Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 122

terça-feira, 10 de março de 2020

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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e N o v a F á t i m a – BA terça-feira, 10 de março de 2020 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0122 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| terça-feira, 10 de março de 2020]| || Edição Ordinária nº. 0122]] Caderno 1]] Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2020 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigo 5º, combinados com os Artigos 182 e 183 — caput e Parágrafo Único do Regimento Interno: Considerando que as Contas Anuais relativas ao ano de 2012, foram julgadas por este Legislativo em 01 de dezembro de 2014; Considerando que o Ex-Gestor responsável pelo Exercício Financeiro, ajuizou Mandado de Segurança tombado sob o n.º Considerando que Juízo a quo exarou Sentença concedendo Segurança e declarando nula a Sessão de Julgamento das Contas Anuais de 2012, realizada em 01 de dezembro de 2014, posto que reconhecido o direito de cerceamento de defesa e, Considerando o Cumprimento da Sentença proferida em 12 de dezembro de 2019, cujo teor faz parte deste, DECRETA: Art.1º - Ficam Anulados todos os Atos Administrativos e o Decreto Legislativo com efeitos ex-tunc, da Sessão Plenária realizada no dia 01 de dezembro de 2014 que julgou as Contas do Exercício Financeiro de 2012, de responsabilidade do Gestor MANOEL SANTOS DE OLIVEIRA. Parágrafo Único — A Mesa Diretora deverá proceder aos atos para a realização de novo Procedimento para apreciação e Julgamento das Contas Anuais do Exercício Financeiro de 2012, constante do Processo TCM nº 09556-13. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| terça-feira, 10 de março de 2020]| || Edição Ordinária nº. 0122]] Caderno 1]] Página: 3 Diário Oficial do » LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP; 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)32344117 Art. 2º - A Mesa da Câmara deverá dar ciência desta Decisão Judicial e Administrativa deste Legislativo ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Executivo Municipal e ao Gestor interessado. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente em 06 de março de 2020. de Oliveira Porto esidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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