Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.278
quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1278 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »REPUBLICAÇÃO/PORTARIA Nº. 1.151, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 – DELEGA ATRIBUIÇÕES A SERVIDOR. »EDITAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA. »REQUERIMENTO DO VEREADOR LÉO DO SINDICATO – CSP. »REQUERIMENTO DO VEREADOR LÉO DO SINDICATO – CF. »MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR BENTO BRANDÃO SILVA. »ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. »ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.151 De 14 de fevereiro de 2020 Delega atribuições a Servidor. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno: RESOLVE: Art. 1º Delegar à servidora MARIA LUCIA DA CRUZ PEREIRA SANTOS, Assessora da Presidência, as seguintes atribuições auxiliares ao Gabinete da Presidência: I – controle e acompanhamento de prazos relacionados à publicação dos relatórios de gestão fiscal no Diário Oficial do Legislativo; II – auxiliar a Presidência e a Coordenação de Administração e Finanças nos serviços de planejamento financeiro, execução orçamentária e contabilidade; III – serviços auxiliares na organização, execução e registro dos processos de licitação realizados pelo Poder Legislativo; IV – supervisionar e gerenciar o arquivamento dos papéis e documentos do Poder Legislativo; V – fiscalizar a execução dos contratos celebrados pelo Poder Legislativo; VI – executar atividades auxiliares de supervisão do controle de frequência dos servidores do Legislativo. Art. 2º As atribuições por ora delegadas não trarão prejuízos para as demais funções já exercidas pela servidora conforme Legislação de Pessoal do Poder Legislativo e Portaria de atribuições.
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 3º Fica concedida à servidora Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET I, nos termos do Inciso III, § 2º, do Artigo 18 da Lei Complementar Nº63/2015, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos básicos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 14 de fevereiro de 2020. Ernandes Lopes da Silva Presidente
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete da Presidência EDITAL O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 2º, inciso VI, do Decreto Legislativo n. 214, de 13 de novembro de 2014, Considerando a deliberação de constituir Comissão Temporária ocorrida na Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal em 18 de fevereiro de 2019, com o tema: “Problemas enfrentados pelos portadores de necessidades especiais no nosso município.” Fica constituída a Comissão Temporária n. 001/2020, com o objetivo de Levantar e sugerir soluções para os problemas enfrentados pelos portadores de necessidades especiais composta por 07 (sete) membros, com duração de 60 (sessenta) dias, sob a presidência do primeiro: 1. Jerônimo Mendes de Oliveira – Vereador, Comissão de Justiça; 2. José Jailmo Pereira Gomes – Vereador, Comissão de Justiça; 3. Raimundo Carneiro de Oliveira – Vereador, Comissão de Justiça; 4. Ana Rosa Silva Barreto – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Municipio de Conceição do Coité; 5. Laiane Mascarenhas Mota – Representante do Poder executivo; 6. Kayla Gomes M. Ferreira – Representante da sociedade civil;
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete da Presidência 7. Antonio Gildo Silva Carneiro - Representante da sociedade civil. A Comissão Temporária n. 001/2020 deverá se instalar no dia 02 de março de 2020, 10:00 hs, no Plenário da Câmara, sob assistência do servidor Raul Almeida Simões. Conceição do Coité, 19 de fevereiro de 2020. Ernandes Lopes da Silva Presidente
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Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ MOÇÃO DE PESAR A Câmara Municipal de Conceição do Coité, por iniciativa do Vereador Ricardo dos Santos Tavares na forma do Inciso V, § 3º, do Art. 105, do seu Regimento Interno, aprovou MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Sr. Bento Brandão Silva ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2020. “Quis o Senhor Levá-lo para junto de si, deixando-nos repletos de saudades...”. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Conceição do Coité, 18 de fevereiro de 2020. Ernandes Lopes da Silva Presidente Eriberto Antonio A. Filho Secretário
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Audiência Pública de 18 de novembro de 2020 Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, no Plenário Armando Ramos, Sala das Sessões, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às 19h, para discutir o TEMA: Problemas enfrentados pelos portadores de necessidades especiais no nosso município, requerida pelo vereador Betão e aprovada pelo plenário. Presentes os Edis: Ernandes, Ivaldo, Nego Jai, Raimundo, Juçara, Gel de Tetê, Betão, Juçara. Xande Revolution, Leo do Sindicato. O vereador Iêdo justificou sua ausência. Foram convidados para compor a Mesa: Perpetua – Secretaria de Educação, Elizangela – Secretaria de Administração, Beto – Chefe da Guarda Municipal, Ana Rosa – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Analene – Secretaria de Saúde e Nerilson – Conselho Tutelar. OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente informou que a referida Audiência Pública, no âmbito do Poder Legislativo, tem como objetivo, além de outras previsões legais. Convidou vereador Betão para fazer breve resumo do assunto a ser discutido, no momento o vereador relatou que essa audiência foi submetida pelo pedido de pessoas que estão passando essas necessidades. Em seguida foi concedida a palavra aos inscritos da sociedade presente sendo: Kaila relatou sobre a microcefalia de sua filha. Laiane Mascarenhas mãe de uma pessoa deficiente – surdo – participa do grupo da CAE e da Escola Castro Alves no Município, tendo 53 na escola e 107 no centro de atendimento. Prestam grandes serviços dentro do município. Destacou os processos realizados no município. Renata, mãe de uma menina com microcefalia, a qual foi surgida por negligencia medica. Relatou sobre a dificuldade do transporte para ser atendido fora do município. Falou das dificuldades das fraldas que são utilizadas com muita frequência. Laiane dos Santos mãe microcefalia por causa da Zica vírus, relatou sua vida diariamente com seu filho e a dificuldade com o neuro sendo um processo difícil, no momento solicitou atendimento no Município para que esses sacrifícios sejam diminuídos. Isabela fonodiologa do Munícipio registrou o dia a dia dessas mães. Registrou as atividades no centro de atendimento. Os profissionais o município ainda tem dificuldades na contratação, assim como, a verba federal foi diminuída mesmo assim procuram agir da melhor forma possível. Ivan Costa ressaltou como foi e é esta cadeirante. Comunicou que toma 480 remédios por mês e sua alimentação reduzida. Como sua luta diária. Venceu a depressão. Acessibilidade não deveria ser por lei e sim por consciência. Falou sobre as vagas exclusivas para cadeirantes que são poucas. Antônio Gildo desde de 2008 é deficiente físico, o qual explanou através de um vídeo informativo as dificuldades que enfrentam no trânsito em Coité. Amarildo reclamou sobre os maus tratos da sociedade coiteense. Fizeram uso da palavra os componentes da mesa:
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Nerilson, Elizangela, Analene, José Roberto (Beto), Ana Rosa, Perpetua e Kaila. Uso da palavra pelos Vereadores: Xande, Jai, Gel de Tetê, Raimundo, Juçara, Leo do Sindicato, Betão e Ernandes. Registrou a presença da suplente de vereadora Elaine. Foi feita um encaminhamento do vereador para formação de uma comissão, o qual foi formada pelos seguintes segmentos: representante do Sindicato dos Servidores Municipais, a presidente Senhora Ana Rosa Silva Barreto, dois representantes da sociedade civil A Senhora Kayla Gomes M. Ferreira e o Senhor Antônio Gildo Silva Carneiro e um representante do Poder Executivo a Senhora Laiane Mascarenhas em junção com a Comissão de Justiça do Poder Legislativo. Nada mais havendo, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública, sendo esta Ata digitada e impressa subscrita pelo Presidente demais que assim o desejarem.
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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Ata da Audiência Pública de 19 de fevereiro de 2020 Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, no Plenário Armando Ramos, Sala das Sessões, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às nove horas, reuniram-se os Membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal: Jose Jailmo e Raimundo para realização de Audiência Pública a fim de se apresentar e discutir o relatório de gestão fiscal referente ao 3º quadrimestre do Exercício Financeiro de 2019. Presentes os Vereadores: Betão, Leo do Sindicato, Gel de Tetê, Xande Revolution, Ernandes, Pedrinho, Lindo de Neuza, Juçara Ivaldo, Silvan. O Presidente da Comissão vereador José Jailmo convocou para compor a mesa os representantes do Poder Executivo: Srª Adeilma da Silva Reis, Controladora do Município, o Secretário de Finanças, o Sr. Paulo Marcos e o Assistente da empresa contábil, o Sr. Marcone. O Presidente declarou aberta a presente Audiência Pública e passou a palavra para o Secretário de Finanças que explanou sobre o objetivo da Audiência respaldada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como foco à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município relativas ao 3º quadrimestre de 2019. Em seguida o Presidente passou a palavra para a Srª Adeilma da Silva Reis, Controladora do Município, que fez a exposição do Relatório da Gestão Fiscal do governo municipal para avaliação do cumprimento das metas fiscais nos termo Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma do seu Art. 9º, no seu §4º. Ficou demonstrado que até o 3º Quadrimestre foi arrecadado R$ 101.662.766,28 e gastou R$101.305.204,63 evidenciando um superávit orçamentário de R$ 357.561,65 resultado primário de R$ 4.946.094,50, resultado nominal R$ 93.356.984,42 índices de gasto de pessoal ficaram no patamar de R$ 55,40%; a despesas com educação foi de R$ 25,15%; o percentual do FUNDEB exigido de 60% foi ultrapassado atingindo 67,68%; as despesas com saúde alcançaram o percentual de 16,30%, superior aos 15% exigido. Usaram a palavra: Adeilma, Marcone, Abel, Danilo. Uso da palavra pelos vereadores: Betão, Xande Revolution, Ricardo, Juçara, Gel de Tetê, Raimundo, Lindo de Neuza e Ernandes. O presidente passou a palavra para as considerações finais ao Secretário de Finanças Senhor Paulo Marcos. Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Audiência Pública, sendo esta Ata digitada e impressa em duas vias, subscrita pelo presidente da Comissão de Finanças e demais integrante da Mesa que assim o desejarem.
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