Câmara de Nova Fátima
Texto da edição nº 116
quarta-feira, 18 de dezembro de 2019
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PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA - BA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Ano IV ✦ Edição Ordinária nº. 0116 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ »PORTARIAS Nos – 003 E 004/2019. »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2019. »LEI Nº. 484/2019. Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.0 62/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2 '2&2,7(R ,&3%UDVLORX $56(1+$ ',*,7$/ 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRH LQWHJULGDGHGHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD www.camaradenovafatima.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 6 ,,, . . � PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA -,,,_ CNPJ: 16.443.822/0001-87 $' LEI N. 0 484/2019. ESTBELECE A ESTRUTUA DMINISTATIVA DA CA NICIPAL DE NOVA FÁTIA, PROVIDÊNCIAS CONEAS. DETEMINA E APÍTULO I DA ESTRUTA DMINISTATIVA 1 ° O PESIDENTE DA CA NICIPAL DE EEDOES DE NOVA Art. ATIA, Estado da Bahia, nos termos do Artigo 30, III da Lei Orgânica Municipal; Artigo 23, VII e VIII do Regimento Interno: PROMULGA esta Lei. § 1° Esta hierárquicos, Lei disciplina a estrutura orgânicos e funcionais da assessoramento e coordenação organizacional, Câmara os Municipal níveis de NOVA como dos FÁTIMA e define as atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, de serviços, cargos de provimento efetivo e em comissão, e as gratificações de funções de confiança. § bem 2 ° A estrutura organizacional da Câmara Municipal de NOVA FÁTIA será dividida em dois níveis: um parlamentar e outro administrativo. I o nível corresponde aos denominado parlamentar, agentes políticos, eleitos por mandatos transitórios, Diretora e Gabinetes Parlamentares; II o nível administrativo, corresponde �un�ci�ais càmissao. � aos agentes ocupantes de de detentores de Parlamentar, cargo englobando a Presidência, eletivo, a Mesa denominado Estrutura Administrativa, administrativos, cargo Estrutura de provimento servidores efetivo ou públicos cargo em
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