Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
C â m a r a d e V e r e a d o r e s d e N o v a F á t i m a – BA quarta-feira, 15 de abril de 2020 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0127 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012/2020 – PRORROGA A SUSPENSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| quarta-feira, 15 de abril de Ano: V]| || Edição Ordinária nº. 0127]| Cademo 1| Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2020 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigo 23,1; Artigo 24; Artigo 25, 1 e) e VII, c) do Regimento Interno: CONSIDERANDO que os Coronavírus são uma ampla família de vírus que podem causar desde resfriados comuns até Síndromes Respiratórias Agudas Graves (SARS); CONSIDERANDO que o COVID-19 em humanos pode ser transmitido principalmente pelas gotículas respiratórias (tosses e espirros) e por contato (mãos e objetos contaminados), afetando principalmente pessoas com baixa imunidade ou idosos; CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de tratar-se, no estágio atual de uma Pandemia; orientando, destarte, que devem ser evitados ao máximo contato com pessoas com sintomas aparentes da doença, bem como situações que potencializem o risco de contaminação; CONSIDERANDO a indicação da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto à necessidade da mudança de hábitos diários, tais como: evitar cumprimentar as pessoas com as mãos; manter uma distância de aproximadamente 01 (um) metro entre as pessoas quando fora do ambiente domiciliar; evitar contato com pessoas com sintomas respiratórios da supramencionada doença; evitar locais com aglomerações humanas, permanecendo mais tempo em casa ou em locais abertos, com ventilação ampla, entre outros; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| quarta-feira, 15 de abril de Ano: V]| || Edição Ordinária nº. 0127]| Cademo 1| PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado; CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outras regiões e o aumento abrupto dos casos, CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO, ainda, Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil; CONSIDERANDO o Decreto n.º 28 de 27 de março de 2020 e seguintes do Executivo Municipal, CONSIDERANDO o Decreto Municipal de n.º 33 de 14 de abril de 2020 que Declarou o Estado de Calamidade Pública neste Município e, CONSIDERANDO ainda que permanece o estado de emergência e a recomendação do isolamento social preconizado pela OMS, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde da Bahia, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
|| quarta-feira, 15 de abril de Ano: V]| || Edição Ordinária nº. 0127]| Cademo 1| Página: 4 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 DECRETA: Art.1º - Prorrogar a SUSPENSÃO das Sessões Ordinárias, dos próximos quinze dias deste legislativo, compreendendo os períodos de 16 a 30 de abril de 2020. Parágrafo Único — A suspensão de que trata o caput deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, mediante a necessidade da sociedade ou por convocação da Mesa Diretora para eventuais Sessões Extraordinárias. Art. 2º - Suspender, por igual período o atendimento ao público no âmbito deste Legislativo, bem como a realização de reuniões das Comissões Permanentes desta Casa; Parágrafo Único — o Horário de Funcionamento desta Câmara, será por regime de trabalho interno, ficando os seus funcionários e a critério desta Mesa Diretora, determinar o trabalho de home office; Art. 3º - Mantem a Comissão Especial de Vereadores, composta por esta Presidência e pelos Presidentes das Comissões Permanentes, para acompanhar a evolução da Pandemia do COVID-19 neste Município, devendo esta integrar a Comissão especial criada no âmbito do Executivo Municipal. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser prorrogado seus efeitos mediante a evolução do quadro sistêmico municipal nesta área de saúde pública. Gabinete do Presidente em 15 de abril de 2020. de Oliveira Porto ' residente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 5
Página: 5