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PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA - BA ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Ano IV ✦ Edição Ordinária nº. 0116 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Caderno 1 ✦ Página: 1 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ »PORTARIAS Nos – 003 E 004/2019. »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2019. »LEI Nº. 484/2019. Câmara Municipal de Nova Fátima Avenida Landulfo Alves S/N Bairro: Centro CEP 44.642-000 ☎ (75) 3234-1117 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬ &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.0 62/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0F %5O &21&(,&$2 '2&2,7(R ,&3%UDVLORX $56(1+$ ',*,7$/ 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRH LQWHJULGDGHGHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD www.camaradenovafatima.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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içã inári 1 di Fal ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Diario Oficia página: 2 PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 PORTARIA Nº 003/2019 “Constitui Comissão de membros para levantamento patrimonial do ativo permanente e baixas dos bens da Câmara Municipal de Nova Fátima.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas obrigações legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Legislação pertinente; RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão Para proceder a análise e levantamento Patrimonial do ativo permanente e proceder as baixas dos bens da Câmara Municipal de Nova Fátima, composta pelos servidores: Leide Maia de Oliveira, Adriana Pereira de Oliveira e Steffane de Oliveira da Visitação sob a presidência do primeiro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-as as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, 12 de Dezembro de 2019. Jos do dk Oliveira Porto da Câmara Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 itui a i úbli ileira - ICP-BRASIL dições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira Todas as edições A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Página: 3 PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA « BA, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 PORTARIA Nº 004/2019 “Constitui Comissão de membros para levantamento de saldos em caixa e bancos do exercício de 2019 da Câmara Municipal de Nova Fátima.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas obrigações legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Legislação pertinente; RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão para proceder a análise e levantamento de saldos em Caixa e Bancos do exercício de 2019 da Câmara Municipal de Nova Fátima, composta pelos servidores: Steffane Oliveira da Visitação, Leide Maia de Oliveira e Adriana Pereira de Oliveira, sob a presidência do primeiro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-as as disposições em contrário. Publique-se e registre-se. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, 12 de Dezembro de 2019. “ Jos: do fle Oliveira Porto esidgnte da Câmara Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Á » Página: 4 REA, PODER LEGISLATIVO + NOVA BA, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 DECRETO LEGISLATIVO No 006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. INSTITUI TEMPORARIAMENTE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA. JOSENALDO DE OLIVEIRA PORTO, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Fátima, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que com o turno único de trabalho não haverá prejuízo na prestação do serviço público, não comprometendo com isso a continuidade do mesmo; Considerando que a adoção do turno único de trabalho para os serviços administrativos da Câmara Municipal de Nova Fátima, contribuirá para a redução do custeio da máguina pública; Considerando que os serviços públicos administrativos, estes serão oferecidos de forma compensatória sem prejuízo a população neste tumo único, tornando-se proveito à redução dos custos com energia elétrica, telefone, material de expediente e água; Considerando que o Poder Legislativo tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para maximizar os recursos públicos. DECRETA Art. Fica instituído turno único contínuo de quatro (4) horas diárias de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Fátima, a ser cumprido no horário compreendido entre as 08h00min às 12h: O0min, de segunda a sexta-feira. Art. 220 tumo único instituído no Art. Decreto Legislativo vigorará a partir de 16 de dezembro de 2019 á 31 de janeiro de 2020. Avenida Landulfo Alves 430 - Centro- Nova Fátima- Bahia-CEP: 44.642-000 E-mail: camaranf.vereadores(Dbol.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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O] Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Á ; Página: 5 PODER LEGISLATIVO + NOVA FÁTIMA «BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Art. 3º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto Legislativo. Parágrafo único - A jornada de trabalho dos servidores definida em Lei para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de turno único. Art. 5 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Registre-se e Publique-se VER. JOSENALDO DE OLIVEIRA PORTO PRESIDENTE DA CÂMARA Avenida Landulfo Alves 430 - Centro- Nova Fátima- Bahia-CEP: 44.642-000 E-mail: camaranf.vereadoresQbol.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 6 ,,, . . � PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA -,,,_ CNPJ: 16.443.822/0001-87 $' LEI N. 0 484/2019. ESTBELECE A ESTRUTUA DMINISTATIVA DA CA NICIPAL DE NOVA FÁTIA, PROVIDÊNCIAS CONEAS. DETEMINA E APÍTULO I DA ESTRUTA DMINISTATIVA 1 ° O PESIDENTE DA CA NICIPAL DE EEDOES DE NOVA Art. ATIA, Estado da Bahia, nos termos do Artigo 30, III da Lei Orgânica Municipal; Artigo 23, VII e VIII do Regimento Interno: PROMULGA esta Lei. § 1° Esta hierárquicos, Lei disciplina a estrutura orgânicos e funcionais da assessoramento e coordenação organizacional, Câmara os Municipal níveis de NOVA como dos FÁTIMA e define as atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, de serviços, cargos de provimento efetivo e em comissão, e as gratificações de funções de confiança. § bem 2 ° A estrutura organizacional da Câmara Municipal de NOVA FÁTIA será dividida em dois níveis: um parlamentar e outro administrativo. I o nível corresponde aos denominado parlamentar, agentes políticos, eleitos por mandatos transitórios, Diretora e Gabinetes Parlamentares; II o nível administrativo, corresponde �un�ci�ais càmissao. � aos agentes ocupantes de de detentores de Parlamentar, cargo englobando a Presidência, eletivo, a Mesa denominado Estrutura Administrativa, administrativos, cargo Estrutura de provimento servidores efetivo ou públicos cargo em
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Di ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || VIICIA PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, . PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA ) CNPJ: 16.443.822/0001-87 Art. 2º A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal compõe-se de: I - Órgão de Direção Superior: a)jMesa Diretora ; b)Presidência da Mesa Diretora. II - órgãos de Direção: a) Diretoria Geral; b) Controladoria Interna Legislativa. III - órgãos de Assessoramento Administrativo: a) Diretoria Administrativa Financeira b) Assessoria Administrativa; c) Assessoria de Comunicação e Mídia d) Assessoria Legislativa IV - unidades de Assessoramento Parlamentar: a) Gabinete da Presidência; b) Assessoria da Mesa Diretora; c) Gabinete Parlamentar. V - Coordenação de Licitações. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai ra de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Di AVI AI ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Página: 8 PODER LEGISLATIVO + NOVA FÁTIMA» BA, . PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA à CNPJ: 16.443.822/0001-87 CAPÍTULO II DA MESA DIRETORA Art. 3º A Mesa Diretora é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Art. 4º A Mesa Diretora tem suas atribuições definidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de NOVA FÁTIMA. Art. 5º A Mesa Diretora, a Presidência e os Gabinetes Parlamentares terão a sua disposição assessoramento parlamentar, com o objetivo de apoiá-los no exercício de suas atribuições legislativas, administrativas, regimentais e políticas, cujos quadros funcionais serão os próprios servidores da Câmara. SEÇÃO I DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA Art. 6º O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa Diretora e representa o Poder Legislativo no Município em juízo ou fora dele, exercendo todas as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal da República, pela Constituição do Estado de Nova Fátima, pela Lei Orgânica do Município de NOVA FÁTIMA e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de NOVA FÁTIMA. Parágrafo Único. É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a Administração do Poder Legislativo Municipal, exercendo- a com auxílio permanente dos Diretores e Assessores. Art. 7º Cabe ao Presidente da Câmara prover o regular e eficiente desempenho da Administração Legislativa, observados os princípios que Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Ney À Di Fal ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição nária nº. 0116 || Caderno 1 ||| VIICIA dy Página: 9 PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «+ PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA ab CNPJ: 16.443.822/0001-87 norteiam a ação administrativa e a legislação em vigor. Art. 8º São de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal: I - todos os atos inerentes ao processo legislativo, assim como respostas aos requerimentos formulados à Câmara Municipal; I1 - assinatura de contratos e determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível; III -ordenar as despesas da Câmara Municipal, assinatura de cheques ou ordens bancárias, juntamente com a pessoa encarregada deste fim, de acordo com os limites ou alçadas eventualmente previstos no Regimento Interno; IV - apresentar ou colocar à disposição do Plenário mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior; V - decisão sobre sindicâncias e inquéritos administrativos; VI — encaminhamento aos órgãos competentes, dos planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei; VII - outorga de procurações com poderes especiais, quando necessárias, para representação da Câmara Municipal; VIII - administrar o pessoal da Câmara Municipal fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos, aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de agentes administrativos da Câmara
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Di AVI AI ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 hé DIAFIO VIICIA e Página: 10 . PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Municipal, praticar quaisquer outros atos atinentes à essa área de sua gestão e demais atos de gestão de pessoal que não tenham sido atribuídos a outras autoridades por Lei; IX - promulgar Decreto, Resolução ou Ato da Mesa Diretora, bem como, as não sancionadas pelo Prefeito no prazo, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar; X - autorizar a admissão, contratação ou credenciamento de pessoal, em caráter temporário, na forma da legislação em vigor; XI - supervisionar e fazer executar as atividades rela à administração da Câmara Municipal; XII - orientar e fazer executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, material, recrutamento, elaboração e execução de orçamento, contabilidade, prestação de contas, zeladoria e preservação dos móveis e instalações da Câmara de Vereadores; XIII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto desta. SEÇÃO II DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR SUBSEÇÃO I DA ASSESSORIA DA MESA DIRETORA Art. 9º A Assessoria da Mesa Diretora é unidade de assessoramento parlamentar, vinculada diretamente aos membros da Mesa Diretora, que tem por finalidade prestar apoio político-parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pelo Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário do Poder Legislativo Municipal, no desempenho de suas funções institucionais. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Di AVI AI ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || ; | ICla NE . PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Art. 10 A Mesa Diretora, possuirá em seu quadro 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, com as funções de promover a execução das atividades regimentais e político-parlamentar, o apoio às atividades plenárias e a cumprimento das determinações dos integrantes da Mesa Diretora. SUBSEÇÃO II DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 11 O Gabinete da Presidência é Oo órgão de assessoramento parlamentar que tem por objetivo conceder suporte funcional ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas a este por lei e pelo Regimento Interno. Art. 12 O Gabinete da Presidência terá em seu quadro, o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal. S 1º Ao Chefe de Gabinete da Presidência compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, supervisionar o funcionamento do Gabinete, assessorar os trabalhos da Presidência nas questões administrativas da Casa, fazendo a ligação com as Diretorias e Gabinetes dos Vereadores, e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos que lhe forem designados. SUBSEÇÃO III DO GABINETE PARLAMENTAR Art. 13 O Gabinete Parlamentar é unidade de assessoramento da Edilidade, coordenado pelo vereador que for escolhido como líder da bancada, tendo por finalidade prestar aos vereadores suporte no Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 desenvolvimento de suas atividades parlamentares. Art. 14 São atribuições do Gabinete Parlamentar: I - oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades político- parlamentares do vereador; II - assessorar politicamente o vereador na realização de suas funções públicas; III - desempenhar atividades de apoio ao trabalho parlamentar, que forem determinadas pelo vereador escolhido como líder da bancada; Iv - supervisionar as ações de gabinete parlamentar, relacionadas com (o) desempenho do mandato eletivo; V - auxiliar o vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas [- privadas; VI - prestar serviços legislativos e político-administrativos ao ereador ou à parlamentar, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal. Art. 15 O Gabinete Parlamentar e seus serviços será executado pelos servidores dos Cargos efetivos do quadro efetivo da Câmara Municipal, ao qual compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, as funções de promover a execução das atividades regimentais e político-parlamentar, o apoio às atividades plenárias e de comissões legislativas, o assessoramento da atividade parlamentar desenvolvida pelo vereador e cumprir as determinações do líder de bancada. ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Página: 12
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Di AVI AI ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 E Diário Oficia ET ágina: 13 CNPJ: 16.443.822/0001-87 Art. 16 Em razão do assessoramento político pessoal, compete ao(s) vereador(es) que compõe(m) a parlamentar a solicitação dos serviços do servidor à Mesa Diretora que a determinará por ato do Presidente da Mesa Diretora, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SEÇÃO I DA DIRETORIA GERAL Art. 17 A Diretoria Geral é o órgão de direção vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, de assessorias e de apoio parlamentar da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações do Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes funções precípuas: I - promover as atividades de apoio administrativo da Câmara Municipal, executar os serviços de gestão de pessoas, de licitações, de administração de material, de gerenciamento de contratos, de supervisão de autorizações de empenho, de processamento de dados e uso de tecnologia da informação, e demais serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara Municipal; II - realizar as atividades de apoio parlamentar, provendo os serviços secretariais necessários à Presidência da Câmara Municipal e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos, inclusive com a organização e controle das atividades dos Gabinetes dos Vereadores; III - coordenar o uso das dependências do Plenário da Câmara Municipal, quando em uso de terceiros ou destinado à visitação pública, comemoração de datas temáticas e eventos culturais, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Nm? PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA Di Fal ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição nária nº. 0116 || Caderno 1 ||| VIIGIA Página: 14 ão PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 desenvolvendo as ações determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal, bem como coordenar o uso, quanto utilizado para fins estranhos à sua finalidade regimental, após deliberação regimental; IV — fazer cumprir as deliberações do Presidente da Câmara Municipal concernentes aos assuntos administrativos e legislativos; - supervisionar as atividades relativas à administração e oria da Câmara Municipal, os serviços de ouvidoria e os certames licitatórios; VI - receber e despachar ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e aos órgãos competentes o expediente recebido pela Câmara. Art. 18 A Diretoria Geral possuirá, em seu quadro, os cargos de provimento em comissão de Diretor Geral, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal. s 1º Ao Diretor Geral, que se reporta diretamente ao Presidente da Câmara, compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, a chefia e direção do órgão e o exercício das funções de planejamento, coordenação, organização e Supervisão das atividades administrativas, financeiras e parlamentares, promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas. Art. 19 À Diretoria Geral da Câmara Municipal está vinculada hierarquicamente o órgão de Assessoria Administrativa. Art. SUBSEÇÃO I DA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES 20 A Coordenação de Licitações é unidade de coordenação de serviços, vinculado à Diretoria Geral, que tem por objetivo
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Di AVI AI ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 hé DIAFIO VIICIA e Página: 15 .. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 coordenar, controlar e executar certames licitatórios, para a aquisição de materiais ou a contratação de serviços, bem como todas as atividades relativas às licitações e gestão dos contratos administrativos. Art. 21 Ao ocupante da Cargo em Comissão de Coordenador de Licitações compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, sob orientação e acompanhamento do Diretor de Administração Geral, coordenar, controlar e executar as atividades de promoção de certames licitatórios para a aquisição de bens e serviços da Câmara Municipal, exercer a função de pregoeiro e promover a gestão dos contratos administrativos. SEÇÃO II DA PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA Art. 22 A Procuradoria Geral Legislativa é Grgão de direção, vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal de NOVA FÁTIMA, e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica nos processos afetos ao múnus público da vereança, além de planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões temáticas e sessões plenárias, sendo orientada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, com as seguintes atribuições precípuas: I - exercer a representação e Extrajudicial da Câmara nas demandas em que for interessada na condição de Autora, Ré, Assistente, Opoente ou Interveniente; II - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais e administrativas da Câmara Municipal; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Ney Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL À Di Fal ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição nária nº. 0116 || Caderno 1 ||| E Diário Oficia PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 III em autorizar a instauração dos processos licitatórios, inclusive dos respectivos procedimentos preliminares, bem como supervisionar a legalidade de seus atos; IV es estabelecer a interpretação das normas legais e regulamentares a ser seguida pelos demais órgãos da Câmara Municipal; V - realizar a interpretação do Regimento Interno; VI - proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação; VII elaborar as minutas dos projetos de decretos legislativos, resoluções, contratos e outros atos administrativos de competência do Poder Legislativo Municipal; VIII - supervisionar os trabalhos de natureza técnica-legislativa e documental de suporte ao processo legislativo e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias; IX - prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas; X - coordenar, planejar, executar, controlar e orientar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legi tivo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; XI - supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Página: 16
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PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA CNPJ: 16.443.822/0001-87 ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição nária nº. 0116 || Caderno 1 ||| Página: 17 .. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA públicas e das Temporárias ou Mesa Municipal. regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício da Municipal; Iv - expedir portarias, circulares, ordens de serviços âmbito de sua competência, e que não constituam privativa do Chefe do Poder Legislativo A, Art. 23 A Procuradoria Geral Legislativa possuirá em moções e das atas das reuniões plenárias, das audiências comissões; XII exarar pareceres nos processos legislativos e administrativos, quando requeridos pelas Comissões Permanentes e Diretora; seu quadro funcional o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara S 1º O cargo de Procurador-Geral Legislativo, deverá ser exercido por profissional de notório saber jurídico, reputação ilibada, OAB, e com, advocacia. S 2º Ao Procurador-Geral Legislativo, que se reporta diretamente ao Presidente da Câmara, compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação: I - a chefia, direção do órgão e o controle dos departamentos a este vinculados; II - coordenar, supervisionar e executar as atividades jurídicas da Câmara Municipal; III - promover representação judicial e extrajudicial da Câmara e instruções normativas, visando disciplinar as execuções e os procedimentos no prerrogativa Municipal; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Página: 18 , PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 V - promover a distribuição dos servidores de acordo com as funções, atividades e tarefas que lhes serão atribuídas; VI - exercer as funções de planejamento, organização, supervisão e execução das atividades de apoio ao. processo legislativo, às comissões temáticas e sessões plenárias; VII - revisar e atualizar o texto do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município; SUBSEÇÃO I DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Art. 24 A Assessoria Legislativa é órgão de assessoramento legislativo, submetido à supervisão da Procuradoria Geral Legislativa, com as seguintes atribuições precípuas: I - desempenhar todos os passos do processo legislativo, afetos à tramitação de projetos de lei, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos; II e elaborar a redação final dos projetos; - controlar os prazos para sanção ou promulgação; IV - manter o arquivo de leis, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos, com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente; V - formatar o texto final de leis promulgadas, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos, encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial, com cópia para o Executivo Municipal; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA . PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 VI - controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no Órgão Oficial de imprensa do Município; VII - disponibilizar a íntegra de leis, emendas à Lei Orgânica, Resoluções e de Decretos Legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; VIII - receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; IX - manter o arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara Municipal (leis, decretos, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no sistema informatizado (com controle de mandatos) ; x - apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais, elaborando as pautas, fornecendo todos documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento e alimentar o sistema informatizado, de acordo com o despacho da Mesa Diretora; XI - providenciar o controle de frequência dos Vereadores e o respectivo relatório mensal; XII - secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar ofícios, relatórios, controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias); XIII - alimentar e manter atualizado, no sistema informatizado, o cadastro de Decretos do Legislativo, Mesa Diretora, Partidos, Vereadores Comissões; XIV - elaborar ata resumida das sessões ordinárias, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Página: 19
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||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Página: 20 PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA É int al CNPJ: 16.443.822/0001-87 extraordinárias e solenes; XV - transcrever, na íntegra, as reuniões, as audiências públicas ou pronunciamentos, quando assim solicitado; XVI - elaborar atas resumidas, ou na íntegra, quando solicitadas, das reuniões das comissões permanentes e temporárias; XVII - transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por comissões especiais de inquérito e comissões processantes; XVIII - registrar no sistema informatizado da Câmara Municipal as atas das sessões ordinárias, solenes e audiências públicas; XIX - receber e protocolar todos os expedientes que dêem entrada na Câmara Municipal, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários; Xx - protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara Municipal; XXI - protocolar os expedientes internos da Câmara Municipal, dando-lhes destino conveniente; XXII - classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; XXIII - manter, sob sua guarda e conservação, as edi de jornais e diários oficiais; XXIV - preparar material para microfilmagem e encadernação; Xxv - selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Página: 21 PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 XXVI - proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos; XXVII - atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução, ou providenciando fotocópias; XXVIII - proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara Municipal; XXIX - pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara Municipal, veiculadas nos meios de comunicação; XXX - acompanhar as atividades legislativas, efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara Municipal; XXXI - promover pesquisas diversas de interesse da Câmara Municipal XXXII - pesquisar e registrar dados e fatos históricos do Poder Legislativo Municipal XXXIII - manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes da Câmara Municipal; XXXIV - manter o arquivo, devidamente classificado, do material fotográfico das atividades da Câmara Municipal; XXXV - desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios. Art. 25 A Assessoria Legislativa possuirá em seu quadro funcional o cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e o cargos de
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Á À Página: 22 PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 provimento efetivo de Analista Legislativo, nomeado por meio de concurso público de provas e títulos. Parágrafo Único. Assessor Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, sob orientação e acompanhamento do Procurador-Geral Legislativo, assessorara Mesa Diretora e controlar, acompanhar a formalização dos atos do processo legislativo. SUBSEÇÃO II DA CONTROLADORIA INTERNA LEGISLATIVA Art. 26 A Controladoria Interna Legislativa é o órgão de assessoramento superior, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, com atribuições básicas de controle, por meio de verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos de gestão fiscal e de gestão administrativa produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito da Câmara Municipal de NOVA FÁTIMA, especialmente nas seguintes atividades: e registros contábeis; II - execução orçamentária e financeira; III - atos de gestão administrativa, patrimonial e de pessoal; Iv - licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes relativos a compras e serviços; - despesas de gabinete e subsídios dos Vereadores; VI -— execução da despesa pública em todas as suas fases; VII - regularidade e legalidade de todos os atos administrativos e R Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 negociais; VIII - normatização, sistematização e padronização dos procedimentos dos órgãos da Câmara Municipal, visando o atendimento das recomendações e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Nova Fátima (TCM-BA) ; IX = auxílio ao controle externo do TCM-BA; X - emissão de Relatório de Gestão Fiscal ao TCM-BA, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal; XI - remessa ao Poder Executivo das informações necessárias à consolidação das contas públicas. Art. 27 No apoio ao controle externo, a Controladoria Interna Legislativa deverá exercer, dentre outras dispostas em regulamento, as seguintes atribuições: I - organizar e executar por iniciativa própria ou determinação do TCM-BA, programa semestral de auditoria contábil, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos administrativos sob seu controle, enviando ao Tribunal de Contas os respectivos relatórios, na forma estabelecida em Resolução Normativa; II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas; LEI alertar formalmente a autoridade ou responsável administrativo competente, para que instaure tomada de contas especial e/ou processo administrativo, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejam tal providência; ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Página: 23
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || Á PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, a nº, 0116 || Caderno 1 Página: 24 ma, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 IV = comunicar ao TCM-BA, irregularidades ou ilegalidades de que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer providências pela Autoridade V - encaminhar à Presidência da Câmara Municipal, solicitadas pelo Art. 28 A Controladoria Interna Legislativa possuirá cargo de Controlador Interno Legislativo, cargo de provi Comissão de livre nomeação e exoneração da Administrativa; as informações TCM-BA. em seu quadro o ento em Mesa Diretora. Art. 29 Ao Controlador Interno Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições I - chefiar as atividades da Controladoria Interna Legislativa; II - assessorar a Mesa Diretora nos acompanhamentos dos trabalhos da Controladoria Interna Legislativa; EIA - realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficácia; eficiência e IV - responder pela regularidade e legalidade dos atos administrativos e negociais da Câmara Municipal, providências que se fizerem adotando as necessárias; V — intermediar entendimentos referentes ao controle externo com o Tribunal de Contas e os procedimentos pertinentes; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Página: 25 PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 VI -— encaminhar à Mesa Diretora conteúdos para normatização, sistematização e padronização dos atos administrativos dos órgãos da Câmara Municipal, conforme recomendação ou normatização do TCM-BA; VII - assinar, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, o Relatório de Gestão Fiscal; VIII - exercer o controle e acompanhamento dos registros contábeis, da execução orçamentária e financeira e da execução da despesa da Câmara Municipal; IX - propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; X - Desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno e/ou determinadas por normas e legislações vigentes. Art. 30 Constituem-se em garantias aos servidores públicos integrantes da Controladoria I - autonomia para o desempenho das atividades junto aos órgãos da Câmara Municipal; e, II - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. 1º O ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, que uma função pública na Câmara Municipal, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna Legislativa no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Á PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, Ss Página: 26 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e 2º O servidor público lotado na Controladoria Interna Legislativa deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de parecéres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Ss 3º A ação ou omissão do servidor público lotado na Controladoria Intern Públic trata a Legislativa, em desacordo com os postulados da Administração a, no cumprimento da fiscalização e controle das gestões de que esta Resolução, sujeita-o à pena de responsabilidade. S 4º A Prestação de Contas da Câmara Municipal será organizada pela Controladoria Interna Legislativa, que deverá constar relatório e certificado de auditoria, com o parecer do Controlador Interno Legislativo, o qual consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas. S 5º Não poderá ser designado para o exercício da função de Controlador Interno Legislativo aquele que: I - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado, em decorrência da função pública; II - realize atividade político-partidária ou esteja filiado a partido político; III - exerça, concomitantemente, a função de fiscalizador e fiscalizado; Iv - possua qualquer outra circunstância que afete sua autonomia Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Á PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, Art. solida Página: 27 na, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 profissional ou que esteja especificada em lei. sa. (o) Controlador Interno Legislativo é responsável riamente pelas contas consideradas irregulares e por outros atos ilegais levados ao seu conhecimento, exceto se o objeto da irregularidade ou ilegalidade tiver sido comunicado, formalmente, ao chefe do setor a que estiver vinculado o ato ou fato ocorrido, ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, não eximindo o orde nador da despesa de sua responsabilidade, segundo a legislação pertinente. ArE. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DIREÇÃO FINANCEIRA 32 A Assessoria Administrativa é órgão de assessoramento administrativo, submetida à supervisão do Presidente da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições precípuas: I - executar as tarefas relativas ao expediente, documentação, protocolo e arquivo; II - manter organizado os serviços de aquisição e guarda de material de expediente e fazer executar as tarefas de manutenção e conservação dos bens da Câmara; III - manter controle atualizado do patrimônio da Câmara Municipal; Iv - manter e controlar os serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e demais áreas internas 8 externas; V - solicitar à Comissão de Licitação, ou ao Pregoeiro, a realização dos procedimentos necessários à aquisição de bens e Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Á : Página: 28 PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA - BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 VI - acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios mantidos pela Câmara Municipal; VII planejar, implementar e implantar (o) processo de informatização da Câmara Municipal e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação. Art. 33 A Assessoria Administrativa possuirá em seu quadro o cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo Financeiro e Assessor Legislativo de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal. S 1º - Ao Diretor Administrativo Financeiro compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, a chefia do órgão e o exercício das funções de organização e execução das atividades administrativas e de Finanças que lhe são afetas e controle dos departamentos vinculados à Diretoria Administrativa Financeira. 2º - Ao Assessor Legislativo compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, a assessoria do órgão e o exercício das funções de organização e execução das atividades administrativas e que lhe são afetas e controle dos departamentos vinculados à Assessoria Administrativa. SEÇÃO II DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIA Art. 34 A Assessoria de Comunicação e Mídia é órgão de assessoramento administrativo, submetida à supervisão do Presidente da Câmara Municipal, com a finalidade de supervisionamento da divulgação das Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Á Página: 29 PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA BA. «o PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 atividades da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições precípuas: I - divulgar os atos e atividades da Câmara Municipal de interesse público e comunicar o Presidente da Câmara Municipal acerca de divulgações da imprensa de interesse institucional; II - prestar os serviços de comunicação e relações públicas do Poder Legislativo por todos os meios, inclusive mídias eletrônicas e sociais, como elaboração de informativos dos atos da Câmara Municipal de NOVA FÁTIMA; III - coordenar os trabalhos da TV Legislativa -— VIA INTERNET, os serviços de divulgação dos assuntos de interesse institucional do Poder Legislativo para as emissoras de rádio e TV, bem como coordenar todo o serviço de sonorização interna do Plenário e dependências da Câmara Municipal de NOVA FÁTIMA; IV - elaborar a produção de programas de rádio e TV para divulgação externa, gerenciando a programação da TV Legislativa e disponibilizando, de forma igualitária, espaço a todos os parlamentares. Art. 35 A Assessoria de Comunicação e Mídia possuirá em seu quadro os cargos de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, de livre nomeação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e o cargo de provimento efetivo de Assistente de Comunicação Social, nomeado por meio de concurso público de provas e títulos. Art. 36 Ao Assessor de Comunicação compete, além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação, a chefia do órgão, o exercício das funções de supervisão da comunicação social da Câmara Municipal de NOVA FÁTIMA e gerenciamento dos contratos de operação de canal de TV e produção jornalística, internet e televisiva. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Diario Oficial PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, Art. 37 Os em Par (um) cargo de provimento em comissão para cada efetivo no Quadro Municipal de NOVA. FÁTIMA, cargos Art. 38 As ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || CNPJ: 16.443.822/0001-87 comissão ágrafo Único. Fica estabelecida a paridade de, ocupados nas de Pessoal CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS a nº, 0116 || Caderno 1 Página: 30 "PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA cargos integrantes do quadro de pessoal são de provimento e de provimento efetivo. no máximo, 1 cargo de provimento da Estrutura Administrativa da Câmara não sendo computados para tal finalidade os unidades de assessoramento parlamentar. atribuições comuns dos cargos de provimento em comis são constam nos dispositivos desta Lei, enquanto as atribuições específicas dos cargos Municipal de NOVA FÁTIMA são aquelas dispostas nos Anexos III e IV. de provimento efetivo e em comissão da Câmara Art. 39 São atribuições comuns a todos os níveis de direção, chefia e assessoramento: Ei - | programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção, II chefia ou assessoramento; - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar LLI - assessorar o o desempenho. da unidade que dirige; superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados; IV Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que - responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão A versão eletrônica enconti e disponível no port a de Chaves Públicas Brasilei
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PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados; V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes; VI = zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal; VII -— distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; VIII - promover a. sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência; IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior; X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência; XI - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho; XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência. Art. 40 O ocupante do cargo de direção, chefia e assessoramento não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Página: 31
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Á ; Página: 32 PODER LEGISLATIVO NOVA FÁTIMA BA. - PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 (o) a e decorrentes de sua recusa ou omissão. Art. 41 A Câmara Municipal poderá conceder Gratificação de Função, a ser regulamentada em lei própria, destinada a remunerar servidor efetivo, designado para desempenhar função ou outros encargos de especial responsabilidade e maior complexidade técnica ou administrativa, que não justifiquem a criação de cargos, a ser concedida e livremente destituível por ato do Presidente da Câmara Municipal. Art. 42 A Gratificação de Função somente é devida enquanto perdurarem as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada, para efeito de vencimento ou remuneração do servidor, não podendo ser recebida cumulativamente. Parágrafo Único. A percepção da gratificação exclui o adicional pela prestação de serviço extraordinário. SEÇÃO TI DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 43 Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento, conforme o disposto no inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988. Art. 44 Os requisitos para provimento, referência de vencimento, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de NOVA FÁTIMA são aqueles constantes do Anexo II da presente Lei. Art. 45 Os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal serão preenchidos por livre escolha do Presidente da Câmara Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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5 Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || Á PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA Página: 33 «, PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Municipal, observado o disposto no artigo 15, desta Lei e serão os seguintes: I - Procurador-Geral Legislativo II Controlador Interno; III - Coordenador de Licitações; IV - Diretor Administrativo Financeiro; V - Assessor de Comunicação; VI - Assessor Legislativo; VII - Chefe de Gabinete da Presidência; VIII - Diretor Geral. Art. 46 Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 47 O titular de cargo comissionado, salvo exceção constante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de NOVA FÁTIMA, está obrigado ao cumprimento de suas atribuições com dedicação e tempo integral, vedado o exercício de cargo efetivo de natureza temporária ou outro cargo comissionado ou função de confiança em qualquer entidade ou órgão da Administração Pública. Parágrafo único. Caso o nomeado para ocupar cargo comissionado seja servidor público efetivo, possua contrato temporário ou se encontre no exercício de outro cargo em comissão ou função gratificada, para posse e o exercício do novo ato de nomeação, deverá previamente licenciar-se do cargo efetivo, revogar o contrato, ou exonerar-se do outro cargo ou função de confiança. Art. 48 Os cargos comissionados terão vencimento composto de parcela única nos termos desta Lei, podendo o detentor de cargo de provimento efetivo optar pelos vencimentos originários deste com o acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo em comissão que passar a exercer.
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, Página: 34 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 S 1º Entende-se por vencimentos originários aqueles pagos em decorrência do exercício do cargo de provimento efetivo, compreendendo o vencimento somado às demais parcelas de caráter permanente amparadas por TEL. S 2º As diferenças do. vencimento do cargo comissionado para o cargo efetivo, bem como a gratificação a que alude o "caput" deste artigo, não são incorporáveis para quaisquer efeitos de remuneração, aposentadoria, disponibilidade, pensão ou outros direitos outorgados por lei ao servidor público Ss 3º OQ carnê ou contra-cheque de pagamento dos vencimentos do servidor efetivo ocupante de cargo comissionado que opte pela gratificação prevista no "caput" deste artigo, deve discriminar separadamente e com precisão toda parcela recebida e a que título remuneratório. SEÇÃO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 49 Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são os seguintes: - Auxiliar de Serviços Gerais (Limpeza e Copa); II - Analista Legislativo; III - Assistente de Comunicação Social; IV - Orientador Pedagógico Legislativo; V — Motorista da Câmara Municipal. Os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a VI deste artigo serão lotados, por ato do Presidente da Câmara Municipal, nos órgãos de direção ou assessoramento da Câmara Municipal onde forem necessários, segundo juízo exclusivo e discricionário do Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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Diario Oficial ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Á PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, Página: 35 «. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Câmara Municipal. S 2º Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo estarão hierarquicamente subordinados às chefias imediatas dos órgãos onde forem lotados. Art. 50 Os requisitos para provimento, referência inicial de vencimento, carga horária semanal e quantidade dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal são aqueles constantes do Anexo E desta Lei. Art. 51 O Cargo de provimento efetivo somente poderá ser provido mediante concurso. público de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação. Art. 52 O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de NOVA FÁTIMA. Art. 53 O plano de carreira dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal regular-se-á por lei própria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 54 Esta Lei compõe-se - dos Anexos My sendo: ANEXO I - fixa os requisitos para provimento, carga horária, referência inicial de vencimento e quantidade dos cargos efetivos, escolaridade e atribuições especificas; ANEXO II - fixa os requisitos para provimento, carga horária, referência inicial de vencimento e quantidade dos cargos em comissão Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que iai a de Chaves Públicas Brasilei A versão eletrônica encontra-se disponível no port:
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||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição Ordinária nº. 0116 || Caderno 1 || a Página: 36 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 escolaridade e atribuições específicas; Art. 55 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor, suplementadas se necessário e somente poderá ser implementada de acordo com o valor orçamentário previsto para o Legislativo. Art. 56 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020. Sala das-Sessões, 05 de dezembro de 2019. Jo dp de Oliveira Porto sidente da Câmara Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA E QUANTIDADE DOS Provimento: ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || | Edição PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 ANEXO I REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA CARGOS EFETIVOS, HORÁRIA, ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. Concurso Público de Provas e Títulos REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO Cargo Carga Vencimentos Quant. | Escolaridade e atribuições horaria | R$ específicas 40 998,00 02 Nível Fundamental com horas atribuições de limpeza ( E ) geral da Câmara, serviços de copa e cozinha 40 998,00 01 Nivel superior em qualquer Legisl horas área com atribuições de analise e elaboração de projetos de Lei, análise de normas legais A n 40 998,00 01 Nível superior em i ã horas comunicação ou Assistente Social com atribuições de atendimento ao cidadão, análise demandas sociais r ta 40 1.200,00 01 Nível superior em P horas Administração e/ou direito com atribuições de orientação junto aos Vereadores sobre procedimento legislativo t 40 1.200,00 01 Nivel médio ou superior em ir horas qualquer área com CNH categoria B com atribuições de condução de veículo da Câmara assinadas di Imente conforme MP 2.200-2/2002, que ins! e disponível no portal nária nº. 0116 || Caderno 1 ||| Página: 37
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Diario Oficial PODER LEGISLATIVO « NOVA FÁTIMA «BA, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, ||| quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 || Ano: IV || a nº, 0116 || Caderno 1 Página: 38 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 ANEXO IT CARGA HORÁRIA, REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO E QUANTIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS Provimento: Livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Cargo Carga Vencimentos | Quant. | Escolaridade e atribuições horaria | R$ específicas -Geral | 20 2.500,00 o1 Nível Superior em Direito HORAS com OAB a mais de 05 anos r ) 40 1.800,00 o1 Nível médio ou superior r HORAS 40 1.200,00 01 Nível médio ou superior HORAS 40 1.200,00 01 Nível médio ou superior i HORAS 40 998,00 01 Nivel Superior em HORAS Jornalismo ou Comunicação 40 998,00 01 Nível Superior em HORAS Administração 40 1.000,00 01 Nível médio ou superior k HORAS j 40 1.000,00 o1 Nível médio ou superior HORAS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que e disponível no port A versão eletrônica enconti a de Chaves Públicas Brasilei
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