Câmara de Serrinha
Texto da edição nº 144
segunda-feira, 30 de março de 2020
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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e S e r r i n h a – BA segunda-feira, 30 de março de 2020 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0144 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PORTARIA Nº. 057, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - ORGANIZA A DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS. »DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO PODER LEGISLATIVO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PORTARIA Nº. 057 De 30 de março de 2020 Organiza a disponibilidade pública das prestações de contas anuais dos Poderes Executivo e Legislativo. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, uso de suas atribuições regimentais e que lhe são conferidas em lei, Considerando o que estabelece a legislação vigente, de modo especial a Lei Complementar nº. 06/1991; Considerando a Resolução TCM nº. 1340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada acessível pelo Portal Eletrônico do TCM; RESOLVE: Art. - 1º As Prestações de Contas Anuais dos Poderes Executivo e Legislativo serão disponibilizada durante 60 (sessenta) dias, nos termos desta Portaria, durante o período definido em Edital. Art. - 2º As Prestações de Contas Anuais ficam disponibilizadas mediante acesso ao Portal do Tribunal de Contas dos Municípios, mediante uso de computador com acesso à internet. Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá utilizar o computador instalado na Sala “Recepção”, para ter acesso ao Portal do TCM. Art. - 3º A disponibilidade de que trata a presente Portaria será no horário de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00h. Art. - 4º São designados como responsáveis pela disponibilidade pública os servidores lotados no Gabinete da Presidência. Art. - 5º Para utilizar o terminal de computador disponibilizado, o contribuinte deverá preencher o requerimento padrão ao qual deverá ser juntada cópia de qualquer documento oficial de identificação e registrar os dias em que teve acesso ao equipamento. Art. - 6º Nos casos de solicitação de cópias dos documentos disponibilizados serão observadas as seguintes normas:
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Página: 3 § 1º O pedido de cópia será por escrito com a indicação detalhada da identificação e localização dos documentos solicitados. § 2º Será disponibilizada ao contribuinte cópia digital de qualquer documento relativo à prestação de contas anual. § 3º As cópias digitais disponibilizadas pela Câmara serão repassadas ao contribuinte através de emails, pendrives, smartphones ou outros dispositivos móveis com conexão USB, apresentados pelo próprio contribuinte no ato da consulta. Art. - 7º A regra dos artigos 5º e 6º não se aplicam aos Vereadores, cujo acesso será certificado pelos servidores designados e as cópias serão fornecidas sem custo. Art. - 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Serrinha/BA, 30 de março de 2020. Jean Carlos Cardoso da Silva
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Página: 4 EDITAL O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA, uso de suas atribuições regimentais e que lhe são conferidas em lei, Considerando a Resolução TCM n. 1340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada e acessível pelo Portal Eletrônico do eTCM; Considerando a Portaria nº. 057/2020, que organiza à disponibilidade pública; da Câmara Municipal, Faz saber que coloca em DISPONIBILIDADE PÚBLICA, durante 60 (sessenta) dias, nos termos da Portaria nº. 057, de 30 de março de 2020, da Presidência da Câmara de Vereadores, no período de 01 de abril a 02 de junho de 2020, a Prestação de Contas Anual Poder Legislativo, Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Jean Carlos Cardoso da Silva; E, coloca à disposição dos cidadãos um computador, com acesso à internet, na recepção da Câmara para acesso à toda documentação disponibilizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios pelo sistema e-TCM. Serrinha/BA, 30 de março de 2020. Jean Carlos Cardoso da Silva
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