Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 126

quarta-feira, 1º de abril de 2020

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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e N o v a F á t i m a – BA quarta-feira, 1 de abril de 2020 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0126 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PORTARIA N°. 002, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – DESIGNA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO. »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 009/2020 – NOMEIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO. »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010/2020 – NOMEIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA GERAL. »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 011/2020 – PRORROGAR A SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020|| Ano: V]| || Edição Ordinária nº. Cademo 1 || Página: 2 Câmara Municipal de Nova Fátima Poder Legislativo de Nova Fátima — Bahia CNPJ: 16.443.822/0001-87 PORTARIA Nº 0022020 Designa a Comissão de licitação de compras, obras e serviços de engenharia e dá outras providências. |O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e do Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º- Designar a Comissão permanente de Licitação do Poder Legislativo de Nova Fátima, com a finalidade de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios e os registros cadastrais desta Edilidade, composta com os seguintes servidores: PRESIDENTE -LEIDE MAIA DE OLIVEIRA 1ºMEMBRO-JACIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO 2º MEMBRO-FELIPE DA TRINDADE MATOS Art. 2º- O Presidente da Comissão será representado, em sua ausência, por qualquer dos membros que se fizerem presentes, respeitando a ordem de designação. Art. 3º - As decisões da Comissão serão tomadas com a presença de 03 (três) membros, no mínimo, é mediante voto singular de cada um deles. Art. 4º - No caso de licitação na modalidade "convite", a Comissão de Licitação, excepcionalmente, poderá ser substituída, por servidora formalmente designada pela autoridade competente. Art. 5º - Os membros da Comissão responderão solidariamente pelos atos decisórios que adotar, salvo se a posição divergente for devidamente registrada em ata lavrada na respectiva reunião. Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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é Diario Oficial do || quarta-feira, 1 de abril de 2020] Ano: V]] || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || à LEGISLATIVO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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E Diario || quarta-feira, 1 de abril de 2020 || Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1 | dy Página: 4 >) Câmara Municipal de Nova Fátima Poder Legislativo de Nova Fátima — Bahia CNPJ: 16.443.822/0001-87 Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 01 de abril de 2020. Oliveira Porto Présidente da Câmara Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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é Diario Oficial do || quarta-feira, 1 de abril de 2020] Ano: V]] || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || à LEGISLATIVO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020|| Ano: V]| || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 DECRETO Nº 009/2020 “NOMEIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais em conformidade com a Resolução 008/1991 Legislação pertinente. DECRETA: Art.1º- Fica nomeado para exercer a função de Diretor Administrativo Financeiro da Câmara Municipal de Nova Fátima, o Sr. FELIPE DA TRINDADE MATOS. Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da presidência, 01 de abril de 2020. DE OLIVEIRA PORTO ESIDENTE DA CAMARA Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020] Ano: V]] || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || Página: 7 Pi Diário Oficial do LEGISLATIVO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020|| Ano: V]| || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 DECRETO Nº 010/2020 “NOMEIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais em conformidade com a Resolução 008/1991 Legislação pertinente. DECRETA: Art.1º- Fica nomeada a exercer a função de Diretora Geral da Câmara Municipal de Nova Fátima, a Sra. JACIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Gabinete da presidência, 01 de abril de 2020. / / JOSENALDO DE OLIVEIRA PORTO SIDENTE DA CÂMARA À Avenida Landulfo Alves, 381 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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é Diario Oficial do || quarta-feira, 1 de abril de 2020] Ano: V]] || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || à LEGISLATIVO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020|| Ano: V]| || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || Página: 10 CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETO LEGISLATIVO N.º 11/2020 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigo 23,1; Artigo 24; Artigo 25, | e) e VII, c) do Regimento Interno: CONSIDERANDO que os Coronavírus são uma ampla família de vírus que podem causar desde resfriados comuns até Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SARS); CONSIDERANDO que o COVID-19 em humanos pode ser transmitido principalmente pelas gotículas respiratórias (tosses e espirros) e por contato (mãos e objetos contaminados), afetando principalmente pessoas com baixa imunidade ou idosos; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de tratar-se, no estágio atual de uma Pandemia; orientando, destarte, que devem ser evitados ao máximo contato com pessoas com sintomas aparentes da doença, bem como situações que potencializem o risco de contaminação; CONSIDERANDO a indicação da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto à necessidade da mudança de hábitos diários, tais como: evitar cumprimentar as pessoas com as mão; manter uma distância de aproximadamente 01 (um) metro entre as pessoas quando fora do ambiente domiciliar, evitar contato com pessoas com sintomas respiratórios da supramencionada doença; evitar locais com aglomerações humanas, permanecendo mais tempo em casa ou em locais abertos, com ventilação ampla, entre outros; CONSIDERANDO a capacidade do novo Coronavírus de se decuplicar (multiplicar o total de caso por dez vezes) a cada 7,2 (sete virgula dois) dias, em média; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020] Ano: V]] || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || Página: 11 Pi Diário Oficial do LEGISLATIVO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020|| Ano: V]| || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || Página: 12 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado; CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outras regiões e o aumento abrupto dos casos; CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO, ainda, Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil; CONSIDERANDO o Decreto n.º 28 de 27 de março de 2020 do Executivo Municipal. DECRETA: Art.1º - Prorrogar a SUSPENSÃO das Sessões Ordinárias, dos próximos quinze dias deste legislativo;. Parágrafo Único — A suspensão de que trata o caput deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, mediante na necessidade da sociedade ou por convocação da Mesa Diretora para eventuais Sessões Extraordinárias. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020] Ano: V]] || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || Página: 13 Pi Diário Oficial do LEGISLATIVO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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E || quarta-feira, 1 de abril de 2020 || Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1 | Página: 14 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 Art. 2º - Suspender, por um período de quinze dias o atendimento ao público no âmbito deste Legislativo, bem como a realização de reuniões das Comissões Permanentes desta Casa; Parágrafo Único - o Horário de Funcionamento desta Câmara, será por regime de trabalho interno, ficando os seus funcionários e a critério desta Mesa Diretora, determinar o trabalho de home office; Art. 3º - Fica criada uma Comissão Especial de Vereadores, composta por esta Presidência e pelos Presidentes das Comissões Permanentes, para acompanhar a evolução da Pandemia do COVID-19 neste Município, devendo esta integrar a Comissão especial criada no âmbito do Executivo municipal. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser prorrogado seus efeitos mediante a evolução do quadro sistêmico municipal nesta área de saúde pública.. Gabinete do Presidente em 01 de abril de 2020. de Oliveira Porto ” Pregidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| quarta-feira, 1 de abril de 2020] Ano: V]] || Edição Ordinária nº. Caderno 1 || Página: 15 Pi Diário Oficial do LEGISLATIVO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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