuste dos servidores que no passado era em abril e na administração passada ficou estabelecido o mês de Janeiro, inclusive aprovado pelo legislativo e esse projeto faz retornar para abril, a parlamentar afirmou que com certeza irão apresentar Emendas de caráter Corretivas. Após todas as considerações por parte dos parlamentares ficou decidido de comum acordo que não votariam nos projetos naquela sessão uma vez que não concordavam com muitos pontos e que ficaria para ser votado na próxima Sessão. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e encerrou os trabalhos. Para constar, foi lavrada está Ata, que discutida e aprovada, será assinada por quem de direito, e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________
Página 6
Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA JOSÉ ANDRÉ DE ALMEIDA RUA JUVÊNCIO CARNEIRO S/N, CENTRO – ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________
Página 7
Página: 7 CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA JOSÉ ANDRÉ DE ALMEIDA RUA JUVÊNCIO CARNEIRO S/N, CENTRO – ICHU/BA. CEP-48.725-000 TEL: (75) 3684.2112 CNPJ-00.480757/0001-20 ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICHU/BA JOSÉ ANDRÉ DE ALMEIDA, REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Aos doze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, realizou-se, nas dependências da Câmara Municipal de Ichu/BA José André de Almeida, a segunda Sessão Extraordinária, tendo estado presentes os Vereadores: Antônio Egberto, Adalberto Santiago, Eugênio de Queiroz, Geovana Márcia, Lúcia Maria, Celidalva Soares, Reginaldo Pedro, Edivaldo Apolônio. A presente sessão foi dirigida pelo Presidente do Poder Legislativo Willian Gonçalves, cuja mesma tem amparo na Lei Orgânica do Município. Nesta Sessão, o Presidente da Casa Legislativa colocou em aprovação o Projeto de Lei nº 007/2019 de 30 de Agosto de 2019 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ichu para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. Sendo este Projeto aprovado pelos vereadores presentes. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos os presentes e encerrou os trabalhos. Para constar, foi lavrada esta Ata, que discutida e aprovada, será assinada por quem de direito, e encaminhada à publicação no Diário Oficial. _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________
Página 8
Página: 8