Câmara de Serrinha
Texto da edição nº 149
terça-feira, 14 de abril de 2020
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C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e S e r r i n h a – BA terça-feira, 14 de abril de 2020 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0149 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO. »ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO. »PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2020. »PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA Aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dezesseis horas na Sede da Câmara Municipal de Serrinha, Estado da Bahia, realizou-se esta Sessão sob a presidência do Vereador Jean Carlos Cardoso Silva e com a presença dos seguintes vereadores: Edylene Lopes Ferreira, José Reis da Silva, José Moreira de Souza Filho, Flávio Ferreira Gomes, Renildo de Miranda, Alexandro dos Reis Menezes, Magneide Maria de Oliveira, José Raimundo Barbosa, Rosineide da Silva Lima Souza, Mariana Cunha Vilalva, Alexandre Lima Araújo Júnior, Reginaldo de Oliveira Mota, Laedson Santos Santiago, Radson Rogério Pires da Silva, Reginaldo Damasceno Santana, Jorge Gonçalves de Oliveira. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. No Pequeno Expediente, foram apresentadas correspondências diversas: Parecer da Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 003/2020; Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2020. O Sr. Presidente fez verificação de quórum online, visto que a Sessão será feita de forma remota deliberado pelo Decreto Legislativo nº 001/2020. Na Ordem do Dia, Parecer de da Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 003/2020 – aprovada por unanimidade com ressalva do Vereador Renildo de Miranda e José Raimundo por falta de conexão. Em tempo: justificar a ausência da Vereadora Magneide Maria, onde se lê presença, leia-se ausência. Em tempo: contar que o ofício ainda não foi respaldado Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei Legislativo nº 010/2020 – aprovado por unanimidade dos presentes. Por fim, os trabalhos foram encerrados e, para constar, eu Carla Firmo lavrei a presente ata, que depois de lida será assinada na Sala das Sessões em 02 de abril de 2020.
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Página: 3 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA Aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, às dezessete horas na Sede da Câmara Municipal de Serrinha, Estado da Bahia, realizou-se esta Sessão sob a presidência do Vereador Jean Carlos Cardoso Silva e com a presença dos seguintes vereadores: Edylene Lopes Ferreira, José Reis da Silva, José Moreira de Souza Filho, Flávio Ferreira Gomes, Renildo de Miranda, Alexandro dos Reis Menezes, Magneide Maria de Oliveira, José Raimundo Barbosa, Rosineide da Silva Lima Souza, Mariana Cunha Vilalva, Alexandre Lima Araújo Júnior, Reginaldo de Oliveira Mota, Laedson Santos Santiago, Radson Rogério Pires da Silva, Reginaldo Damasceno Santana, Jorge Gonçalves de Oliveira. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. No Pequeno Expediente, foram apresentadas correspondências diversas: Projeto de Lei do Executivo nº 003/2020; Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2020. A Sessão foi feita de forma remota deliberada pelo Decreto Legislativo nº 001/2020. O Senhor Presidente fez verificação online do quórum. Na Ordem do Dia, foram colocadas em discussão e votação: Projeto de Lei do Executivo nº 003/2020; Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2020 – aprovado por unanimidade, com ressalva dos vereadores José Raimundo, Magneide Maria por falta de conexao. Por fim, os trabalhos foram encerrados e, para constar, eu Carla Firmo assessora especial da mesa diretora lavrei esta ata, que depois de lida, será assinada na Sala das Sessões em 02 de abril de 2020.
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Página: 4 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA AS 16:00 HORAS POR MEIO ELETRÔNICO PREVISTA PARA: 16 ABRIL DE 2020 1° SECRETÀRIO DA MESA DIRETORA Coordenação Parlamentar Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com
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Página: 5 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º Período Legislativo de 2020 Serrinha/Bahia, 16 de abril de 2020. PEQUENO EXPEDIENTE Parecer da Comissão de Justiça e Redação Favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/2019 – Dispõe sobre a doação de um terreno Público Municipal a R.M Placas e Sinalizações LTDA, e dá outras providências – Em 1ª (primeira) discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Favorável ao Projeto de Lei Legislativo nº. 067/2019 – Dispõe sobre a declaração de UTILIDADE PÚBLICA da SOCIEDADE FILARMÔNICA UNIÃO DOS MÚSICOS SERRINHENSES e dá outras providências – Autoria do Ver. Jean Carlos Cardoso Silva, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza e do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior - Em 1ª (primeira) discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº. 001/2020 – Institui o Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa do Município de Serrinha/BA, conforme especifica – Em 1ª (primeira) discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2020 - Dispõe sobre a garantia de acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 06 (seis) anos de idade e idosos e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Em 1ª (primeira) discussão e votação. Indicação anteprojeto de Lei do Legislativo nº. 059/2020 – Dispõe sobre isentar por 180 dias de pagamento da contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os munícipes de Serrinha – Ba, com renda máxima 01 (um) salário mínimo mensal em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Convid-19 (Corona Vírus) e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza, Vera. Magneide Maria de Oliveira, Ver. Flávio Ferreira Gomes, Ver. Jorge Gonçalves de Oliveira e do Ver. Renildo de Miranda – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com
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Página: 6 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Indicação anteprojeto de Lei do Legislativo nº. 060/2020 – Dispõe sobre oferecer atendimento Psicológico on-line aos munícipes de Serrinha-Ba durante o enfretamento da epidemia do Covid-19 e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação anteprojeto de Lei do Legislativo nº. 061/2020 – Dispõe sobre isentar 180 dias de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) os munícipes de Serrinha-Ba em período de restrição a movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza, Vera. Magneide Maria de Oliveira, Ver. Flávio Ferreira Gomes, Ver. Jorge Gonçalves de Oliveira e do Ver. Renildo de Miranda – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação anteprojeto de Lei do Legislativo nº. 062/2020 – Dispõe sobre isentar parcialmente o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os munícipes de Serrinha-Ba inseridos no Cad-ùnico no período de restrição a movimentação e contato pelo motivo da Pandemia do Covid-19 e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza, Vera. Magneide Maria de Oliveira, Ver. Flávio Ferreira Gomes, Ver. Jorge Gonçalves de Oliveira e do Ver. Renildo de Miranda – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação anteprojeto de Lei do Legislativo nº. 063/2020 – Dispõe sobre isentar 180 dias de pagamento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) os munícipes de Serrinha-Ba em período de restrição a movimentação e contato pelo motivo da Pandemia do Covid-19 e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza, Vera. Magneide Maria de Oliveira, Ver. Flávio Ferreira Gomes, Ver. Jorge Gonçalves de Oliveira e do Ver. Renildo de Miranda – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação anteprojeto de Lei do Legislativo nº. 064/2020 – Dispõe sobre medidas corretivas e punitivas para os casos em que existirem focos de mosquitos da Dengue em imóveis do Município de Serrinha - Bahia e dá outras providências – Autoria do Ver. Alexandro dos Reis Menezes – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Indicação Anteprojeto de Lei Legislativo nº. 065/2020 Dispõe sobre suspender os descontos de prestações do Crédito Consignado em folha de pagamento dos concursados e efetivos, de Serrinha-Ba, em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Vai a Comissão de Justiça e Redação para análise. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com
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Página: 7 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA Projeto de Lei do Legislativo nº. 011/2020 – Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos ativos ou inativos, no âmbito do município de Serrinha, durante o período de 90 dias e dá outras providências – Autoria do Ver. Jorge Gonçalves de Oliveira, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza, Ver. Renildo de Miranda, Vera. Edylene Lopes Ferreira, Vera Flávio Ferreira Gomes e da Vera. Magneide Maria de Oliveira – Em pauta para conhecimento dos demais vereadores. ORDEM DO DIA Parecer da Comissão de Justiça e Redação Favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/2019 – Dispõe sobre a doação de um terreno Público Municipal a R.M Placas e Sinalizações LTDA, e dá outras providências – Em 1ª (primeira) discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Favorável ao Projeto de Lei Legislativo nº. 067/2019 – Dispõe sobre a declaração de UTILIDADE PÚBLICA da SOCIEDADE FILARMÔNICA UNIÃO DOS MÚSICOS SERRINHENSES e dá outras providências – Autoria do Ver. Jean Carlos Cardoso Silva, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza e do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior - Em 1ª (primeira) discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº. 001/2020 – Institui o Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa do Município de Serrinha/BA, conforme especifica – Em 1ª (primeira) discussão e votação. Parecer da Comissão de Justiça e Redação Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2020 - Dispõe sobre a garantia de acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 06 (seis) anos de idade e idosos e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Em 1ª (primeira) discussão e votação. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com
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Página: 8 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA AS 16:00 HORAS POR MEIO ELETRÔNICO PREVISTA PARA: 16 ABRIL DE 2020 1° SECRETÀRIO DA MESA DIRETORA Coordenação Parlamentar Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com
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Página: 9 Estado da Bahia CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º Período Legislativo de 2020 Serrinha/Bahia, 16 de abril de 2020. PEQUENO EXPEDIENTE Projeto de Lei do Executivo nº 025/2019 – Dispõe sobre a doação de um terreno Público Municipal a R.M Placas e Sinalizações LTDA, e dá outras providências – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação – LEI Nº. 1.240/2020 – Em Redação Final. Projeto de Lei Legislativo nº. 067/2019 – Dispõe sobre a declaração de UTILIDADE PÚBLICA da SOCIEDADE FILARMÔNICA UNIÃO DOS MÚSICOS SERRINHENSES e dá outras providências – Autoria do Ver. Jean Carlos Cardoso Silva, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza e do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior - Em 2ª (segunda) e última discussão e votação – LEI Nº. 1.241/2020 – Em Redação Final. Projeto de Lei do Executivo nº. 001/2020 – Institui o Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa do Município de Serrinha/BA, conforme especifica – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação – LEI Nº. 1.242/2020 – Em Redação Final. Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2020 - Dispõe sobre a garantia de acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 06 (seis) anos de idade e idosos e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação – LEI Nº. 1.243/2020 – Em Redação Final. ORDEM DO DIA Projeto de Lei do Executivo nº 025/2019 – Dispõe sobre a doação de um terreno Público Municipal a R.M Placas e Sinalizações LTDA, e dá outras providências – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação – LEI Nº. 1.240/2020 – Em Redação Final. Projeto de Lei Legislativo nº. 067/2019 – Dispõe sobre a declaração de UTILIDADE PÚBLICA da SOCIEDADE FILARMÔNICA UNIÃO DOS MÚSICOS SERRINHENSES e dá outras providências – Autoria do Ver. Jean Carlos Cardoso Silva, Vera. Rosineide da Silva Lima Souza e do Ver. Alexandre Lima Araújo Júnior - Em 2ª (segunda) e última discussão e votação – LEI Nº. 1.241/2020 – Em Redação Final. Projeto de Lei do Executivo nº. 001/2020 – Institui o Fundo Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa do Município de Serrinha/BA, conforme especifica – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação – LEI Nº. 1.242/2020 – Em Redação Final. Projeto de Lei do Legislativo nº. 006/2020 - Dispõe sobre a garantia de acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 06 (seis) anos de idade e idosos e dá outras providências – Autoria da Vera. Edylene Lopes Ferreira – Em 2ª (segunda) e última discussão e votação – LEI Nº. 1.243/2020 – Em Redação Final. Av. Manoel Novais, Nº 735, Centro, Serrinha, Bahia. CEP: 48.700-000. Tel.: 75.3261.2315 / 7930 – CNPJ:13.347.406/0001-97 E-mail: cmserrinha@hotmail.com
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