Câmara de Capela do Alto Alegre
Texto da edição nº 60
terça-feira, 31 de março de 2020
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Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre terça-feira, 31 de março de 2020 ✦ Ano: XIV ✦ Edição Ordinária nº. 0060 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PORTARIA Nº. 016, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - ORGANIZA A DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS. »DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DO PODER LEGISLATIVO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PORTARIA Nº 016 De 31 de março de 2020 Organiza a disponibilidade pública das prestações de contas anuais dos Poderes Executivo e Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno, Considerando o que estabelece a legislação vigente, de modo especial a Lei Complementar n. 06/1991; Considerando a Resolução TCM n. 1340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada acessível pelo Portal Eletrônico do TCM; RESOLVE: Art. 1º As Prestações de Contas Anuais dos Poderes Executivo e Legislativo, serão disponibilizada durante 60 (sessenta) dias, nos termos desta Portaria, durante o período definido em Edital. Art. 2º As Prestações de Contas Anuais ficam disponibilizadas mediante acesso ao Portal do Tribunal de Contas dos Municípios, mediante uso de computador com acesso à internet. Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá utilizar o computador instalado na Sala “Recepção”, para ter acesso ao Portal do TCM. Art. 3º A disponibilidade de que trata a presente Portaria será no horário de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00h. Art. 4º São designados como responsáveis pela disponibilidade pública os servidores lotados no Gabinete da Presidência. Art. 5º Para utilizar o terminal de computador disponibilizado, o contribuinte deverá preencher o requerimento padrão ao qual deverá ser juntada cópia de qualquer documento oficial de identificação e registrar os dias em que teve acesso ao equipamento. Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 3 Art. 6º Nos casos de solicitação de cópias dos documentos disponibilizados serão observados as seguintes normas: § 1º O pedido de cópia será por escrito com a indicação detalhada da identificação e localização dos documentos solicitados. § 2º Serão disponibilizadas ao contribuinte atendido, mediante solicitação, cópia digital de qualquer documento relativo à prestação de contas anual. § 3º As cópias digitais disponibilizadas pela Câmara, serão repassadas ao contribuinte através de e-mails, pendrives, smartphones ou outros dispositivos móveis com conexão USB, apresentados pelo próprio contribuinte no ato da consulta. Art. 7º A regra dos artigos 5º e 6º não se aplicam aos Vereadores, cujo acesso será certificado pelos servidores designados e as cópias serão fornecidas sem custo. Art. 8º Nos casos de solicitação de cópias da documentação mensal de receitas e despesas do Poder Executivo o pedido será encaminhado pela Presidência à Controladoria do Município. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Capela do Alto Alegre, 31 de março de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 3690-2195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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Página: 4 EDITAL O Presidente da Câmara Municipal de Capela do Alto Alegre, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que estabelece o Art. 54, da Lei Complementar nº. 06, de 06 de dezembro de 1991, do Estado da Bahia, e considerando a Resolução TCM nº. 1340/2016, que trata da prestação de contas anual digitalizada e acessível pelo Portal Eletrônico do eTCM; considerando a Portaria nº. 016/2020, da Câmara Municipal, que organiza à disponibilidade pública; Faz saber que coloca em DISPONIBILIDADE PÚBLICA, durante 60 (sessenta) dias, nos termos da Portaria nº. 016, de 31 de março de 2020, no período de 01 de abril a 01 de junho de 2020, a Prestação de Contas Anual Poder Legislativo, Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Gestor José Jaeckson dos Santos Coelho; E, coloca à disposição dos cidadãos um computador, com acesso à internet, na recepção da Câmara Municipal para acesso à toda documentação disponibilizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios pelo sistema e-TCM. Capela do Alto Alegre/BA, 31 de março de 2020. José Jaeckson dos Santos Coelho Presidente Rua Lomanto Júnior, nº 221 – Capela do Alto Alegre – Bahia, CEP 44645-000 – TELE/FAX (075) 36902195 CNPJ 13.900.840 / 0001 – 52 e-mail camaradecapela@gmail.com
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