Câmara de Amélia Rodrigues
Texto da edição nº 184
quinta-feira, 7 de maio de 2020
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Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues – BA quinta-feira, 7 de maio de 2020 ✦ Ano: VI ✦ Edição Ordinária nº. 0184 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO EDITAL Nº. 002/2020 - TRATA DA DISPONIBILIDADE PÚBLICA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 – 37 EDITAL 002-2020 "Trata da disponibilidade pública da Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Amélia Rodrigues – Ba e do Consorcio de Desenvolvimento Sustentável Portal do Sertão, eferente ao exercício financeiro de 2019". O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, a todos quanto o presente verem, conhecimento tiverem e interessar possa, e, especialmente a TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES – BA que se encontra para consulta através da página https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos da Resolução TCM nº 1.340/2016, bem como disponibilização de computador para acesso público por meio eletrônico ao site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia no recinto da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues – BA, à disposição de qualquer contribuinte do Município, até findo o prazo legal, para exame e apreciação, a PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES -BAE DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DO SERTÃO REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, de responsabilidade, respectivamente, dos Gestores PAULO CESAR BAHIA FALCÃO e ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA , a partir da presente data, no horário de funcionamento da Câmara, para que, nos termos do artigo 95, § 2º da constituição do Estado da Bahia e artigo31, § 3º da Constituição Federal, possam questionar a legitimidade, no prazo de disponibilidade pública de 60 dias. O contribuinte, que desejar exercer este direito mediante consulta via internet através do Poder Legislativo, deverá apresentar-se na Secretaria da Câmara Municipal, munido de seu título eleitoral, e de um documento de identificação, preenchendo o requerimento próprio para este fim, especificando a data e horário em que será exercida a faculdade de que trata o art. 31, § 3ºda Constituição Federal. Considerando o novo prazo pelo TCM da disponibilidade publica a Presidência da Câmara Municipal publica este ato, obedecendo aos parâmetros estabelecidos na legislação vigente. Gabinete da Presidência da Câmara de Amélia Rodrigues - BA, em 07 de Maio de 2020. TEONIS LINS FREITAS Presidente da Câmara
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